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R CA FOLHAS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEÍTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Rro Gnex»E GABINETE DO PREFEITO
P rRÀrôNroDo
IIO GRANDE Do SUL
MENSAGEM/466
Rio Grande. 20 de outubro de 2005.
Senhor Presidente
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de ki n" 081, que 'AUTORIZA O EXECUTIVO MUMCIPAL A
CONTRATAR TEMPIORARIAMENTE 01 (UM) P$CÔLOGO, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL,
02 (DOIS) EDUCADORES E 01 (UM) RECEPCIONISTA, PARA EXERCEREM ATIVIDADES
NO PROJETO SENTINELA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL'"
Justificamos o encaminhamento do presente Projeto de [ri, pelos motivos a seguir
expostos:
O Programa Sentinela foi implantado em maio de 20[2 e consiste na prevenção,
diagaóstico e úatamento de crianças e adolescentes vítimas de violência, em todas as suas formas, com o
acompanhamento à família.
Salientâmos que o Íatamento, conforme projeto da União, deveria ser realizado pela
Rede de Atendimento. Como esta não consegue contemplar a grande demanda, o Centro de Referência,
desde seu início, tem cumprido este papel.
O projeto da União que, tamHm, prevê uma meta de 50 (cinquenta) atendimentos/mês
não atende à necessidade do Município, extrapolando, em média, 06 (seis) vezes a meta inicial, o que
demonstra a urgência de ampliação da equipe técnica que, na verdade, deveria ser bem maior que a
proposta.
Os recursos são oriundos do FNASÀ,ÍPAS, tendo por finalidade a contÍatação dos
respectivos profissionais e destinados à despesas de custeio.
Em anexo, encaminhamos a planilha orçamentiíria de despesas orientada pelo Govemo
Federal, para a execugão do Programa.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
\.,o
EXM'SR.
VER. WII^SON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ó
Rro GnexoE GABINETE DO PREFEITO
PATRoúôNlo Do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N'081, DE 20 DE OUTITBRO DE 2005
..AUTORIZA O EXECUTIVO MI.]NICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORARIÀMENTE, 01
(uro psrcÓLoco, 01 (uM) ASSISTENTE
socIAL,02 (DOIS) EDUCADORES E 01 (UM)
RECEPCIONISTA, PARA EXERCEREM
ATIVIDÀDES NO PROJETO SENTINELA,
NA SECRETARIA MLINICIPAL DA
CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL'.
Art 1o - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contratar, temporariamente,
01 (um) Psicólogo, 0l (um) Assistente Social, 02 (dois) Educadores e 01 (um) Recepcionista,
com uma carga hor.ária de 08 (oito) horas diárias e Íemuneração de acordo com a planilha anexa,
para exercerem atividades no Projeto Sentinela, na Secretaria Municipal da Cidadania e
Assistência Social, conforme atribuições de cada cargo:
PSICÓLOGO
- Coordenar os grupos de apoio às crianças, adolescentes e seus respectivos familiares;
- Acompanhar crianças e adolescentes nas audiências nas Delegacias e no Fórum;
- Realizar estudos de casos;
- Elaborar laudos e pareceres técnicos psicológicos, quândo solicitados;
- Realizar visita domiciliar quando for necessária;
- Experiência na área da infância e adolescência e, de preferência, na iárea da violência.
ASSISTENTE SOCIAL
- Realizar o atendimento inicial do caso;
- Fazer triagem;
- Realizar a anamnese social;
- Comunicar ao conselho Tutelm os casos atendidos no Centro de Referência;
- Encaminhar os casos aos técnicos do Centro de Referência;
- Fazer as visitas domiciliares;
- Coordenar os grupos de apoio às famílias;
- Encaminhar as crianças e adolescentes para serviços de gaÍantia de direitos;
- Inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de geração de renda,
profissionalização;
- Fazsr o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços;
tft
CI1
Estado do Rio Grande do Sul
á
Rro GnaxoE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔMo Do
RIO GRANDE DO ST'L
- Fazer levantamento de dados estaústicos junto aos órgãos notificadores de violência;
- Fornecer laudo social, quando solicitado;
- Solicitar ao Conselho Tutelar a colocação das crianças e adolescentes em abrigos, quando
necessário;
- Fazs solicitação ao Conselho tutelar da matrícula na rede pública de ensino para crianças e
adolescentes, quando necessário;
- Manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta ou
estaísúcos;
- Proceder a estudos das famílias candidatas ao Serviço de Famílias Acolhedoras;
- Experiência na rárea da infância e adolescência e, de preferência, na árca da violência.
EDUCADOR
- Ensino médio completo;
- Realizar visita domiciliar de acompanhamento;
- Mapear regiões para identificação dos casos de violência;
- Fazer abordagem da famflia para a sensibilização em relação à necessidade do atendimento;
- Acompanhar in loco a siuaçáo das crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviço;
- Acompanhar, eventualmente, as vítimas no Instituto Médico Legal;
- Elaborar e executar atividades de recreação para as crianças enquanto seus pais estão sendo
atendidos;
- Elaborar, juntamente com a equipe, projetos de divulgação da instituição e paÍicipâr dos
mesmos;
- Experiência na área da infância e adolescência e, de preferência, na iírea da violência.
BECEPCIONISTA
- Ensino médio completo;
- Conhecimento e prática em informática;
- Conhecimento em correspondência oficial;
- Entrega de documentos oficiais nos órgãos competentes;
- Atender telefone e anotar Íecados;
- Explicar, à clientela, as norÍnas de funcionamento do Centro de Referência;
- Agendar entrevista com os Técnicos;
- Manter o fichário e o liwo de registro em ordem;
- Encaminhar autoridades e visitantes à coordenação;
- Fomecer, mensalmente, dados para o relatório;
- Protocolar e arquivar documentos;
- Digitar ou datilografar documentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ,fu
v
Estado do Rio Grande do Sul
0
ni'Jãffii,r cABtNETE Do PREFEITo
PATRMÔNIo Do
RIO GRÂNDE DO SUL
PaÉgrafo rúnico - A seleção será realizada por empÍesa contratada pela
Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, com experiência nesta atividade.
Arü 3' - Fica restrito aos técnicos da Secretaria Municipal da Cidadania e
Assistência Social qualquer comunicação junto à mídia.
ArL 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Iri, correrão por conta de
dotaçõbs orçamentárias próprias e de repasses da União.
I
/}t*"1tr;
trelbúuni\leâl
cc : SMF/SMA/SMCAS/PJ/CSCI/CMRG/Publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
- Enviar as comunicações;
- Manter sigilo sobre informações pessoais dos funcioniários e clientela.
LÍL 2o - As contÍataçõ€s referidas no art. 1o serão firmadas pelo prazo de 06
(seis) meses, admitindo-se até 03 (três) prorrogações por igual período.
Arü 5" - Esta ki entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2005.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIC!PAL DO RIO GRANDE
Rro Gnax»E GABINETE DO PBEFEITO
PATRMÔMo Do
RlO GRANDE DO STJL
RECURSOS DO CONCEDENTE - MPAS
b
Quant. Remuneraqão R$ Total Mensal R$ Total
06 Meses R$
Assistente Social I 1.100,00 1.100,00 6.600,00
Psicólogo I 1.100,00 1.100,00 6.600,00
Recepcionista 1 400,00 400,00 2.400,00
Educador 2 900,00 1.800,00 10.800,00
Aluguel de Imóvel I 1.100,00 1.100,00 6.600,00
Capacitação 1.400,00 8.400,00
TOTAL 6.900,00 41.400,00
CargolFunção
\
o w
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE I'O SUL
6AlYAPl MI.]NICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo no I z»u/>-'r
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a).....Q..... çk"r'tvt:..r-r.'-(.*
tu
Deliberou a Comissão de (>{ enüar, ( ) não enüar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, )b de cr u UB 200
dente
PARECER JURÍDICO N' ,r)24
( ) Em anexo
( { O presente projeto atende as normas C onais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
RioGrande, /l a" de 200tor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
1 y'( Acolho o parecer juridico por seus fundamentos-
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Comissão
Rio Grande, il4a" tr fiEp de2oo.í ,
@
@ 4,
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTLIRA E CIDADANIA.
, 4
\
PARECER PROCESSO.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
TNCONSTITUCIONAL
ICO
AI{TIREG AL
Í ] INADEQUADO A Tf,CNICA LEGISLATTVA
Este e o parecer desta Comissão.
sala das comissões, ]B ae l"o'ttt6l- de 2oo E-'
I
t1
'[4
IV
Membro
EMENDANACOMISSÃO
Emenda Sústinniva tro art. 2", projeto de t,ei n" 0812005-l I -21
*ÂÍt- 2". As conu"dações referidas no at. lo, serão fnmadas pelo pazo de 6
(seis) meses, admitindese 2 (ôus) porrogaçôes por igual perie."
:]
C\ -Qi.-< 1,
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Ertedo do Rio Grande do Sul CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C Itl Ão DE FINAN AS E OR AMENTo
l{ L(t ol
ortl"(
3
..\ssunto:
Ementa
Sala das Conrisxlcs 'l'úcnicas
t ':'t ( ()lt!ssÀ() airs;rprcciar a.nurrcria ane\a, \.ota pcla er.l missihilidacl c, consittcrando .i..-'-r :risrl:J 5<. cl-juJJÍJ as l.eis ()rçantcntáriaS.
kuJ ccrrcrJl t'irorrno, 4{l . CEp 96200-3tO. Fo c.crail: cmrg.r vc t oriatnet. c om. br
P.t, Cra ,: L'! Íl
Presidcnts
crel
\lcnrbro
nc (531 231.
sitc: wrrrw
l7l I - Far lsgl 23f-fZ86 _ Rio crande . RS ,camara.riograndc.rs.gov.br
PARECIIR
\
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJtrTO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATA& TEMPORARIAMENTE' OI (UM)
PSICÓLOGO, OI (UM) ASSISTENTE SOCIAL' 02
(DO[S) EDUCADORES E 01 (uM)
RECEPCIONISTA, PARA EXERCEREM
ATIVTDADES NO PROJETO SENTINELA, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 1" - Fica autorizado' o Executivo Municipal, a contratar'
temporariamente, 0l (um) Psicólogo, 01 (um) Assistente social, 02 (dois) Educadores e.01 (um)
Recepcionist4 com uma carga horária de 08 (oito) horas dirírias e remuneração de acordo com a
planilha anexa, para exerceÍem atiúdades no Projeto sentinela, na secretaria Municipal da
'Cid"a-iu
e Assistência Social, conforme atribuições de cada cargo:
PSICÓLOGO
ãil.d"n"t ot grupos de apoio às crianças, adolescentes e seus Íespectivos familiares;
- Acompanhar ciianças e úlescentes nas audi&rcias nas Delegacias e no Fôrum;
- Realizar estudos de casos;
- Elaborar laudos e pareceÍes técnicos psicológicos' quando solicitados;
- Realizar üsita domiciliar quando for necessíria;
_ u*poiãrci" na rírea da iniancia e adolescência e, de preferênci4 na área da üolência.
ASSISTENTE §OCIAL
- Realizar o atendimento inicial do caso;
- Fazer triagem;
- Realizar a anamnese social;
- Comunicar ao conselho Tutelar os casos atendidos no Centro de Referência;
- Encaminhar os casos aos tecnicos do Centro de Referência;
- Fazer as üsitas domiciliares;
- Coordenar os grupos de apoio às famílias;
- Encamiúar as-crianças e àdolesc"ntes para serviços de garantia de direitos;
- Inserir as familias das crianças . "dol"t."ni".
em pÍogramas de geração de renda"
profissionalização;
- íuz., oacompaúamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços;
_ Fazer levantamento de dados estatisticos junto aos órgãos notificadores de üolência;
- Fornecer laudo social, quando solicitado;
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(:AMARA
Do Rt{)
VI
ML.t NJCIPAI.'
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NÍI
Rua GeneÍal Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (53) 3233-8500 - Far: (531 3231-flA6 - Rio Graade - R§
e-mait cmrgâ camara.riogrande.rs.gov.br gite: www,camara.riograode.rs,gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIYGIIE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Solicitar ao Conselho Tutelar a colocação das crianças e adolescentes em abrigos, quando
necessário;
Fazer solicitação ao Conselho tutelar da matrícula na rede pública de ensino para crianças e
adolescentes, quando necessárioi
Manter organizadOs e atualizadoS os registros dos casos atendidos para fins de consulta ou
estatísticos;
Proceder a estudos das famílias candidatas ao Serviço de Famílias Acolhedoras;
Experiência na área da infincia e adolescência e, de preferênci4 na área da üolência.
EDLTCADOR
- Ensino médio completo;
- Realizar úsita domiciliar de acompaúamento;
- Mapear regiões para identificação dos casos de üolêncic
- Fazer úoãagem da familia para a sensibilização em relação à necessidade do atendimento;
- Acompaúariir loco a siwção das crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviço;
- ecompaúar, eventualmente, as ütimas no Instituto Médico Legal;
- Elaboiar e executar atiüdades de recreação para as crianças enquanto seus pais estão sendo
atendidos;
- Elaborar, juntamente com a equipe, projetos de divulgação da instituição e participar dos
mesmos;
- Experiência na área da in6ncia e adolescência e, de preferênci4 na área da üolência.
RECEPCIONISTA
- Ensino médio completo;
- Coúecimento e prática em informática;
- Coúecimento em correspondência oficial;
- Entrega de documentos oficiais nos órgãos competentes;
- Atender telefone e anotaÍ Íecados;
- Explicar, à cüentel4 as normas de funcionamento do Centro de Referência;
- Agendar entrwista com os Tecnicos;
- Iúanter o fichá,rio e o livro de registro em ordem;
- Encamiúar autoridades e üsitantes à coordenação;
- Fornecer, mensalmente, dados para o relatório;
- Protocolar e arquivar documentos;
- Digitar ou datilografar documentos
- Enviar as comunicações;
- ManteÍ sigilo sobre informações pessoais dos flrncionârios e clientela'
Parágrafoúnico-Aseleçãoserárealizadaporempresa-contratadapela
Secretaria Municipat da Ciaadania e Assistência Social, com experiência nesta atividade.
A.2o-Ascontrataçõesreferidasnoart.loserãofirmadaspeloprazode06
(seis) meses, admitindo-se até 03 (três) prorrogações por igual período'
(:AMAPDO R;
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IPAI,i
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Rua General Vitoriro, 441 - CEP 962q)€10 - Foac: (531 3233-8500 - Far: í531 32gt-1286 . Rto Graade - RS
e-Ea.it cmtía camara.riogtande.rs.gov.br site: wrw.camara.riogrande.rs.gov,br
DOE ORGAOS, DOE S/INGIIE: SALVE VIDAST
,ll
É
Estado do
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3o - Fica restrito aos tecnicos da Secretaria Municipal da Cidadania e
Assistência Social qualquer comunicação junto à mídia.
ArL 4' - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
de dota@es orçamentárias próprias e de repasses da União.
Art. 5o - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação'
Ruâ ccneÍal Vltorino, 441 - CEP 962q)-310 - Fonc: (531 3233-8500'Fat: í53) 3231-1786 - Rio Graade - RS
e-mail: cmrg@carnara.riogrande.rs.gov.br glte: wtcç.camara.riogralde.rr,gov.br
DOE ORGÃOS, IX)E SAIIGIIE: SALVE VIDIIS!
i.
ii
(:AMARA
DO RIO
VI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o l3l5/05
Proc. no 1824105
Rio Grande,0l de dezembro de 2005
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encamiúamos a vossa Excelência" Projeto de Lei n" 081/05 em anexo, para suÍl
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje'
Sendo o que tíúamos Para o momento,
aproveitamos o ensejo Para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideraçào.
Ver. Wilson uirte Silva
Presid te
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente'
01 (um) Psicólogo, 01 (um) Assistente Social, 02 (dois) Educadores e 01
1um) necepcionista, para exercerem atividades no Projeto Sentinela' na
àec.etaria tvtunicipal da Cidadania e Assistência Social'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rue Gctrêral Vitosiro, 441 - CEP 96200-3r0 - Foae: (53f 3233-8500 - ra:: (531 3231-1786 . Rio Grâlde ' Rs
e-Eall cnrrgfa camara.riograade.rs. gov.br gite: wrw.camara.riograade'rs. gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂIÍGIIE: SALVE VIDAS!
( (
Riã?i R ANI)E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.6.180, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
.âUTORIZÂ O EXECUTIVO ML]NICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, 01 (TIM) P§ICÓLOGO, OI (tIMi
ASSISTENTE SOCIAL, 02 (DOIS)
EDUCADORES E OI (tJM)
RECEPCIONISTA, PARA EXERCEREM
ATTVIDADES NO PROJETO SENTINELA, NA SECRETARIA MUMCIPAL DA
CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL".
coordenar os grupos de apoio às crianças, adolescentes e seus respectivos familiares;
Acompanhar crianças e adolescentes nas audiências nas Delegacias e no Fórum;
Realizar estudos de casos;
Elaborar laudos e pareceres técnicos psicológicos, quando solicitados;
Reaiizar visita domiciliar quando for necessária;
Experiência na área da infância e adolescência e, de preferência, na área da violência.
ASSISTENTE SOCIAL
- Realizar o atendimento inicial do caso;
- Fazer triagem;
- Realizar a anamnese social;
- Comunicar ao conselho Tutelar os c:lsos atendidos no Centro de Referência;
- Encaminhar os casos aos técnicos do Centro de Referência;
- Fazer as visitas domiciliares;
- Coordenar os grupos de apoio às famílias;
- Encaminhar as crianças e adolescentes para servigos de garantia de direitos;
- Inserir as famílias das crianças e adolescentes em programas de geração de renda,
profissionalização;
O PREFEITO MIINICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe confere a Iri Orgânica em seu art. 51, UI,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte I_ei.
ArL 1o - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a conrarar,
temporariamente, 0l (um) Psicólogo, 0l (um) Assistenre social, 02 (dois) Educadores e 0l
(um) Recepcionista, com uma carga horiária de 08 (oito) horas diárias e remuneração de acordo
com a planilha anexa, pÍra exercerem atividades no Projeto Sentinela, na Secretaria Municipal
da Cidadania e Assistência Social, conforme atribuições de cada cargo:
PSICÓLOGO
q
I
R;ôb R4,Nl)E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Fazer o acompanhamento peÍmanente dos casos atendidos junto à rede de serviços;
Fazer levantamento de dados estaísticos junto aos órgãos notificadores ae viotãnú;
Fornecer laudo social, quando solicitado;
solicitar ao conselho Tutelar a corocação das crianças e adorescentes em abrigos, quando necessário;
Fazer solicitação ao conselho tutelar da matrícula na rede púbüca de ensino para crianças e
adolescentes, quando necessário:
Manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta ou estaúsúcos;
Proceder a estudos das famílias candidatas ao serviço de Famírias Acolhedoras;
Experiência na área da infância e adolescência e, de preferência, na área da vioiência.
EDUCADOR
- Ensino médio completo;
- Realizar visita domiciliar de acompanhamento;
- Mapear regiões para identificação dos casos de violência;
- Fazer abordagem da família para a sensibilização em relação à necessidade do atendimento;
- Acompanhar in loco a situação das crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviço;
- Acompanhar, eventualmente, as vítimas no InsÍituto Médico Legal;
- Elaborar e executÍf atividades de recreação para as crianças enquanto seus pais estão sendo
atendidos;
- Elaborar, juntamente com a equipe, projetos de divurgação da instituição e participar dos
mesmos;
- Experiência na área da infância e adolescência e, de preferência, na área da violência.
RECEPCIONISTA
- Ensino médio completo;
- Conhecimento e prática em informática;
- Conhecimento em correspondência oficial;
- Entrega de documentos oficiais rros órgãos comp€tentes;
- Atender telefone e anotâr recados;
- Explicar, à clientela, as noÍrnas de funcionamento do Centro de Referência;
- Agendar entrevista com os Técnicos;
- Manter o fichário e o livro de registro em ordem;
- Encaminhar autoridades e visitantes à coordenação;
- Fornecer, mensalmente, dados para o relatório;
- Protocolar e arquivar documentos;
- Digitar ou datilografar documentos
- Enviar as comunicações;
- Manter sigilo sobre informações pessoais dos funcionários e clientela.
q
a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNTCIPAL DO RIO GRANDE
R:ãôtix"1iiE GABINETE DO PREFEITO
J
to
cc :SMF/SMA/SMCAS/PJ/CSCUCMRG/Pubticação
Parágrafo rínico - A seleção será realizada por empresa contratada pela
secretaria Municipal da cidadania e Assistência social, com experiência nesta atividade.
arl 2" ' As contratações referidas no aÍ. lo serão firmadas pero prazo de 06 (seis) meses, admitindo-se até 03 (Eês) prorrogações por igual período.
ArL 3o - Fica restrito aos técnicos da Secretaria Municipal da Cidadania e
Assistência Social qualquer comunicação junto à mídia.
ArL 4o ' As despesas decorrentes da apricação desta rri, correrão por conta
de dotaçôes orçamentárias próprias e de repasses da União.
ArL 5' - Esta l-ei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07de dezembro de 2005.
1,./L
"
d$Nco
Muhicipal
Relatório de Votação Nominal
Sessão
Tipo: Ordinária NúmeÍo: 7774 Data: 30/11/2005
Nome do Parlamentar Partido Voto
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
SANDRO OLIVEIRA
SURAMA SANTOS
WLSON FURTADO
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PMDB
PSOB
PPS
stM
SIM
stM
stM
SIM
SIM
ABSTENçÃO
stM
Resultado
Sim: 7 Total: 8
10 Mce?resirente 2 Vice-pr6irente 'l'Seqetário 2ô SecÍetário
Wilson Batista Duarte
Silva
Náo: 0 Abst.: 1
Sbtema de Votação Aúomatizada - lmply Pá9.:'l
Votação t{omiml
Número: 08í12005
TíIJIO: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM PSICOLOGO. UM ASSISTENTE SOCIAL DOIS
Observ.:
Presk ente
30/'112005 16:26:20