Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnax»E
PATRTMôNloDo
GABINETE DO PREFETTO
RIO GRÁNDE DO SUL
MENSAGEN4/522
Rio Grande, 29 de novembro de 2005.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos através do
prcsente o hojeto de Lei n" 102, que ',ALTTORIZA O EXECUTM MLTNICIPAL A
FIRMÂR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁNNA PÚSLTCA DO MUNICÍPIO
coM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS PESCADORES DA CAPILHA".
Justificamos o presente encaminhamento no intuito de promover a execução de
um projeto voltado à agro-indústria, através de um sala de beneficiamento que objetiva a lavâgem,
a filetagem e o acondicionamento da produção de pescado na comunidade aà capilna.
Com a implantação desta infra-estrutura, objetivamos melhorar a
comercialização de pescado para agregar um melhor valor ao produto, màlhorando a auto-estima e
estimulando a permanência na área junto à comunidade.
_
A implantação de uma sala de beneficiamento é uma antiga reivindicação dos
pescadores daquela Comunidade e, com certeza poderá ser efetivada com o apoio deste Múnicípio
e de diversas entidades locais.
Certos de podermos contaÍ com o costumeiro apoio desse kgislativo, reiteramos
a v.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta esÍiva e distinta consideração.
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VER. WILSON BATISTA DUARTESILVA
DD. PRESIDENTB DA CÂMARA DO RIO GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnexnE GABINETE DO PREFEITO 9', PÀTRMÔMoDo
RIO GR,{NDE DO SUL
PROJETO DE LEI N' 102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2OO5
AUTORIZA O EXECUTIVO MTJNICIPAL A
FIRMAR TER\TO DE AUTORIZAÇÃO DE
uso DE Ánna púrucA Do pruivlcÍpro
coM A ASSOCTAÇÃo DE AMTGOS
PESCADORES DA CAPILHA.
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2o - As benfeitorias acrescidas pelo Autorizado, à área descrita no art. 1",
desta I-ei, após o término do prazo da Autorização de Uso concedida, serão repassadas ao
Município, sem qualquer ônus para este último.
Art" 3o - O presente Termo de Autorização de Uso terá vigência de l0 (dez)
anos, podendo ser prorrogado a critério das partes.
Art 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2005.
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cc: SMF/SMP/CSCI/CMRG/AAPC
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ArL lo - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Autorização de uso de área pública, peÍencente ao Município, com a Associação de Amigos
Pescadores da Capilha, a seguir descrita:
"Um terreno próprio, sem benfeitorias, medindo 200,00m (duzentos metros) de
frente, por 300,00m (trezentos metros) de comprimento, sito na vila do Taim, sede do distrito de
mesmo nome, e que se divide pela frente, a leste, com a Estrada Federal Rio Grande - Santa
vitória; pelo fundo, a oeste, e pelo lado a norte, com terrenos de sucessores de Lucas Eládio da
Silveiral e pelo lado sul, com terreno dela, outoÍgante doadora, Proprietiâria:Prefeitura Municipal
do Rio Grande. Registro anterior: Transcrição n" 19.840 às fls. 140 do livro 3-T, de ll de
setembro de 1951, havido por doação feita por Maria Izabel Pozada da silveira, uruguaia, viúva,
proprietária, residente na cidade de Montevidéo - Uruguai; com a condição de que será
construído, pela outargada, no dito terreno, um posto policial, um posto sanitário, e qualquer outra
obra de utilidade pública."
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PODER, JUDICIÂRIO
ESTA'DO DO R,IO GR,ANDE DO SUL
COMAR,CA DO RIO GRA'NDE
ntGlsTn0 GNll llt PESS0AS IUníDIGAS
Talcelionato Américo
Zakony,6? - Fone: (53) 23L'2633 - Fax: (53) 232-9Lt4
R,E GISTRO
ESIAIUTO SOCIÀL
-----LssocreÇã'o--rE-$Mrç'Qs.rEsQAnoRE §--Da--clrrüÍÀ
IIT.BoÀ--o..9r.-.I-19--.9.1-? r-...Nc de ORDIM 12o4.
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Aos -.---.1{ST§.- UIVI diasdorrês----.--Q-U-!IJ,DR-O-------.--.-------------------do
ano de dois mil e-------------taÊs
autúo as Peça,s que adiante seguern
Bel. Mauro Antonio Costa Martins
TABELIÃO/OFICIAL
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em meu tabelionato
ASSoCIAÇÃO PT AMIGOS PESCADORES DA PILHA
Rio Grande, l0 de setembro de 2003
Prezado Seultor,
Vimos atraves deste requerer que se procede a atúorização de registro ttc
Livro de Pessoas Juriclicas da Associação de Pescadores Arnigos da Capilha.
A te nc iosa nr e nteAdão Pedro Benito Peres
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Presidente
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Senhor
Mauro Antouio Costa Martins
Oficial «lo Cartório
Tabelionato Arnérico
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CârlóÍio. Dou Íé
Ci-414'
VEROADÉ
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SEMELÍ|ÂNCA conr . êíslêílê
Rosana da Sllv"e Martins
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E\r llA'ro Do os'l'ATu'r'o D.\ ^ssoclAÇÃo DO ANilGOS
PESCADOT'ES DA CAPILIIA
A Associação Anrigos Pescadores da Capilha cont sede na conrunidade da Capilha, no
lllunicipio de lLio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, com duração por tenrpo
indeternrioado e as seguintes Iinalidadeiece: trerlr.o Cácere, 359 - Capj Ll1a- a) Sua atividade se concc trará no processatnento do pescado, por eles pescado ou
adtluilido de pesoadores da própria cornunidade;
b) Organizar os trabalhos de modo a aproveitar a capacidatte dos associados de acordo
corn as suas aptidÔes:
c) Fon)eceÍ, na medida de suas possibilidades, assistência aos seus sócios a que se fizer
rrecess:irio, para as rnelhores condições de trabalho;
d) Fornecer cursos de aperfeiçoamento aos sócios;
e) Na nredida tlue possível ampliar a Associação, fazendo outras atividades rentáveis
A Associação será adrninistrada pelo presidente que representa ativa e passivamente.
judicial e extra-.jud iciaLnerrte. Tendo sua diretoria conrposta pelos seguinte conselho e cargos:
a) Consellro Atlrrr inistrativo: Presidente, vice-presidente, secretârio e tesoureiro;
E de conrpetência exclusiva da Assenrbléia Geral Extraordinária deliberar sobrE os
seguintes assu ntos
a) rlodilicar ou eurcl]dar o presente estatuto;
b) julgar, aprovar ou rejeitar norrnas, regirnentos intentos e outros assuntos de
interesse da Associação, adotados pelo Conselho Administrativo.
§ l" - Serão ttecessários os votos de 50 o/o + I dos associados pÍesentes para a vali«latle das
deliberações de que rÍata este artigo.
Eur caso de dissolução da Associação de Amigos Pescadores da Capilha, os bens do seu
-
ativo adquiridos através do projeto RS Pesca serão doados à APAE. os bens patrimouiais
adquiridos pela Associação serão vendidos e seu valor será dividido em partes iguais aos seus
sócios Tal dissolução será por deliberação da Assembléia geral extraordinária, confornre artigo
35 alinea b, na ocorrência das seguintes situações.
- devido à alteração de sua forma jurídica;
- pelo carrcelanrento da autorização para funcionar;
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Adão Pedro Ilcrrito Peres
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SEELIUIiIC/Â com a êristêntê no
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Keda RoBanâ da sh/'â Manlr§ -
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POOER J UDICIÁRIO
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TAE}ELIONATO AMERIC
2" Íâbelionato - Tit!tos e Oocumentos -
pessoâs Juridicâs - Protesto de Íitulos Cân)
BEL- MAURO ANTONIO COSTA MARTINS
Tôbelráo/Oíiciat cPF 223 223 400 t 30
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cE F(:tr r D.ã.o CER'fIFtCO, usando da faculdade que
e por me ser l,erbalÍnente pedido,
S<= r\, i ç:<> l-egist:raI
folha 015 constâ o que -segue:
me
queo
confere a lei
revendo nes t
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I ivro 00O09
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Número de Ordem: l2O4 P,egistrc do Extrato do ESTATUTO SOCI.{L da ASSOCIÂçÃO DE .âÀ{ICOS PESCÁDORES DA CAPILHÂ. Documento apresentadc hoje par.a este registro por .ADÃO PEDRO BENITO PERES, brasileiro, câsado, pescador, portador da carteira de iclentidade RG n9301369458?, CIC n4353ó5-5980-15, r.esidente na rua pedro Cécere, nQ347, Capilha, Rio crande-p,S. Fica arquivado em Cartório uot requerimento despechado pelo Sr. Oficial (Portaria 5ll/741 juntanlente com os seguintes documentos: Ata da .4ssembléia de Constituição da Associaçâo, Estatuto, Relação da Diretoria e Conselhc .\drrinistrativo, Lista Nominativa, p.elaçâ.o
dos Sócios Fundadcres, Extrato do Estatuto que é do seguinte teor: DX.I'R.{TO DO ESTATU,I.O DA ASSOCIÂçÃO DE ÂilICOS PESC,{DORES DA CÂpILHA. .q Associação Amigos Pescadores Ca capi lhfl cem sede na comunidade da CaL.i llla, no txunicípio de p.io Crande, no Estado do Rio Cfande rlo Sul, com duraçâc por tempo inCeterrninado e as seguintes finalidade: Sede: pedro Cécere, 35-o, Capilha. a) Sua ati,/idade se conc.nt.âré uo processamento do pescado, por e.[es pescado ou ndquirido de pescadores da próI,!ia cornunidfl(te; b) Organizar os tÍabalhos de modo a
aproveitar a capacidade dos associados de acordo com 3s suas aptidões; c) Fornecer, na medida de suas possibil iCades, assistência aos seus sócios ê que se fizer necessário! psta as nrelhores contlições de trabalho; d) Fornecer cursos de apeÍfeiçoamento aos sócios; e) lla medida que possít,el ampliar a
.{ssociaçâc, fazendo outras atividaCes rentá../eis.
A
,4.ssociação será âdmiÍristrada pelo presidente que reprêsentâ ât i\, e pÂ.ssivamente, judiciat e gxtrâ-judicialuente- Tendo sua <liretoria composta
pe los seguinte conse.tho e cargos; a) Conselho Administratit,o: presidente, i,ice-presidente,
secletártc 3 tesoureiro; É de ccnrpetência exclusiva da .{sseml.rléia Gera.l Extraordinária det iberar sobre
os seBUintes assuntos: a) nlcdificar ou emenCar
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POOER J U DIC IAR IO
COMARCA DO RIO GRANDE
TABELIONATO AMERICO
2'Tabeliorrato - Titulos ê Documentos ' Pessoas Juridicas - PÍotesto de Titulos Câmbiais
BEL, MAURO ANTONIO COSTA MARTINS
Cécere nQ 150, assina. Paulo P.icardo Si lva de Los
Santos, Conselheiro Fiscal Suplente, Casado,
PescaCcr, CIC 652O7713O-53, Cl 405426?748, p.ua pedro
Cécere nQ 359, assina. COi'ISELHO DE ÉTICA. l Luiz
Fernando Bicê. Conselheiro Ético titulnr. So.lteiro.
Pescndor. CIC 99004944O-15, CI 3086?57559?, Rua
Pedro Cácere nq 349, as.sina, 2 Jorge Luiz Easto.s.
Conselheiro Ético titular, casadcr, pescador, CIC
4 8 3 Íl 4 1 1 -s ? 9 - 6I , Ct 90391?4041, Ruâ psdrc Cécere nq
359. 3 cristiâno da Silva Ferreira, Conselheiro Ético titular, SoIteiro, P3scaCcr, CIC OO15197ZO-44,
CI lí)gS-180199, P,ua pedro Cécere nA 359, assina. 4
José Noir Ca.valho .qcunha, Conselheiro Ético
suple!)te, cssado, PescÍrdar, CIC 0O854O820-4?, CI
1070102098, Rua Pedro cécere na 438. 5 Flor Sill,a de
Lcs Santos. Conselheiro Ético, Casado, pescador, CIC
965?B0330-68, CI 5028824943, Rua pedro Cécere ne
353, assina. tjl isandra Carvalho Âcunha, Conselheira Êtica Suplente, solteira, pescadorâ, CIC
OO9.9.13 ,27O-64 CI 1O94298898, P.ua pedro Cécere ne
359, assina. LISTA NOMIN.{'I'IlrA D ÂSSOCIÁçÃO DE ÂMIGOS PESCÂDORES DA CÁPIL!|A. 0l Jurêci dcs Santos
Fonseca, A1/03/1952, casada, brasi leira, CIC
924680800-25 , CI 4018357 4O2, P.ue Pedro Cécere nq
350, assina. Osmar Barbos.i da Sitva, 04/10/194t,
casndc, brasi lcira, 89047893O-34 , cl 8026984255, p.ua
Pedrc Cécere ng 347, assina. Marino Martins dos
Santos, 17/O8/1964, solteiro, brasileiro, cIC
582669680-04, CI 4018398844, Rua Pedro CéceÍe ne
3i1, assi.na- 0,1 Elena Barcis Fonseca, 13/08/1941,
casada, brasi leira, CIC 82554064O-91, CI 708609?644,
P.uiI Pedro Cécere nQ 362. 05 .{mâra Terezinha dos
Sarlto.s Brun, 03/09/l-o67, solteira, brasileirs, CIC
890990600-68, CI 6069096805 t p.ua pedro Cécere ne
375, assina. 06 Flor Silva de Los Santos,
02/01/l-445, casado, brasi leira, CIC 96578033O-68, CI
5O283?4943, Rua Pedro Cécere nO 353. 07 Osmar Arthur
Fonseca , 75/O4/1942, casado, brasi leira, CIC
114J03O30-34, Cf 1O87786016, Ruê Pedro Cécere ne
3-sO. 08 Ilma de souza da Silva, 19/06/1945, casadn,
brasi leiIa, CIC 886187060-00, CI 3O41128814, p.uê
Pedro Cécere nQ 14i . A9 Edva I do de Souza pad i I ha,
2?/O5/197O, solteiro, brasileira, CIC 63439700O-20, (lI f 00425.1 1838, P.ua Pedro Cécere nQ 357, assina- 10
LicnirrCo Martins dos Santo.e, OA/O2/1956, sol teirc,
brasi.leirê, CIC 315104 770-O4, CI 5O5430974 3, Rua
Pedro Cécere nQ 359. 11 Jorge Luiz Muniz Terra,
71 /01/1962, s()lteirc, brasileira, Clc 535422230-14,
CI 30?3423687, P,ue Pedro Cécere nq 359, assina. l2
Dârcj, Irineu Clan Fonseca, 29/03/l-o4L, casado,
7, Fotrê í53)231.2533. F
c"F 223 225 1AO 130
ãr Í53) 212.9114 . Rlo GÍâ de . RS
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pr9s3nr.e .lstirtutc; b) julgar, aFrol'ar ori rgjeitar
ncÍnras, regirnentos interncs e outrcs assuntos de
interesse dâ Associaçãc, adotados pelc Con§elho
Adminisltritivc. 019 - 5erâo necessários cs votos de
50% + 1 rlc-.s flsso< ia<los Irresentes para a 1'al idade das
r.lel it-'eraçõe:: rlc que trats este artigo. En caso de
dissolr!çalo ílJ ,Â.sscciação tle .4,migcs Pescadores da
Capi lha, .s lrans do seu etivc atlqtr i!idcs arjravés do
prcjet<-. P.s Pescâ serãc doa{los à .ô.PAE. Os ben§
patrinrcniais ad<1u iriclos pela .Àssocinção serãc
vendicl,-rç e seu 1,a lor será di.rididc em partes iguais
aos seus sócios, Tal dissolução será por deliberagão
Cs Assetnbléiat ge!al extraordinária, conforme ârtigo
35 alínea b, na ccncorrência das seguintes
si.tuações: - devido à alteração de sua forma
juríttica; - pelo cancelamentc <la autorização para
f!.,ncicnar; P.io crande, 1O de setembro de 2OO3. (as.
)
Maria Ce Fát inia Prado Gautéric, o,{B/Rs ?6.315, com
firua reconhecida neste Tebelionatoi (as- ) ÁCão Pedro
Benito Peres, presidente, com firma reconhecida no
OfÍcio Distrital cla vila ala Quinta-Rio Crs.nde-RS,
RELAçÂo DA DIRETORTÁ DA ASSOCIÂçÃO DE AMICOS
PDSCADOP.ES D,q. CAPILH,'\ CONSELIIO ADMINISTRATIVO.l
-
AC.io Ped-ro Eenito Peres,presidente, casado,
pescarlcr, aiIC -,l5S6559S0-15, CI *101169458? ' P.ua Pedro
Cécere, n9347, assina; 2 -.4n4 Denizia Fonseca da
Cl)s ta, vi ce pr3s idente, casada, pescadora, CIC
9?4640250-20, CI 90736?55I5' P,ua PeCro Cécere,
nQ-!59, assina; f, - l.ubia souza tla Si l'"a, secretária,
sol tei.::a, pescaclora, CÍC n974O142690-O0, cI
n!r10548O??4?, P.ua Pedro Cécere n9349, assinai 4
-
Erlvaltlo de Souza Padi lha, Tesoureiro, sol teiÍo,
Psscador, CIC 6,14397O0O20, CI 1004251888, Rua Pedro
Cécer-e n9357, êssina;5 - Marcos Centil Santos Rrum,
DiretoI. sociâ1, casado, pescador, CIc 526652400-63,
ci 2046689382, Rua Pedro cécere n9430' assina;
CONSELIIo f lsc/\L l - Cristiano Domingos Pacheti,
Conse llreirr.r Fiscat Títutar' sotteiro' pescador, CIC
6963?065O-34, CI 5018184701, Rua Pedro Cécere nq
35-<. e.ssina; 2 - Elizangela de Freitas Fonsecê'
Conselheira Fiscal fitular, C".sada, Pescadora, CIC
8995looOO-1O, CI 1060751698, Rua Psdro Cécere nQ
157, assina.. 3 .Àmara T(!rezillha dos Santos,
Conselheira Fiscal titular, solt3ira, PescaCora CIC
89099060O-68, Cl 6069096805, P.ua Pedro Cécere nq
375. 4 Car IQs ^lbeÍto Pachet i , Ccnselheiro Fiscal
Senlente, C&sado. Pescado!, CIC 6126337?O-7?' CI
-50363640-55, Rue Pe(tro Cécere nQ 3-55, assina. 5 osmar
.Àrthur Fonseca, Conselheiro Fiscal Suplente' Casado,
Pesca<I.r. CIC 1143O3030-34' CI 1O877850!6, Rua Pedro IIIi!II
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brasi leira, (:.1C 276463600-g2, CI 50,0116481, Rua Pe<'lrc Cécere ne 370- t3 }|ateus peres, ?l,tO9/1961, câsaCo, brasi.leira, .,:IC llOg7914O_OO, CI 7013556449, P.uit Pedro Cécere ng 349. 14 p.onaldo Schuchu de Rorb.a, O3/O.o7197O, casa,lc, brasileira, CIC 6,13?90920-15, CI gO3SO8S672, Rui lredro Cécere ne 3-53. 1-5 Cr.istiano Domingos pácheti, 24/Og/1973, sclteirc, brasileira, CIC 695320650_34, CI 50I.8.184?0-l , P.,.ra peCro Cécere ne 3-S-S. 16 pedro
-Ioaquirn Padi lha, l2/ l2/ 1 -a4o, casadc brasi leira, cIc 066? 24 500-68 , CI 509429905 3 , Rua pedro Cécere ng 3-57, assina. tZ Erlerson clos Santos Fonseca, O5/06/l9S l, ca.se.(,ro, trrasilejra, CIC 82S49745O_OO, CI 3C353OO978_1 , p.us. ped.ro Cécere ne 35O, assina. 18 Parrlc llicarrlo Si lva de Los .Santo-s, 2?/10/196g, casadc, l,rasileira, CIC 652O1718O-S3, Ct 4OS426?: 4g, Run l,eírro Cécere ng 359, assina. Adão pedr.o Benito Peres, 12,/O9/l.d6l, casaclo, brasileira, CIC l-s865-§980*15, CI 301369458?, p.ua pedro Cécere ne
341 , as:sina. 20 Marcos Gentil Ssntos frrumr l6/O3/l969, casaí.1o, brasi leira, CIC S266-S?4OO_68, CI 2045689332, Ruâ Pedro Cécere ne 4 30. at ê.dão Ribeiro, ?8/O?/1935, casado, brasileira, CIC 31497250O--10, CI 7015?87836, p.ua pedro Cécere ne 154, assina. 2Z Carlos .4.lberto pachet i, lO/O3/lg4S, cesado, br:.sileira, CIc 61?6837?O-72, cI So368640-55, Pua Pe<lro Cécere Ilq 3-5-s, assina- Elizangela de Freites Fonseca, 30/O5/1974, casaCa, brasi leira, CIC 899-s10000-r0, CI I060751698, Rua pedro Cécero ne 3-57. 24 Lubia Souza da Sill,a, 3Ol.tO/1972, solteiÍa, brâs i I e i re, cIc 740142690-oo, cI 1O-s4802747, Rua Pedro Cécere ne 349, assina. 25 Jcrge Luiz Bastos da Silva, 23/O5/196A, casado, brasileira, CIC 48394 l5?O-68, CI 90-19124041, Rua pedro Cécere ne 3-54, assina. 26 .Ana Deniziê Fonseca da Costa, 18/O9/69, casada, brasileira, gZ4640250_?0, CtC 907-1675515, p.ua psdro Cécere nA 359, assina. ?7 Luiz Fernando Bica , 22./OS/ 1972, sol teiro, brasi leira, CIC 990048440-l-s, (:I 3O86?52592, p,tra pedro Cêcere no 349, asÊin8. 28 Luiz Zenir Fcnseca (te .{zeve(lc, 29/On/1961, solteirc, brasi Ieira, CIC 4878S598O_20, CI 30t8393128, Rtja pedro Cécere nS 950. 29 Cristiano da Silva Ferreira, 16/O2/lgg4, sclteiro, bra.si leira, CIC O0l5l97?O-44, CI ne lO883BOl99, Ruê pedro Cécere n9 442, assinn. 3O José Noir Carvalho Acunha, t4/AA/197a, casado, brasi leira, CIC OO854082O_42, Cl 10?O102098, p.ua pedro Cécere ng 43g, as-sina. 3I !?oftert<) Isnêrt Clarv Fonseca, l4,rO3/1g44, 1,iú1,o, brasi.leira, CrC 8984O780O-OO, CÍ lO1BOS37S9, Rua Pedro Cécere nQ 3S8, assinrl. 3Z Elizendra Carvalho IIIIIiIIi
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ÊSÍÂDO OO RIO GRANOE OO SUL
PoDER JU DtctÁRto
COMARCA DO RIO G RAN DE
TABELIONATO AMERICO
2'Tabelioràto - Íitulos ê OocrimÊntos - pessoâ3 Juridicâs Protesto de Íitutos Cã rbiâis
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.qcu nha , ?8,t02/1977, solteira, b rasi leira, CIC 0099412?O-64, CI I094298899, p.ua pedrc Cécere n9 358, nssirro. -1:l F.lt--r Sitva ile Los Santcs Jr, ?3/O3,/1997, solreiro, brasileira, CIC 8259Z7lrO-53, CI 6094301t 13, p.u:! pedro Cécere rle j-§.3, &ssina. l'li !to dcs S.rÍrtcs, l2/O'7/t-(tr36, ca sndo, brasileira, CIC 06572102O-34, CI 60O21035??, Rua pedrc Cécere ne 350. Dcu fá.. É c que coÍlst?. do referiCo Cocumento, aqui l,.em e f i.elnente transcrito por certidão, a cujo
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AEL. MAURO ANTONIO COSÍA MARTINS Taberiào/OíEral CPF 223 225 4OO 13O
IltnZnlüy.67 ForreÍ53);l1 25J3. l'irÍ51)232.9114.R,oGíaroe-nS
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n"
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
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(a) o Çist!t-,ía:
Deliberou a Comissão de ( l-enviar, (
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PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
) não enviar ao Con Jurídi
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n, íttr
( )ç ) O presente projeto atende as no ' adequado a Técnica Legislativa
rmas Constitucionais, Juridicas. Regimentais e
oza*Loo de zON'
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Rio Grande. d
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DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
(;{ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Técnica Legislativa
Rio Gr 1 2
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fuo Grande, Olí deI
Processo n." 1996/2005
A Presidência
fuo t2
Júlio P. da
CCJ
DESPACHO
Para que remeta oficio ao Executivo sugerindo a remessa de
substitutivo para correção do artigo l" para, em vez de doar toda a ixea constante da
matrícula do Registro de Imóveis 200m X 300m, doar somente a parte
correspondente a 20m X 50m.
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Estado do Rio Grande do sut
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CO}IISS O DE FINA AS EOR AMENTO
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Sala rlas Cr.rnrissôcs I'icnicas
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l(ur (icncr.rl vrtorrno, 4{l - CEp 96200.3lO - Fo c.sreil: cmrgu vctoÍiatnet.com,br n. (5.3^1.23r.171I - Faà ÍS3l 231_1286 . Rio crqndc _ RS .r.E: rsurw.camàÍa.riogrande.rs.gov.br
Ementa
PARECER
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n'06/2005 Rio Grande. 12 de dezernbro de 2005
Seúor Prefeito.
Apraz-nos cumprimenta-lo oportmidade que vimos solicitar a Vossa Excelência que
ervie a esta Casa Legislativa subsitutiro ao Projeo de Lei no 102. que autoriza o Erecutivo
Municipal a firmar termo de autorização de uso de área pública do Município com a Associação de
Amigos Pescadores da Capilha. para que seja altemdo o ArL l" para que em vez de doar toda a iárea
constante da matsicula & Registro de Inúveis 200m X 300m, doaÍ somente a paÍte correspond€nte
a 20m X 50m.
Sendo o que tíúamos para o o para renolar os
protestos de elevada estima e distinta
Ver rP Silva
Presidente da Comissão de Coo e Justiça, c Cidadania
Ex celentíssimo Senhor
Janir Branco
Prefeito Municipal
Rio Grande-RS
Ruâ Gcleral vitorho, 441 - cEP 962()()-310 - ForG (531 231-L?ll - ral (531 23,--L7A6 - Rio Gtradc - RS
e-Eralt cmrg(awetori.lset-com.bt slte: wse.caeara'riogrande'rs'gov'br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SâLVE VIDAS!
A mais ant.iga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂIAANA MI.]NICIPAL DO RIO GRANDE
cotrflssÃo DE coNsTltutçÃo, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA.ESTRUTURA E CIDADANIA.
, )-.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado.
declara não haver impedimento a sua tramitaçâo.
PRocEsso.../. t.t.l/n
t
INCONSTITTICIONAL
eNrr.luRiolco
A I}IENTAL
I I INAD ADO A TECNTCA LEGISLATIVA
Este é o Parecer desta Comissão
Sala das Comissões, 11 d. qéz€/\ Vla de zoo à.
Presid
Vice-Presidente
Secretário
Menrbro
PARECER JO(
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SU {L
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE
uso Df, Ánna púnrrcA Do uuxlciPto
coM A lssocreÇÃo DE AMIGoS
PESCADORES DA CAPILHA.
Art 1" - Ficâ, o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de AutoÍização
de Uso de área públic4 pertenceute ao Municipio, com a Associação de Amigos Pescadores da
Capilha" a seguir descrita.
"Um terreno póprio, sem benfeitorias, medindo 200,00m (duzentos metros) de
frente, por 300,00m (trezentos metros) de comprimento, sito na V a do Tairq sede do distrito de
mesmo nome, e que se divide pela frente, a leste, com a Estrada Federal Rio GÍande - Santa
Vitória; pelo fundo, a oeste, e pelo lado a norte, com terrenos de sucessores de Lucas Eládio da
Silveira; e pelo lado sul, com terreno dela, outorgante doador4 Proprietária:Prefeitura Municipal
do Rio Grande. Registro anterior: Transcrição no 19.840 às fls. 140 do liwo 3-T, de I I de setembro
de 195 l, haüdo por doação feita por Maria Izúel Pozada da Silveira, uruguai4 üúva, proprietária'
residente na cidàde de Monteüdeo - uruguai; com a condição de que será construido, pela
outorgad4 no dito terreno, um posto policia! um posto sanitário, e qualquer outra obra de
utilidade pública."
Parágrafo Único - A área objeto desta AutoÍização de Uso condiz com uma área
de 20,00 m (vinte metros) por 50,00 m (cinqüenta metros), da área total descrita no caput deste
artigo, com locatização disposta na planta em anexo. §R)
AÍl 2" - As benfeitorias acrescidas pelo Autorizado, à área descrita no art. 1o,
desta Lei, após o térrnino do prazo da Autorização de Uso concedid4 serão repassadas ao
Município, sem qualquer ônus para este ultimo.
ArL 3'- O presente Termo de Autorização de Uso terá úgência de l0 (dez)
anos, podendo ser prorrogado a critério das partes.
Art. 4' - Esta L€i entra em ügor na data de sua publicação.
,í,TAI
dl
Rur GcneÍal Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - Fo!c: (531 3233-8500 - Fâr: (531 3231-1786 - Rto Gratrdê - R§
e-Eell: cnÍgíacâmata.riogr-ande.rs.gov.br gitc: ssw.cemara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, IX)E SÂIÍGIIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
l.
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Estado do
&
Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Of. n. o 1392105
Proc. no 1996105
Rio Grande, 23 de dezembro de 2005.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
enceminhamos a Vossa Excelênci4 Projeto de lri n' 102/05 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovutÍ os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ver. Wilson rte Silva
Presiden
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a Íirmar Termo de AuÍorização
de Uso de Área Pública do Município com a Associação de Amigos
Pescadores da Capilha.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ru. cenêÍal vitorlao, 441 - CEP 96200-310 - Fottê: (531 3233-8500 - F.r: (531 3231-1786 - Rio Gnnde - RS
ê-Dall ctnrgaa camâra.riogrande.rs.gov.bÍ gite: wws.camara.riogrande.rs.gov'br
DOE ORGAOS, DOE SAIIGIIE: SALVE VIDASI
Ri;iô'iiH:;E
LEI N'6.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2OO5
AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DE uso DE Ánna púmrcl Do rruNrcÍpro coM A essocreÇÃo oe
ÀMIGOS PFSCADORES DA CAPILHA.
O PREFEITO MTJNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe confere a ki Orgânica em seu art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lri
Art. 1" - Fica, o Execuüvo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Autorização de Uso de rírea pública, pertencente ao Município, com a Associação de Amigos
Pescadores da Capilha, a seguir descrita:
"Um terreno próprio, sem benfeitorias, medindo 200,00m (duzentos metros)
de frente, por 300,00m (Eezentos metros) de comprimento, sito na Vila do Taim, sede do
distrito de mesmo nome, e que se divide pela frente, a leste, com a Estrada Federal Rio Grande
- Santâ Vitória; pelo fundo, a oeste, e pelo lado a nort,e, com terrenos de sucessoÍes de Lucas
Eládio da Silveira; e pelo lado sul, com teneno dela, outorgante doadora, Proprieúria:Prefeitura
Municipal do Rio Grande. Registro anterior: Transcrição n" 19.840 às fls. 140 do livro 3-T, de
11 de setembro de 1951, havido por doação feita por Maria Izabel Pozada da Silveira, uruguaia,
viúva, proprietária, residente na cidade de Montevidéo - Uruguai; com a condição de que será
construído, pela outargada, no dito terreno, um posto policial, um posto sanitiírio, e qualquer
outra obra de utilidade pública."
Parágrafo único - A área objeto desta Autorização de Uso condiz com uma
área de 20,00m (vinte metros) por 50,00m (cinquenta metros), da ifuea total descrita no caput
deste artigo, com localização disposta na planta em anexo.
Art 2" - As benfeitorias acrescidas pelo Autorizado, à áÍsa descrita no art.
1', desta Lri, após o término do prazo da Autorização de Uso concedida, serão repassadas ao
Município, sem qualquer ônus pam este último.
Art 3" - O presente Termo de Autorização de Uso teú vigência de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado a critério das paÍtes.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2005.
JA
Muni al
cc: SMF/SMP/CSCUCMRG/AAPC
n
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
RêlatóÍio de Votação Nominal
SÉsão
Tipo: Extraordinária Número: 7787 Oala: 23/12nO05
\@ção }lomlml
. Númem: 1996f2005
. Tltulo: AUTOR A FIRMAR TERMO DE AUTORIZACAO DE USO DE AREA PUBLICA COM A ASSOCIACAO DE AMIGOS
t obserr.,
Nome do Parlamentar Partkio Voto
CARLOS FIALHO MATÍOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANORO OLIVEIRA
PPS
PSOB
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
stM
stM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Resultedo
Sim: Não: 0 Abst.: 0 Totel: 9
1ô Vrcê?resirente
9
Presiiente 2P Vicê.prêsirente 1ô Secretário 2 Secretário
\Mlson Batista Ouarte
Sifva
23112nú510:26:28 Sistema de VotaÉo Âuto.natizada - lmply Pá9.:1