tlí
Estado do
&
Rio Grande do Sul
Ver. Wilson
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 1314/05
Proc. no 1536/05
Rio Grande, 0l de dezembro de 2005
Senhor Prefeito'
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encaminhamos a vossa Excelência, Projeto de [,ei no 065 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos para o momento,
apioveitamos o ensejo para renovar os pÍotestos de elevada estima e distinta
consideração.
siÍva
Presidente
ANEXO: Estabelece prioridades para a realização de consultas médicas e
exames laboratoriais de pacientes com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos' nos órgãos âa rede de saúde flq 6unicípio do Rio Grande'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua cctresal Vitortro, .041 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Far: (531 3231-17E6 - Rlo Graade - RS
e-mail cmrgíacamara.riogrande.rs,gov.br gite: vss.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SAIYGIIE: §ALVE VIDAST
,
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§;
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRá,NDE
PROJETO DE LEI
ESTABELECE PRIORIDADE PARÂ Â
REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXÂMES
LABORATORIAIS ITE PACIENTES COM IDADE IGUAL
OU SI'PERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS' NOS ORGAOS
DA REDEDE seúor oo MUNIciPIo Do Rro GRANDE'
Arí 1'- Todos os munícipes com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, atendidos na rede brisica de saúde do mruricípio do Rio
gria", teraó di.eiio a absoluta prioridade nas cons,ltas medicas solicitadas,
sendo-lhes prestado pronto atendimento.
Arü 2'- Os exames laboratoriais de pacientes da rede
básica de saúde no município do Rio Grande, cuja idade seja igual ou superior
u-ãô 1r"rr"rt ) anos, deverao ter prioridade de,.agendamento e realização'
levando-se em conta a complexidade do exame solicitado, sua especificidade e
prepaÍo, a critério do médico responsável.
Art 3'- Na Unidade de Saúde em que ocolrer atendimento
aopúblicodeveráserafixadoAvlsoindicandoaprioridadeaosidosos,nos
termos da presente Lei.
Art. 4"- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação'
:A.MARA MU
DO RIC, GR
VI
pRgsiDFRra GG!êÍel VitoÍlro, 441 - cEP 96200-310 - Fonc: (531 3233.85,00 - ru: (53) 3231-17A6 - Rlo Graade - RS
e-mall: cmrg@ camere,riogJândc.rs.gov'br gite: wws.camara.rlogrande.rs.gov'br
DOE ORGÃOS, DOE SÂIIGUE: SALVE VIDASI
*-*
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oflEtxrl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI -PLV .ç.3.12005.
Protocolado sob no l.?.?.b..t2005. Em ã-o-/.e.8-Í2005 ATA N,"
ACETTO EM I 2005
2m5
/2m5
I 20r5
ROVADO ÉM /
REJEIIADO EM
ARQTTM
Exmo. Sr.
Presidente
O Vcreador Abeixo Assinedo REQIIER eprós ouvida a Cese ' a
aprecieçio do seguintc :
PROJETO DE LEI
..E§tabelece prioridade para a realização de consultâs médicâs e elames
laboratoriais de pacientes com idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos ,
nos órgãos da rede de saúde do municipio do Rio Grande .''
Art. 1. - Todos os munícipes com idade igual ou superior a 60 (sessentâ) anos, atendidos na
rede básica de saúde do municipio do Rio Grande, terâo direito a absoluta prioridade nas
consultas médicas solicitadas , sendo-lhes prestado pronto atendimento""
Art.2. - os exames taboratoriais de pacientes da rede básica de saúde do Município do Rio
Grande , cuja idade seja igual ou superior a óo(sessenta) anos , deverão ter prioridede de
agendamentã e realizaçào , levando-se em conta a complexidade do erame solicitado ' sua
especiíicidade e preparo , a cútério do médico responsável"
Art.3" - Na Unidade de saúde em que ocorTer âtendimento ao público , deverá ser aíixado
AVISO indicando a prioridade aos idosos , no§ termos da presente Lei'
Art. 4 . _Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÔES , Rio Grande, í) de âgosto de 2fl)5'
Vereador CLÁUDIO CASTANHT
Líder da Bancada do PSDB
VISTO
U
Página I
:10/0E/2005
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ffi
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo "' lç1t'f »oç'
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
<q... [4 f:y' r.*p .1.... .. l,t. r..0..: 4 - iP,
Deliberou a Comissão de (§ enviar, (-J não enviar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, 4 de 5. e
PARECER JURÍDICO N"
(|)Emanexo
tí) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicag Regimentais e
adequado a Tecnica Legisla
nio Grande, 2í
tiva
Jurídico
de zoof
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as noÍÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
eda
Relator(a)
DESPACHO
BBJTIF C-.&ríb.
PARECf R N".421.05
O R I G E M: Por Dclibereção de CCJ.
P R O C. N'. 153ó.lE - PLV 65.0í - Ver. Clíudio Diaz
PSDB.
No exame do preseme projeto, sêm ouras consideraçôes, desde
Iogo verifica-se que os atos e responsabilidades qre preconiza exigiriam: aryanisação,
coamle, líscdizqãÍ, fu odninlÉmção ltaa&finl, das rlzlas Aaifuda de &údc ctc.
Assirn, inegível admitir-se que txrnruu; legais com ais comando§, parâ seÍ€m legÍtimos, a
iniciaiw é do Chge do Fxeqtivo. (âÍt,61, § l'., tr, alinea *e", CF e aÍr í), tr, atinea'd",
daCE.).
Portanto, entendemos, como incoasüfrtcíonol o pojao- S,lraj.
Relatório de Votação Nominal
I Sessão
Tipo: Ordinária Oala:28n1f2@5
Vo{aÉo Nomiml
Número: í536/2005
TíTJIo: ESTABELECE PRIORIDADE PARA A REALIZACAO DE CONSULTAS MEDICAS E EXAMES DE PACIENTES COM
Observ.:
Nome do Parlamentar PaÍtido Voto
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANDRO OLIVEIRA
SURAMA SANTOS
WILSON FURTADO
PSDB
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PSDB
PPS
srM
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
SIM
SIM
SIM
stM
Reeultado
Sim: í0 Total: 10
Presidente 1ô Vicepresirente 2" Vicerresidente 1'Secretário 20 SecÍetá.io
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L
Não: 0 Abst.: 0
28/11/2005 16:54:'13 Sistema de Votaçâo Aútomatizada - lmply Pá9.:1
Númerc: 7772