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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RÚO GRANDE
PROJETO DE LEI 06+ í2005
PROTOCOLADO SOB No JóQo ,2005
EM 3i , 13-I !-9-
EMENTA
"Altera o § 1" do qrt. 251, da I*i n" 2.105, de 19 de dezembro
de 1969, institutdo pelo lzi n" 1-911, de 0ó de julho de 1994'"
Ârt 1" - Fica alteràdo o § l" & art. 251, üI,ar n" 2.105, de 19 de dezembro de 1969, instituídro pela Lei
no 4.911, de 06 de julho <h 19a, que pas§â a tsr a squintê Í€dâÉo:
'AÍ. 251...,........
§ l. - Ficam isems do pagamenO da ta(a & liecnça e rcoovação de localização, c t€Ínplo§ & quatquer
cüto e as eúidades assisterciais que estejam em pleno ftncimarnmto' '
Art. 2" - Esta LÉi enÍra am vígor ra data de sua
26
Julio P.
ereador do PMDB
Vice-üder do
Pr€sidflte da Conissão de Constiarição e Justiça,
Serviços Públicos, Inft'aqtrutura e Cidadania
JT ISTIFICATM: Em Pleúrio
)
ATA
VISTO
Presidente
^Ôt
@
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRAI\IDE DO SUL
CA]V{ARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "" lfl la*t.
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
r"l. (H,llq 6ya :Pr
Deliberou a Comisúo de 9&enüar, (-) não
Rio Grande, í de4
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1
PARECf,R JURIDICO N"
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 2OO
DE SPA CEO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grandg de de 200.
Relator(a)
,&t
I
Consultor Jurídico
1-
.ir,.:\.Ji!- h/. &oa à
EIiTADO DO BIO GBANDE DO SUL
PBf,FEITUBÀ MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PEEFEITO
[El l. +.grr
ACRESCENTA PARÃGRAFOS
AO ARTIGO ''251 '' DA LEI N9 2.105
DE 19.12.1969.
Alberto José Berutot Meirclles Lcite PreÍeito Municipal do
Bio Gronde, usondo das otibuições gue lhe coníere a Lei Orgônicc,
ern seu ortigo 5l inciso Itr.
Faz saber que o Cômaro Mu:dcipol crprovou e ele
scncioncr c seguiute Lei:
Artigo 1c - Fica acrescentado parágrafos ao artigo
251 da Lei nç 2.105 de 19.12.19ó9.
"Artigo 251 ...
§ 1e - Ficam isentas do pagamento da taxa de licen
ça e renovação de localização, as entidades assistenciais que es
tej am en pleno funcionanento;
§ 2e - Para os fins da referida isenção, define-se
entidade assistencial, aquela que por disposição estatutária' di
rige suas atividades filantrópicas, setn fins lucrativos, aos menores, idosos, doentes e Pobres;
§ 3e - Para obtenção do benefício, anualnente,a en
tidade solicitará a isenção através de requerinento, onde deverá
comprovar que está em regular funcionanento e que ven cunprindo'
as íuas finalidades estatutárias."
Artigo 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ icação .
Artigo 3e - Revogan-se as disposições en contrário
'
GABINETE DO PREFEITO, 06 de julho de 1994'
ALBERTO JOSÉ
JEXC. -
cc. : SMF,/SMCP/Ct"l/Publ icação. -
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or çárúor p*v!.mntoa da uri aarc taúlrtr âlalll §'qÉ@ aer.lr{1
belec!,qrtor ago;pastorlrl os ectabolectpartors dfüdrüü çer lr I
coastlfiúE @ rrn €r.Ill@nto do prüEtplel e dedl $!s i8'ü.tyr.&s
pelo oeeo tltrrler.
.rt. 2ÀC - çe fre4ldos dc ltcsaqs psrá o emrEÍtto (b Dql
tlsrf,o qu sberü:rr' otr taatateção da ostabelssluanto da prodaçSlo-
*árclo; tnôfstr1:: ou de Frêstaçllo de serrÉ.ço1 serBo acorp*BhcdoS dr
corpet*rrte fiehr de lnscrlçLo do iadastro . lseal da ltefeltwarPale
-for=e ç al€&tro doa praaos ost*rbêleelios I*srB ásse il.::: rE lítrüo II4t
desta Ie1.
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'Iaira dc r1üe tretq qta -iecçÍ:p §alôpenôs &
li:tser.sãb e rcrá aÍrêcedsda i.r:tos da corpersEo & alrar{r êoô!"â,*
es pal.ri lr6ts&Ê'qu.:ndo o !úío da§ atlvldqdlêe oorrrrr &poJ'e ilo b
dê Jurb.
'.rte e5I - .üü dâ i:rT+ ds idqençs pera locâ-lLaqllo1 ol
proflssl'oDâls ou os sgtaoelecliren'r,os êe pfociuç§or oeárclo ÉrÀd'tqll
oü & prestaçEo Aa gelrr!ço§ r estSo suJel'.bs :mr;Lt$-to r ;. tera Õ
rerrvaçllo & lieença pera 1oca115eçlo.
r.rt. AF - iexa dc :.esovãç!'O de J.4eença pa*e LocalLE
ção ou eroreÍcio ds atlytdüCfs ssrí cobr::rf,a de ag6re co:: a ? bolal
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pftrsss6ui' tlÂr tu:is atllr1dÊ;ê€s se:r. esta! p;; frosio tXo lvar6. dg qtt
tr;ita o r-rtl.go i:*Lorlor e, :,.pds :crorrlrio o F!:i:lo de pi,glrentc dr
la-s de lalovs4Eo 1 soq '{rr€ a terü'r.; recol! E,:troo
i'arátraio rÍnreo - o lvarl do lilençc será arsel:g.l<}o cl
1üg.,§ üsífã]L, :*sala coÉ.o o 6:,pr.oyirnta dê roco]-}l. onto decüa l*ao
.rt. 2ít - O DEo ax4:rleato do afspoato m r'rtlgr qgtrr.lorc m do nc ãl5r foAer! §e&rrêt;,! r, fptertlçEo & esta be.lecl. -
Esto Bdlr.rúa eto dii êtorldadG ooctptenlo1
§ 1§ - lnterdlçIo sed prec«iída de rpt.ltlcaçEo preUIr1ffa & rrgponalltut Irlo ost;rbolscíúr:tal daado-se-§e o preo Cr
15' ( r,utnzo ) ôL:ig F:-rí. resx.].;rÍã§.r eii;' sl{uaçLo.
i ?çt - tntr*diçlo ngo erj:,e o frútom (b pags;.":ntar (l1
tsÉEa o dse m,út€g devld::6r.
tí. 255 - "- 6r-Se-Á ::rar 1:15311g, q L:i51ç ar'aql6 dA fEIA ib
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to do estqbeleçirontos oor-êlcLalsr l-n<ltsl:lats I da presü;çlb ab
sarvÍ.çoss for€i akc lxlrárt"o mr,lr.'i êe abçrtura e fe'eh;*r.ar:torxietl.qrto
o pi:6qr,-,en1o do uni: taxa egrfgcí{. \fr rt! eí - : ts.oe ttro Ileonge para fuÊlÊ#*_
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Processo n" )Sü2l2PcS
Protocolo no
,{*
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES Favorável Abstençâo
1 ANDREA DUTRA WESTPHAL fun&nai
2 ANDRE LEMES
J
CLAUDIO LUIS SILVA DE LIMA [.rs.Jt:f .
4
à EDSON GOMES LOPES
b BENTTO DE OLTVETRA GONÇALVES
7
B LUCIANO GONÇALVES Ns-ros$'
o
RoVAM SIMÕES DE cASTRo
10 FILIPE DE OLIVEIRA BRANCO
11 IVAIR DOMINGOS PEREIRA SOUZA
12 CHARLES SARAIVA /us.IüsI
13 rúr-ro cesRR PERETRA DA stLVA
14 LAURA TAIS MACHADO FAGUNDES
15
16 PAULO ROGERIO MATTOS GOMES A"s.
17 JAIR RIZZO FERREIRA
18 JOÃO DUTRA JULIO
19 ANDRE MORAES DE SA
20 JOSE ANTONIO SILVA As. j.,s{.
21 FLAVIO VELE DA MACIEL /]cs. Jos\.
RESULTADO lo
ASSESSORIA JUR DI A DE PLEN Rto
§.,
a6no f,0. (oL
oera: C\ r 0t rzors
Contra
lrndi*L
JULIAN RAFAEL CERONI DA GRAÇA
DENISE RODRIGUES MAROUES
GIOVANI MORALLES
3