CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of . n'276106
Proc.2108/05
Rio Grande, 15 de março de 2006
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
comunicamos a Vossa Excelência que o Veto ao PL 065/05 "que estâbelece
prioridades pera a redizaçâo de consultas mfiicas e exames laboratoriais de
pacientes com idade igual ou superior â 60 (sessenta) anos, nos órgãos da rede
de saúde do município do Rio Grande", foi rejeitado com 08 votos e 02
abstenções, para sua deüda apreciação.
Sendo o que tínhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
er. udio Castanheira Diaz
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Banco
Prefeito Municipal
Nestâ
Rua General Vitoriao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Far: (53f 3231-1786 - Rio Graade - R§
ê-Dtall: cnÍgia camara.riogrande.rs,gov,br site: www.camara.riogÍande.rs.goy.br
DOE ORGAOS, DOE SÂNGIIE: SÂLVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gnnr,rnE GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/s70
Rio Grande, 15 de dezembro de 2005
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, opoÍtunidade em que enviamos
VETO ao Projeto de Lei encaminhado através do Ofício n' I3l4l05, Processo n" 1536/05, que
,,ESTABELEÕE PRTORIDADES PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS VfiUCIS B
EXAMES LABORATORIAIS DE PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60
(SESSENTA) ANOS, NOS ÓNCÃOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE''.
Justificamos o presente VETO tendo em vista a inconstitucionalidade por afrontar o
contido no art. 60, II, "d", da Constituição Estadual e no art. 61, §1", tr, b, da Constituição Federal,
face ao estabelecimento de atribuições à Secretaria do Município.
Tendo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido o presente VETO e
reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
I
U
to "á^4J Mun{ipat
EXM" SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAL DO RIO GRÂNDE
NESTA
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À mais @antiqa do Estado
ESTAI}O DO RIO GRANDE DO SUL cÂvana MUNTcIPAL Do RIo cRANDE
conrrssÃo DE coNsTrrurçÃo, JUSTIÇA, sERvIÇos PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER **o"rro...Â!.Y3.1..ry-'-f
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua tramitação.
I INCONSTITUCIONAL
t1 ICO
GIMINTAL
I I INADEQ O A TECNICA LEGISLATTVA
Este e o parecer destâ Comissão
Sala das Comissões, de A1'\' de 200 0e
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A mais antj-ga do Estado
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CAMARA MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "'71ú/looC.
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
<^1.. 0.... fau ríÃe. . aitj........
Rio Grande, 2 de s t'P.) 2oo ds
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PARECER JURIDICO N' /
( ) Em anexo
( Y) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, 4 a" 20ú
Na condição de Relator (a) .
(() Acotto o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razôes em separado
( ) O presente projeto atende as norrnas Constituci
é adequado a Tecnica Legislativa
2
ssao
No Crande,0 F de
a)
Regimentais e
Deliberou a Comissão de (4J enúar, ( ) não enüar ao Consultor Jurídico.
o
SPACHO
Rêlatório de VotaÉo Secreta
S€sao
.Tipo:
Votaçáo SêcÍêta
Número: 2108/2005
TíIUIO: VETO AO PLV 065T2005 QUE ESTABELECE PRIORIDADES PARA A REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS
Observ.:
Nome do Pariamentar Partiilo Voto
OÍdináÍia Número: 7817
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CL.AUDIO COSTA
OELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
PSDB
PT
PDT
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
PMDB
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
SecÍeto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Resultado
Sim: Total: 10
Prcsidênte
Náo 8
SANDRO OLIVEIRA
Abst.: 2
1
o SecÍetário 20 SecÍetáno
1 5/32006 1 6:24:08 Sistema de VotaÉo Automatizâda - lmply Pág.r 1
Data: 15/0312006
0
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
1
o VicepEsilente 2 Vicê.pÍesirenie