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Camara Municipal do Rio
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PROCESSO N°
COPIADO
DO
ESTADO DO RIO GRANDE4DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
ORIGINAL /20<
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/ /20(B A'I'A N.°
/200i /
/2003
/2003
PROJETO DE LEI
ESTABELE
OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE
DOCUMENTO COMPROBATORIO DA
PROCEDENCIA DE EQUIPAMENTO
ELTRONICOS AUTOMOTIVOS.
A
Art. 1° - Os condutores de veiculos automotores ficam obrigados a portar
documento comprobatorio da procedencia dos equipamentos eletronicos automotivos
elencados por esta Lei.
Art. 2° - Sao equipamentos que devem ter seu documento comprobatorio da
procedencia: radio, CD player e DVD player automotivos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
i
'v .'TCTZ-V
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/
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
comissAo de CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER PROCESSO.
i
Esta ComissSo, ap6s apreciar o Projrto, constante do Processo acima enumerado,
declara nflo haver impedimento a sua tramita^Lo.
INCONSTITUCIONAL :
I ] A1 RIDICO
I 1 ANTIREi NTAL
I ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este 6 o parecer desta Comiss2o.
Saia de 0 das Comissdes, dd 200
tesn
Vice-Presidaite
Secretario
Membro
Membro
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