materia nº 97/2004

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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO !~r
< IKADE HISTORH A -WJl
KioGrandIl
PATRIMONIO DO
RIO
MENSA
GRANDE DO SUL
GEM/345 m
Rio Grande, 17 de dezembro de 2004.
Senhor Presidente, +
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos la essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 097, que PERMITE OUTRAS
ATIVIDADES EM ESTADIOS DESPORTIVOS.
Justificamos o presente encaminhamento, tendo em vista a necessidade
de autoriza^ao para constru9ao de dependencias para a explora9ao de atividades comerciais,
considerando-se que a epoca da edi9ao do Decrcto -Lei n° 248/47 pretendeu-se apenas que se desse
carater exclusive para os desportos de campo.
Nos dias de hoje, inadmissfvel a ideia, pois comprovado esta a
impossibilidade de subsistencia de qualquer clube despoilivo sem a complementa9ao or9amentaria
oriunda de outras atividades.
E o caso, por exemplo das ja construidas piscinas, garagens, churrascaria
e utiliza9ao do estadio para shows em beneffcio da comunidade.
E saliente-se que o Esporte Clube Sao Paulo e um orgulho para a
comunidade riograndina e riograndense, ostentando o titulo de campeao gaucho, alem de sua
condi9ao de entidade de utilidade publica.
Sendo o que tfnhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar
a V. Excia e Nobres Pares nossos protestos de elevado apre90 e distinta consideraqao.
Atenciosamente /?
+
FABK)DE O
Prefeito (Municipal
RA BRANCO
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD Presidente da Camara Municipal
Nesta
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Estado do Rio Grande do Sul £
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
jnjClDADE HISTORICA
KlOGRANDHi
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 097, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
PERMITE OUTRAS ATIVIDADES EM
ESTADIOS DESPORTIVOS.
»
Art. 1° - Fica permitida a construgao de dependencias para a explora^ao
de outras atividades comerciais que aportem recursos ao Clube, na area do Estadio do Esporte
Clube Sao Paulo, doado pelo Decreto-Lei n° 248 de 1.947.
*
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2004.
// V
FAB '
e: RANCO
Prefeito ilcipal
/
cc.:SMF/SMCP/UPE/ECSP/PJ/CM/Publica?ao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER ^ /i PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimeoto a sua tramitaQao.
I INCONSTITUCIONAL
| ] A>RlJURIDICO
I I ANTI REGIMENTAL
| 1 INADEQUADO A NICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao
^ de Sala das Comissoes,
President^
a./
ce-Presidei/te
■N
c?etario \
Membro
Membro
$]
esTAOO oo r^io ohanoc do sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRAN DC
Decroto-Lei nfi 24C
de 23 de maio do 1947
Autorlza a doa^ao de terrenos ao Es￾porte Clube Sgo Paulo e ao Foot^Ball Clu^
be Rio Grandense.
0 i^roroito Municipal do Rio Grand*, usando da a￾tribui^So quo liie confer^m o art. 12^ n* I, do decreto-loi
federal n® 12J02, de 0 do! abril do 1939, e o art. 12 do Ato
das Disposii;o6s Transit6|*las da Constituigfio Federal, e de
acordo com a Resoluqfio 319/947, de 13 de raaio de 1947 ,
!
do Conselho Adninistrativo do Kstado,
D E C p E T A
- fi cj Munlcipio autorizado a dear ao Esporte Clube
Sao Paulo e do Foot-Bail Clube Rio Grandense as "Areas
torreno q ue ostas entidades jd ocupam, por arrendoinento ,
coino sous caiipos de despprtos.
Ax*t • 1
de
sendo, a ifrineira, ao F.sj>orte Clube !>£q Paulo, situada
a. rua Kheiuganiz. esquina da rua Andrica, nedindo 74n73
cie frente pela cltada X’\ia Rlxeingaiitz, a partir da
quina; da5, aiada pela face da rua Rheingantz, ioas con
ia defiexao para a direita, 40m955 dal, na di~
reqSo de ^Jul a Norte, 4Bn04; dal, na dire^fio de ieste a
Oeste, 13ii00; dal, na dlrecfio do bul a Norte, 123n53 ;
dal na direqSo de Oeste u Leste, 110nl2t e dal, !ia diro
ylo de Hoite a Sul, pela face da rua America, I31ml0,a￾t6 ericontikar o ponto ^ie partIdaje confrontando-se ao Nor
to e Oeste com terrenos do patrlmSnio municipal, ao Sul
con a rua Rheingantz e a i-oste con a rua America, e
es￾uma pequer
sendo,^egunda, ao Foot-Bail Clube Rio Grandense,
tuada a Avenida Buarque de Macedo, medlndo 15Cto00 de
frente pej.a referida Avenida, 120tiGi de corapridGnto pe￾lo lado Luste, 13CnG9 de coruprimento pelo lado Oeste e
IbOnOO de largura no fundo, pela face da rua 1® de Maio,
e confrontando-se ao Norte com a Avenida Buarque de Ma￾cedo, ao Sful com a rua 1° de Liaio, a Lost© com terrenos
do Esporte Clube Rio Grande e a Ooste corn terrenos
donlnio municipal.
Art. 2® - A cfoaq^p serd feita com a eondi$5o expres** de^GDcl.
.-dusirva utilizaefio dos terrenos como estddios de desportos
6? cTitc/ <^f ^1/; Vr/o' 4LH- 5'’ >A
e con a clau$ula de rovers5o ao Hunicfplo no caso de desti
no diverso op. de 02ctingSo das entidades desportivas donate
rias.
Art. 3s - 0 TCsporte Clubo GSo Paulo c o Foot-Ball Clube Ri
o Grandenso ?er5o obrigados, era consoquoncia* da doagSo dos
terrenos, a ampilar e melliorar sous cstddios, ber. como
si-J
do
a
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
PERMITE OUTRAS ATIVIDADES EM ESTADIOS
DESPORTIVOS.
Art. 1° - Fica permitida a construgao de dependencias para a exploragao
de outras atividades comerciais que aportem recursos ao Clube, na area do estadio do Esporte
Clube Sao Paulo, doado pelo Decreto-Lei n° 248 de 1947.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
+
fi
CAMARA MUNICIPAL i
! DO RIQ-&&ANDF
! v/mro
1
preside^xeT ^ ^ \I— .»
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrgC«vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.0 1062 Rio Grande, 23 de dezembro de 2004. /04
Proc. n° 1546
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
eneaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 097/04 em anexo, para sua
devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Ver. Claudio C. Diaz
Presidente
ANEXO: Permite outras atividades em estadios desportivos.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fare (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<7vetorialnet.com.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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■T>r m Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
K. I ( > (.! U V M) tL
Pl.T? I.10NI0 DC
^10 jK-.NDE 00 SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.051, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
PERMITE OUTRAS ATIVIDADES EM
ESTADIOS DESPORTIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atnbuigoes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art, 51, Inciso III,
Faz saber que a C&mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica permitida a constru^ao de dependencias para a explora9ao
dc outras atividades comerciais que aportem rectirsos ao Clube, na area do Estadio do Esporte
Clube Sao Paulo, doado pelo Decreto-Lei n° 248 de 1.947.
Art. 2° - Esta Lei entra era vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2004.
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Prefeit Municipal
RANCO
cc.:SMF/SMCP/UPE/ECSP/PJ/CM/Publica?ao
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rUNICIPAL DE RIO GRANDE
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DC DO SUL
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I. franquofi-loa qob eatubeleclaontos pfiblicos do aaelno.
fiTtw 3* - Rovocara-M *» dJiaposigCos on contrfirlo.
PKEPErruIU MUrfICIPAL DK RIO ORAKDK, 23 do maio de 104?.-
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