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PROCESSO
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Estado do Rso Grande do Sul RUB I C O L H A
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/304
Rio Grande, 09 de novembro de 2004
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-io, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 083, que DA NOVA REDAQAO AO ART. 1°
DA LEI N° 5.970, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista que o objeto
final da modifica^ao proposta e para que a veda9ao da lei fique restrita aos espetaculos circenses,
onde amiude, constata-se maus tratos aos animais que ficam confinados em jaulas.
Sendo o que tmhamos para o momento, colhemos o ensejo para
renovar a Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta
considerate.
^Respeitqsamente
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FABIQ DE O
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EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Doe orgdoSy doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HTSTbRICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABIINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 083, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004
BA NOVA REDAgAO AO ART. 1° DA LEI N"
5.970, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 5.970, de 09 de agosto de 2004, passa a ter a
seguinte reda9ao:
“Art. 1° - Fica proibida, em todo o territorio do Municfpio do Rio Grande, a
apresenta9ao de espetaculo circense, que tenha como atrativo a exibi9ao de animais de qualquer
especie.”(NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2004.
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BIG DEOMYE/IRABRANCO
^Tfefdtq Municipal
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTqURIDlCO
I I ANTIREGrMENTAL
I I
INADEQUADO A TCCNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao
h de yove/v)??* Sala das Comissoes, de
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Da nova reda^ao ao Art. 1°, da Lei
n° 5.970, de 09 de agosto de 2004.
Art. 1° - O Art. 1° da Lei n° 5.970, de 09 de agosto de
2004, passa a ter a seguinte reda^ao:
“Art. 1° - Fica proibida, em todo o territorio do
Municipio do Rio Grande, a apresentacpao de espetaculo circense, que tenha
atrativo a exibi^ao de animais de qualquer especie”. (NR).
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
'T^maraI^^c^ip^ji
NDF !
publicagao.
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DO RIO a
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(SVetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Da nova reda^ao ao Art. 1° , da Lei
n° 5.970, de 09 de agosto de 2004.
Art. 1° - O Art. 1° da Lei n° 5.970, de 09 de agosto de
2004, passa a ter a seguinte redagao:
“Art. 1° - Pica proibida, em todo o territorio do
Municipio do Rio Grande, a apresenta9ao de espetaculo circense, que tenha
atrativo a exibigao de animais de qualquer especie”. (NR).
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
I
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.0 970 /04 Rio Grande, 11 de novembro de 2004.
Proc. n° 1.438/04
Senhor Prefeito,
Apraz-nos ciunprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Exceleneia, Projeto de Lei n°83/04 em anexo, para sua
devida apreciaqao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
ANEXO: Da nova redat0 a<> Art.l° da Lei n° 5.970, de 09 de agosto de
2004.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfaAretorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 6.012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004
DA NOVA REDAgAO AO ART. 1°, DA LEI
N° 5.970, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuisoes que Ihe confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 5.970, de 09 de agosto de 2004, passa a ter a
seguinte redaijao:
“Art. 1° - Fica proibida, em todo o territdrio do Municfpio do Rio
Grande, a apresentagao de espet&culo circense que tenha como atrativo a exib^ao de animais de
qualquer especie.” (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2004.
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cc.: SMF/SMCP/SMSU/CM/PJ/Publica?ao