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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV ^3 /2QQ4
PROTOCOLADO SOB N° /2004
EM '9,0 / 0% l
ATA
EXPEDIENTE / /2004
ACEITO EM / /2004
APROVADO EM / /2004
EEJEITADO EM / /2004
ARQUTVO EMENTA:
ALTERA O ARTICO 242 DA
LE! 2606/72.
Art. 1° - O xArtigo 242 da Lei 2606/72, passa a viger com a seguinte redagao
“Art. 242 - Sera permitida a ocupagao do passeio e recuos com toldos ou passagens eobertas,
quando fronteiros as entradas principais de boteis, hospitals, clubes, restaurantes, cinemas,
teatros e sorveterias ”(NR)
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Rio Grande,
Ver. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
VISTO
Presidente
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A 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fimgao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (V) enviar,^—)mao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, A/de
/
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO n
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( ) Em anexo
(Y ) O presente projeto atende as normas Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, ^ / de
/
de 200 ^
onsultor Juridico
DT E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ^ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,^ Q-de CO / £ ' , (
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Relator(a)
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER bo PROCESSO. Lia/^
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ 1 INCONSTITUCIONAL
] ANTIJURIDICO
ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Esl^ e o parecer desta Comissao.
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Sala das Comissoes,
Vice-Presidepte
Membro
PROCESSO N° tytf%/2oolf (f/VO??/jvohj
EMENDA: I
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AUTOR
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER jr PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
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A^FmjRIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
| | INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
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Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
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PROCESSO N° i r\.v a i c m i i- L ri A I '
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EMENDA:
AUTOR:
DATA VISTO
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita$ao.
[ 1 INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTIJURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
I ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de /lAA fc / ./I
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V ce-|Presidente
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Membro
Membro
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUK AO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitacao.
X
] INCONSTITUCIONAL
[ | ANTIJURIDICO
[ | ANTlftEGIMENTAL
INADEQUaWA TECNICA LEGISLATIVA
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[ 1
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, W de
Membro
Membro
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Processo 458/2004
DESPACHO
Conforme parecer do Consultor Juridico nos processes n.° 715,
716, 717, 718, 719 e 721, deve o presente projeto, antes de ser votado em
plenario, ser discutido em audiencia publica, de acordo com o que dispoe o
Estatuto das Cidades.
Rio Grande, 24 de maio de 2004.
/
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1
Dr. Juliq Cesar P. da Silva
Presidepte da CCJ^
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Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O ARTIGO 242 DA LEI 2606/72.
Art. 1°- O Artigo 242 da Lei 2606/72, passa a viger com a
seguinte reda9ao:
“Art. 242- Sera pennitida a ocupa9ao do passeio e recuos com toldos on
passagens cobertas, quando fronteiros as entradas principais de hoteis,
hospitals, clubes, restaurantes, cinemas, teatros, sorveterias, igrejas, e
bares.” (NR)
Art. 2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!ica9ao.
CAMARA MUNICIPAL
DO RKXGRANjQR
# O
—Vt.....
PRESIDENT * N
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^/vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. Rio Grande, 11 de agosto de 2004. 0 831/04
Proc. n° 458/04
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia9ao.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estiraa e distinta
consideragao.
ANEXO: Altera o Artigo 242 da Lei 2.606/72.
#
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(6r/vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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M Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PAJRIMONIO L'O GABINETE DO PREFEITO w n owanol oo sui
LEI N° 5.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2004
ALTERA O ART. 242, DA LEI Pf
2.606/72.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribmyocs quc Ihc confere a Lei Organica em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber quc a Camara Municipal aprovou c ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 242, da Lei n° 2.606/72 passa a viger com a seguinte
redavao:
“Art. 242 - Sera permitida a ocupa^ao do passeio e recuo com toldos
passagcns cobertas quando fronteiros as entradas principais dos hoteis, hospitais, clubcs,
rcstaurantcs, cinemas, teatros, sorveterias, igrejas e bares.” (NR)
ou
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prcfeito, 19 de agosto de 2004.
/
FABIO DE O IRA BRANCO
^reTeito/^Iunlcipal
/
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«•.: SMI /SMCIVPJ/CM/Publica^ao
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