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materia nº 25/2005

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 25 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI N° 5.602, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, ESTIPULANDO A TRIPULAÇÃO MINIMA DOS ÔNIBUS. PROPONENTE: VER. JULIO MARTINS.
native_id31741

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/2005. CONSIDERADO ANTI REGIMENTAL SOB A ATA N° 7666/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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ESTAOO 
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DO RIO GRANDE DO SUL
CÂM/AR/A tvtuNtctpAt- Do Rto cRANDE
QUERIMENTO NO 12005
PROTOCOLADOSOBNo qr'-r 12005
EM:À/-eA/jÁEs
ExcrlerrÍssrMo sENHoR pREsTDENTE
AcÍrscmta prrágrdo rúnicu m
âÍtrCo % da Lci no 5.602, de 22 &. jrrim de 2W\ catipdando r
tripr{4ío trÍdmr dos ônibus.
Art. lo - E acrescido ao art.26 da[.et 5.602, de 22 dejaneiro de 2002, o
eguinte parlgrafo rinico:
"Arí26.......
Parágrafo Único: No que se refere ao controle da cobrança
das terifas no tremporte coletivo urbanq qualquer que seja o
sistema de conbole adotadq as tripulações dc ônibus deverão ser
Os Vereador do partido Cornrmista do Brasil _ pCdoB,
Julio Ceza Jo,rge Martins, vem pelo presente requer€r gue seja recebido,
encarriúado as comissões Tecnicas e ao plenrírio o r"-gui"t" p-ieto de tri:
PROJETODELEI §? zSloS
ATA
EXPEDIE}ITB
ÁCETOEM
Â9mvÀDoEM
XEBTTADOEM
ÀI(EJM
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VISTO
Presidente
I
I
rLç 0)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂM/qR/q MUNICIPAL Do RIo GRANDE
QUERIMENTO NO t2005
PROTOCOLADO SOB No qsq 12005
EM zllor / ."--..-
comtituídag no rnínimof dc I (um) motoristr c I (rm) essistcnú..
cobrador.
I - o assisúcnúe.cobrador, além da frrnção dc controle c
cobrançs das tarifas, presteÉ informações c apoio aos usúrios e
euxiliará o motorista no que lhe for solicitado,
AÍt. 20 - Esta tri entra ern ügor na data de sua publicação.
A justificativa e firndarnentação serão Êitos em
&
@
pleruirio
Rio Grande, 7 de mrço de 2@5 .
Líder do PCdoB
Vereador J
ATA
EOEDIE'TE
ÁcEIl)B'
ÁPROVÀItoEM
TEEITÀDOEl{
ÂaQUWO
r§
m
r§
tfrb
VÍSTO
Presidente
I
Ê
A mais 
ILantiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SI]L
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "" 
tlÚ\ f )"'-
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) (tfiptp ltd?
Deliberou a Comissão de 0Q enüar, (--)não enüar ao Consultor Jurídico
Rio Grande../3 de de 2oo 4'
PARICER JURÍDICO N"
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as nonnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Jurídico
\,
dente
DESPACHO
Na condição de Relator (a)
) Acolho o parecer juídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
(
(
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Técnica Legislativa.
Rio I I de txoÂt de 200 J
I,
I
,r
Jalio Rodrtsü€t
Cardtor JE.ídi.o
PAR,ECER N".204.05
O R l G E tt Por Ddibereçto de CCJ.
P R OC. I\F. 464.05-PLV025.05.
Acreditanoq trffi-se de equivoco do Autr' eis que' a troúa/a é
idêrrlica a pÍopo,sta tro proc. 396n5, PLV 021.05, proocolado em 08-03-05' aceito em
09.03.05, para o qual É emitimos parectr pela irurrsftfitcbna&lú, jurtmdo copia de
nosso paÍec€Í 172.05 e Idornaçilo DPM 637.05.
Assim, pensamos, prejudicado o pre§eÍÚ€ PÍoc€sso gue foi
protocolâdo €rn 21.03.05, aceito na mesrm dat4 pormo, poserior ao acima mmcionado￾A Consideraçâo
coNSULIOR JURlolco
a
o
o
DÉLEGAÇÕES OE PREFEITURAS MUNICIPAIS
CAEA OO§ MUNICIPlog
:: Rur {ô! 
^ndEd!5 
D. í2r0,11. Andôr :: Cep: 9O.020-o0! ti po.to Al.gr. R3 :1
:: Fon.:(0"51) 322E-7933:i Fü: (0"5í) 3226-Ê!90 322a4255 | rywxr.dolrr.ia.cotti,b. ::
lnformâçâo DPM n' 637 - 2005 - DAJ Porto Alegre, 16 de março de 2005
&t el
lnConstitucionalidade de Projet1 de
Lei de inlclatlva logislativa qLte pretende estabe￾lecer lripulaçáo mínima para os ónlôus do trans￾pone colotivo.
.r'í' |líúr'
\-
Senhor Presidente
Solicita-nos â Assossoriâ Jurldica dessâ Câmara
parecer sobrê a constitucionetidade do pro,ieto dê Lei no 21l05, de iniciâtivâ do Vereador
Júlio Martins, cuja ementa registra; "Acrescenta parágrafo único ao eft.26 da Lei no s.602,
de 22 de janeiro de 2002, estiputando a tripatação minima dos ônibus.',
Passamos a opinâr.
2 - O tôxto cuja lnclusáo é proposta ao art. 26 da
lei citada, está vazado nos sêguintes t6rmos:
A SUA EXCELÊNCA
O SR. WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE - RS
BB/dg
"Art. 26 - ...
Parágrcfo único - No que se refere ao controle
da cobrança das Íarlfas no transpoie coletivo urbano, quatquer
que seja o s/stema de cont ole edotado, as tripulações dos inibus
dgverão ser consÍiÍuldas, no mínimo, de (1) motorísta e 1 (um) as_
sistente-cobradoL
/ - o assr'sÍenÍ e-cobrador, aléfi da função de
ÇOntrole e cobrança das Íárifas, prestará infonnações e ep)i} aos
usuárlos e auxiliarà o motorlsta no que the for sollcitado." 
'
Dentre as múltiplas competêncjas que dào con_
teúdo e consislência à autonomia administrativa dos municÍpios, algumas foram especifica.
mente referidag pelo constituinte, como é o caso do inciso V do ad. 30 da Lei Fundamentat,
que atribui aos municípios:
/
,7 .r-/
!.\danÉlx\)í!uÉrs|(fl Ío oíãnóêJ.ooc
51+32288255 P. 04
íLh (t'
"V - oryanlzar e prestar, dlrctemente ou sob re￾gime de concessâo ou permlssào, os servlços públicos cle interes￾se local, incluÍdo o de transpofte coletivo, que tem caráÍer esson￾cial;"
Do comando da norme, extrgi-se a conclusáo
Óbvia de que o tíânsporle coletivo, ao ter rêconhecida sua essencialídade, dentre os servi￾ços públicos do interesse local atribuldos à competência dos municÍpios, impôs-lhes organi￾zá-los e dispoflibilizá-los aos rnunícipes diretamente. ou concedendo ou permitindo sua ex￾plôráÇão por têrceiro§.
Não há, na consulta, infoÍmaçâo sobre a modali￾dacle adotada pelo ÍtrlunicÍpio pâra a prestação do serviço. Consideraremos, por ísso, as du￾as alternalivas no exame da conslitucionalidâde do projeto de Lei n" 21lOS.
Caso o serviço seja prestado cliretamente pelo
Poder Público, sua g€stão aloca-se dentre as atÍibuiçôes privatives do poder Executivo, a
quem cabe dispor sobre a organizaçâo e o Íuncionamento dâ administraçào (art. g2, VIl,
Constituição Estadual). Em tal caso, a imposição decorrente da proposição, eslabelecando
um número minimo de tripulantês, por ônibus, agredirá essa atribuição privativa de geslão,
considerando-§e que a inicialiva do projeto Íoi no âmbilo do poder Legislativo. configurada
estará, assim, cgso aprovado, agrêssão a um dos princlpios basirares de nosso sistemâ
constilucional, qual ssja o da independência enÍe os podsres, procramado no art. 20 da Lei
Magna, ê no art. 10 da constituição do Estado, que objetiva a proteção dô exercicio dag
funçÕes prôprias de cada poder, da indevída e ilegÍtima intortorência de outros
Neste caso, conclui-sei ser inconstitucional o
Projeto de Lei no 21l05, por vício de iniciativa.
3 - A outra alteÍnativa de prestaÇão do serviço,
por concessão ou permissão a tercêiros, não salvaria a proposição, embora por Íundamento
diverso.
De fato, tanto â concessão Çamo a permissáô
para a exploração de serviço pr]blico, se consolidada, §e ôxpressa, atravês de conratô,
ajusle bilateral, portanto, que terão suâs cláusulas e condiçÕes estabelêcidâs previamenle
pelo Poder Público, aceitas pelo concessionário ou permissionário, mas que uma vez insefl￾das no contrato, não podem ser rnodificadas unilateÍalmente pela Administraçáo, nem mes￾mc por unrâ lei, como seria o caso do projeto que examinamos, qu provado, ao impôr
urra tripnlação mÍnlma por ônibtis. poderiâ inclusive violentár o
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t005 02: 51 Pll DEL PREF l{UN I C
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51 +32299255 P, 05
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ceiro do conlrato, o qu€ con8tituiÍiâ, consid6rsndo quê O
em asressão ao arr. so, ,*"; r;;;, ;:, :l:::: t* o conhato é um ato iurÍdico perfelro,
o direito adquindo, , *,,,;#::l;',?":::;,;:;rocramar ,* "" 
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serviço de transpofte c;let-ivo 
vê-sê, portant
ser terceirizado, 
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p.i"t. oJi"l:: ffiT:,::":'|ff;:: "
É a informaçáo.
J,4
BRENO NKE o OAB/RS N" 3,841
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1 ft; s4
:ÜPIA
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
JúliD Rodrigue'
Cotrdior Jurídi.o
TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. INCONSTIruCIONALIDADE
Nesta CoÍsultoria o processo epigrafado de Aúorà do Ver, Júlio Martins _
P C do B, com a seguinte eÍrcnla: " DíçNe sobre a grauidade do troasporw coledvo aos
maiores de 60 anos e nanos de 65, em atendimerrÍo o disposlo no art 39, s 3.., da lti
Federal 10.741, de 0I/10/2003."
Assinl acreditanros, que transcÍevendo inr.nneÍas senteÍ4as sobre matéria do
Egrégio Tnbunal de Justiça do Rio Grarde do sul, estaÍernos, desde logo, satisfazendo a
tlouta ccJ, eis que, pelas nresmas decisões, nos resta üio soÍrente a afirrnativa de
inconstitucionalidade, em que pese seu allo alcance social.
TJR$258..{89) ADIN- TRANSPORTE COLETIVO. ISENÇÃO DE TAIUFA,
Padece de inconstitucionalidade fornral por vício de iniciativa a lei originada do Legislativo
que prevê a isenção de tarifas no transporte cohivo municipal no útirno domingo do mês.
Ação procedente.
(Ação Direta de lnconstitucionalidade n' 70006766240, Tnbrmal pleno do TJRS, Gravatai
ReL Des. Maria Berenice Dias. j. 16.02.2(M, unânirne).
TJR$2sIEI8) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE
INICIATIVA QIJE D§PÕE SOBRE MATERIA ATINENTE AO TRANSPORTE
COLE-ilVO MUMCIPAL. INVASÃO DE COMPETE}.ÍCMq POÍS A LEI CUIDA DE
MATERIA
FORMAL.
Aplicação dos artigos 10, 60, IL "d" e 82, YlI, da Corutrtuiçâo EstaduaL Ação julgada
procederÍe.
(Ação Diretâ de Incomtitucionalidade r" 70005561055, Tnbumj pleno do TJRS, poÍo
Alegre, Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier. j. I I.0E.2ü13).
Ruâ celreral vitoriao, 441 - cEp 96200-3lo - FoDe (s3) 23r-l7rr - Fâx (s3) 2gt-tza6 - Rio crqnde - Rs
e-mail: stn1g1a,r,çtoÍialnet.com.br site: wrx,w.camara.riogrânde.rs,gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PARECER N"172.05
O R I G E M: Por lleliberação da CCJ.
P R O C. N". 377ns - PLV 016.05.
A matéú em exane já por nós, bastaÍÍe coúecid4 eis que, inúmeros foram
os pareceres já emitidos neste senlido.
. a.
Rua Geueral Vltorino, .t4t - CEp 962OO_310 _ Fon e-Dail: cmrg(rvetorialnet.com.br
TJB$25I723) ADIN, EMENDA LEGISLATIVA A PROJETO DE LEI DO PODER
EEllqTrvo coNcEDENDO GRATTJTDADE DE TRANSPORTE COLE-rrvO EM ONIBUS DO MUMCÍPrO EM TRAJETOS OE TNANSPONIE ESCOLAR E r§EIqÇôES.
A anpliação dos betreffcios depende de iniciatiça do administradoÍ m Ínedida que iÍnprica atteração do equilibrio ecor6úro-finatreiro deco;; dá, rr.ú.-I"grê,rcü-* ;*". 'legislatívo erD assu,,to de iniclãtiva "*"r*i* ao É-*o tfrvo até por rmpor ativida& de cadastramento. Limitação do @er de ernendar.
Ação julgada procedenre.
(Ação Direta de Inconstit.cionalidade n" 70ah66r3Tr, Tribunal pleno do TJRS, porto Alegre, Rel_ Des_ paulo Augusüo Monte Lopes. j. it.U.iWSl.
LIVRE 
TJRS24ó289) 
No 
CONSTIruCIO^NAL. AÇÂO DIREIA. LEI MUNICIPAL, PASSE TRÂNSPoRTE CoLETIVó-úUNídiTi. 
INCONSTITUCIONALIDADE. rr.rrcrerrvA DA
l' E incomtitrrcionar a Lei 969/02, do Muricipio de Dom pedrito, q,e imtituiu passe no &msporre liwe colerivo mrmicinal, origimda d; pertence "âr**-;"-;;;.il; ô*H á?il"rrn" â iniciativa do Chefe do Exec-utivo.
2. Ação direta jrlgeaa procedente.
(Ação Direta de lrrconstitrrcio*rig*_ n" 7000545190r, TnbwBI prem do TJRS, porto Ale_gre, Rel. Des. Arahen de Assis. j f Z.03.2O0ii
Referências Legislaf ivas:
LM 969 t2W2 ( Dom pedrito)
CE89 Art 82 Inc. MI CEl894Ír 163
TRANSPORTE 
TJRS268:M3) 
COLETIVO 
CONSTITUCTO-NAL. 
M.J*,CPNI.- 
AÇÃO DIRETA ISENÇÃO DE TARIFA NO r-ú íÉ fr"' NVA DO E.,CUTIVO, l ' E inconstihrciom r a Lei 3 214/03-il M*i"ó";; sãá ryr, que concedeu tarifa no transporte isenção de coletivo 
,insütuind; 
;À;,;'ffil;;ue 
exclusiva do chefe se cuida de lei de iniciariva do execr.rrivo, a teor do art. g2, VII, da CEgg. precêdenes. 2. Ação direta julgada procedeme.
(Ação Dire&a de Inconstinrcior,.riduq" f 70007642739, Tnb,rnr prrrro Alegre, do TJRS, pono Rel. Des. Araken de Assis. j. í)5.04.20d.;;;i
Corm se pode corctalff as leis 
,sobre 
transporte cnletivo são de ffi;n'i"o" do prefeito rurrni"ip"l, p"t*;,hr# razões coÍrstanres ús decisôes
Estado do Rio Grande do Sul CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
@ fu al
e (s3)
site
231-l7ll - Far (S3l 2gt-l78,6 - Rio Gralrde - Rs wlpw.camara.riogrande.rs.gov.br
DoE ÓRGÃos, DoE §ANGUE: sALvE vIDAs!
A Consideração Superior.
#
À majs @an:iga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE I}O SUL
cÂrraena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
courssÃo DE coNsTlrurçÃo, JUSTIÇI, sERYIÇos PUBLICoS'
INFRA.ESTRUTURA E CIDADANIA.
Vice-Presidente
hl.,-\*.+=
{ecretário
7,Ó PROCESSO PÀRECER
E$a Comissão, após apreciar o Projeto' constante do Processo acima enumerado'
declara nD haver impedimento a §ua tramitação
tJ INCONSTmUCT0NAL
H am.runÍnrco
1/I ANTIREGIMENTAL
í-I INADEQUÂDO A TÉCNICA LEGISLATIVÀ
Este é o Parecer desta Comissão'
sata das comissões, !4 a" AiPi I d e zNF '
s.'
Membro
{b ?po 9

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