materia nº 81/2005

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À mals gantj-ga do Estado
ESTADO DO RTO GRANI'E DO SUL
CA]W{R{ MLINICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRLITIIRA E CIDADANIA.
PARECER 7çlaó P Roc E s so...( ?I.(/.x.r. I
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Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara ff haver impedimento a sua tramitação.
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Í | E{@rstaTIVA
Este é o parecer desta Comissão.
sala das comissões, 19 de ,/'4; c de 2oo é
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ESTADO D( DO SUL
CÂTARA UUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEl- PLV ÊT I2O0É.
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/2005
ÀCEIIO Ef,{
APROVADO EM
nE EÍIADo Er{
ATQUIVO
ATA
EM 18/ rI /Jco5
EMENTA:
Exmo. Sr. Presidente.
O. Vereador abaixo assinado requer a V. Exa, após ouvida a casa" seja
encaminhado o seguinte:
TO DE LEI
*DISPÕE SOBRE A SEGURÁNÇA NO
TR,NSTTO EM VIAS DE ACESSO DE ESTUDÁNTES A ESTÁBELECIMENTOS
DE ENSINO E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS-.
Art. lo - Fica o Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente,
responsável pela implantação nas vias próximas as escolas e na fiente das mesmas,
dos seguintes equipamentos de segurança:
I - Placa de sinalização e advertência com o dizer: *DEAVAGAR ESCOLA";
II - Faixa de segurança;
III - Taxões, próximos as faixas de segurança para pedestres;.
Parágrafo Único: Se a escola estiver localizada em. rua próxima a uma via de
intenso movimento, que seja travessia obrigatória para que os estudantes tenha4:r
acessô à escola, deverão estes trechos de travessia, receberem os mesmos
equipamentos citados neste aÍtigo.
Art. 2" - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, serão
custeadas por recursos destinados ao órgão competente do município e por meio de
convênios;
VISTO
Presidente
PROTOCOLADO SOB No -,t9+6 /2004
=f o',"J**.
GÂTARA IUilICIPAL Do RIo GRÂ,ilDE
PROJETO DE LEI. PLV BI IzO0/.
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ÀCEITO EM
APROVADO EM
BEIETÂDO EM
^RQ(nVO
ATA
PROTOCOLADO SOB NO 191â, t2004
EM.J9/JJ laçé'
EMENTA:
AÍ. 3o - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação.
L\/,uK
Ver. Wilson Furtado
Bancada do PPS
VISTO
Presidente
Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2005
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A mais anliga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
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DESPACHO Processo n"
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande. é o,
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Deliberou a Conrissão de (() enviar, ( ) não enviar ao Itor Jurídico
Rio Grande. 0í a" o. /.4 d
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P,{.RECER JURIDICO
{ fi e,n un.*o
(' ) O presente projeto atende as norrnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
N'
r Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos_
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razôes em separado,
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
de 200
de 200
€
's
f
200
hq
Relator(a)
Júüo R dlit rr
Crtdror JrrÍlto
PARECERN".68I.05
O R I G E M: Por Delibereção da CCJ.
P R OC. N'. 1976.05
Desde logo, venttcr.* ourrarrt$ úc d6rca, ferirúo a inicialíw que
se reseÍva ao Poder Execr.rtivo.
E o Parecer.