CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº 1228 2025
PROTOCOLADO SOBONº 2720 12025
em 20/03 12025
INDICAÇÃO
A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental,
INDICA ao Poder Executivo Municipal, alterações na Lei 5819/2003, conforme
descrito e juntada ao presente.
Rio Grande, 17 de março de 2025
Karina Rocha
Versador do PT
Justificativa: Segue sugestão de alteração:
CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES
Art. 411. Será concedido horário especial ao servidor que:
| - esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino fundamental,
médio ou superior, bem como no ensino técnico profissional, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo, mediante compensação de horário.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande - RS
e-mail: cmrg( camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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Il - com necessidade especial, quando comprovada por junta médica oficial,
mediante compensação da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. Nenhum desconto sofrerá em sua remuneração o servidor
regularmente matriculado em estabelecimento oficial de ensino fundamental, médio
ou superior, bem: como ensino técnico profissional, por motivo de afastamento do
serviço durante os dias de provas parciais e finais a que estiverem sujeitos nesses
institutos e devidamente comprovados, mediante compensação de horário.
(Redação dada pela Lei nº 8298/2018)
ATUALIZADO:
Art. 111. - Será concedido horário especial ao servidor que:
| - esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino
fundamental, médio ou superior, bem como no ensino técnico profissional,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de
horário.
Parágrafo único. Nenhum desconto sofrerá em sua remuneração o servidor
regularmente matriculado em estabelecimento oficial de ensino fundamental,
médio ou superior, bem como ensino técnico profissional, por motivo de
afastamento do serviço durante os dias de provas parciais e finais a que
estiverem sujeitos nesses institutos e devidamente comprovados, mediante
compensação de horário. (Redação dada pela Lei nº 8298/2018).
Art. 112. Será concedida redução de 50% da jornada de trabalho para os servidores
ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas que sejam mães, pais ou
responsáveis por pessoas, em tratamento permanente, com deficiência física,
intelectual, sensorial, mental ou com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sem
prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada de trabalho.
S$ 1º Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com deficiência forem
servidores municipais, o direito da redução de jornada de um exclui o do outro.
8 2º A redução da jornada de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á por opção do
servidor e deverá ser reguerida anualmente.
8 3º Para ter direito ao benefício de que trata o "caput" deste ariigo, o servidor
deverá apresentar anualmente requerimento, dirigido ao Prefeito e ao(a)
Secretário(a) de Município de Gestão Administrativa, acompanhado de:
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande —- RS
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| - certidão de nascimento ou decumento que comprove a dependência;
Hi - atestado médico de que o filho ou dependente possui a deficiência;
Hi - comprovação de que o filho cu dependente enconira-se em tratamento
permanente.
IV - parecer de médico oficial da Administração ou contratado pelo Município para
esta finalidade, atestando a deficiência. (Redação dada pela Lei nº 8852/2023)
S 4º Para fins de comprovação do tratamento a que refere-se o inciso Ill do
parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar laudos e demais documentos
pertinentes que comprovem o tratamento. (Redação dada pela Lei nº 8298/2018)
ATUALIZADO:
Art. 712. Será concedida redução de 50% da jornada de trabalho para os
servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas que estejam
em tratamento permanente, com deficiência física, intelectual, sensorial,
mental ou com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como, para mães,
pais ou responsáveis por pessoas com as mesmas condições supracitadas,
sem prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada de trabalho.
$ 1º Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com deficiência
forem servidores municipais, o direito da redução de jornada de um exclui o do
outro.
$ 2º À redução da jornada de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á por
opção de servidor e deverá ser requerida anualmente.
$ 3º Para ter direito ao benefício de que trata o “caput” deste artigo, o servidor
deverá apresentar anualmente requerimento, dirigido ao Prefeito e ao(a)
Secretário(a) de Município de Gestão Administrativa, acompanhado de:
| - certidão de nascimento ou documento que comprove a dependência;
H - atestado médico de que o filho ou dependente possui a deficiência;
Il - comprovação de que o filho ou dependente encontra-se em tratamento
permanente;
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IV - parecer de médico oficial da Administração ou contratado pelo Município
para esta Finalidade, atestando a deficiência. (Redação dada pela Lei nº
8952/2023).
8 4º Para fins de comprovação do tratamento a que refere-se o inciso Hi do
parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar laudos e demais documentos
pertinentes que comprovem c tratamento. (Redação dada pela Lei nº
8298/2018)
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
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