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materia nº 3/2008

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaEMENDAS APROVADAS DO PLE N° 100/2006.
native_id31783

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

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PROCESSO N"
SECRETÁRIO
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111o/o6
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DATA:
vor.l,ÇÃo NoMTNAL
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ordem Favorável Contra
CÍ{ARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS
MOIS MARIMON ESP OLA v/
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
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6 CLAUDIO JOS CARDOSO COSTA
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9 JULIO C JORGE MARTINS l.l
t0 OC SAR PEREIRA DA SILVA l,/ ll ruRANDIR PEREIRA t/
t2 SURAMA SANTOS
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
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I
NOME DOS VEREADORES TT
3
1/
t/
cK)
Estado do Rio Grande do Sul cÂnlene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE oRÇAMENTO, FTNANÇAS E CONTROLE EXTERNO
EM í1103/2008.
EMENDA SUPRESSIVA 
' 
SUBSTITUTIVA 
' 
ADITIVA NO 03 AO PROCESSO NO
1770t2006 - PLE 10012006
Suprime no Art. 45, lnciso V, o termo "arquitetônico", mantendo apenas
"patrimônio cultural".
Substitua no Art. 45, lnciso Vl, o termo "arquitetônico" por ,,cultural,,.
Suprima no AÉ. 45. § 29. o termo "histórico" e "arquitetônico", mantendo
apenas "patrimônio cultural".
Adite-se no Art. 45. § 2o., o inciso de número "X".
§ 2o. Para a realizaçâo das diretrizes e ações estratégicas da política de
preservação do patrimônio cultural municípal deverão ser aplicados, dentre outros,
os seguintes instrumentos:
*X. Carta de Potencial Arqueológico do Município." --...--."._. \/
JUSTIFICATIVAS:
A justiÍicativa da alteração da emenda proposta encontra-se nas sugestÕes de
alteração do Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande encaminhado
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, cujo texto reproduzimos a seguir.
Ruâ cctreÍal vltortao, 441 - cEP 962oG3lo - Fore: (531 3233-E5oo - Far: (sg) 3231-1286 - Rto Grrndc - RS
c-mail: crnrg,â-camara.riogrande.rs.gov.br gite: www,camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAIYGIIE: SALVE vrDASt
PROTOCOLADO NA COFCE SOB NO OO3 / 2OO8
Novas Redacões:
yrnrrVjlor,.", e estimular o uso, a conservação e a restauração do patrimô ^Ú
Vl - Garantir usos compatíveis para as edificações Oue tym parte do patrimônio
cultural do Município; 
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sugesüio: Retirar o termo "erquitetônico", mantendo apenas "patrlmônio
cultural".
Justificativa: O parágrafo único do artigo 44 já defini patrimônio cultural, incluindo
o arquitetônico.
Sugestão: A retirada do termo "arquitetônico", que deverá ser substituído por
"cultural".
Justificativa: O parágrafo único do aftigo 44 defini patrimônio cultural, incluindo o
arquitetônico. Soma-se a isto a necessidade de preservar outros bens patrimoniais
que integram o patrimônio cultural, e que não se tratam de bens de valor
arquitetônico, mas que possuem valor histórico, arqueológico, ou outro, ainda que
excluam o valor arquitetônico. Tais bens também devem ser protegidos na medida
em que sejam portadores de referência à identidade, à ação ou à memória dos
diferentes grupos da sociedade, conforme o parágrafo único, do artigo 44.
Sugestiio: Retirar os termos "histórico" e "arquitetônico", mantendo apenas
"patrimônio cultural".
Justificativa: O parágrafo único do arligo 44 já defini patrimônio cultural, incluindo
o histórico e o arquitetônico. Soma-se a isto a necessidade de preservar outros
bens patrimoniais que integram o patrimônio cultural, e que não se tratam de bens
de valor arquitetônico ou histórico, mas que possuem valor arqueológico, ou outro.
Tais bens também devem ser protegidos na medida em que sejam portadores de
referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos da sociedade,
conforme o parágrafo único, do artigo 44.
SugestEio: Acrescentar: "X. Carta de Potencial Arqueológico do Município".
Justificativa: Em primeiro lugar, só podemos preservar aquilo que sabemos que
existe. No caso do patrimônio arqueológico, esta consideração se faz fundamental,
uma vez que muitos vestígios encontram-se em subsolo e, portanto, longe do olhar
e do conhecimento da população e dos órgãos gestores. Neste sentido, as cartas
apresentam elementos para a avaliação dos riscos de destruição do patrimônio
arqueológico urbano buscando a gestão e tutela do subsolo e solo urbanos, na
perspectiva de uma arqueologia preventiva.
Os meios urbanos apresentam alta densidade de estruturas e de artefatos,
resultado da dinâmica e contínua ocupaçâo humana nos territórios que delimitam
os tecidos urbanos. Remanescentes materiais pré-históricos e históricos estão
sobre as superfícies e sob as sucessivas camadas de solo dos lotes, sob os pátios
das casas, sob as vias públicas. A constante transformação das paisagens urbanas
através de construções, demolições, desfiguração dos terrenos originais, aterros,
terraplenagens, instalação de redes subterrâneas, entre outros, colocam em risco o
patrimônio arqueológico com potencial de estudo sobre a história da cidade e dos
habitantes do seu território. Mas, ao contrário do que somos induzidos a pensar em
função de tamanhas intervenções, as cidades possuem porções consideráveis do
seu subsolo preservado. O uso intenso dos núcleos urbanos e suas periferias,
impactando profundamente o que está acima do solo e o oue nele enterrado
bem como a pouca monumentalidade e visibilidade dos vestígios arqueológicos,
Rue GcncreMtorho, 441 - CEP 96200-310 - Fot!ê: í531 3233.8500. Fax (53| 3231-17E6 - Rto cr8!dê - R§l
e-oal} cmrg a camara,riogrande.rs,gov,br llte: www.camara.riogrande.Ís.gov.br
DOE ORGAoS, DOE §ANGIIE: SALVE VIDASI
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Estado do 
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Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sala das ComissÕes, í 1 Çe março de 2008.
Ver.
Ver. Paulo
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Membro
Rua ccttcrel Vltorho, 441 - CEP 962q)-310 - Fone: (53) 3233'8500 ' far: (53) 3231'1786 - Rio Gtsldê ' R§
e-mr.il: cmrglacameÍa.riogrande.Ís.gov.br dtc: wws.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDASI
res
a Í R
rio
provocam um descrédito com relação à preservação e atribuição de signiÍicados à
cultura material remanescente. As preocupaçôes ainda encontram-se voltadas,
com maior ênfase, para o patrimônio edificado que, devido a sua visibilidade,
recebe maior atenção das comunidades e das ações preservacionistas.
Apenas recentemente, com o reconhecimento do potencial arqueológico dos
contextos urbanos e com a recuperação de evidências materiais de ocupação pré￾histórica através de, principalmente, acompanhamentos arqueológicos de obras de
infraestrutura e construção urbana, passou-se a afirmar a possibilidade da
existência de sítios pré-históricos preservados no interior dos tecidos urbanos e de
suas periferias.
Considerando a impossibilidade de inventariar o patrimônio arqueológico de toda
uma cidade, em função da ocupação intensiva dos espaços e da cobertura do solo
em grande parte do seu território, uma solução possível é a delimitação das zonas
de potencial arqueológico. Estas comporiam a Cartâ de Potencial Arqueológico de
natureza preditiva, informando sobre o potencial possivelmente existente nas áreas
identificadas e definidas. Para isto, são utilizados critérios relacionados aos
parâmetros de significância arqueológica, potencial arqueológico e risco
arqueológico.
voTAÇÃo N0MINAL
DArA: fu OC O3
n no t4ro 5
SECRETÁRIO
N'de
ordem
NOME DOS VEREADORES Contla Abstenção
I CHARLES SARAIVA
2
3 MOEÉs vrantMoN ESPÍNDoLA lr/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 crÁuoio JosE cARDoso cosrA t/
7 DELAMAR CORREA MIRAPALFTETA t/
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9 iúLro cÉzex JoRcE MARTINS l-/
l0 ELro--sARPERErirRoesnve L/
ll ruRANDIRPEREIRA
t2 SL]RAMA SANTOS
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA Ll
RESULTADO: 0g
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Favoúvel
CARLOS FIALHO MATTOS
4 DELANIRMARIA DAS NEVES FREITAS l,/
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Estado do Rio Grande do Sul
cÂUENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE oRçAMENTO, FTNANçAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO NA COFCE SOB NO OO4 / 2OO8
EM 11103/2008.
EMENDA ADITIVA 
' 
SUPRESSIVA NO 04 AO PROCESSO NO 177012006 -PLE
10012006
Acrescenta no AÉ. 46., lnciso ll , as expressôes "e os espaços junto ao Porto
Velho" e "Arqueológico". 0ltt,
Suprime no AÉ 46, lnciso lV, os termos "histórico" e "Arquibtônico",
mantendo apenas "patrimônio cultural". g;rl
Suprime no Art 46, lnciso Vl, o termo "histórico", mantendo apenas "patrimônio cultural". , I
oKt
Novas Redacóes:
ll - Desenvolver, estimular e consolidar o potencial turístico do Centro Histórico da
cidade, em especiaI a Rua Riachuelo e os espacos iunto ao Porto Velho,de
forma compatível com a preservação de seu patrimônio histórico e Arqueolóqico
lV - lncentivar a participação da comunidade nas práticas de preservação do
patrimônio cultural do Município;
Vl - Promover programas e ações de educaçâo para valorizaçáo do patrimônio
cultural;
JUSTIFICATIVAS:
A justificativa da alteração da emenda proposta encontra-se nas sugestôes de
alteração do Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande encaminhado
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, cujo texto reproduzimos a seguir.
Rüa c€treral Vltortao, 441 - CE? 96200-310 - Foae: (531 3233-E500 - Far: (53) 3231-1786. Rio Grardc - RS
c.mail: s619a s66ara,riograade.rs,gov.br sitc: www,camara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SIINGIIE: SALVE VIDAS!
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Sugestiio: Alterar o lnciso ll para: Desenvolver, estimular e consolidar o potencial
turístico do Centro Histórico da cidade, em especial a Rua Riachuelo e os espaços
junto ao Porto Velho, de forma compatível com a preservação de seu patrimônio
Histórico e Arqueológico.
JustiÍicativa: Os espaços referidos acima sáo tão importantes quanto a Rua
Riachuelo do ponto de vista do turismo e possuem significativo valor histórico e
arqueológico. A questáo arqueológica é imprescindível de ser considerada, já que
@:fil
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Estado do Rio Grande do Sul
cÂnTene MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
ali se estabeleceram e realizaram as mais diferentes atividades, vários segmentos
da população riograndina, desde os inícios do processo de urbanização, até os
dias atuais. Tais ocupações e atividades estão impressas no registro arqueológico
que se constitui num documento imprescindível para que se possa narrar a história
dessas populações.
Entendemos que é premente que o Plano Diretor incorpore a proteção do
patrimônio arqueológico do município de Rio Grande. Os bens arqueológicos,
apesar de muitas vezes não serem identificados de imediato pelos cidadãos em
virtude de encontrarem-se geralmente ocultos, são um importante recurso na
afirmação de identidades e memórias dos diferentes grupos que convivem no meio
urbano.
Citamos, ainda, a título de justificativa, o Estatuto da Cidade, Lei n" 10.257 de 10
de julho de 200í, Ar1. 2": A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
as seguintes diretrizes gerais: Xll - proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrÍmônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico.
Sugestiio: Retirar do lnciso Vl os termos "histórico" , mantendo apenas "patrimônio
cultural".
JustiÍicativa: O parágrafo único do artigo 44, já defini patrimônio cultural, incluindo
o histórico. Soma-se a isto a necessidade de valorizar outros bens patrimoniais que
integram o patrimônio cultural. Tais bens também devem ser protegidos na medida
em que sejam portadores de referência à identidade, à ação ou à memória dos
diferentes grupos da sociedade, conforme o parágrafo único, do artigo 44.
Sala das ComissÕes, rço de 2008.
Ver. Paulo Re
Viçe
ttos
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Rua General Vltorino, rt41 - CEP 96200-310 - Fone: (53f 3233'8500 - rar: (53f 3231'fiA6 - 8io Graodc ' RS
e-mail: cmrg a camara.riogrande,rs.gov.br aite: wEE.camata.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §áIIGUE: SALVE VIDAST
Sugestão: Retirar do lnciso lV os termos "histórico" e "arquitetônico", mantendo
apenas "patrimônio cultural".
Justificativa: O parágrafo único do artigo 44, já defini patrimônio cultural, incluindo
o hístórico e o arquitetônico. Soma-se a isto a necessidade de preservar outros
bens patrimoniais que integram o patrimônio cultural, e que náo se tratam de bens
de valor arquitetônico ou histórico, mas que possuem valor arqueológico, ou outro.
Tais bens também devem ser protegidos na medida em que sejam portadores de
reÍerência à identidade, à açáo ou à memória dos diferentes grupos da sociedade,
conforme o parágrafo único, do arligo 44.
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Membro
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Rua cêrêÍal Vltorlno, 441 - CEP 96200-310 - lotrc: (531 3233-8500 - Fa:: (53) 3231'1786' Blo GÍaadc - R§i
ê-taail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br gitc: www,camata,riogrande.rs.gov'br
DOE ORGAOS, IX)E SIINGIIE: SALVE VIDASI
4 ArAN' 
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PRocEssoN' aYÍoloG
vouçÃo N'MTNAL Pa,,*ua'^ o5
DATA: fu.ú..a$ sBcnrrÁnro
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Contra Abstenção
I CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS
3 MoISES MARIMoN espÍNoora t/
4 DELANIRMARIA DAS NEVES FREITAS r
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
crÁuoro JosE cARDoso cosrA t/
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA /
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9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS (-/
l0 ruLIO CESAR PEREIRA DA SILVA t/
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12 SURAMA SANTOS
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA t/
RESULTADO: 4o
Favorável
6
JAIR RZZO FERREIRA
ruRANDIR PEREIRA
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE oRÇAMENTO, FINANçAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO NA COFCE SOB NO OO5 / 2OO8
EM 1íl03/2008.
EMENDA ADITIVA NO 05 AO PROCESSO NO 1770/2006 . PLE ,I00/2006
Adita no AÉ. 55, lnciso ll, a inclusão da expressão "áreas e lugares". Õ+\
Nova Redacão:
ll - Preservação de edificações, áreas e luqares de lnteresse Sócio-Cultural;
JUSTIFICATIVA:
A justiÍicativa da alteração da emenda proposta encontra-se nas sugestóes de
alteração do Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande encaminhado
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, cujo texto reproduzimos a seguir.
Sugestão: Preservação de edificações, áreas e lugares de lnteresse sócio -
cultural.
JustiÍicaüva: Não apenas edifica@es, mas também áreas e lugares, como ruas,
praças e outros espaços de dificil mensuraÉo possuem grande interesse sócio￾cultural e, portanto, necessitam também ser preservadas.
Sala das Comissóes, 't I dê março de 2008
Ver. Paulo
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Membro
Rur ccnerel vltorino, 441 - cEP 96200-310 . Fonê: l53l 3233-8íX) - Far: (53) 3231-UE6 - Bio GÍsndê - R§l
c-nralt cmrg,ir camara.riogrande.rs.gov.br glte: wslr.camara.riogÍaEde'Ís.gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE §ANGIIE: SALVE VIDASI
ArAN.P005
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N'de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS
3 MoISES MARIMoN sspiNoora L.'/
4 DELANIRMARIA DAS NEVES FREITAS L--
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES l-./
6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA L-/
'7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA L/
L/
rúuo cnzaR JoRGE MARTINS L-/
10 ruLIO CESAR PEREIRA DA SILVA L/
11 ruRANDIR PEREIRA L"/'
t2 SURAMA SANTOS
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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RESULTADO:
pR(rcEssoN" Jl1o/on
8 JAIRRZZO FERREIRA
9
4o
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Estado do Rio Graade do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE oRçAMENTO, FINANçAS E CONTROLE EXTERNO
Enn fit03l 2008.
EMENDA SUBSTITUTIVA NO 06 AO PROCESSO NO í77012006 - PLE í00/2006
Substitua-se a redação do lnciso lV do Art. 59.
Nova Redacão:
\
lV - Valor Histórico - EdiÍicagoes que caracterizem os diferentes períodos históricos
do desenvolvimento urbano.
JUSTIFICATIVA:
A justiÍicativa da alteração da emenda proposta encontra-se nas sugestões de
alteração do Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande encaminhado
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, cujo texto reproduzimos a seguir.
Sugestiio: Edificações que caracterizem os diferentes períodos históricos do
desenvolvimento urbano.
Justificativa: Não é admissível que o valor histórico seja considerado apenas
como aquele que faz referência a fatos marcantes, como uma batalha, o
nascimento de algum grande vulto, ou outro evento qualquer. De caráter altamente
elitista, conservador e exclusivo, é uma proposição inaceitável. A própria ciência da
História, há muito abandonou tal perspectiva, procurando nos registros a voz de
todos e a vida cotidiana dos diferentes gÍupos envolvidos no processo histórico. "A
Nova História preocupa-se com uma história total; a história tradicional pensa na
história como narração dos grandes fatos, a nova preocupa-se em analisar as
estruturas; a tradicional olha de cima, a Nova, de cima, de baixo e de outros
ângulos possÍveis; documentos oficiais são os que interessam ao paradigma
tradicional, o paradigma da Nova História aceita qualquer espécie de documento; o
historiador tradicional explica por meio da vontade do indivíduo histórico, a Nova
História preocupa-se com os movimentos sociais, as tendências." (Pereira, Renato
Pignatari. Resenha BURKE, Peter (org.): A Escrita da História. Sâo Paulo: Editora
UNESP, '1992, 360pp.) A História tem muitas histórias. É fundamental que todos os
segmentos sociais possam estar representados na paisagem urbana e tenham
reconhecido o seu patrimônio histórico, que logicamente é diversificado e que é
"referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos da
sociedade", conforme expresso no parágrafo único do Artigo 44 deste Plano Diretor' 
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Rua cêlcral Vltorilo, 441 - CEP 96200-310 - trore: (531 3233.85q) ' flr. (53) 3231'l?a6' Bio Grarde - Rtt
e-nail: cmrgaacamâra.riogrande.rs.gov.bÍ gitc: www.camara'riogratrde.rs.gov.br
DOE ORGAOS' DOE SAITGIIE: SÂLVE VIDAST
PROTOCOLADO NA COFCE SOB No 006 / 2008
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Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sala das ComissÕes, 11de março de 2008.
Ver. Paulo
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Rua celereMtoriao, 441 - CEP 96200-310 - Fore: (531 3233-8500 - rar: (53f 323l-fiA6 - Rio Graldê - RS
e-nall: cmrgá camara.riogrande.rs,gov.br site: www,camara.riogrande,rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Membro
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vorAÇÃo NoMINAL
DATA: b.a6.cP
SECRETÁRIO
Favorável Contra Abstenção
N' de NOME DOS VEREADORES
ordem
I CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS
t/ 3 MOISES MARIMON ESP LA
lr/ 4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS
l,/ 5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
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6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
L/ 7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
8
l./ 9 JÚIo.ilZAR JORGE MARTIN S
L/ JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
L/ ll
t2 SURAMA SANTOS
t/ l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4o RESULTADO:
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JAIR RZZO FERREIRA L/
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrssÃo DE oRçAMENTO, FINANçAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO NA COFCE SOB NO OO7 / 2OO8
EM 11/03/2008.
EMENDA AD|T|VA No 07 AO PROCESSO No ,t770l2006 
- pLE 100/2006
Adite no AÉ. 86, lnciso I : logo após a palavra "ambiental" a expressão "ou
cultural".
| - Pelo seu signiÍicativo patrimônio ambiental ou culturel, ou pela sua relevância
para o Município, devam ter tratamento diferenciado a fim de valorizar suas
peculiaridades, características e inter+elações;
JUSTlFICATIVA:
A justificativa da alteraçâo da emenda proposta encontra-se nas sugestões de
alteração do Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande encaminhado
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, cujo texto reproduzimos a seguir.
Sala das Comissões, 11 fe março de 2008.
Ver. Paulo
Vice￾Membro
V
Rua Gcneral Vltorlno, 441 - CEP 96200-310 - tronê: (531 3233-8500 - rar: (53) 3231-1786 - Rlo Graade - R§
e-mdl: cmrg'a camara.riogrande.rs.gov.br gltc: wsw,camara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E §âNGIIE: SALVE VIDASI
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Nova Redacão:
Sugestão: Acrescentar: Pelo seu significativo valor ambiental ou cultural...
Justificativa: Não é possível excluir o valor cultural na questâo das Áreas de
revitalização, uma vez que o valor cultural é tão ou mais importante que o valor
ambiental.
A inclusão do vator cultural na deÍinição de Áreas de revitalização é ainda mais
necessária quando se lê o parágrafo único que institui duas áreas de
revitalização,das quais, pelo menos uma é marcadas por valor cultural: o centro
histórico.
ArAN" 9r2 0 6
PRocEssoN" 1{Íalae
voreçÃo N.MTNAL €ou*td-c" o3
DArA: fu.C6.Og sncRnrÁRro
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Abstenção
I CFIARLES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS
3 MoISES MARIMoN ESPÍNDoLA t-/
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS l-/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES L,/
6 clÁuDro JosE cARDoso cosrA L/
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS D/
l0 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA L/
ll ruRANDIR PEREIRA l,/
t2 SURAMA SANTOS
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
Contra
2
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lo
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE oRÇAMENTO, FTNANçAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO NA COFCE SOB No 008 / 2008
EMENDA ADITIVA NO 08 AO PROCESSO NO 1770/2006 . PLE í00/2006
Adite-se no Art 98, lnciso lll, logo após a palavra "artisticos", a expressão
"arqueológicos".
lll - Os bens de valor histórico, artísticos, alqueo!ógicos e culturais e as suas
manifestaçôes, bem como os locais onde ocorram;
JUSTIFICATIVAS:
A justificativa da alteraçâo da emenda proposta encontra-se nas sugestões de
alteração do Plano Dirêtor Participativo do Município do Rio Grande encaminhado
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, cujo texto reproduzimos a seguir.
Antes, porém, cumpre ressaltar que a emenda sugerida equivoca-se em relação ao
artigo que aponta como sendo o de número 99 quando na verdade corresponde ao
98.
Sugestão: Acrescentar: Os bens de valor histórico, artísticos, arqueológicos e
culturais,
JustiÍicaüva: Entendemos que é premente que o Plano Diretor incorpore a
proteção do patrimônio arqueológico do município de Rio Grande. Os bens
arqueológicos, apesar de muitas vezes não serem identificados de imediato pelos
cidadãos em virtude de encontrarem-se geralmente ocultos, são um importante
recurso na afirmação de identidades e memórias dos diferentes grupos que
convivem no meio urbano.
Citamos, ainda, a título de justificativa, o Estatuto da Cidade, Lei n''10.257 de'10
de julho de 2001, Art. 2': A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
as seguintes diretrizes gerais: Xll - proteção. preservaçâo e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico.
Rua Gêtlcral Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fotte: (531 3233-8500 - Far: (53) 3231-1786 . Rto GÍa,ldê - RS
e-melt cmrgir camara.riogrande.rs.gov.br aite: wws.camara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIYGIIE: SIILVE VIDASiI
EM í1l03/2008.
Nova Redacão:
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Estado do 
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sala das Comissões, í I de março de 2008. \
Ver. Paulo
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Secretário
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Rue Gcaeral Vltorho, 441 - CEP 962«)-310 - Fonc: (531 3233-8500 - Far: (53) 3231-fia6 - &io GÍcldc - R§
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NOME DOS VEREADORES
Favorável Conra Abstenção
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CARLOS FIALHO MATTOS
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5 PAULO RENATO MATTOS GOMES L./
6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA (-/
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DELANIRMARIA DAS NEVES FREITAS
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE oRçAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO NA COFCE SOB No 009 / 2008
EM 11t03/ 2008.
EMENDA ADITIVA N'09 AO PROCESSO NO í77012006 - PLE l00/2006
Adite-se no Art 99, após a palavra "arquitetônico" a expressão ,,arqueológico".
Nova Redacão:
Art 99. As Areas de lnteresse Paisagístico e Cultural terão regime uóanístico
próprio em Íazão de seu valor histórico, arquitetônico, arqueolóqico. artístico,
simbólico, tradiçôes e representatividade, levando ainda em consideraçâo sua
localização, estrutura fisiográfica, interesse ecológico ou funçôes de proteçâo à
paisagem e à saúde ambiental.
JUSTIFICATIVA:
A justificativa da alteraçâo da emenda proposta encontra-se nas sugestões de
alteração do Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande encaminhado
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, cujo texto reproduzimos a seguir.
Antes, porém, cumpre ressaltar que a emenda sugerida equivoca-se em relaçãó ao
artigo que aponta como sendo o de número í00 quando na verdade corresponde
ao 99.
Sugestão: Acrescentar: As Áreas de lnteresse paisagístico e Cultural terão regime
urbanístico próprio em Íazâo de seu valor histórico, arguitêtônico, arqueológico,
artÍstico, simbólico, tradiçôes e representatividade, levando ainda em consideração
sua localização, estrutura fisiográfica, interesse ecológico ou Íunções de proteçáo à
paisagem e à saúde ambienta!.
Justificativa: Entendemos que é premente que o plano Diretor incorpore a
protêção do patrimônio arqueológico do município de Rio Grande. Os bens
arqueológicos, apesar de muitas vezes não serem identiÍicados de imediato pelos
cidadãos em virtude de encontrarem-se geralmente ocultos, são um importante
recurso na afirmaçâo de identidades e memórias dos diferentes grupos que
convivem no meio urbano.
Citamos, ainda, a título de justificativa, o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257 de 10
de julho de 2001, Art. 2": A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
as seguintes diretrizes gerais: Xll - proteção. preservação e recuperação do meio
Rua GctrêEl VltoÍtao, +01 - CEP 96200€10 - Fore: (531 3233-85O0 - Fan: (531 32gf-t?86 - Rto srude - RS
e-mall: cmrgra camara.riogrande.rs.gov.br glte: wrw.camara.riogrande.rs,gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAIIGIIE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
CÂNNENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico.
Sala das ComissÕes, 11 de.março de 2008.
Ver. Paulo
Membro
GeEeral Vltorino, 441 ' CEP 96200-310 ' Folte: (s3) 3233-8500 - Fer: (53) 3231'17E6 ' Rio Gronde ' RS
e-mrift cmrgí4 camara .rs,gov'br site: ssw.camara.riograade.rs. gov'br Rua
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ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I CHARLES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS
3 MOISES MARIMON ESPINDOLA t/
4 DELANIRMARIA DAS NEVES FREITAS
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5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
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CÂUANE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMlssÃo DE oRçAMENTO, FINANçAS E CONTROLE EXTERNO
PROTOCOLADO SOB No 010/ 2008
EMENDA SUPRESSIVA NO 1O AO PROCESSO NO 1770/2006 . PLE í00/2006
Suprime no arí 27,Inciso V, a locução "sempre que possível".
Nova Redacão:
Sala das Comissões, 11,de março de 2008
Ver. Paulo
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Membro
Ru Gcttêrel Vltorlno, 441 - CpP 96200-3lO . trotte: (53) 3233-8500 - Fa:: (53) 3231'1786 ' Rlo Grarde '
e-mall cmrga camara,riogr4nde.rs.gov.br site: wws.camara.riograDde'rs'gov br
- DOE ORGÃOS, DOE SANGI'E: SALVE VIDAST
RS
EM ííl03/2008.
V - Equipar as escolas da rede municipal, para prática esportiva e de recreação,
com a construção de ginásios esportivos ou quadras poliesportivas.
JUSTIFICATIVA:
Nada obsta que pessoas e ou entidades proponham a vereadores projetos de leis e
emendas e estes nos termos do art. 38 do Regimento lnterno tomem a iniciativa na
apresentação das mesmas. No caso, a Emenda sugerida à Câmara pelo cidadão
Silas Gonzaga Perêira, representando a Central dos Movimentos Populares e
remetidas as Comissões Técnicas, nos termos do art. 42 do Regimento lnterno,
poderia ser adotada pelos seus membros ou ainda por qualquer deles
individualmente. Assim, pela decisão conjunta dos integrantes da Comissão de
Finanças, a proposta em epígrafe foi adotada como de autoria da Comissão e
transformada na Emenda Supressiva 10.
No mérito, os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo
são pela aprovação da mesma, haja vista que a supressão da expressão "sempre
que possível", mostra-se adequada, tornando o comando legal de caráter
impositivo, como recomenda a boa técnica legislativa.
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ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FTALHO MATTOS
3 MoISES uaRruoNffirooLA t/
4 DELANIRMARIA DAS NEVES FREITAS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
cI.ÁuDro JosE cARDoso cosrã l,/
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JAIR RIZZO FERREIRA
9 JÚLIO CÉZAR JoRGE MARTINS V
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Estado do Rio Grande do Sul
cÂnnane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssAo DE oRçAMENTO, FTNANçAS E CONTROLE EXTERN
PROTOCOLADO SOB No 019/ 2008
EM 11/03/2008.
EMENDA ADITIVA NO 19 AO PROCESSO NO 1770/2006 - PLE 100/2006
Adite-se no Art. í68 um parágrafo 20 e um parágrafo 30, e renumerar seu
parágrafo único para parágrafo 10.
Nova RedaÇão:
Parágrafo í", As Conferências Municipais Çeverão contar com regimento próprio,
adequado ao seu objetivo sK-\
ParágraÍo 2o. Se o Executivo Municipal não convocar a Conferência Municipal
ordinária ou extraordinária quando houver solicitação de 100 munícipes eleitores
ou í0 associaçôes representativas, no prazo de 30 dias, a Conferência Municipal
poderá ser convocada por aqueles que subscreveram o pedido, Íicando os custos
as expensas do Fundo Municipal.
Parágrafo 3o. A Conferência Municipal quando convocada conforme o parágrafo
20, só se instalará mediante presença de 2/3 dos requerentes ali mencionadas.
JUSTIFICATIVA:
Os parágrafos 2o e 30, em princípio são propostos com o objetivo de suprir uma
lacuna. Contudo, o número de 100 municipes, salvo melhor juízo, não se mostra
representativo. O art. 165 assegura a participaçáo da população, sendo pois
recomendável que o número mínimo seja de 1% da população oficial divulgada
pelo IBGE. No que conceme as associaçôes, o número mínimo para a convocação
de Conferência Municipal deve ser de 50% das entidades cadastradas, nos
termos do art. 167, parágrafo único.
Pelo exposto, a COFCE apresenta a seguinte emenda:
EMENDA DA COMTSSÃO DE F|NANÇAS ( ç, a.;urrr l+)
)
§ 20. Se o Executivo Municipal não convocar a Conferência
Municipal ordinária ou extraordinária, nos termos do art. 168, esta poderá ser
convocada por um por cento (1o/o) da população oÍicial declarada pelo IBGE ou
ainda, por cinqüenta por cento (50%) das entidades cadastradas no sistema
Rua ccncÍcl Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (53f 3233-85ü) - Far: (53) 323f-l786. Rlo Grude'Rlt
e.mail: cmrgiicamara.riogrande.rs,gov.br gitc: wws'camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS' DOE SÂNGUE: SÂLVE VIDASI
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
municipal de gestão e planejamento, ficando os custos as expensas do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 3o. A Conferência Municipal quando convocada conforme o
parágrafo 20, só se instalará mediante presença de 2/3 dos que subscreveram a
convocação.
Sala das Comissões, 1í e março de 2008.
Ver.
Ver. Paulo
Membro
Rua GcncÍal Vltorlao, 441 - CEP 962q)-310 - Fonc: (53f 3233-8500 - frt: (53) 3231-r7E6 - Rio Graadc - RS
e'rnall: 661ga sa6ara.riogrande.rs.gov.br gitc: wws.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAIIGIIET S/úVE VIDASI

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