| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | EMENDA SUBSTITUTIVA N° 34/2008 AO PLE 100/2006 (PROCESSO 1770/2006) |
| native_id | 31785 |
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! Estado do Rio Grande do Sul j G A B I N E T E MENSAGEM/352 Rio Grande, 10 de Junho de 2008. Senhor Presidente: Sendo o que tinhamos para o momento. Respeitosamente, EXM° SR. VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL NESTA EMENDA 34-/og Honra-nos cumprimenta-lo oportunidade em que encaminhamos a Vossa Excelencia Emenda ao Projeto de Lei n° 100/2006, o qual “DISPdE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSI^OES DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL”, tendo em vista que a gestao do Plano Diretor Participative nao estava defmida na reda?ao original do Projeto, encaminhamos a presente emenda saneando o problema encontrado com a cria^ao do Conselho Municipal do Plano Diretor Participative, que sera o gestor do Plano Diretor Participative. CIDADE HISTORICA Rio GrandE PATRIMONIO DO RIO GRANDE DO SUL I PCy/®. o.fe PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO OR JAN1R BRANCO Prefeito Municipal DO PREFEITO V;. I Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I T O EMENDASUBSTITUTIVAAO PROJETO DE LEI N° 100/2006, DE 10 DE JUNHO DE 2008. urbano; urbana; |^gEt>0 RIO 6.5^4 V -Acompanhar a elabora^ao dos pianos setoriais; VI - Debater propostas e emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da politica I - Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo II - Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento; III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV - Sistema de Informa^oes Municipais. Fica acrescido o art. 183 ao Projeto de Lei n°100/2006, e os artigos 157,158,159,160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182 passam a vigorar com a seguinte reda^ao: VII - Zelar pela integra^ao das politicas setoriais; VIII - Monitorar indicadores urbanos; IX - Debater relatorios anuais de Gestao da Politica Urbana; X - Gerrir recursos advindos dos instrumentos de politica urbana e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; XI -Acompanhar a aplicatjao das Opera^oes Urbanas Consorciadas; XII - Elaborar relatorios anuais e pianos de trabalho futures; XIII - Elaborar e aprovar o regimento intemo. SE^AOI DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Art. 158. Fica criado como orgao consultivo e de coopera^ao govemamental, o Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, cujas decisoes ficam sujeitas a homologa^ao do Chefe do Executivo Municipal. § 1°. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo: I -Acompanhar a implementa^ao do Plano Diretor; II -Analisar questoes relativas a aplica?ao do Plano Diretor; III - Debater e emitir parecer sobre proposta de altera^ao da Lei do Plano Diretor; IV - Acompanhar a elabora^ao e execu^ao dos pianos de interesse do desenvolvimento Art. 157. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestao e composto pelos seguintes orgaos municipais: CIDADEHISTORICA Rio GrandE patrimOnio do RIO GRANDE DO SUL Estado do Rio Grande do Sul 1 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I T O Grande. § 2°. O Executive indicara a Presidencia da CTLU. Art. 160. Compete a Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento, no trato do planejamento e gestao urbana: § 3°. 0 Executive regulamentara o funcionamento da Camara Tecnica de Legisla^ao Urbana - CTLU, prevista no “caput” deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da aprova^ao da presente lei. Art. 159. Fica constituida a Camara Tecnica de Legisla?ao Urbanistica - CTLU, composta por 5 (cinco) membros tecnicos na area de planejamento urbano, com as seguintes atribui^oes: I - Analisar casos nao previstos e dirimir duvidas na aplica^ao, da legislapao de parcelamento, Uso e Ocupa^ao do Solo; II - Emitir parecer tecnico sobre propostas de altera^ao da legisla^ao de parcelamento, Uso e Ocupa^ao do Solo, projetos de lei de interesse urbanistico e ambiental e propostas de altera^ao do Plano Diretor, quando solicitado pelo Presidente; III - Aprovar as propostas de participa^ao dos interessados nas Opera^oes Urbanas Consorciadas, quando assim dispuser a lei especifica; IV - Acompanhar a aplica^ao do Plano Diretor; V - Responder consultas e emitir parecer para os fins previstos na legisla^ao municipal; VI - Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, no que se refere as questoes urbanisticas e ambientais; VII - Encaminhar suas propostas para manifesta^ao do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo. § 1°. Dos membros que compoem a Camara Tecnica de Legisla^ao Urbanistica - CTLU, 3 (tres) sao representantes do Executive e 2 (dois) sao representantes da Sociedade Civil, indicados no Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo. § 3°. O Regimento Intemo do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, sera regulamentado por decreto do Executive Municipal. § 2°. O Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, compor-se-a de 19 (dezenove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, apos indica?ao das entidades convidadas e formado por: 1. 09 (nove) representantes da Prefeitura Municipal do Rio Grande; 2. 10 (dez) representantes de entidades civis com atuaQao destacada no Municipio do Rio SECAO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO CIDADE HIST6RICA Rio GrandE PATRIMONIO DO RIO GRANDE DO SUL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I T O municipais; OO RIO I - Implantar, gerenciar, atualizar, revisar e deliberar sobre o Plano Diretor Participativo do Municipio do Rio Grande e sua legisla^ao pertinente; II - Proper ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo os objetivos estrategicos no inicio de cada gestao administrativa, ouvidos os demais orgaos; III - Coordenar a elaborate dos or^amentos juntamente com outras secretarias Art. 162. O Sistema Municipal de Informa^oes tem como objetivo fomecer informaQoes para planejamento, monitoramento, implementa$ao e avalia^ao das politicas urbanas, subsidiando a tomada de decisoes na gestao do piano diretor, e tem como diretrizes: I - Adotar unidade territorial basica; II - Atender aos principios da simplifica?ao, economicidade, eficacia, clareza, precisao e seguran^a, evitando-se a duplica^ao de meios e instrumentos para fins identicos; III - Disponibiliza^ao de informaQoes de forma ampla e periodica, atraves da divulga?ao dos dados do Sistema Municipal de Informa^oes na pagina eletronica e na propria sede da Secretaria Municipal de Coordenacjao e Planejamento; IV - Dar ampla publicidade a todos os documentos e informa^oes produzidos no processo de elabora^ao, revisao, aperfei(?oamento do Plano Diretor, de pianos, programas e projetos setoriais, regionais, locals e especificos ligados ao desenvolvimento urbano; IV - Propor adequa^oes na legisla^ao urbanistica, se necessario; V - Coordenar e manter atualizado o sistema de informaQoes do Municipio; VI - Orientar programas e obras govemamentais segundo os objetivos, politicas e prioridades do Plano Diretor; VII - Compatibilizar, quando do interesse do Municipio, os pianos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municipios vizinhos; VIII - Assegurar a participa^ao dos municipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano; IX - Elaborar e coordenar a execu^ao dos projetos, programas e pianos do govemo municipal objetivando a viabiliza^ao de recursos nos orgaos federais e estaduais de govemo; X - Coordenar a elaborate das propostas dos or^amentos anuais e plurianuais, em articula^ao com as demais Secretarias e em consonancia com o Plano Diretor; XI - Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Poder Executivo. CIDADE HISTdRICA Rio GrandE patrimOnio do RIO GRANDE DO SUL SECAO III DO SISTEMA DE INFORMACOES MUNICIPAIS Art. 161. 0 Executivo Municipal implementara e mantera atualizado, atraves da Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento, permanentemente, o Sistema Municipal de Informa^oes sociais, culturais, economica, financeiras, patrimoniais, administrativas, fisico-territorial, inclusive cartograficas, ambientais, imobiliarias e outras de relevante interesse para o Municipio, progressivamente geo-referenciadas em meio digital. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I T O Uso; CAP1TULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 163. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituido de recursos provenientes de: I - Recursos proprios do Municipio; II - Repasses ou dota^oes orQamentarias da Uniao ou do Estado a ele destinados; III - Emprestimos de operates de fmanciamento intemos ou extemos; IV - Transferencias de institui^oes privadas; V - Transferencias de entidades intemacionais; VI - Transferencias de pessoas fisicas; VII - Acordos, contratos, consorcios e convenios; VIII - Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Altera^ao de Art. 165. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverao ser utilizados na consecu?ao das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor e aplicados prioritariamente em inffa-estrutura e equipamentos publicos. Art. 164. A libera^ao de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano sera feita atraves do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo. V - Articula^ao com outros sistemas de informa^ao e bases de dados, municipals, estaduais, nacionais e intemacionais, existentes em orgaos publicos e em entidades privadas. IX - Receitas provenientes da Concessao do Direito de Superficie; X - Receitas advindas do pagamento de prestapoes por parte dos beneficiarios de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo; XI - Receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo orgao municipal competente por falta de licen^a de funcionamento de atividades; XII - Rendas provenientes da aplica^ao fmanceira dos seus recursos proprios; XIII - Doa^oes; XIV - Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei. CIDADE HIST6RICA Rio GrandE patrimOnio do RIO GRANDE DO SUL 1?"^Mao<*2*4 CAPITULO IV DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZACAO DA GESTAO MUNICIPAL Art. 166. O Plano Diretor assegura a participa^ao da popula?ao em todas as fases do processo de gestao democratica da politica urbana, na perspectiva da formula^ao, implementa^ao, gestao participativa, fiscaliza^ao e controle social, mediante os seguintes instrumentos: I - Debates, audiencias e consultas publicas; II - Conferencias municipais; III - Conselhos; Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I T O sugestoes; 7 III - Sugerir ao Executivo adequa^oes nas a^oes estrategicas destinadas a implementa^ao dos objetivos, diretrizes, pianos, programas e projetos; IV - Deliberar sobre piano de trabalho para o trienio seguinte; V - Analisar e sugerir propostas de altera?ao da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificasao ou revisao. Paragrafo unico. As Conferencias Municipals deverao contar com regimento proprio, adequado ao seu objetivo. Art. 167. Alem dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Publico Municipal podera estimular a cria^ao de outros espa^os de participa^ao popular. IV - Estudo de Impacto de Vizinhan^a - EIV; V - Projetos e programas especificos; VI - Iniciativa popular de projetos de lei; VII - Consulta popular; VIII - Assembleias de planejamento. SECAO I DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE POLITICA URBANA Art. 169. As Conferencias Municipals de Politica Urbana serao convocadas pelo Executivo Municipal, ocorrendo ordinariamente a cada tres anos e, extraordinariamente quando necessario, sendo abertas a participa^ao de todos os cidadaos. MJ . Art. 170. AConferencia Municipal de Politica Urbana, dentre outras fun?oes, devera: I - Apreciar as diretrizes da politica urbana do Municipio; II - Debater os relatorios anuais de gestao da politica urbana apresentando criticas e Art. 168. A informaQao acerca da realiza^ao dos Debates, Conferencias, Audiencias Publicas e Assembleias de Planejamento sera garantida por meio dos veiculos da impresna local, podendo ainda ser utilizado outros meios de divulga^ao. Paragrafo unico. Sera dado conhecimento, por escrito, as entidades cadastradas no Sistema Municpal de Gestao e Planejamento. SECAO II DAS AUDIENCIAS PUBLICAS Art. 171. Serao realizadas no ambito municipal Audiencias Publicas referente a empreendimentos ou atividades publicas ou privadas em processo de implanta^ao, de impacto urbanistico ou ambiental com efeitos potencialmente negatives sobre a vizinhaneja no seu entomo, o meio ambiente natural ou construido, o conforto ou a seguramja da populapao, para os quais serao exigidos estudos e relatorios de impacto ambiental e/ou de vizinhan^a nos termos que forem especificados em lei municipal. CIDADE HISTORICA Rio GrandE patrimOnio do RIO GRANDE DO SUL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I TO / 1 Art. 174. Qualquer proposta de iniciativa popular de pianos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental devera ser acompanhada de embasamento tecnico para ser apreciada pelo Executivo em parecer tecnico circunstanciado sobre o sen conteudo e alcance, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua apresenta^ao, ao qual deve ser dada publicidade. § 3°. O Poder Executivo Municipal regulamentara os procedimentos para realiza^ao das Audiencias Publicas e dos criterios de classifica?ao do impacto urbanistico ou ambiental. TITULO VI DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 176. O Executivo, apos a promulgaijao desta Lei, devera dar provimento as medidas de implementa^ao das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituisao dos instrumentos previstos. Paragrafo unico. Os instrumentos citados no Artigo 109, serao regulamentados em lei especifica, no prazo maximo de 3 anos. SECAO V DA REVISAO E MODIFICACAO DO PLANO DIRETOR Art. 175. O Plano Diretor Participative do Municipio do Rio Grande sera atualizado atraves de leis especificas. SECAO IV DA INICIATIVA POPULAR Art. 173. A iniciativa popular de pianos, programas e projetos de desenvolvimento urbano podera ser tomada por, no minimo, 3% (tres por cento) dos eleitores municipais em caso de pianos, programas e projetos de impacto sobre o Municipio. SECAO III DO PLEBISCITO E DO REFERENDO Art. 172. O plebiscito e o referendo serao convocados e realizados com base nas legislates federal e municipal. § 2°. As interventes realizadas em audiencia publica serao registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgapao publicos, e deverao constar no processo. CIDADE HISTdRJCA Rio GrandE patrimOnio do RIO GRANDE DO SUL ^'0^tK)HK>Gg^04 § 1°. Todos os documentos relatives ao tema da audiencia publica, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serao colocados a disposi^ao de qualquer interessado para exame e extra^ao de copias, inclusive por meio eletronico, com antecedencia minima de 48 boras da realizatjao da respectiva audiencia publica. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I T O / Paragrafo unico. Para fins do disposto neste artigo, considera-se iniciada a execu?ao quando realizadas parte significativa das funda^oes, nas obras, ou a abertura das vias de circula^ao, nos loteamentos, mediante avalia^ao tecnica. Art. 181. Os projetos de parcelamento do solo e de obras, aprovados nos termos da legisla^ao anterior a vigencia desta Lei, perderao sua validade se nao tiverem iniciada sua execu^ao no prazo de 1 (um) ano a contar da publica^ao desta Lei. Art. 179. No prazo maximo de 3 (tres) anos apos a promulgate desta Lei, devera o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplica^ao de suas diretrizes e instrumentos e das modifica?oes ocorridas no espa^o fisico, social e economico do Municipio, procedendo-se as atualiza^oes e adequacies que se fizerem necessarias. Paragrafo unico. Os Pianos indicados neste Artigo deverao assegurar a participate direta da populate e de associates representativas de varies segmentos da comunidade. Art. 177. Deverao ser encaminhados a Camara Municipal projetos de legislate urbanistica compativeis com as politicas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo maximo de 3 (tres) anos contados a partir de sua vigencia. Paragrafo unico. Ate a aprova^ao da legislate prevista no “caput” deste artigo, vigorara o Regime Urbanistico regulamentado por lei especifica aprovada juntamente com este Plano Diretor. Art. 178. No prazo maximo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigencia deste Plano Diretor, deverao ser elaborados e encaminhados, entre outros, os seguintes pianos: I - Plano Viario Municipal; II - Plano Municipal de Turismo; III - Plano Municipal de Habitato; IV - Plano de Uso da Praia do Cassino; V - Plano Ambiental Municipal; VI-Agenda 21; VII - Plano Municipal do Patrimonio Cultural; VIII - Plano Muncipal de Regularizato Fundiaria. Art. 182. Ficam revogadas as Leis Municipals n° 4.116, de 3 de novembro de 1986, n° 4.176, de 6/5/1987, n° 4.177, de 6/5/1987, n° 4.254, de 28/02/1988, n° 4.264, de 27/04/1988, n° 4.291, de 24/6/1988, n° 4.470, de 21/02/1990, n° 4.476, de 10/4/1990, n° 4.494, de 15/5/1990, n° 4.542, de 5/10/1990, n° 4.785, de 30/6/1993, n° 4.964, de 16/3/1995, n° 5.119, de 13/3/1997 e n° 5.383, de 13/12/1999. Art. 180. Toda a legislate complementar de que trata esta lei devera ser objeto de audiencia publica. CIDADE HISTdRICA Rio GrandE patrimOnio do RIO GRANDE DO SUL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE G A B I N E T E D O P R E F E I T O Art. 183. Esta Lei entrara em vigor a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica^ao. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2008. cc.: SMF/SMCP/CSCVPJ/CMRG/Publica^ao ¥ J. Pj ito Municipal C1DADE HISTdRICA Rio GrandE patrimOnio do RIO GRANDE DO SUL 1 DESPACHO Rio Grande, PARECER JURIDICO Rio Grande, de de 200 Consultor Juridico D E S P A C HO Rio Grande, de de 200 Relator(a) ( ( ( Deliberou a Comissao de: (j^-Enviar ao Consultor Juridico. ( ) Nao enviar ao Consultor Juridico. fez Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) .......................................................... (>Z) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno. ( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno. N° B ) Em anexo ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e ^e adequado a Tecnica Legislativa. Na condi^ao de Relator (a): ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e e adequado a Tecnica Legislativa. A mais antiga do Estado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Processo n° -P x(/ ?^og VOTA<?AO NOMINAL 4 t Favordvel Contra Abstenyao 2 CARLOS FIALHO MATTOS 3 MOISES MARIMON ESPINDOLA 4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS 5 PAULO RENATO MATTOS GOMES 6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA 7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 8 JAIR RIZZO FERREIRA JULIO CEZAR JORGE MARTINS 9 10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 11 JURANDIR PEREIRA 12 SURAMA SANTOS 13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA RESULTADO: w SECRETARIO N°de ordem 1 DATA: / NOME DOS VEREADORES CHARLES SARAIVA ATA N° PROCESSO N°