br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 34/2008

Tipo Emenda
Número / Ano 34 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA N° 34/2008 AO PLE 100/2006 (PROCESSO 1770/2006)
native_id31785

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

!
Estado do Rio Grande do Sul
j
G A B I N E T E
MENSAGEM/352
Rio Grande, 10 de Junho de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
EMENDA
34-/og
Honra-nos cumprimenta-lo oportunidade em que encaminhamos a Vossa Excelencia Emenda
ao Projeto de Lei n° 100/2006, o qual “DISPdE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSI^OES DE
DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL”, tendo em vista que a gestao do Plano Diretor
Participative nao estava defmida na reda?ao original do Projeto, encaminhamos a presente emenda saneando
o problema encontrado com a cria^ao do Conselho Municipal do Plano Diretor Participative, que sera o
gestor do Plano Diretor Participative.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
I PC￾y/®. o.fe
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO OR
JAN1R BRANCO
Prefeito Municipal
DO PREFEITO
V;. I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
EMENDASUBSTITUTIVAAO PROJETO DE LEI N° 100/2006, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
urbano;
urbana;
|^gEt>0 RIO 6.5^4
V -Acompanhar a elabora^ao dos pianos setoriais;
VI - Debater propostas e emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da politica
I - Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo
II - Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento;
III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV - Sistema de Informa^oes Municipais.
Fica acrescido o art. 183 ao Projeto de Lei n°100/2006, e os artigos 157,158,159,160, 161, 162, 163,
164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182 passam a
vigorar com a seguinte reda^ao:
VII - Zelar pela integra^ao das politicas setoriais;
VIII - Monitorar indicadores urbanos;
IX - Debater relatorios anuais de Gestao da Politica Urbana;
X - Gerrir recursos advindos dos instrumentos de politica urbana e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
XI -Acompanhar a aplicatjao das Opera^oes Urbanas Consorciadas;
XII - Elaborar relatorios anuais e pianos de trabalho futures;
XIII - Elaborar e aprovar o regimento intemo.
SE^AOI
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Art. 158. Fica criado como orgao consultivo e de coopera^ao govemamental, o Conselho
Municipal do Plano Diretor Participativo, cujas decisoes ficam sujeitas a homologa^ao do Chefe do
Executivo Municipal.
§ 1°. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo:
I -Acompanhar a implementa^ao do Plano Diretor;
II -Analisar questoes relativas a aplica?ao do Plano Diretor;
III - Debater e emitir parecer sobre proposta de altera^ao da Lei do Plano Diretor;
IV - Acompanhar a elabora^ao e execu^ao dos pianos de interesse do desenvolvimento
Art. 157. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestao e composto pelos seguintes
orgaos municipais:
CIDADEHISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
1 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Grande.
§ 2°. O Executive indicara a Presidencia da CTLU.
Art. 160. Compete a Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento, no trato do
planejamento e gestao urbana:
§ 3°. 0 Executive regulamentara o funcionamento da Camara Tecnica de Legisla^ao
Urbana - CTLU, prevista no “caput” deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
aprova^ao da presente lei.
Art. 159. Fica constituida a Camara Tecnica de Legisla?ao Urbanistica - CTLU,
composta por 5 (cinco) membros tecnicos na area de planejamento urbano, com as seguintes atribui^oes:
I - Analisar casos nao previstos e dirimir duvidas na aplica^ao, da legislapao de
parcelamento, Uso e Ocupa^ao do Solo;
II - Emitir parecer tecnico sobre propostas de altera^ao da legisla^ao de parcelamento,
Uso e Ocupa^ao do Solo, projetos de lei de interesse urbanistico e ambiental e propostas de altera^ao do
Plano Diretor, quando solicitado pelo Presidente;
III - Aprovar as propostas de participa^ao dos interessados nas Opera^oes Urbanas
Consorciadas, quando assim dispuser a lei especifica;
IV - Acompanhar a aplica^ao do Plano Diretor;
V - Responder consultas e emitir parecer para os fins previstos na legisla^ao municipal;
VI - Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, no que se
refere as questoes urbanisticas e ambientais;
VII - Encaminhar suas propostas para manifesta^ao do Conselho Municipal do Plano
Diretor Participativo.
§ 1°. Dos membros que compoem a Camara Tecnica de Legisla^ao Urbanistica - CTLU,
3 (tres) sao representantes do Executive e 2 (dois) sao representantes da Sociedade Civil, indicados no
Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo.
§ 3°. O Regimento Intemo do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, sera
regulamentado por decreto do Executive Municipal.
§ 2°. O Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo, compor-se-a de 19 (dezenove)
membros nomeados pelo Prefeito Municipal, apos indica?ao das entidades convidadas e formado por:
1. 09 (nove) representantes da Prefeitura Municipal do Rio Grande;
2. 10 (dez) representantes de entidades civis com atuaQao destacada no Municipio do Rio
SECAO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
municipais;
OO RIO
I - Implantar, gerenciar, atualizar, revisar e deliberar sobre o Plano Diretor Participativo
do Municipio do Rio Grande e sua legisla^ao pertinente;
II - Proper ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo os objetivos
estrategicos no inicio de cada gestao administrativa, ouvidos os demais orgaos;
III - Coordenar a elaborate dos or^amentos juntamente com outras secretarias
Art. 162. O Sistema Municipal de Informa^oes tem como objetivo fomecer informaQoes
para planejamento, monitoramento, implementa$ao e avalia^ao das politicas urbanas, subsidiando a tomada
de decisoes na gestao do piano diretor, e tem como diretrizes:
I - Adotar unidade territorial basica;
II - Atender aos principios da simplifica?ao, economicidade, eficacia, clareza, precisao e
seguran^a, evitando-se a duplica^ao de meios e instrumentos para fins identicos;
III - Disponibiliza^ao de informaQoes de forma ampla e periodica, atraves da divulga?ao
dos dados do Sistema Municipal de Informa^oes na pagina eletronica e na propria sede da Secretaria
Municipal de Coordenacjao e Planejamento;
IV - Dar ampla publicidade a todos os documentos e informa^oes produzidos no processo
de elabora^ao, revisao, aperfei(?oamento do Plano Diretor, de pianos, programas e projetos setoriais,
regionais, locals e especificos ligados ao desenvolvimento urbano;
IV - Propor adequa^oes na legisla^ao urbanistica, se necessario;
V - Coordenar e manter atualizado o sistema de informaQoes do Municipio;
VI - Orientar programas e obras govemamentais segundo os objetivos, politicas e
prioridades do Plano Diretor;
VII - Compatibilizar, quando do interesse do Municipio, os pianos e projetos de
desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municipios vizinhos;
VIII - Assegurar a participa^ao dos municipes e de suas entidades representativas em
todas as fases do processo de planejamento urbano;
IX - Elaborar e coordenar a execu^ao dos projetos, programas e pianos do govemo
municipal objetivando a viabiliza^ao de recursos nos orgaos federais e estaduais de govemo;
X - Coordenar a elaborate das propostas dos or^amentos anuais e plurianuais, em
articula^ao com as demais Secretarias e em consonancia com o Plano Diretor;
XI - Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Poder Executivo.
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
SECAO III
DO SISTEMA DE INFORMACOES MUNICIPAIS
Art. 161. 0 Executivo Municipal implementara e mantera atualizado, atraves da
Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento, permanentemente, o Sistema Municipal de
Informa^oes sociais, culturais, economica, financeiras, patrimoniais, administrativas, fisico-territorial,
inclusive cartograficas, ambientais, imobiliarias e outras de relevante interesse para o Municipio,
progressivamente geo-referenciadas em meio digital.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Uso;
CAP1TULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 163. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, constituido de
recursos provenientes de:
I - Recursos proprios do Municipio;
II - Repasses ou dota^oes orQamentarias da Uniao ou do Estado a ele destinados;
III - Emprestimos de operates de fmanciamento intemos ou extemos;
IV - Transferencias de institui^oes privadas;
V - Transferencias de entidades intemacionais;
VI - Transferencias de pessoas fisicas;
VII - Acordos, contratos, consorcios e convenios;
VIII - Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Altera^ao de
Art. 165. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
deverao ser utilizados na consecu?ao das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor e aplicados
prioritariamente em inffa-estrutura e equipamentos publicos.
Art. 164. A libera^ao de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano sera
feita atraves do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo.
V - Articula^ao com outros sistemas de informa^ao e bases de dados, municipals,
estaduais, nacionais e intemacionais, existentes em orgaos publicos e em entidades privadas.
IX - Receitas provenientes da Concessao do Direito de Superficie;
X - Receitas advindas do pagamento de prestapoes por parte dos beneficiarios de
programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
XI - Receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo orgao municipal competente
por falta de licen^a de funcionamento de atividades;
XII - Rendas provenientes da aplica^ao fmanceira dos seus recursos proprios;
XIII - Doa^oes;
XIV - Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
1?"^Mao<*2*4
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZACAO DA GESTAO MUNICIPAL
Art. 166. O Plano Diretor assegura a participa^ao da popula?ao em todas as fases do
processo de gestao democratica da politica urbana, na perspectiva da formula^ao, implementa^ao, gestao
participativa, fiscaliza^ao e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
I - Debates, audiencias e consultas publicas;
II - Conferencias municipais;
III - Conselhos;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
sugestoes;
7
III - Sugerir ao Executivo adequa^oes nas a^oes estrategicas destinadas a implementa^ao
dos objetivos, diretrizes, pianos, programas e projetos;
IV - Deliberar sobre piano de trabalho para o trienio seguinte;
V - Analisar e sugerir propostas de altera?ao da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas
no momento de sua modificasao ou revisao.
Paragrafo unico. As Conferencias Municipals deverao contar com regimento proprio,
adequado ao seu objetivo.
Art. 167. Alem dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Publico Municipal podera
estimular a cria^ao de outros espa^os de participa^ao popular.
IV - Estudo de Impacto de Vizinhan^a - EIV;
V - Projetos e programas especificos;
VI - Iniciativa popular de projetos de lei;
VII - Consulta popular;
VIII - Assembleias de planejamento.
SECAO I
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE POLITICA URBANA
Art. 169. As Conferencias Municipals de Politica Urbana serao convocadas pelo
Executivo Municipal, ocorrendo ordinariamente a cada tres anos e, extraordinariamente quando necessario,
sendo abertas a participa^ao de todos os cidadaos.
MJ .
Art. 170. AConferencia Municipal de Politica Urbana, dentre outras fun?oes, devera:
I - Apreciar as diretrizes da politica urbana do Municipio;
II - Debater os relatorios anuais de gestao da politica urbana apresentando criticas e
Art. 168. A informaQao acerca da realiza^ao dos Debates, Conferencias, Audiencias
Publicas e Assembleias de Planejamento sera garantida por meio dos veiculos da impresna local, podendo
ainda ser utilizado outros meios de divulga^ao.
Paragrafo unico. Sera dado conhecimento, por escrito, as entidades cadastradas no
Sistema Municpal de Gestao e Planejamento.
SECAO II
DAS AUDIENCIAS PUBLICAS
Art. 171. Serao realizadas no ambito municipal Audiencias Publicas referente a
empreendimentos ou atividades publicas ou privadas em processo de implanta^ao, de impacto urbanistico ou
ambiental com efeitos potencialmente negatives sobre a vizinhaneja no seu entomo, o meio ambiente natural
ou construido, o conforto ou a seguramja da populapao, para os quais serao exigidos estudos e relatorios de
impacto ambiental e/ou de vizinhan^a nos termos que forem especificados em lei municipal.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I TO
/
1
Art. 174. Qualquer proposta de iniciativa popular de pianos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano e ambiental devera ser acompanhada de embasamento tecnico para ser apreciada
pelo Executivo em parecer tecnico circunstanciado sobre o sen conteudo e alcance, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir de sua apresenta^ao, ao qual deve ser dada publicidade.
§ 3°. O Poder Executivo Municipal regulamentara os procedimentos para realiza^ao das
Audiencias Publicas e dos criterios de classifica?ao do impacto urbanistico ou ambiental.
TITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 176. O Executivo, apos a promulgaijao desta Lei, devera dar provimento as medidas
de implementa^ao das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituisao dos instrumentos previstos.
Paragrafo unico. Os instrumentos citados no Artigo 109, serao regulamentados em lei
especifica, no prazo maximo de 3 anos.
SECAO V
DA REVISAO E MODIFICACAO DO PLANO DIRETOR
Art. 175. O Plano Diretor Participative do Municipio do Rio Grande sera atualizado
atraves de leis especificas.
SECAO IV
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 173. A iniciativa popular de pianos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
podera ser tomada por, no minimo, 3% (tres por cento) dos eleitores municipais em caso de pianos,
programas e projetos de impacto sobre o Municipio.
SECAO III
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO
Art. 172. O plebiscito e o referendo serao convocados e realizados com base nas
legislates federal e municipal.
§ 2°. As interventes realizadas em audiencia publica serao registradas por escrito e
gravadas para acesso e divulgapao publicos, e deverao constar no processo.
CIDADE HISTdRJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
^'0^tK)HK>Gg^04
§ 1°. Todos os documentos relatives ao tema da audiencia publica, tais como estudos,
plantas, planilhas e projetos, serao colocados a disposi^ao de qualquer interessado para exame e extra^ao de
copias, inclusive por meio eletronico, com antecedencia minima de 48 boras da realizatjao da respectiva
audiencia publica.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
/
Paragrafo unico. Para fins do disposto neste artigo, considera-se iniciada a execu?ao
quando realizadas parte significativa das funda^oes, nas obras, ou a abertura das vias de circula^ao, nos
loteamentos, mediante avalia^ao tecnica.
Art. 181. Os projetos de parcelamento do solo e de obras, aprovados nos termos da
legisla^ao anterior a vigencia desta Lei, perderao sua validade se nao tiverem iniciada sua execu^ao no prazo
de 1 (um) ano a contar da publica^ao desta Lei.
Art. 179. No prazo maximo de 3 (tres) anos apos a promulgate desta Lei, devera o Plano
Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplica^ao de suas diretrizes e instrumentos e das modifica?oes
ocorridas no espa^o fisico, social e economico do Municipio, procedendo-se as atualiza^oes e adequacies que
se fizerem necessarias.
Paragrafo unico. Os Pianos indicados neste Artigo deverao assegurar a participate direta
da populate e de associates representativas de varies segmentos da comunidade.
Art. 177. Deverao ser encaminhados a Camara Municipal projetos de legislate
urbanistica compativeis com as politicas e diretrizes deste Plano Diretor, no prazo maximo de 3 (tres) anos
contados a partir de sua vigencia.
Paragrafo unico. Ate a aprova^ao da legislate prevista no “caput” deste artigo, vigorara
o Regime Urbanistico regulamentado por lei especifica aprovada juntamente com este Plano Diretor.
Art. 178. No prazo maximo de 2 (dois) anos, contados a partir da vigencia deste Plano
Diretor, deverao ser elaborados e encaminhados, entre outros, os seguintes pianos:
I - Plano Viario Municipal;
II - Plano Municipal de Turismo;
III - Plano Municipal de Habitato;
IV - Plano de Uso da Praia do Cassino;
V - Plano Ambiental Municipal;
VI-Agenda 21;
VII - Plano Municipal do Patrimonio Cultural;
VIII - Plano Muncipal de Regularizato Fundiaria.
Art. 182. Ficam revogadas as Leis Municipals n° 4.116, de 3 de novembro de 1986, n°
4.176, de 6/5/1987, n° 4.177, de 6/5/1987, n° 4.254, de 28/02/1988, n° 4.264, de 27/04/1988, n° 4.291, de
24/6/1988, n° 4.470, de 21/02/1990, n° 4.476, de 10/4/1990, n° 4.494, de 15/5/1990, n° 4.542, de 5/10/1990,
n° 4.785, de 30/6/1993, n° 4.964, de 16/3/1995, n° 5.119, de 13/3/1997 e n° 5.383, de 13/12/1999.
Art. 180. Toda a legislate complementar de que trata esta lei devera ser objeto de
audiencia publica.
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 183. Esta Lei entrara em vigor a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2008.
cc.: SMF/SMCP/CSCVPJ/CMRG/Publica^ao
¥
J.
Pj ito Municipal
C1DADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
1 DESPACHO
Rio Grande,
PARECER JURIDICO
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
Deliberou a Comissao de:
(j^-Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
fez
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
..........................................................
(>Z) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
N°
B
) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
^e adequado a Tecnica Legislativa.
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
-P x(/
?^og
VOTA<?AO NOMINAL
4
t Favordvel Contra Abstenyao
2 CARLOS FIALHO MATTOS
3 MOISES MARIMON ESPINDOLA
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
8 JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS 9
10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
11 JURANDIR PEREIRA
12 SURAMA SANTOS
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: w
SECRETARIO
N°de
ordem
1
DATA:
/
NOME DOS VEREADORES
CHARLES SARAIVA
ATA N°
PROCESSO N°

open original →