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materia nº 103/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2006
Date 2006-10-11
EmentaESTABELECE O REGIME URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, NORMATIZANDO O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, OS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS URBANOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. (PLANO DIRETOR)
native_id31797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA PLANO DIRETOR/2006. LEI N° 6.588 QUE FOI APROVADA EM 2008. CONTÉM EMENDAS.

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It, Jo §e"h
Estado do Rio Grandc do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO G
nill"õillT{ie GABt NErE Do pREFEtro
PÁTRNrôNto oo
RIO GRANDE DO SIJL
TÍTUL T
Do REcTME uRnaxÍsrrco
capÍrulo r
DAS DrsposrÇÕrs cnRats
PROJETO DE LEI N'IO3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
ESTABELECE o REcTME unraxÍsnco Do pruNtcÍpIo Do RJo GRANDE,
NoRMATTzANDo o zoNEAprnNro »d
y!^or 
- 
p ocupAÇÃo Do sol,o, os DISPOSITIVOS DE CONTROLE 'DAS nomrc.LçÕrs, EeuIpAMENTos URBANOS N PROCNDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS.
i-:'l^8
. 
Area Urbana 
t AÍ.Io. Regime urbanístico, é o conjunto de normas de intervenção espaciar, na relativ6f, í\
- 
I - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Íl rr - Dispositiv$6*t "ÉJãsiioii"uiã..;
Art.2o. para.efeito de aplicação de normas rerativas ao Regime urbanístico, cada y#ffi" Planejamento, indicada nu úupu ô6, ; r"g"i;; de seu númeroãe ã.à"m " ao coaigo
§ I'. o referido código nesta Lei, será lançado no interior de uma tabela, a partir de uma fila' dividida em seis .rpuçã. qu", au "rqu"ia" para a direit4 contém os seguintes elementos: É srr!r'q' wu'errr (,§
I - l. ESPAÇO _ D^ensidade projetada em habitantes por hecÍare; II - 2" ESPAÇO^_ C_ódlCo de Grupamento a^ atUaáa", p"Ãitla^;
III - 3. ESPAÇO - Código dos Ínàices de Apro*iu-""to p"..itla.i; IV - 4. ESPAÇO _ Código da Taxa de Ocupàção perrnitida;
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í::.'' :
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Rro GniioE
PATRIMÔNrc Do
RIOGRÂNDE DO SUL
V - 5'ESPAÇO - Código das Alturas das EdiÍicações e dos afastarnentos das divisas;
VI - 6o ESPAÇO - Código dos Recuos para Ajardinamento mínimos obrigatórios;
VII - 7. ESPAÇO - Código da Taxa de permeabilidade do Solo.
§ 2". o euadro Gerar do Regime urbanístico das unidades de planejamento
estâo dispostos no Anexo 0l .
Aí.3o. No Corredor de Comércio e Serviço, a densidade de população em habitantes por hectare, é igual 
-aquera 
preüsta para a unidade'a" ir-Li"*"rtà íã'qra ..t";u integrado, constando a sigla "up", para eise efeito, no primeiro espaço au tau"tu. 
-' - 
'
Parágrafo único. euando os corredores de comércio e serviços estiverem integrados em mais de uma unidade de planejamento, a densidade a" popuução á.'cãaa unrdaae abrangida será aplicada, respectivamente, na iíria do cárredor a era corrôspondente. -
CAPÍTULO il
ZoNEAMENTO DO USO E OCUpAÇÃo DO SOLO
SEÇÂO I
DAS DTSPOSTÇÕEs cnnars
Art.4'. O Município, ordenará a ocupação do solo como um dos objetivos básicos do desenvolvimento urbano estabelecidos no Plano Diretor do Município, mediantá àlaboração e
utilização de instrumentos de planejamento urbano e legislação pertineú.
'' Art.S". serão consideradas prioritiiria para fins de ocupação do soro, em função:
I - Da infra-estrutura urbana, os rotes integrados em loteamentos aprovados e as glebas, parceladas ou não, em áreas urbanas com infra-estrutura nelas implantadu., ou 
"11 
,uu, proximidades, de forma que possa ser estendida, em boas condições técnicas e econômicas, até as
mesmas;
II - Do uso.do.solo e dos equipamentos indutores do crescimento, as Áreas Urbanas de Ocupação Prioritárias, instituídas no plano Diretor do Município.
Estado do Rio Grande do Sut
PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
r
,ffi
! . ^ Art.6o. serão consideradas prioritrírias, pam a contenção à ocupação do solo, as
Ar-eas de contenção ao crescimento urbano, cuja o.rpuçâo poderá acúetar com'prlÁetimento da infia-esrutura e equipamentos urbanos e comunitririoi, áu ainda locais que "p1gil; condições ambientais impróprias à ocupação.
Art.7". o sistema À,Íturicipal de pranejamento e Gestão, eraborará o prano de prioridades para ocupação do soro,. identificando espaços'na Á.ea urbana áe ocupação Intensiva, onde poderá determinar, através de lei específica;
I - O parcelamento do solo, em qualquer de suas formas, a edificação ou a
llli!:" compulsórios, fixando rireas, prazos e cóndiioes para a implemlrtação ãu ."r";aa oDngaçao;
II - A instituição de Áreas Funcionais de Ocupação prioritríria;
III - A instituição de Âeas Funcionais de cont"nçao ao crescimento urbano.
niHõ'ff§i,B
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITUR.A MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO PATRTMôNIo Do
RIOGRANDE OOSLL
SEÇÃO II
DAS ZONAS DE USO
I - Dispositivos de controle das edificaçôes;
II - Medidas institucionais, administrativas e tribuuírias;
III - Orientação de investimentos públicos e privados.
Art l0o. As atividades já implantadas no território municipal, na data de vigência desta Lei, serão consideradas como:
I - Atividades de uso conforme;
II - Atividades de uso desconforme.
Art'8'. o Zoneamento de uso e ocupação do soro será definido em cada unidade de Planejamento, através das atividades predominantei e ãe mesma tendência de uso.
- 
Parágrafo único. As atividades predominantes, serão as caracteristicamente implantadas ou.de imprantação prevista em sua rí.rea, segundo a vocação deconente dos assentamentos urbanos existentes.
Art.g'. A qualificação e a intensidade dos usos, conforme as predominâncias
estabelecidas, serão estimuladas ou restringidas, com vistas ao melhor aproveit"-*tà au irrru- estrutura e equipamentos de indução ao desenvolvimento urbano, segundà * di."t i;;; do plano
Diretor, mediante:
r
,ffi,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÓND T,o
RIOGRÂNDE DO SUL
Parágrafo único. O enquadramento das atividades como de uso conforme ou desconforme será feito pelo sistema Municipar de pranejamento e Gestâo, rã 
-ro.,,u a".* regulamentação.
Art.ll. O uso confnrme, compreende as atividades constantes dos padrões urbanísticos estabelecidos no Anexo 02,-ou nere passíver de enquadramento, ."g*áã aslendências caracterizadoras de uso das diversas unidades.
Art 12. o uso desconfomre, compreende atividades que, estando em desacordo
com esta Lei, podem ser classificadas em:
I￾características de Uni
Atividades Toleradas:
dade em que ocorrÍrm,
Aquelas que, embora não se enquadrando nas
tem condicionantes que pelas suas dimensões e
operaçâo, não desfiguram a Unidade;
II - Atividades Incompatíveis: Aquelas que descaracterizam claramente a unidade
em que se encontram.
Art'13. Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma em edificações
*.:19!: T*mpatível que impliquem no aumenro da sua caiaciàaa. a" utiri{àà, ústaraçoes, equlpamentos e ocupação do_soro a ela vincurada, ressalvadas as obras essenciáis l r"g**çu. higiene das edificações e atividades de recreação.
Art'14. Quando houver viabilidade de abrandamento do grau de desconformidade de uma aÍividade incompatível, de tar.modo que a mesma possa ser tolericra, o Sistema Municipal
*_lli:i"l-"r,: e cestão poderá exigir Estudo de Impaãto de Viziúançá, fr" ".t'uúr"""ra u, conolçoes e o prazo pÍra essa adequação.
sEÇÃom
DOS póLos E CoRR"EDORES DE COMÉRCrO E SERVrÇOS
Art.ls. Pólos e Corredores de Comércio são aquelas ríreas territoriais que, pela predominância das atividades comerciais ou de serviços, se caracterizam "o-o "rpufãr r.b*o, especializados no atendimento das necessirrarres da pàpulaçâo residente ,", ;p""iiJ; raios de influência. ou cidade em geral, de acordo "o* i"u níver de ".p""iui;áção, visando à
descentralização urbana.
Art.l6. O Município promoverá a implantação da estrutuÍa de polarização prevista, utilizando-se entre outros, oi seguintes instrumentàs:
nili"ê'HIi,p
/
I - Aplicação dos dispositivos de controle das edificações;
II - Implantação de serviços públicos municipais;
III - Planos, pro*,amÍ'" e projetos setoriais, em acordo com órgãos públicos
Federais ou Estaduais e órgáos privados, q-uando envolvam medidas nao aú?angidas pera competência municipal;
r- r^*^ ^ _ ^_ 
,,Y ,lt-ejamento e implantação de rede de transportes públicos e sistema viiírio,
oe toÍrna a proporclonaÍ acesso adequado aos pólos;
V - Planos e progftrmas de execução de obras no interior dos pólos, visando a
predominância de tráfego de pedestres e ao estacionamento de veículos
Art.l7. Os Corredores de Comércio e Serviços, classificam_se em:
I - Lineares - euando constituídos por imóveis que possu.rm testada para as vias de contomo;
II -.De superficie - Quando constituídos pelos imóveis localizados nos quarteiÍões
em contato com as vias de contomo.
. 
Parágrafo único. serão igualmente corredores de comércio e serviços outras vias' mesmo interiores as unidades, qüando for constatada pelo sistema úunicipa ae Planejamento e Gestão, a existência de atividades características, "- p.op"rç0". qr" ;ri inqu"* u medida, observando o disposto no artigo anterior.
Art.18. A ocorrência de póro e corredor de comércio e serviços determina a
prevalêrcia do seu regime urbanístico sobre a área correspondente da úrrra"á" ã"'i,iãe]àento em que se localizem.
nillõ'i"^Ti,r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIC]PAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PÀTNMÔMo Do
RIO oRANDE DO ST]L
sEÇÃory
DO USO DO SOLO NA ÁREA TJRBANA
sUBSEÇÃo r
Do USo NA ÁREA URBANA DE oCUPAÇÃo INTENSIvA
Art.r9. Na Area urbana de ocupação Intensiv4 as unidades de pranejamento, de acordo com a tendência de uso, classificam-se ndseguintes categorias:
I - Unidades Residências;
/
:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilidll§|n GABINETE DO PREFEITO
PATRIMóNIo oo
RIOGRÁNDE DO SUL
Art.20. As Unidades Residenciais são caracterizadas pela homogeneidade de uso,
em que predominam as atividades residenciais.
- 
Parágrafo único. As atividades residenciais são as exercidas em função da habitação, as complementares ou compatíveis com ess4 e os equipamentos locais comunirários e
de serviço ao público, quantificados dé acordo com as dánsidades populacionais 
"rtuu"il"lou, 
p"ro Plano Diretor.
Art.2r. unidades Industriais, são caracterizadas pera homogeneidade de uso, em que predominam as atividades industriais.
^rt.22. 
A implantação de industrias, será feita nas Unidades Mistas ou Distrito Industrial e obedecerá aos ramos de atividades industriais, constantes õ. ;"à;õ";banísticos estabelecidos no Anexo 02, ressalvado o disposto no Art. 25.
. §l': A implantação de indústrias de maior potenciar de polarizaçâo de tráfego pesado, periculosidade ou poluição do meio ambiente somenteierá permitidà no Disúto ndustrial do Rio Grande.
§21 O enquadramento de indústrias nos ramos de atividades industriais será feito pelo sistema Municipar de pranejamento e Gestão, na forma de r* r"gurà-"rtu;il. 
-.'-"
Art 23. o Município induzirá a localização das indústrias novas, mediante:
I_- Medidas lnstitucionais, administrativas e tributráLrias;
II - Investimentos públicos de infra-estrutur a;
III - Execução de loteamentos industriais.
Art'24. As indústrias serão classificadas pelo Sistema Municipal de planejamento
e Gestão. quanto à periculosidade em:
I - Perigosas - As atividades que podem dar origem à explosões, incêndios,
:.:::*::":.^:TT::1.d_. ga1es., poeiras, exalaçôes à resíduos d;;r;; ã ."j,rã","ãL ofereçam pengo de morte, danos à propriedade ou que produzam grave poruição do meio ambiente;
r
II - Unidades Industriais;
III - Unidades Mistas;
IV - Unidades Funcionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niliô'xl"iir GABINETE DO PREFEITO
PÁTRIMÓNIO DO
RIOGRANDE DO SUL
II - Nocivas - são aqueras. que implicam na utilização de ingredientes, matéria prima ou processos que possam produzir ruídos, ,iu.ao"r, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação de prédios viziúos ou que produzam p.if riia. áo meio ambientJ; 
,
III - lncômodas _ Aquelas que gãram'ruídos, trepiaaçOes, poeiras, exalações, odores ou fumaças que perturbem a vizi'úança.'
IV - Não Incômodas _ Aquelas que gerÍrm o menor grau de periculosidade, de efeitos poluidores e de conraminaçao do meià arntiánr"l￾periculosidade 
Parágrafo único. euando houver viab,idade de abrandamento do grau de de uma industria, pera prevenção ou coneção dos efeitos poluidores e de
Municipal 
contaminação do meio ambiente, a1-tal mlao quà u rn..-u possa vir a ser implantad4 o sistema de Planejamento e Gestão, estabelecàní 
"o pio""..o administrativo de licenciamento as condições para essa adequação.
AÉ'25' Nas unidades de planejamento, que não as Industriais, somente poderão ser implantadas indústrias consideradas ,.Nao incoÀãas", fixados p"il d;;;; Atividades Permitidas, que visam preservar as características biisicas da unidade.
Art'26' os usos industriais serão analisados individualmente, através de consulta quanto a viabilidade de localização e dimensionamento do .-pr""rai-"r,to ' 
Municipal p"ü si.,"-u de Planejamento e Gestãó, de acordo co. u àirpo.içao ao arr"*o ô2. 
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Parágrafo único. A consurta, referida no "caput" deste AÍigo será apreciada pelo sistema Municipal de pranejamento e Gestâo, 
"o,n especial quanto 
,irtur ao disposto nos Artigos 24 e 2s, em
a:
I - Adequação de uso predominante na Unidade de implantação do empreendimento;
II - poluição do meio ambiente;
III - Ocorrência de conflitos com o entomo de locarização do empreendimento industrial, do ponto de vista do sistema viririo e aur porrii ia"aes de perturbação nó tráfego e de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes viziúos.
AÍt'27 ' A rocalização das atividades de depósitos de combustíveis exprosivos, inflamáveis, containers - inclusive expurgo, fab.icação, 
"ãnr"ao e reparos, conosivos, tóxicos ou quaisquer outros materiais de 
-alta 
periãuiosiaaae 'seia permitida somente na rirea do Distrito Industrial, respeitando a legislação do mesmo.
§l'. As atividades citadas no "Caput" deste artigo serão toleradas no interior da unidade Funcional uF 04 e 
_na 
iârea do superporto, obedeceid" " r"girráú, rüerar, e nas Unidades Industriais UI - 0l e UI - 02.
§2'. Para ahastecimento da popuração serão permitidos.os depósitos ou postos de revenda de grás classe r,2,3 e 4, nas unidãdes de planejamento da Áreaú;il;ã;0cupação Intensiva, onde a atividade é permitida pelo Anexo 02 do plano Diretor.
Art.28. A implantação, expansão ou ampliação da iirea construída de estabelecimentos industriais só poderão ser ricenciados apos privia aprovaçao " p.o"rrr-.ru,n.r,o conjunto do sistema Municipa[ de planejamento e Gesáo e aos oriaos ;;il.i;;;;; de saúde pública e proteção ambiental.
Art 29. unidades Mistas, são caracterizadas pera miscigenação das atividades já implantadas independentemente de sua tendência a" u.o ã oná" poa". ã"àri", ,.* .".io"r.iuir, comerciais, de serviços e industriais, em toda a sua iírea.
qualquer 
Art'30' A Unidade.de Pllnejamento, cujo território coincidir integralmente com uma das Áreas Funcionais, denomini-se UniaaaJi.unciona.
nill-ã'Xl-[àr
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PREFElTURA MUNTCIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PATRIMôNIo Do
RIO GRANDE DO SL'L
SUBSEÇÃO il
DO USO DO SOLO NA ÁREA URBANA DE OCUpAÇÃo RAREFETTA
Art'31' Na Área-urbana.de oguqaçao Rarefeita, quanto a atividades residenciais, somente será permitida a construção de prédios de tráUitaçao unifamiliar.
Art.32. o Município poderá permitir, na Área urbana de ocupação Rarefeita, a
implantação de atividades 
"on.tanies âo. pud.õ", do'Anexo 02, Grupamento 00, as quais não induzem à ocupação urbana.
. §l'' Qualquer outra ocupação do solo indutora de ocupação urbana não prevista nesta subseção, será permitida desde que, provida de infra-estrutura e serviços comunitários que supram as necessidades básicas da população a ser instalada.
Gestão
§2'' Esta ocupação deverá ser solicitada ao sistema Municipal de pranejamento e
?.-<
M
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ni3-ili'"j.:lr cABI N ETE Do PREFElTo
sEÇÃo v
DO USO DO SOLO NA ÁREA RURAL
Parágrafo único. As atividades constantes
Grupamento 00 serão permitidas nas Á;eas Rurais.
Art 33. Na Area Rural na _qual deve predominar as atividades de exploração agrícola, pecu.íri4 aqüicultur4 agro-indusrial, incentivo às atividades de lazer e a conservação e
preservação da natureza.
Art.34. São permitidas, na Área Rural, as habitações unifamiliares e as atividades complementares as rurais, desde que não impliquem em parcelamento ao ,oro p*u r-s urbanos, tais como:
I - Hotéis-fazenda e similares;
II - Áreas de acampamentos organizados;
III - Equipamentos comuniüírios;
lV - Sede campestre de associações e/ou instituições recreativas ou desportivas;
V - Depósito ou entreposto de produtos de origem agrosilvopastoris;
VI - Equipamentos agropecruírios;
VII - Cooperativas rurais;
VIII - Atividades de aqtÍcultura;
IX - Industria de transformação de produtos agropecuários;
X - Industria de extraçâo e de beneficiamentoãe produtos minerais.
. 
Art.35. Objetivando melhorar as condições de ocupação do solo Município estimulará ou promoverá a implantação dé inf.a-estrutu.a bá;ica, ;;is
abastecimento de água, construção e recuperaçãà de eitradas e eletrificação rural.
dos padrões do Anexo 02,
rural, o
como:
CAPÍTULO III
DOS DISPOSTTMS DE CONTROLE DAS EDTFTCAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSTÇOEs csRArs
P^arMôNro Do
RIO GRÂNDE DO S!'L
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nili"õà.1t"":lp cAB I N ETE Do p R E F E I ro
PÂTRIMÔNIo Do
RIO GRÂNDE DO SIT1L
Art.36. Com vistas a sua
Planejamento, a edificação para atividades
instrumentos de controle urbanistico:
características das Unidades de
regulada através dos seguintes
adequação às
permitidas é
I - Índice de Aproveitamento;
II - Taxa de Ocupação;
III - Volumetria das Edificações;
IV - Recuo para Ajardinamento;
V - Taxa de permeabilidade do solo.
§1o. Os valores dos instrumentos de controle urbanísticos, referidos neste aÍigo, são os constantes dos padrões urbanísticos, dos Anexos 02,03, 04,05 e 06.
§2". Os locais de ocorrências dos instrumentos de controle urbanístico, referidos
neste artigo, são os lançados no Mapa 06.
- §3"' A Taxa de permeabilidade do solo, deverá ser objeto de estudos e será regulamentada através de lei específica.
§4'. Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma das edificações, instalações e equipamentos, com ou sem muàunçu de sua atividadé originríri4 ". d"ã.ordo .o, o
regime urbanístico estabelecido para a uniáade de planejamentã *aá "rú- i-plantada a
construção.
) Art 37. São vinculados as construções, cujos projetos teúam sido aprovados, as áreas dos terrenos os quais as mesmas acederem.
Parágrafo único. Fica vedad4 ainda que teúar_n sido objeto de alienação, a
construção sobre as áreas que devam ser mantidas liwes, em razão dataxa de"ócupaçao, tnalce ae Aproveitamento, Altura das Edificações, Recuo para Ajardinamento 
" r*u a" p.'.-Lã-úlidade do solo, quando teúam atingido seus valores miíximos.
Art 38. A p._*il{" Municipal, poderá aprovar projetos que não se enquadram
nos padrões urbanísticos das unidades em que se-situe o imóvel, desde qrà ".t", se constitua no único de propriedade do requerente : r: _d::tir9 a moradia própria, por te^iao utingúo f"lo plano
Diretor, a menos que seja declarado de Utilidade pública.
. 
Parágrafo único. Excluem-se deste dispositivo os terrenos com área superior a
125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados)
!
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PREFEiTURA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
nilll-ãff§i,B GABINETE DO PREFEITO
PATRIMôNlo Do
RIOGRÂNDE DO SUL
sEÇÃo II
DO ÍNDICE DE APROYEITAMENTO
ArÉg' Índice de Aproveitamento, é o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre as.áreas miiximas de consirução permitidas e as iireas dos terrenos sobre os quais acedem as construções.
Art 40. os Índices de AproveitaÍnento têm por função o controle das densidades populacionais relacionadas as atividades permitidas nas diversas unidades de uso.
§1'' são estabelecidos os índices de aproveitamento miáximo determinando os Iimites miiximos de área de .onstrução, a partir das áensidades populacionais previstas pelas Unidades de Planejamento, conforme anexo O:.
§2". Para efeito de aplicação de instrumentos de desenvorvimento municipal, descritos no Plano Diretor' será determinado, para ráreÀ ãe ocupaçao prioritiíria em firnção da infra- estrutura implantada, o índice de aproveitamento mínimo o qual indicará a iírea mínima de construção, regulamentado em lei específica.
ArL4l. Entende-se por índice cumulativo o resultado da soma dos índices previstos para construções de uso mistô dos padrões urbanísticos do anexo 03.
Art.42. os indices cumulativos tem por objetivo incentivar atividades diferenciadas em unidades para as quais s" O"re;u u- maiàr adensamento.
vistas 
Art'43- Não serão computados no ciílcuro do Índice de Aproveitamento, com a incentivar a construção em iíreas complemaot*"a,
I-- As áreas de serviços gerais dos prédios;
Jl- a,s ar. eas de utilização exclusivà de caáã unidade autônoma; III - As ríreas de recreação privativa;
lV - As iiLreas de uso comum;
V - As ríreas de guarda de veícúos.
máquinas 
§1'. são iireas de serviços gerais dos prédios, aquelas correspondentes a casa de de elevadores, de bombas 
'e ãe transfomradores, 'instalaçoe.-ã' 
""r*i, a" u. condicionado, calefação. aquecimento de água e central áe gás, contadores e medidorÀ em geral, instalações de coleta e depósito de lixo, apaãamento de zelad-or e depósitos.
/
§2'. São rlreas de utilização exclusiva das unidades autônomas, as correspondentes
a terraços, balcões e sacadas, situados no mesmo pavimento de cada unidade autônoma, sem
vinculação com as dependências de serviço.
§3'. São ar9as. de recreação privativas, abertas ou não, as que constituam
dependência de utilização exclusiva da unidade aútônoma, situadas no teraço de coüertura.
§4". São ríreas de uso comum, os vestíbulos, corredores, escadas e demais iireas
destinadas a circulação horizontal e vertical, e as áreas de recreação, abertas ou não, em qualquer
pavimento, inclusive as iíreas, constituídas sob a forma de pilotis ou em terraços de coterura.
§5'- são iíreas destinadas à guarda de veícuros, Írs garagens e vagas para
estacionamento e correspondentes circulações, reisalvadas as disposições eir 
"o-nt 
,ínio.
§6'. O Conselho Municipal do Plano Diretor estabelecerá, se necessário, novas
áreas complementares.
Art.44. Nos predios de habitação coletiva, as áreas de serviços gerais, as iíreas de utilização exclusiva das unidades autônomas e as iireas de recreação privativas, í"n"ii* no artigo 43, para efeito de exclusão do ciilculo do Índice de Aproveitamento, nao a.u".áo "*""ã.., tomadas unitariamente ou em conjunto, a 25%o (ttinte e cinco por cento), da área mríximu *rnprú*f .
Art.45. Nos prédios de habitação coletiv4 as ríreas de uso comum e as de guarda de veículos, conforme definidas no aÍigo 43, para efeito de exclusão do cálculo do Indice de Aproveitamento, não deverão exceder a 650Á (sessenta e cinco por cento) da ,irea m,ixima computável, tomada unitariamente ou em conjunto.
Art.46. Nos prédios destinados a atividades não residenciais, as iíreas de serviços gerais' ríreas de guarda de veículos, áreas de recreação e as vinculadas a 
"ir"ú"'çao ,ãni"al de uso
comum, para efeito de exclusão do cálculo do Índice de Aproveitamento, não ãeverão exceder a
50% (cinqüenta por cento) da rirea máxima computável, tomáda unitariamente ou em 
"oniunto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni'ü"ã"ilT§i,r cABINETE Do PREFEtTo
PATRIMôNto Do
RIOGRÁNDE DO SLI￾SEÇÃO III
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
A,rt.47. Taxa de Ocupação, é o insúumento de controle urbanistico, o qual
estabelece a relação entre as projeções horizontais máximas de construção pe.rritiau. 
" ar,i.eu, ao,
terrenos sobre os quais acederem as constmçôes.
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PÂTRIMôNo Ero
RIO GRA,\OE DO S I]L
Art 48. As Taxas de Ocupação tem por função:
I - Incentivar iíreas de razer e recreação nas construções situadas em unidades
carentes de equipamentos de lazer e cultura de uso permanente;
II - Preservar iíreas livres, em razão de seus aspectos visuais, de composição da paisagem urbana ou da ocorrência de elementos naturais, "- "rpeiiul de vegetaiao exiJJnte; III - Adequar as construções às condições fisicas do rorol no'qr"." ,"f.r" u ,* permeabilidade e relevo;
IV - Estabelecer espaços entre as edificaçôes, com vistas a lhes criar melhores condições de aeração e insolação.
Art.49. No cálcuro das pdeções horizontais mriximas de construções permitidas,
não serão computadas:
I - As iíreas construidas em balanço ou formando saliência sobre os recuos para
II - As marquises, quando obrigatórias, nos pólos e Corredores de Comércio e
sEÇÃo rv
VOLUMETRIA DAS EDIFICAÇÕES
Parágrafo único. As iíreas construídas em balanço, sobre os passeios, em logradouros onde não haja exigên^cia de recuo para ajardinamento, seÍão computadas no cálculo da taxa de ocupação, exceto quando forem sacadas abertas.
Art.50. A Taxa de Olfaeãg estabelecida pelos códigos 11, 13 e 15, do Anexo 04, poderá atingir 90%o (noventa por cento) ;o iérreo e primeiro pavimentã, quando estes se àestinarem
a uso não residencial.
Art.Sr. são critérios para dimensionamento volumétrico das edificações os instrumentos de controle urbanístico, o" quuis estabelecem as relações 
"nt." u, uttu.u, -ríximas de construção permitidas e os tenenos sobre os quais acedem as construções.
. §l'. Para fins deste artigo, os instrumentos de controle urbanístico são os seguintes:
I - O critério do número miíximo de pavimentos;
II - Afastamentos das divisas dos terrenos.
niliõ'il"":i,n
ajardinamento;
Serviços.
!
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nili"õ'x§lB cABtNETE Do PREFEtTo
PÂTtNôMo Do
RIOGRANDE DO SUL
do solo
§2'. Os critérios para o dimensionamento de altura das edificações têm por
função:
I - Preservar as características existentes ou estabelecidas pelo Plano Diretor para
as várias unidades de Planejamento quanto ao aspecto volumétrico das edifrcações;
II - criar melhores condições de insolação e aeração na relação de vizinhança
entre as edificações;
III - Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos:
a)Visuais próximas e distantes;
b)Ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente;
c)Paisagem urbana, nas Áreas Funcionais àe Interesse Éaisàgístico e Cultural;
d)Geológicos localizados, no que se refere à permeabilidade e cargas admissíveis
Art.52. O critério de número mráximo de pavimentos é aplicável nas áreas onde a
altnra máxima das edificações está limitada com base no número de pavimentos permitidos,
conforme padrões do Anexo 05.
Art.53. Afastamentos são as distâncias mínimas que as construções devem
observar relativamente ao aliúamento com a via pública e as demais divisas dos terrenos sobre os
quais acederem.
§lo. O afastamento do prédio a via pública será denominado recuo de frente ou de
ajardinamento.
§2o. O dimensionamento dos afastamentos faz-se proporcionalmente ao número
de pavimentos da construção projetada, conforme padrões do Anexo b5.-
§3'. Nos prédios de habitação coletiva" é permitida a edificação de áreas
destinadas à guarda de veículos, na faixa contíguâ à divisa de fundos de terreno e, nós de esquin4
numa das laterais, desde que a cobertura não ultrapasse 4,00 m (quatro metros) de altura e seja
observada a taxa de ocupação vigente da unidade onde se localize o imóvel.
Art.54. No crílculo da altura miíxima das edificações para os efeitos do Artigo 5 l,
o número mriximo de pavimentos será determinado com observância do seguinte:
I - Relativamente ao afastamento das construções qwrnto ao aliúamenlo com via
pública, os pavimentos serão contados a paÍir da cota altiméúca dô passeio ou do teneno natuÍal
que coincidir como centro da fachada correspondente;
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nitiõilI§in GABTNETE Do PREFETTo
P^TRrMôN0 Do
RIOGRÁNDEDOSUL
II - Relativamente ao afastamento das construções quanto as demais divisas,
laterais e de fundos, os pavimentos serão contados a partir da cota altimétrica do terreno natural
que coincidir com o centro da fachada correspondente;
III - Nas edificações destinadas a atividades residenciais e de escritórios em geral,
a altura dos pavimentos, de piso a piso, será considerada de 3,10 m (três metros e dez centímetros);
IV - No pavimento térreo das edificações, quando destinado a atividade não
residencial, a altura do pavimento, de piso a piso, será considerada de 4,50 m (quatro metros e
cinqüenta centímetros);
V - Na hipótese de ocorrerem alturas de pavimentos, piso a piso maiores que as
referidas nos incisos III e IV, a soma dos excessos, desde que seja igual ou maior do que 1,50 m
(um metro e cinqüenta centímetros), contará com um ou mais pavimentos.
Art.55. Na hipótese em que os recuos para ajardinamento e os afastamentos de
frente tiverem valores diversos, prevalecerá o afastamento de maior grandeza (ver figura "a").
a = afastaÍneÍrto de âltura
t): recuo para ajar'dinarnênto
Art. 56. Nas :lreas de Interesse Paisagístico e Cultural o Executivo Municipal,
por proposta do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, poderá limitar os instrumentos a que
se refere os dispositivos de controle da volumetria das edificações, em função da preservação do
contomo voluméúico e das visuais.
Art. 57. Quando um só prédio for constituído de dois ou mais volumes, os
afastamentos serão medidos, em função do número de pavimentos de cada volume, com relação ao
trecho da divisa ou aliúamento que lhe corresponder (ver figura "b").
v
Y
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Rro GniNoE GABINETE DO PREFEITO
PÁTRtníóNto Do
IIO GRÂNDE DO SL'L
Figura (b)
x pav - afastamento a
y pav - afastamento b
Art. 58. No caso de mais de uma edificação no mesmo lote, os afastamentos entre
as edifi cações corresponderão(ver fi gura,.c"):
Figura (C,
I - A soma dos afastamentos das divisas;
II - A soma do recuo para ajardinamento e afastamento de fundos.
Art. 59. No cálculo da altura das edificações, não serão compuüiveis:
I - Pavimento térreo de uso comum, sob a forma de p otis, desde que mantida aberta e livre, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua iírea (ver figura ,.d,);
x pav
y pav b
a
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nill?xl^§ir GABINETE Do PREFEtTo
PÁTRtMôNlo Do
RIOGRÁNDE DO SUL
Figura (d)
í. ÁREA ABERTA E LtvRE
OCUPANDO 50% í. ÁREA FECHADA so%
t E
2. ÁREA ABERTA E LtvRE
COM ESTACIONAMENTO
OCUPANDO 70%
II - Pavimento térreo destinado a estacionamento e dependência de uso comum,
desde que mantida aberta e livre no mínimo 70% (setenta por cento) de sua iírea; III - Construções em terraços destinados a salões de recreação, como
dependências de uso comum dos prédios ou de utilização exclusiva de cada unidade autônom4
desde que não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento inferior e manteúa
afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) do limite deste mesmo pavimento, para as vias
públicas;
lV - Pavimento destinado à casa de máquinas de elevadores, reservatórios e
outros serviços gerais do prédio;
V - Apartamento de zelador, nas condições prescritas pelo Código de Edificações.
Art.60. O Plano Diretor manterá a limitação de altura das edificações decorrentes
de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalação de energia elétrica
e a navegação aérea, expedida pelos órgãos ou entidades competentes.
Art.6l. As alturas das edificações, poderão ser aumentadas, a critério do Sistema
Municipal de Planejamento e Gestiio, mediante solicitação dos interessados, desde que
comprovada:
I - A concorrência de elementos naturais, nos terrenos a que as edificações devem
acender, tais como vegetação de porte, ou condições topográficas desses mesmos terrenos,
mediante compensação de área através da taxa de ocupação;
II - A preservação de prédios de interesse sócio-cultural ou de Á,reas Funcionais;
III - A necessidade de maior altura em razão de atividades específicas ou de
características especiais de equipamento a ser implantado.
2. ÁREA FECHAoA 30%
tr
/
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niliõlTxi,r GABtNETE Do PREFEtTo
PÂrRrMôNro Do
RIO ORANDE T)() SI JI
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses deste artigo, o aumento das alturas
das edificações não poderá acarretaÍ prejuízo ao entomo urbano, em especial a paisagem local ou
aos prédios vizinhos e ficará a critério do Sistema Municipal de Planejamento e Gesüio.
Art 62. As habitações unifamiliares poderão atingir a altura de 02 (dois)
pavimentos, mais a construção da cobertura, desde que esta não ultrapasse 50 (cinqüenta por cento)
da iírea do pavimento inferior e manteúa um afastamento mínima de 02 m (dois metros) da
fachada ou fachadas do prédio que confronta-se com as vias públicas.
Art.63. As edificações destinadas a habitação unifamiliar, poderão ocupar a
divisa de fundo dos terrenos, com construção de até 02 (dois) pavimentos.
sEÇÃo v
DOS RECUOS PARA AJARDINAMENTO
Art.64. Os Recuos para Ajardinamento, constantes dos padrões do Anexo 06 da
presente Lei, delimitam áreas onde devam predominar os elementos naturais sobre os de
construção, com vistas à valorização da paisagem urbana e melhoria da infra-estrutura urbana e
viiiLria.
Art.65. Fica vedada a construção em áreas de Recuo para Ajardinamento, exceto
quando se tratar de:
I - Construção de muros nos aliúamentos;
II - Construção de piscinas, espelhos d'água, chafarizes, escadas e rampas de
acesso abertas e outÍos elementos que compoúam o paisagismo do jardim, desde que não
ultrapasse a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), atingindo aÍe 50o/o (cinquenta por
cento)) da iirea de Recuo para Ajardinamento obrigatório.
III - Construção de toldos, acessos cobertos, marquises, beirais e abas de acordo
com o Código de Edificaçôes e da legislação de proteção contra incêndios;
lV - Construção de guaritas com metragem igual ou inferior a 5m2 (cinco metros
quadrados);
V - Construção de medidores de energia.
§l'. Em prédios comerciais destinados às atividades de bar, lancheria,
restaurante, hotéis, teatros, artesanato ou similares, será permitido na área reservada a Recuo para
Ajardinamento, a colocação de toldos ou coberturas móveis de fácil remoção, devendo o projeto ser
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
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r
,ffi
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§2'. Os muros de vedação, constnrídos nos aliúamentos dos terrenos, poderão
atingir até 1,00 m (um metro) de altura, sendo facultado, todavia, a vedação elevar-se acima desta
medida por meio de grades, telas de arame e elementos vazados em geral.
§3'. Quando houver fundamentado interesse do Município na defesa dos valores
paisagísticos, artísticos e de preservação, os muros de vedação poderão ser eliminados ou suas
alturas serem reduzidas.
Art.66. Nos loteamentos implantados à partir desta Lei, será obrigatório observar
os seguintes Recuos para Ajardinamentos:
I - Mínimo de 3,00 m (três metros), exceto quando se tÍataÍ de empreendimento
de interesse social;
II - Mínimo de 4,00m (quatro metros), para terrenos de fiente para vias de acesso
e principal.
Art 67. E assegurado, em todos os terrenos, uma faixa mínima edificável de 8,00
m (oito metros), devendo entÍetanto, a edificação atender aos recuos de frente obrigatórios, desde
que o recuo de ajardinamento não seja menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
_ 
ParágraÍo único. Entende-se por faixa edificável, para efeito deste artigo, a rírea
do terreno não atingida pelos recuos de ajardinamento.
Art.68. Nas edificações regulares que não observam as no(nas desta Lei,
relativas aos Recuos para Ajardinamento, serão permitidas obras de reforma, desde que manteúam
a volumelria na iárea correspondente do recuo.
Parágrafo único. Na paÍe do prédio não atingido pelo Recuo para
Ajardinamento, somente serão permitidas ampliações ou aumentos que atenderem o Regime
Urbanístico da Unidade de Planejamento em que estiver enquadrado o móvel.
Art.69. O valor ou local de ocorrência dos Recuos para Ajardinamento poderão
ser alterados, a critério do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, mediante solicitação dos
interessados, desde que mantida a equivalência das iíreas livres do imóvel com vista a:
I - Preservação de iírvores de porte no interior dos imóveis, em especial aquelas
declaradas imunes ao corte, nos termos do que estabelece o Plano Diretor;
II - Adequação a condições especiais do entomo, visando manter a continuidade
nas áreas adjacentes ou a configuração especial do quarteirão e da quadra;
III - Manutenção e valorização dos prédios de Interesse Sócio-Cultural.
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PATR|MôNp Do
RIO ORANDE DO SLÍL
Art.70. Os imóveis do Balnerírio Cassino, classiÍicados como Edificações de
Interesse Sócio-Cultural, obedecerão os Recuos para Ajardinamento existentes originalmente nos
mesmos.
Parágrafo único, As demais normas relativas a Recuo para Ajardinamento,
somente serão aplicadas aos imóveis citados no "caput" deste artigo, se contribuírem para a
valorização da edificação.
TÍTULo II
DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art.7l. São Equipamentos Urbanos, Públicos ou Privados:
I - Os equipamentos de administração e de serviço público;
II - Os equipamentos comunitários e de serviço público;
III - Os equipamentos de circulação urbana e de rede viriria;
IV - Os equipamentos de guarda e abastecimento de veículos
§1'. Consideram-se Equipamentos de Administração e de Serviço Público, os de
segurança pública, os de infra-estrutura urbana e os administrativos de uso comurn e uso especial.
§2'. Consideram-se Equipamentos Comunitiírios e de Serviço Público, os de
lazer e cultura, saúde pública e ambiental, abastecimento da população e os depósitos e postos de
revenda de gás tiqüefeito de petróleo.
§3o. Consideram-se Equipamentos de Circulação Urbana e Rede Viríria, os das
vias, logradouros públicos.
§4'. Consideram-se Equipamentos de Guarda e Abastecimento de Veículos, os
estacionamentos e garagens públicas e privadas.
/
Parágrafo único. A área ou raio de influência de um equipamento urbano é
determinada de acordo com o atendimento da população a qual se dirigL, numericamente
especificada segundo as densidades recomendadas para as Unidades de Planejamento e, a partir de
estudo técnico específico, será definida e regulamentada por Decreto.
A'rt.74. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, em função das iíreas
territoriais, consideradas as populações previstas e os padrões proporcionais dos equipamentos
urbanos, indicará os graus de carência para a formulação de planoi de prioridades áesiinados a
orientar a implantação do Plano Diretor.
Art.73. Por proposta do Sistema Municipal de planejamento e GesüÍo, novos
equipamentos urbanos poderão ser incluídos no Plano Diretor, atÍavés da determinação de sua
natureza e dos padrões urbanísticos que lhes são peÍinentes.
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AÍt.72. A cada Equipamento Urbano corresponde uma área ou raio de influência,
para efeito de seu lançamento no traçado do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DOS EQUIPAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO
sEÇÃo r
DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art.75. Consideram-se Equipamentos de Segurança pública:
I - Prédios e instalações vinculados às polícias civil e militar, tais como órgãos
centrais de polícia, delegacias distritais, quartéis e postos de guarda;
II - Prédios e instalações vinculadas ao Corpo de Bombeiros;
III - Presídios e demais prédios e instalações vinculadas ao Sistema Penitenciario
do Estado;
lV - Prédios e instalações vinculadas à guarda municipal.
sEÇÃo II
DOS EQUIPAMENTOS DE INT'RA-ESTRUTURA
nill-ãi'l\fr cABtNErE Do PREFEtTo
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nilllillill§iE eABtNETE Do pREFEtro
PAT1TMôNto Do
RIO CRÂNDE DO SUL
AÉ.76, Consideram-se serviços de Infia-estrutura Urbana
I - Abastecimento de água;
II - Coleta e disposição do esgotamento sanitririo;
III - Coleta e circulação de águas pluviais;
IV - Coleta e disposição dos residuos sólidos e limpeza urbana;
V - Abertura, pavimentação e conservação de vias;
VI - Suprimento de energia elétrica, de iluminação pública, telefone, intemet e
coÍTelos;
VII - Produção e distribuição de giís combustível canalizado.
AÍt.77. O Executivo Municipal poderá estender os serviços públicos de infra￾estrutura para assentamentos irregulares, clandestinos, se instituir tarifas diferenciadas de
remuneração dos serviços públicos de infra-estrutura de sua competência, em função de:
I - Falta de condições técnicas adequadas;
II - Peculiaridades ao sítio de implantação das edificações ou dos aglomerados
urbanos;
III - Características sócio-econômicas das populações servidas.
Parágrafo único. A instituição das tarifas diferenciadas deverá ser feita através
de lei municipal.
SEÇÃOIII
DOS EQUIPAMENTOS ADMIMSTRATIVOS DE USO COMUM E USO ESPECIAL
Art,78. São Equipamentos Administrativos de Uso Comum e Uso Especial, os
vinculados à prestação de serviços federais, estaduais ou municipais, pela administração direta ou
indireta.
CAPÍTULO ilI
DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DE SERVIÇO AO PÚBLICO
SEÇÁO I
v
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niãtlff":i,r GABtNETE DO PREFETTO
PÀTRoúôNro Do
RIO GRANDE DO SL'L
DOS EQTMAMENTOS DE LAZER E CULTURA
A.rt.79. Equipamentos de L,azer e Cultura são os logradouros públicos, as
edificações e instalações com usos especíÍicos, as glebas e lotes de tenenã ainda não edificados,
destinados ao lazer, bem como aqueles públicos ou privados, destinados à atividades de caráter
cultural e educacional.
. 
Parágrafo único. Equiparam-se aos Equipamentos de Lazer e Cultura, as
associações e clubes culturais, recreativos e esportivos, os teat os, os cinemas, as igrejas, os
templos e similares.
AÉ.80. O Sistema Municipal de planejamento e Gestão encarregar_se_á do
desenvolvimento específico de planos e progrÍrmas de implantação e reforma dos Equipãmentos de
Lazer e Cultura.
Art 8l. Os Equipamentos de lazer e Cultura serão objetos de regulamentação
própria.
sEÇÃo II
DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E AMBIENTAL
Art.82. Equipamentos de Saúde Pública e Ambiental, são o conjunto de serviços
e atividades ligados a saúde, que visam a atender a população de forma preventiv4 curativa ou
reabilitadora" desde a forma primiiria a mais sofisticada.
Art.83. Os prédios e instalações destinados à serviços de saúde, deverão observar
as noÍrnas e padrões fixados pelo órgão federal competente.
Art.84. O Município zelará pela saúde ambiental, como medida fundamental de pÍoteção da saúde individual e coletiva, nomeadamente mediante:
I - Obras de infra-estrutura que visam melhoria das condições ambientais;
II - Criação de áreas verdes;
. 
III - Definição de medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e
prejuízos da poluição e da contaminação de meio ambiente, respeitados os critérios, noÍÍnas e
padrões fixados pelo Poder Público;
lV - Proteção dos recursos hídricos, mediante:
/
a) Fixação do-s 
. 
usos preponderantes dos recursos hídricos e a respectiva determinação dos padrões de quaridade de suas águas, na forma da legisração vigente; 
-
. 
b) Disciplina das atividades na orla dos cursos d'á!ua, de foáa que os resíduos
nela lançados, não veúam alterar sua quaridade, incompatibilizando iom " u* p.."àrrãao;
c) Ordenamento das atividades na orla marítima e estuarina;
v - Elaboração de pranos seloriais referentes à limpeza urbana, nos qgais fiquem
estabelecidas nonnͧ e locais para a implantação de usinas de compostagem . aã ."up.1*ltu-"nto de plrísticos, localização de aterros i*it,írios e destinação fi";l do's ."rià,ro, -tà.pitutu.". 
congêneres. "
Estado do Rio Grande do Sut
PREFEITURA MUNlCIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
P^ÍRtMôNro Do
RIOGRANDE DO SUL
sEÇÃom
DOS EQUIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO
III Centros Comerciais Unidades de abastecimento integradas de comercialização de produtos e mercadorias essenciais de consumo e uso da população;
IV Lojas de Departamentos Unidades de abastecimento isoladas de
Art.85. Equipamentos de Abastecimento da população são os seguintes:
I - Hortomercado - Unidades de abaslecimento compostas por iíreas destinadas a:
a) conjunto de bancas de comercialização de produios horiifrutigranjeiros;
_ 
b) Estabelecimento de comerciarização dá produtos alimen*tíciãs e de uso doméstico, em regime de auto-serviço.
-_ 
I - Supermercados - Unidades de abastecimento compostas por estabelecimento
de comercialização de produtos alimentícios de uso doméstico, ". ."gii-" de àuto-seruiço, o qual
atenda os seguintes requisitos mínimos:
a) 300'00 m2 (trezentos metros quadrados) de rírea de venda, destinando-se dois
terços à comerci alização de produtos alimentícios;
b) Quatro caixas registradoras.
comercialização de produtos variados e mercadorias de consumo e uso da população.
Art.86. Os Equipamentos de Abastecimento da População terão sua classificação
e regimes urbanísticos regulamentados por legislação própria.
sEÇÃo rv
nili'õ'JIii,n
r
\:3tu
19 Estado do Rio Grande do Sul \U
PREFEITURA MUN]CIPAL DO RIO GR,...--
nill'ã'il-§i,r GABlNETE DO PREFEITO
IATRIMôMo Do
RIOGRANDE DO SI,IL
»os nppÓsrros E posros DE REVETÍDA OB CÁS rrqürrerro »r pnrRór.no
Aú.87' Depósitos e postos de Revenda de Gás Liqüefeito de petróleo, sâo
instalações destinadas ao Íumazervrmento de recipientes transporülveis do referido grís.
Art.88. As condições relativas a localização, afastamentos de segurança das iíreas
de armazenamento e capacidade de armazenamento constam áe padrões ao a"e*ú ó. '
. 
Parágrafo 'rnico. Os padrões relativos aos afastamentos de segurança das áreas
de armazenamento deconem de normas expedidas pero órgão federar competente."
Art.89. A Instalação de Depósitos e postos de Revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo, classe 01, conforme classificação do Conselho Nacional de Petróleo, além dos locais
indicados nos Grupamentos de Atividades Permitidas, em lei específica, será permitida, em caráter
de exceção, à critério do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, no intérior das Únidades de
Planejamento quando demonstradas as seguintes co.ráições:
I - População de baixa renda;
II - Djficil acesso para entrega automática;
III - Area de população rarefeita.
Arú.90. Nos Depósitos e Postos de Revenda de Grás Liqüefeito de Petróleo, a iirea
destinada ao aÍmazenamento dos recipientes do produto deverá ficar em local completamente
separada daquela destinada a outras mercadorias coÀ as quais seja comercializado.
Art.9l. Os Depósitos e Postos de Revenda de Grás Liqüefeito de Petróleo, embora
vinculados a outra atividade comercial, dependeni de Alvani de Funóionamento próprio do qual
constará a capacidade mríxima de armazenamento autorizad4 observando o padrão ào Ànexo 10.
Art.92. Os Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo deverão
observar, relativamente a edificação e medidas de prevenção contra inc-êndio, as noÍnas expedidas
pelo órgão federal competente.
l9 a.t.s:. os Depósitos e postos de Revenda de G:ís Liqüefeito de peúóleo terão,
entre si, uma distância mínima de 500,00 m (quiúentos metros).
6oo 
: I
CAPÍTT]LO IV
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P^TRtMôNro Do
RIO GRÁNDE DO SliL
Dos EeurpAMENTos DE cTRCULAÇÃo uRnaN,c, REDE vrÁRrA E
GUARDA DE vEÍCULoS
srçÃo r
Dos EeurpAMENTos DE cIRCULAÇÃo unnaxa E REDE vrÁrue
Art.94. são Equipamentos de circulação urbana e Rede virária, o conjunto de
vias existentes e projetadas destinadas ao tnifego de veículos e pedestres.
ô4rt.95. com a finalidade de indução ao crescimento urbano de forma equilibrada
rede viri.ria existente, de forma ao melhor aproveitamento de seu potenciàI, a rede
-se em:
e utilização da
viiíria classifica
AÉ.97. As vias principais tem por função a ligação entre os diversos setores da
iírea urbana e limitação das Unidades Seccionais.
Parágrafo único. o Município estimulará a imprantação de ciclovias como
complementação ao sistema de vias de transporte urbano.
Art'96. As vias de acesso tem por função servir de suporte ao tráfego interurbano
dentro da rírea urbana mantendo padrões de alta fluidez e baixa interferência.
Art.98. As vias coletoras tem por função a delimitação das Unidades de
Planejamento e a distribuição dos fluxos com destino a estas Unidades.
Art.99. As vias locais tem poÍ função a circulação intema àrs unidades de
Planejamento e permitindo o acesso a pontos específicos da Unidade.
Art.l00. As estradas municipais tem por função a ligação entre diversos setores
da iirea urbana, com abertura de novas vias não vinculadas a novos loteamentos, e, principalmente,
localizadas na zona rural.
I - De acesso;
II - Principais;
III - Coletores;
IV - Locais;
V - Estradas municipais.
Rro G n.rrnE
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Art'101. As caracteristicas funcionais e geométricas das vias e retomos (cul-de￾sac) integÍantes da rede viária do Município obedecerão aoi padrões urbanísticos estabelecidos pelo
Anexo 07.
. 
Pârágrafo único - As caracteristicas funcionais e geométricas das vias de loteamentos implantados no Município, anteriormente a esta Lei. obedecerão aos padrões
urbanísticos estabelecidos na aprovação dos mesmos.
sEÇÃo u
DOS EQUIPAMENTOS DE GUARDA DE VEÍCULOS
-4rt.102. Equipamento de Guarda de veículos, são as garagens comerciais e as
garagens nas edificações em geral.
AÍ.103. os padrões urbanísticos do anexo 0g, contém as nornas relativas a
capacidade, circulação e dimensionamento de vagas para estacionamento a serem observados nas
garagens.
Art.l04. A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir
movimentação e estacionamento independente para cada veículo.
Art.l0s. Fica vedada a construção de garagens em qualquer logradouro, existente
ou projetado, com destinação exclusiva para uso de pedestres.
_ 
Parágrafo único. A restrição contida no caput deste artigo, deve ser observada,
também, 1as ruas Duque de caxias, Andradas e zalony, nos trechos compieendidos entÍe as ruas
Marechal Floriano Peixoto e Ltizl-oréa.
Art 106' Fica vedado a ocupação do recuo para ajardinamento como área de
estacionurmento.
Art 107. Garagens comerciais são as edificações exclusivamente destinadas a
estacionamento de veículos e serviços a fins.
§1". Fica permitido a implantação de postos de abastecimento de combustíveis
derivados do petróleo, em gíuagens comerciais que posiuírem mais de 50 (cinqüenta) vagas para
estacionamento.
/
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§2". Fica vedad4 nas garagens comerciais a instalação de postos de revenda de
gás liquefeito de petróleo.
ã/ AÍt.108. Em cada 100,00 m (cem metros) de logradouro, não poderão existir
acessos a g)Íágens comerciais, as quais possibilitem em seu conjunto, mais de 160 (cento e
sessenta) locais de estacionamento.
§l'. Os limites de locais para estacionamento poderão ser aumentado, a critério do
Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, quando assegurados condições satisfatórias para o
trânsito nos logradouros próximos.
§2'. Quando o prédio possuir acessos em logradouros distintos, os fluxos e vazões
deverão ser perfeitamente demonstrados e sua capacidade para estacionamento examinadas em
função de cada logradouro, observado o disposto neste artigo.
Art 109. Poderá ser vedada a critério do Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão, a construção de garagens e eslacionamentos comerciais, independentemente do
estabelecido nos padrôes do Grupamento de Atividades Permitidas do anexo 02:
I - Nos corredores de tÍansporte coletivo, exceto em pontos onde fique
demonstrado a não interferência com o fluxo determinante da função da via;
II - Em iâ.reas de interesse paisagístico e cultural onde a atividade possa
descaracterizáJas;
III - Nas proximidades com cruzamentos de importânci a viirta, ou em outros
pontos onde a atividade possa dificultar funções urbanas previstas no local.
Art.ll0. O Município estimulará a construção de garagens comerciais, mediante
o aumento de sua capacidade para estacionamento, nos seguintes locais:
I - Nas Áreas Centrais Um e Dois e nas Unidades Mistas Quatro e Cinco;
II - Unidades Mistas, cuja atividade predominante não seja residencial;
lI - Pólos de Comércio e de Serviços;
IV - Onde houver a previsão de transbordo de passageiros.
4rt.111. Os prédios destinados a garagens comerciais estão isentos de cômputo
do índice de aproveitamento para determinar a área máxima de construção.
Parágrafo único. Nos locais de incentivos, relacionados no artigo anÍerior, fica
definido que os prédios destinados a garagens comerciais poderão atingir 90% de taxa de ocupação.
independentemente da taxa estabelecida para o local.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nill"ãffi§i,r cABtNETE DO PREFETTO
PATRTMôNIo Do
RIO GRÂNDE DO S(JL
Art.|t2. Os acessos a garagens comerciais serão limitados em número e distáncia
entre si, com vistas a continuidade e segurança da circulação de pedestres nos passeios dos
logradouros.
Parágrafo único, Em nenhuma hipótese, os passeios públicos poderão ser
interrompidos para a implantação de vagas para estacionamento.
4rt.113. Os processos de licenciamento de construção referentes a garagens
comerciais serão precedidos de estudos referentes a viabilidade de localização, capacidade máxima
e do sistema de transpoíe vertical dos veículos no seu interior.
Art.Il4. Garagens nas edificações em geral, são os espaços cobertos destinados a
estacionamento de veículos, com função de complementaÍ a atividade principal de edificação.
Panígrafo único. As garagens referidas neste artigo, podem ser coletivas, com
um ou mais acessos, ou individuais, atendendo ao disposto no anexo 08, desta Lei.
Art.lls, E obrigatória a construção de garagens nos edificios destinados a
habitação coletiva, ao comércio ou serviços, ou aind4 mistos, quando o terreno a que acederem
teúa testada e iirea superior àquela prevista nos padrões constantes do anexo 08.
§1o. A constnrção de garagens, na hipótese deste artigo, poderá ser substituída
pela previsão equivalente de vagas para estacionamento em iíreas não construídas.
§2". Para efeito de dimensionamento das vagas de garagens e estacionamento
serão consideradas as dimensões minimos de 2,40x5.00 m por vaga e a proporção de 25,00 m, de
iirea de estacionamento por vaga, incluídas as iírea de manobras.
§4'. Nos edificios públicos, deverão ser reservados, no mínimo, uma vaga para
estacionamento de veículos de deficientes fisicos, identificadas paÍa este fim, com dimensões
mínimas de 3,50x5,00m, próxima ao acesso da edifrcação e atendendo a proporção de uma vaga
para cada 50 (cinqüenta) vagas de estacionamento disponível.
Art.1l6. O número de vagas para estacionamento, em gaÍagens ou em áreas não
construídas, em prédios de habitação coletiva, comerciais ou de serviços, ou aind4 mistos, deverão
guardar proporção com as respectivírs áreas computadas no índice de aproveitamento, conforme
estabelecido nos padrões do anexo 08.
§3". Será admitido, em prédios de habitação multifamiliares, que as vagas
excedentes àrs obrigatórias, possuam dimensões de 2,40x4,50m.
§1'. A proporção estabelecida nos padrões urbanísticos será reduzida pela metade,
_quando se tmtar de prédios de habitação multifamiliar, definidos como habitação tipo popular, teor
do Código de Edificações do Município.
§2". Nos prédios de habitação multifamiliar, que possuírem mais de 6 (seis)
economias, serão obrigatória a previsão de garagens ou vagÍrs pa.a eitacionamento, indepenàente
das dimensões do terreno que acederem.
Art.|l7. Na hipótese em que o número de vagÍrs pÍua estacionamento, resultante
da aplicaçâo do padrão urbanístico correspondente (índice de aproveltamento), super.rÍ o número de
economias residenciais, prevalecerá a obrigatoriedade, de uma vaga para esiacionamento por
economia.
Art.ll8. As iireas de construção destinadas à garagens e correspondentes
circulações não serão computadas no índice de aproveitamento, desde qué observada a proporção
estabelecida no artigo I 17.
AÉ.119. O acesso aos prédios de habitação coletiva deverá ser
independentemente das faixas de circulação de veículos, as quais ocuparão trechos da testada do
imóvel na medida estabelecida nos padrões do anexo 08.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niliiil§in cABtNETE Do PREFEITo
P^TRüôNto Do
RIOGRANDE DO ST]L
Art.l20. Nas edificações destinadas as atividades comerciais e de serviços, abaixo
indicadas, são obrigatórias a previsão de garagens ou vagas para estacionamentos, conforme
proporção constante no anexo 08:
I - Supermercado;
II - Hortomercado;
III - Centros Comerciais;
IV - Lojas de Departamentos (acima de 500,00 m2);
V - Comércio Atacadista;
VI - Depósitos;
VII - Oficinas de reparos de veículos e similares;
VIII - Hospitais, Clínicas e policlínicas;
D( - Estabelecimentos de Ensino, exceto ensino fimdamental;
X - Hotel, Motel e Similares;
XI - Auditórios e Teatros.
§lo. Outras atividades comerciais e de serviços, polarizadoras de fluxo de
veículos, deverão ter áreas para estacionamento com número de vagas condizentes com suas
I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni'a:õ'il1-":i,n GABI N ETE DO P RE F E ITO
P^rRrMôNrc Do
RIOGRÂNDE DO SUL
funções específicas, e estipuladas pelo sistema Municipal de planejamento e Gestâo, devendo
apresentar Relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança.
§2". O dimensionamento das vagas para estacionamento em garagens ou iirea
liwes, nas edificações destinadas às atividades enumeradas neste artigo, obedecã uotirpo.ro ,o,
padrões do anexo 08.
§3'. Para observância dos estacionamentos, a que se refere este artigo, será
permitido o cômputo de vagas reservadas em locais distantes, no mríximo 150,00 m da edificação
onde esteja implantada a atividade.
§4'. Nas Área Centrais (ACs), nos Pólos e Corredores de Comércio e de Serviços,
à criterio do Sistema Municipal de Planejamento e Gestiio, poderão ser reduzidos ou suprimidoi os
estacionamentos obrigatórios previstos neste aÍigo, com vista a:
I - Viabilizar a reciclagem do uso do prédio existente, a partir de Relatório de
Estudo de IÍnpacto de Vizinhança;
II - Impedir o agravamento d"s condições de circulação virária e de pedestres,
desde que não ocorra prejuízo a funcionalidade da atiüdade.
AÍa.l2l. As garagens em edificios comerciais e de serviços aplica-se o disposto
nos artigos 110, I 19 e 120.
. 
Parágrafo único. As garagens em habitações coletivas poderão ocupar toda a
iirea abaixo do nível natural do terreno, excetuadas aquelas destinadas a recuos para ajardinamento.
^1í.122. 
Nas edificações destinadas a atividade industriais e as relacionadas no aÍigo 121, é obrigatória a previsão de local de estacionamento intemo destinado a movimentação
de veiculos de carga decorrentes de atividades nelas desenvolvidas, em propoÍção adequada as
exigências operacionais.
Parágrafo único. O acesso ao local a que se refere este artigo, deverá ser
independente ao estacionamento de veículos leves.
TÍTULo III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PLAIIO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RIO
GRAI{DE
Estado do Rio Grande do Sul
!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã:iffi§i,r cABINETE Do PREFEITo
PÁTRIMôN|o Do
RIO GRANDE DO SL'I￾CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINTSTRATTVO REFERENTE A EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE
PROJETOS
Art.l23. O processo administrativo relativo a aprovação e execução de projetos
deverá ser precedido por:
_ 
I - Expedição da Declaraçâo Municipal Informativa das condições Urbanísticas de
Ocupação do Solo, informando o traçado e o Regime Urbanístico relativamenie ao imóvel, objeto
do expediente, vigente na data de sua expedição;
. 
II - Apreciação de estudos, quanto a viabilidade urbanística dos empreendimentos
referidos no artigo 128;
_ 
III - Aprovação da Viabilidade Urbanística da edificação e do parcelamento do
solo, em consonância com o traçado, o regime urbanístico e os equipamentos urbanos ügentes na
iírea de situação da gleba ou lote de terreno onde se pretenda construii ou parcelar.
A.rt.124. O processo administrativo referente a obras em geral, nomeadamente
quantg l aprovação de projetos, obedecerá o disposto no plano Diretor, código de Edificações e
nesta Lei.
§1". As obras de construção, recon
alteração, transladação de qualquer edificação, com
strução, ampliação, demolição, reforma,
exceção da remoção de sub-habitações,
dependem de licenciamento municipal
§2". Sem prejuízo de ouhas penalidades o Municipio poderá embargar e mandar
demolir as expensas dos proprietiírios, obras realizadas ou iniciadasim àesacordo cori o naçado e
o regime urbanístico, instituídas nesta lei.
CAPITULO II
DA DECLARAÇÃO MI'NICIPAL
4rt.125. A expedição da Declaração M.nicipal Informativa das Condições
Urbanísticas de Ocupação do Solo, será feita atÊvés de solicitação do interessado e deverá vir
acompaúado de título de propriedade do imóvel, promessa de compra e venda, cessão de direitos
ou de permuta, certidão ou matrícula, devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis
competente.
\.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilii'õffi§i,B GABtNETE Do PREFEITO
PÁTRIMôNIo Do
RIO GRÁNDE DO STJL
AÍt.126. Desde que o interessado caracÍerize, juntamente com a solicitação da
Declaração Municipal Informativa de Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo, a atividade a
ser implantada, o Município informará as condições do imóvel com vistas à elaboração dos estudos
de viabilidade.
Parágrafo único. As informações contidas na Declaração Municipal Informativa
de Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo serão válidas por um ano, a contar da data de sua
expedição.
CAPITULO III
DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE URBANiSTTC.q,
A.rt.127. A apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanística será obrigatória
na hipótese de processo relacionado com a implantação das segúntes atividades:
I - Depósitos e Postos de Revenda de Giis Liqüefeito de Petróleo;
II - Eqüpamento especial de lazer:
a)Autódromo;
b) Estídios;
c) Hipódromos;
d) Local para camping;
e) Velódromos.
III - Hospitais;
lV - Cemitérios e f,rneriírias;
V - Jogos eletrônicos;
VI - Instituição para menores;
VII - Estações de televisão e estações de radiodifusão;
VIII - Antenas de telecomunicações;
D( - Eqúpamentos administrativos;
X - Eqúpamentos de Segurança pública;
XI - Clubes e locais privados de uso recreativo ou urbano;
XII - Centros sociais urbanos;
XIII - Centros esportivos;
XIV - Casas notumas com íárea superior a200 m" de fuea computiivel;
XV - Escolas especiais;
XVI - Comércio atacadista e depósitos, com área computável superior a 1.500 m2
de área compuüível;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilllãill"§ie cABTNETE Do pREFEtTO
XVII - Comércio varejista e serviços, com área compuúvel superior a 3.000 m,
de ri.rea computável;
XVIII - Postos de abastecimento de combustível, inclusive naval;
XIX - Industrias com interferência ambiental;
)O( - Garagens comerciais com mais de 100 carros;
)O(I - Conjuntos habitacionais;
)OilI - Hoteis e similares.
A.rt.129. Esta lei deverá ser objeto de reavaliação, nos próximos tÍês anos,
juntamente com o Plano Diretor Participativo do Municipio do Rio Grande.
AÍ.130. O Regime Urbanistico dos núcleos urbanos autônomos no distrito da
Qúnta e Povo Novo serão regulamentandos através de lei específic4 no pritzo de um ano.
§I". O Município poderá exigir documenÍação complementaÍ, necessária aos
registros e pleno coúecimento do assunto, inclusive com a paÍicipaçáo de órgãos ou entidades
pertencentes ou não à administração municipal, em função da atividade a ser implantâda.
§2o. Na hipótese de construções para a implantação de outras atividades, além das
já descritas, fica a critério do interessado a apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanística.
AÉ.128. Os estudos quanto à viabilidade urbanística conterão os seguintes
elementos:
PATRTMôNro Do
ÀIO CRANDE DO SUL
TÍTULo vI
DAS DISPOSTÇÕBS CnRq,rS E TRANSTTóRIAS
I - Conjunto de deseúos preliminares em uma vi4 em escala adequada, contendo
plantas de localização e situação, plantas baixas dos pavimentos, cortes e elevações, que no seu
conjunto possam elucidar perfeitamente as condições urbanísticas propostas para o
empreendimento tendo em vista seu enquadramento à legislação unicipal;
II - Anotação de Responsabilidade Técnic4 no Conselho Regional de Engeúaria,
Arquitetura e Agronomia - 8" Região, pelo estudo de viabilidade técnica;
III - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de
Viziúança - RIV, nos casos previstos no Plano Diretor.
/
Rro cniuoE
PATRMÔNIo Do
RIOGRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art.l3l. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.l32. Revogam-se as disposições em contÍário.
Gabinete do Prefeito, l0 de outubro de 2006.
@*qu
cc: SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/pubticação
TABELÂ GERÂL DO REGIME URBANISTICO DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO ANEXO OI
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A Ínai s antiga doiiçsufio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂuena MUNICIPAL Do RIo cRANDE
DESPACHO Processo no !zt7/z,oc
Desigro para exercer a função de Relaror (a) da matéria o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de $
fuo Grande,
enviar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico.
0Ll 200
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PARECER .TUNiNTCO
1 ,{; Em anexo
()OpresenteprojetoatendeasnormasConstitucionais,Jurídicas,Regimentaise
adequado a Tecnica Legislativa
pio crande. õ / de P de 20(
SPACHO
Na condição de RelatoÍ (a) :
( ) Acolho o parccer jurídico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado'
( ) O pÍesênte projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica kgislativa.
Rio Grande, de de 200'
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Relator(a)
(a).... P......1 !.'W. tlA,..'.?..
Jurídico
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene §{tlrrcrpar, Do Rro cRÂNDE
PARECER N'.786.2006.
O RI G f, M : C C J, por deliberação
PROCS. N"s. 1773-PLE 103.2006.
Para anriLlise e pareceÍ nesta consultoria o Projeto de Lei de n' 103 - Proc. 17'1312006,
que integra o Plano Diretor, com a seguinte ementa: PROJETO DE LEI 103 -
"ESTABELECE O REGIME T]RBANISTICO DO MI]MCIPIO DO RIO GRAI\IDE,
NORMATIZANDO O ZOI\TEAMENTO DE USO E OCT]PAÇÃO DO SOLO, OS
DISPOSITTVOS DE CONTROLE DAS EDIFTCAÇÕES, EQUIPAMENTOS
URBANOS E PROCEDIMENTOS ADMIMSTRATWOS'.
Desde de logo, observamos que foram analisxd6s artigo por artigo,
quanto à redação, tecnica legislativ4 juridicidade e constitucionalidede.Registre-se aqü a
indispensível colaboração da DPM. Para maior facilitação do trabalho dos Edis, destacamos
em negrito as alterações e correções que, vênia deüda júgamos necessárias. Quanto à
redação esta podeú ser feita por ocasião da redação final. A maioria das correções Flodení ser
feira por emendas de Vereadores, ressalvado, cÍlsos em que, a iniciativa for privativa do
Prefeito.
De soÍe que, assim ficou.
Art.1o. ........,.
tr - Dispositivos de Controle das EdiEcações;
Arr5'- Serão considerados prioritários paa firos de ocupação do solo, em função:
Art 10..-.-.....1
Art.17. ..........
' Conforme previsto na Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998, Arr 10, I, a
ardculação será o aÍtigo, indicado pela abreüafira "Art.", seguida de numeração ordinal arc o nono
partir deste.
Rua GereÍel Vitoriro, 441 . CEP 9620O-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fa:: (53) 3231
biisíca de
cardinal a
k
e-mail: cmrg@a.mara.Íiogrerdê rs.gov.br slte: wss.
DOE ORGAOS; DOE SÂIíGUE: SALVE VIDAS!
.gov.br
GÍãnde - RS
Julio Rodrigues
Consultor Jurídico
I
Estado do Rio Grande do Sut
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Panígrafo único. Serão igualmente Corredores de Comércio e Serviços outras vias, mesmo
interiores as Unidades, quando for constatada pelo Sistema Municipal de Planejamento e
GestÍio, a existência de atividades características, em proporções que justifiquem a medida,
observando o disposto no artigo 16.
Art.37. São vinculados as construçôes, cujos projetos tenham sido aprovados, as iâreas dos
terrenos aos quais as mesmas acederem.
AÍ. 93..........2
Art.108............
§1'. Os limites de locais para estacionamento poderão ser aumentados, a critério do Sistema
Municipal de Planejamento e Gestiio, quando assegurados condições satisfatórias para o
trânsito nos logradouros próximos.
Art. I I l. ..........
Paragrafo único. Nos locais de incentivos, relacionados no artigo 110, fica definido que os
prédio§ destinados a garagens comerciais poderão atingir 90% de taxa de ocupação,
independentemente da taxa estabelecida para o local.
Art. 132. Revogam-se as disposições em contrário3.
Rio Grande, em 31 de outubro de 2006.
Júlio Rodrigues
Consultor Jurídico
ger Martins da Rosa
Assistente da Consultoria
' P"r.u-os deva continuar o anigo, eis que existente em orÍros Municípios, no entanto, se argtiida a
inconstitucionalidade, essa deverá ser declarâdâ tendo em vista diversas decisões do Supremo Tnihmal Federal
neste sentido.
s Coofornc o rrtigo 9, dr Lei Cooplcoc ràr t" lO1 , dc Al(Nl2(X)l - quc dtcrou e Lci CoEpl.DGrt r
1998,'Á clársla de rcvogação dev*á ent-mera\ êxprcssamente, as leis ot disposiçfus legais relrogadas".
n. de 2Ç2-
t50O - Fa:: í531 32gr-f286 - Rio Gtaude - RS
wrw. ca.oere. riogreadc.rs. gov.br
SÂLVE VIDAS!
Rua Gêaeral Vitorino, rt4l - CEP 96200-310 - Fonc: (5Ol A23A.
e-maü: 6p1g@alaa6.riogn.Ddc.n.gov.br site:
DOE ORGAOS, DOE SANGIIE:
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A nais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
processo 
"" DESPACHO 4 lz4/ »""1,-
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
hes da lssao
Deliberou a Comissão de (,rQ enviar, ( ) não enviar ao Jurídico.
Rio Grande, 7 de
7
de
PARECER JIJRÍDICO N' íasÁ<
(ã)Emanexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionaiq Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, í-à de 2oM
Jurídico
ESPACHO
Na condiçâo de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionaiq Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
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Relator(a)
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coMrssÃo DE ORÇAMENTO, FrNANÇAS E CONTROLE EXTERNO
NOTA EXPLICATIVA ÀS EMENDAS AO PROC. 177312006. PLE 103/2006
A ordem numérica das emendas obedeceu ao critério da data de entrada no protocolo.
Adotando-se o critério acima as emendas estão pela ordem abaixo discriminada:
n?
t
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ORIGEM PROC. N" DATA EMENDA .#""/ ARTIGO/PAR,/INCISO
Ver. JurandiÍ Pereira 1933/2006 20/L I t2006 0v2006 ol ,/ ,/
Ver. Jurandir Pereira 0213/2007 06/02/2007 02/2007 02 Anexo 02
Ver. Júlio C. da Silva 0354/2008 I t /02t200E I0/2008 03 ./ Aí. 12? xtv
0356/2008 t t/02/2008 l t/2008 0,1 Anexo 08, dade
Ver. Júlio C. da Silva 03s7 t2008 I t/02/2008 t?/2008 05 Anexo 02, Uso 17
Comissáo de Finan s Subemeoda 12t2008 05 Anexo 02, Uso l7
Ver. Júlio C. da Silva 0359/2008 I I /02/2008 t3/2008 06 Att.79
Ver. Júlio C. da Silva 0360/200E I l/02/200E t4/2008 07 An- 7 VI
Comissâo de Finâ Subemenda I l/03/200E t412008 01 {rt.76,Vt
Ver. Júlio C. da Silva 036t/2008 I I /02/200E r512008 08 Art. 65, § l'
ComEsáo de Finanças Subemenda I l/03/2008 I5/2008 08 Art. l'
Ver. Júlio C. da Silva 0362/2008 I I /02/2008 t612008 09 AÍ. 71,
Ver. Júlio C. da Silva 0924/2008 23/04/2008 t7 /2008 l0 Anexo 03, Cód. 3l
1240/2008 10/06t2008 i!40!L
Ver. Júlio C. da Silva 1345/2008 02/07 t2008 _J9/2008 t2 Art. 1", II
Ver. Júlio C. da Silva 1346/200E 02/07 /2008 20t2008 l3
Ver. Júlio C. da Silva t347 t2008 02/07 /2008 21/2008 t4
Ver. Júlio C. da Silva r 348/200E 22t2008 I5 Art. lq8, § l"
Ver. Júlio C. da Silva 1349/200E 02/0'7 /200E 23/2008 l6 Art. I I l, Par. Unico
1350/200E 02/07 /2008 24t2008 l7 Aí.37
AÍt. 93
VeÍ. Júlio C. da Silva
I t/03/2008
Executivo Municipal An. 34, § l'e 2"
Art.5"
Aí. 17, Par- único
02/07/200E
Ver. Júlio C. da Silva
!l--É
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":i' ti{ -'\ -,7
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Of. n'818/08
Proc. 1773/06
Rio Grande, M de agosto de 200g.
Senhor Prefeito,
tínhamos para
encaminhamos a vossa Excerênci" #ffi t"j;,Tàli[:il:;,lsllJlXlri;rli
apreciação, aprovado no dia de hoje.
aproveiram,os o ensejo o.ru rrnoiiloor."lr,::'
constderação. de el a ma
Ver, José CIau
momento,
e distinta
Saraiva
AIIEXO: Esrabelece o Regimc Urbanístico do Município do Rio Grande,
controle 
normatizando 
das 
o zoneamento de uso e ocupaçâo Ao *fo, os dispositivos de edificações, equipamentos ' ,.úrnã. e procedimentos administrativos.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nestâ
Rue Gcneral Vltorlno, 441 - CEP 96200.310 - tronc: (531 3233-8500 - Fe!: 153) 3231-1786 . Rio Graldc - RS
e'mail cmrga camara.riograade.rs.gov.br gite: www.camara.riogÍarde.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂIIGIIE: SALVE VIDASI
É
cÂuene Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
EsTABELECE o REGIME unrallÍstIco Do prunrcÍpro Do RIo GRANDE,
NORMATIZANDO O ZONEAMENTO DE
uso e ocupaÇÃo Do sol,o, os
DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS rorrrclÇôrs, EeUIPAMENToS
URBANOS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS.
rlrwol
Do REcIME unnaxÍsrtco
capÍrulo r
DAs DrsPoslÇÕes cnnets
Art.lo. Regime Urbanistico é o conjunto de normas de intervenção espacial, na
Área Urbana relativo a:
I - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - Dispositivos de Controle das EdificaÉes;
Art.2'. Para efeito de aplicação de normas rplativas ao Regime Urbanístico, cada
Unidade de Planejamento, indicada no Mapa 06, é seguida de seu número de ordem e do código
numérico.
§ lo. O referido ódigo nesta Lei seú lançado no interior de uma tabela, a partir
de uma fila, dividida em seis espaços que, da esquerda para â direita, contém os seguintes
elementos:
I - l" ESPAÇO - Densidade projetada em habitantes por hectare;
II - 2" ESPAÇO - Código de Crupamento das Atividades Permitidas;
III - 3'ESPAÇO - Código dos indices de Aproveitamento permitidos;
IV - 4' ESPAÇO - Código da Taxa de Ocupação permitida;
CAMARA MUNICIPAI.
DO RIO NDF
VI
Rua General Vltorlno, 441 - CEP 9620O-3f0 - Fone: (§3) 3233-8500 - Fer: (53) 3
e-raail: cmrgíicamara.riogrande.rs,gov.br site: www.camara.riogrande,rs,gov.
DOE ORGAOS, DOE SAIYGIIET SALVE VIDASI
E
-RS
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
divisas;
V - 5" ESPAÇO - Código das Alturas das Edificações e dos afastamentos das
VI - 6" ESPAÇO - Código dos Recuos para Ajardinamento mínimos
VII - 7' ESPAÇO - Código da Taxa de Permeabilidade do Solo.
obrigatórios;
§ 2'. O Quadro Geral do Regime Urbanístico das Unidades de Planejamento
estão dispostos no Anexo 0l .
Art.3'. No Corredor de Comércio e Serviço, a densidade de população em
habitantes por hectare, é igual aquela prevista para a Unidade de Planejamento na qual esteja
integmdo, constando à sigla "UP", para esse efeito, no primeiro espaço da tabela.
Panígrafo único. Quando os Corredores de Comércio e Serviços estiverem
integrados em mais de uma Unidade de Planejamento, a densidade de população de cada unidade
abrangida sení aplicada, respectivamente, na área do Corredor a ela correspondente.
CAPÍTT'LO II
ZoNEAMENTO DO USO E OCT PAÇÃO DO SOLO
Art.4'. O Município ordenará a ocupação do solo como um dos objetivos básicos
do desenvolvimento urbano estabelecido no Plano Diretor do Município, mediante elaboração e
utilização de instrumentos de planejamento urbano e legislação pertinente.
Art.S'. Serão considerados prioritários para fins de ocupação do solo, em função:
I - Da infra-estrutura urbana, os lotes integrados em loteamentos aprovados e as
glebas, parceladas ou não, em áreas urbanas com infra-estrutura nelas implantadas, ou em suͧ
proximidades, de forma que possa ser estendida, em boas condições técnicas e econômicas, até as
mesmas;
<:AMARA MUNICIPAI,
DO RIO NDF
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Rue cenerel vltoriao, ,+41 - CEP 96200-310 - Foue: (531 3233-8500 - Fâr: (531 3231-1786 -
e-Eeil: cErgracamara.riogrande.rs.gov.br aitc: wss.camaÍa.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §AIIGUE: SÂLVE VIDASI
Grasde - RS
SEÇÃO I
DAS DTSPOSTÇÔES Cenars
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II - Do uso do solo e dos equipamentos indutores do crescimento, as Areas
Urbanas de Ocupação Prioritárias, instituídas no Plano Diretor do Município.
Art6". Serão consideradas prioritarias, para a contenção à ocupação do solo, as
Áreas de Contenção ao Crescimento Urbano, cuja ocupação poderá acatretaÍ compÍometimento da
infra-estrutura e equipamentos urbanos e comuniüários, ou ainda locais que apresentem condições
ambientais impróprias à ocupação.
Art.7n. O Sistema Municipal de Plânejamerto e Gestão elaboraná o plano de
prioridades para ocupação do solo, identificándo espaços na Área Urbana de Ocupação lntensiv4
onde podení determinar, através de lei específica;
I - O parcelamento do solo, em qualquer de suas formas, a ediÍicação ou a
utilização compulsórias, fixando áreas, prazos e condições para a implementação da referida
obrigação;
II - A instituição de Áreas Funcionais de Ocupação Prioritaria;
III - A instituição de Áreas Funcionais de Contenção ao Crescimento Urbano'
sEÇÃo II
DAS ZONAS DE USO
Art.S..ozoneamentodeUsoeocupaçãodosoloseúdefinidoerncadaUnidade
de Planejamento, atraves das atividades predominantes e de mesma tendência de uso.
paúgrafo único. As atividades predominantes serão as caracteristicamente
implantadas ou de iáplantaçâo prevista em sua área, segundo a vocação decorrente dos
assentamentos urbanos existentes.
Art.go.Aqualificaçãoeaintensidadedosusos,conformeaspredominâncias
estabelecidas, serão estimulaàas ou iestringidas, com vistas ao melhor aproveitamento da infra￾estrutura e equipamentos de indução ao desenvolvimento urbano, segundo as diretrizes do Plano
Dìtor, mediante:
I - Dispositivos de controle das edificações;
II - Medidas institucionais, administrativas e tribuúrias;
III - Orientação de investimentos públicos e privados'
CAMARA CIPAI,.
DO RI NDF
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Rua GereÍâl Vltorlao, 441 - CEP 96200'310 ' Fonê: (53) 3233't5OO - Far: (53) 3231-1
e-mall: cmrgía camaÍa.riogrande.rs.gov.bÍ sitc: www.camara.riogrande.rs.
DOE ORGÃOS' DOE SANGIJET SALVE VIDASI
br
Grsndê - RS
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
VI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Art l0". As atividades já implantadas no território municipal, na data de vigência
desa tri, serão consideradas como:
I - Atividades de uso conforme;
Il - Atividades de uso desconforme.
Parágrafo único. O enquadramento das atividades como de uso conforme ou
desconforme será feito pelo Sistema Municipal de Planejamento e Gestiio, na forma de sua
regulamentação.
Art.ll. O uso conforme, compreende as atividades constantes dos padrões
urbanísticos estabelecidos no Anexo 02, ou nele passível de anquadramento, segundo as tendências
caracterizadoras de uso das diversas unidades.
Art.12. o uso desconforme compreende atividades que, estando em desacordo
com esta Lei, podem ser classificadas em:
I - Atividades Toleradas: Aquelas que, embora não se enquadrando nas
características de Unidade em que ocoÍÍam, tem Condicionantes que pelas suas dimensões e
operação, não desfiguram a Unidade; - 
II-- Atividades Incompatíveis: Aquelas que descaracterizam claramente a Unidade
em que se enconmm.
Art.l3. Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma em edificações
de atividade incompatível que impliquem no âumento da sua capacidade de utilização,. instalações'
equipamentos e ocupação do solo a ela vinculada, ressalvadas as obras essenciais à segurança'
higiene das edifica@es e atividades de recreação.
Art.l4. Quando houver üabilidade de abrandamento do grau de desconformidade
de uma atividade incompaiível, de tal modo que a mesma possa ser tolerada, o Sistema Municipal
de Planejamento e Gestão poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança, que estabeleceni as
condições e o prazo para essa adequação.
sEÇÃom
DOS PÓLOS E CORREDORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Art.lS. pólos e Corredores de Comércio são aquelas áreas territoriais que, pela
predominância das atividades comerciais ou de serviços, se caracterizam como espaços urbanos
CAMAR !ú. IPAI.
DO -RI ANDF
VI TO
ICENÍE
Rue Gêncrel Vltorino, 441 - CEP 962(x)-310 'Fone: (53) 3233'8500 ' Fâ* (53) 3231-1
e-mail cmrgã camara.riogrande.rs.gov.br alte: www.camara.riogran
DOE ORGÃOS, DOE §/INGIIE: SALVE VIDAST
de. br
Grande - RS
@a-ü r
d.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
especializados no atendimento das necessidades da população residente nos respectivos raios de
influência ou cidade em geral, de acordo com seu nível de especialização, visando à
descentralização urbana.
Art.l6. O Município promoverá a implantação da estrutura de polarização
prevista, utilizando-se entre outros, os seguintes instrumentos:
I - Aplicação dos dispositivos de controle das edificações;
II - Implanação de serviços públicos municipais;
III - Planos, program§ e pmjetos setoriais, em acordo com Orgãos Públicos
Federais ou Estaduais e Órgãos Privados, quando envolvam medidas não abrangidas pela
competência municipal; ' I\l- planejamento e implantâção de rede de transportes públicos e sistema viário,
de forma a proporcionar acesso adequado aos Pólos;
v-PlanoseprogramasdeexecuçãodeobrasnointeriordosPólos,visandoà
predominância de tnífego de pedestres e ao estacionamento de veículos'
Art.l7. Os Corredores de Comércio e Serviços classificam-se em:
I - Lineares - Quando constituídos por imóveis que possuam testada para as vias
de contomo;
ll - De superÍicie - Quando constituídos pelos imóveis localizados nos quarteirões
em contato com as vias de contorno'
Parágrafo único. serão igualmente corredores de comércio e serviços outras
vias, mesmo interioõs às Unidades, quando for constatada pelo Sistema Municipal de
Planejamento e Gestilo, a existência de atividades características, em proporções que justifiquem a
medida, observando o disposto no artigo 16.
Art.l8. A ocorrência de Pólo e corredor de comércio e serviços determina a
prevalência do seu regime urbanístico sobre a área correspondente da Unidade de Planejamento em
que se localizem.
SEÇÃO IV
DO USO DO SOLO NA ÁREA URBANA
SUBSEÇÃO I
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DO RTO
Rua General VltoriBo, 441 - CEP 96200'310 'Foae: 153) 3233-8500 - Fâr: (531 3231-1
L'AMARA ÜíUNICIPAI.
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DOE ORGÃOS, DOE SANGIIE: SÂLVE VIDASI
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DO USO NA ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO INTENSIVA
Art.l9. Na Área Urbana de Ocupação lntensiva, as Unidades de Planejamento, de
acordo com a tendência de uso, classificam-se nas seguintes categorias:
I - Medidas Institucionais, administrativas e tributárias;
II - Investimentos públicos de infra-estrutura;
III - Execução de loteamentos industriais.
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Art.20. As Unidades Residenciais são caracterizadas pela homogeneidade de uso,
em que predominam as atividades residenciais.
Parágrafoúnico.Asatividadesresidenciaissãoasexercidasemfunçãoda
habitâção, as complemintares ou compatíveis com essa, e os equipamentos locais comunitários e
de serviçá ao púbiico, quantificados de acordo com as densidades populacionais estabelecidas pelo
Plano Diretor.
Art.21. Unidades lndustriais são caracterizadas pela homogeneidade de uso, em
que predominam as atividades industriais.
^rt.22. 
A implantação de indusrias, será feita nas Unidades Mistas ou Distrito
Industrial e obedecená aos ramos de atividades industriais, constantes dos padrões urbanísticos
estabelecidos no Anexo 02, ressalvado o disposto no Art. 25'
§1'. A implantação de indústrias de maior potencial de polarização d9 tÉfego
pesado, periculosiãade ou pàfubaó do meio ambiente somente serií permitida no Distrito Industrial
do Rio Grande.
§2o. O enquadramento de indústrias nos ramos de atividades industriais seú feito
pelo sistema Municipal de Planejamento e Gestão, na forma de sua regulamentação.
Art.23.OMunicipioinduzinialocalizaçãodasindústriasnovas,mediante:
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Rua Rio Grsodê - R§ ccnersl Vltorho, .l4l - CEP 96200-310 ' Fone: (531 3233'85(X) ' Fu: 153) 3231-1
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ra.gov.br
I - Unidades Residências;
II - Unidades lndusüiais;
III - Unidades Misas;
IV - Unidades Funcionais.
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Art.24. As indústrias serão classificadas pelo Sistema Municipal de Planejamento
e Gestiio, quanto à periculosidade em:
I - Perigosas - As atividades que podem dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, emanação de gases, poeiras, exalações e resíduos danosos à saúde, que ofereçam
perigo de morte, danos à propriedade ou que produzam grave poluição do meio ambiente;
II - Nocivas - São aquelas que implicam nâ utilização de ingredientes, matéria
prima ou processos que posssm produzir ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde,
à conservação de pÉdios vizinhos ou que produzam poluição do meio ambiente;
III - Incômodas - Aquelas que geram ruídos, trepidações, poeiras, exalações,
odores ou fi.rmaças que perturbem a vizinhança.
IV - Não Incômodas - Aquelas que geram o menor grau de periculosidade, de
efeitos poluidores e de contaminação do meio ambiente.
Parágrafo único. Quando houver viabilidade de abrandamento do grau de
periculosidade de uma indústria, pela prevenção ou coneção dos efeitos poluidores e de
contaminação do meio ambiente, de tal modo que a mesma possa vir a ser implantad4 o Sistema
Municipal de Planejamento e Gestão, estabelecenâ no processo administrativo de licenciamento as
condições para essa adequação.
Art 25. Nas Unidades de Planejamento, que não as Industriais, somente poderão
ser implantadas indústrias consideradas 'Não Incômodas", fixados pelo Grupo de Atividades
Permitidas, que visam preservar as características básicas da Unidade'
Art.26. Os usos industriais serão analisados individualmente, através de consulta
quanto à viabilidade de localização e dimensionamento do empreendimento pelo Sistema
Municipal de Planejamento e Gestão, de acordo com a disposição do Anexo 02.
Panigrafo único. A consulta, referida no "Caput" deste Artigo sená apreciada
pelo Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, com vistas ao disposto nos Artigos 24 e 25, em
especial quanto a:
t - Adequação de uso predominante na Unidade de implantação do
empreendimento;
II - Poluição do meio ambiente;
III - Oconência de conflitos com o entomo de localização do empreendimento
industrial, do ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de perturbação no tnifego e de
prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos.
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Ruâ Ccneral Vltorilo, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-85q) - Fat: (53) 323r-1786
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Graade - RS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL Do RIO GRANDE
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art,27. A localização das atividades de depósitos de combustíveis explosivos,
inflamáveis, containers - inclusive expurgo, fabricação, conserto e reparos, corrosivos, tóxicos ou
quaisquer outros materiais de alta periculosidade será permitida somente na área do Distrito
Industrial, respeitando a legislação do mesmo.
§1'. As atividades citadas no "Caput" deste artigo serão toleradas no interior da
Unidade Funcional UF 04 e na iírea do Superporto, obedecendo à legislação Federal, e nas
Unidades Industriais UI - 0l e UI - 02.
Art.28. A implantação, expansão ou ampliação da área construída de
estabelecimentos industriais só poderão ser licenciados após previa aprovação e pronunciamento
conjunto do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e dos órgãos competentes de saúde
pública e proteção ambiental.
Art.29. Unidades Mistas são caracterizadas pela miscigenação das atividades já
implantadas independentemente de sua tendência de uso e onde podem ocorrer usos residenciais,
comerciais, de serviços e industriais, em toda a sua área.
Art.30, A Unidade de Planejamento, cujo território coincidir integralmente com
qualquer uma das Áreas Funcionais, denomina-se Unidade Funcional.
SUBSEÇÃO II
DO USO DO SOLO NA ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO RAREFEITA
Art.3l. Na Área Urbana de Ocupação Rarefeita quanto a atividades residenciais,
somente será permitida a construção de prédios de habitação unifamiliar.
Art.32, O Município poderá permitir, na Área Urbana de Ocupação Rarefeita, a
implantação de atividades constantes dos padrões do Anexo 02, Grupamento 00, as quais não
induzem à ocupação urbana.
CAM,i.Rl. TíTj CIPAI
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Rua Gencral Vltorho, 441 - Rio GÍolde - RS - CEP 96200-310 - Foae: (531 3233-8500 - Fer: (S3l 3231-t
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,gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
§2'. Para abastecimento da população serão permitidos os depósitos ou postos de
revenda de gás classe l, 2, 3 e 4, nas Unidades de Planejamento da Área Urbana de Ocupação
lntensivq onde a atividade é permitida pelo Anexo 02 do Plano Diretor.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§1'. Qualquer outra ocupação do solo indutora de ocupação urbana não prevista
nesta subseção será permitida desde que, provida de infra-estrutura e serviços comunitários que
supnrm :§ necessidades brísicas da população a ser instalada.
§2'. Esta ocupação deverá ser solicitada ao Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão
sEÇÃo v
DO USO DO SOLO NA ÁREA RURAL
Art 33. Na Área Rural na qual deve predominar as atividades de exploração
agrícola, pecuiária, aqüicultur4 agro-indusEial, incentivo às atividades de lazer e a conservação e
preservação da natureza.
Art.34. São permitidas, na Área Rural, as habitações unifamiliares e as atividades
complementares as rurais, constantes dos padrões do Anexo 02, Grupamento 00, desde que não
impliquem em parcelamento do solo para fins urbanos, tais como:
§ t" Serão permitidas nas Áreas Rurais atividades, como:
| - Hotéis-fazenda e similares;
II - Áreas de acampamentos organizados;
III - Equipamentos comunitrírios;
IV - Sede campestre de associações e/ou institui@s recreativas ou desportivas;
V - DeÉsito ou entreposto de produtos de origem agrosilvipastoris;
VI - Equipamentos agropecuários;
Vll - Cooperativas rurais;
VIII - Atividades de aqüicultura;
[X - Industria de transformação de produtos agropecurários;
X - Industria de extração e de beneficiamento de produtos minerais.
XI- Indústria de beneficiamento da madeirq produção de celulose e papel.
§ 2r A localização de industrias na Zona Rural, será permitida mediante:
Implantação de unidade industrial independente ou através de
loteamento industrial;
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Rua Gênerâl Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - tr'o!ê: í531 3233-8500 - Fer: (531 323f-U
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Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL Do RIO GRANDE
II. Investimentos públicos ou privados na infra-estrutura serviços
que supram as necessidades básicas das indústrias e da
população a ser instalada no local;
Medidas institucionais, administrativas e tributrárias;
Aprovação e pronunciamento do Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão e dos órgãos competentes de proteção
ambiental.
III￾IV￾AÉ.35. Objetivando melhorar as condições de ocupação do solo rural, o
Município estimulará ou promoverá a implantação de infra-estrutura brísica, tais como:
abastecimento de água, construção e rccuperação de estradas e eletrificagão rural.
CAPiTULO III
DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DTSPOSIÇÔES CrnarS
Art.36. Com vistas a sua adequação às características das Unidades de
Planejamento, a edificação para atividades permitidas é regulada através dos seguintes instrumentos
de controle urbanístico:
I - Índice de Aproveitamento;
II - Taxa de Ocupação;
III - Volumeria das Edificações;
IV - Recuo para Ajardinamento;
V - Taxa de permeabilidade do solo.
§1'. Os valores dos instrumentos de controle urbanísticos, referidos neste artigo,
são os constantes dos padrões urbanísticos, dos Anexos 02, 03, 04, 05 e 06.
§2'. Os locais de ocorrências dos instrumentos de controle urbanístico, referidos
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Rua GcreraMtorlno, 44l - CEP 96200-310 - Fone: l53l 3233-8500 - Fax (53f 323r - Rio GÍênde - RS
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neste artigo, são os lançados no Mapa 06.
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Estado do 
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Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§3'. A Taxa de permeabilidade do solo deverá ser objeto de estudos e sení
regulamentada através de lei específica.
§4o. Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma das edificações,
instalações e equipamentos, com ou sem mudança de sua atividade originária, em desacordo com o
regime urbanístico estabelecido para a Unidade de Planejamento onde está implantada a
construção,
Art.37. São vinculados as constnrções, cujos projetos tenham sido aprovados, as
ráreas dos terrenos aos quais as mesmas acederem.
Parágrafo único Fica vedada, ainda que tenham sido objeto de alienação, a
construção sobre as áreas que devam ser mantidas livres, em razÃo da Taxa de Ocupação, Indice de
Aproveitamento, Altura das Edificações, Recuo para Ajardinamento e Taxa de permeabilidade do
solo, quando tenham atingido seus valores máximos.
Art.38. A Prefeitura Municipal podenâ aprovar projetos que não se enquadram nos
padrões urbanísticos das Unidades em que se situe o imóvel, desde que este, se constitua no único
de propriedade do requerente e se destine a moradia própri4 por ter sido atingido pelo Plano
Diretor, a menos que seja declarado de Utilidade Pública.
Parágrafo único. Excluem-se deste dispositivo os terrenos com área superior a
125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados)
sEÇÃo II
DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO
Art.39. Índice de Aproveitamento é o instrumento de controle urbanístico que
estabelece a relação entre as áreas máximas de construção permitidas e as áreas dos terÍenos sobre
os quais acedem as construções.
Art 40. Os Índices de Aproveitamento têm por função o controle das densidades
populacionais relacionadas às atividades permitidas nas diversas unidades de uso.
§1'. São estabelecidos os índices de aproveitamento mríximo determinando os
limites mríximos de área de construção, a partir das densidades populacionais previstas pelas
Unidades de Planejamento, conforme anexo 03.
CAMARA MUNICIPAI..
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Rua cetreral Vttoriro, .+41 - CEP 96200-310 - Forêr (53) 3233-8500 - Fer: (531 3231- - Rio Grstrde - RS
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Rua GenêÍel vltorino, 441 - CEP 96200-310 ' Fone: (53| 3233-8500 ' Far: (53) 3231'1 - Rio Gralde - RS
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§2". Para efeito de aplicação de instrumentos de desenvolvimento municipal,
descritos no Plano Diretor, sená determinado, para iíreas de ocupação prioritrâria em função da infra￾estrutura implantad4 o índice de aproveitamento mínimo o qual indicará a área mínima de
construção, regulamentado em lei específica.
Art 4l. Entende-se por índice cumulativo o resultado da soma dos índices
previstos para construções de uso misto dos padrões urbanísticos do anexo 03.
Art.42. Os Índices Cumulativos tem por objetivo incentivar atividades
diferenciadas em unidades para as quais se deseja um maior adensamento.
Art.43. Não serão computados no cálculo do Índice de Aproveitamento, com
vistas a incentivar a construção em áreâs complementares:
I - As ríreas de serviços gerais dos prédios;
tl - As ríreas de utilização exclusiva de cada unidade autônoma;
III - As ráreas de recreação privativa;
IV - As :lreas de uso comum;
V - As ríreas de guarda de veículos.
§1'. São áreas de serviços gerais dos prédios, aquelas correspondentes à casa de
máquinas de elàvadores, de bombas e de transformadores, instalações de centrais de ar
conàicionado, câlefaÉo, aquecimento de água e central de gás, contadores e medidores em geral,
instalações de coleta e depósito de lixo, apartamento de zelador e depósitos'
s2". São áreas de utilização exclusiva das unidades autônomas, as correspondentes
a terraços, balcões e sacadas, situados no mesmo pavimento de cada unidade autônoma, sem
vinculação com as dependências de serviço.
§3'. São áreas de recreação privativas, abeÍas ou não, as que constituam
dependência de utilização exclusiva da unidade autônoma, situadas no telraço de cobertura.
§4'. São áreas de uso comum, os vestíbulos, corredores, escadas e demais á'reas
destinadas à circuilação horizontal e vertical, e as áreas de recreação' abertas ou não, em qualquer
pavimento, inclusive as áreas, constituídas sob a forma de pilotis ou em terraços de cobertura.
§5'. São áreas destinadas à guarda de veículos, Írs garagens e vagas pâra
estacionamento eiorrespondentes circulações, ressalvadas as disposições em contnârio.
ê-malt cmrgía camara.riogrande,rs.gov.br gite: www,camara.riogrand
DOE ORGÃOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDAttl
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DO RIO NDF
VI
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
§6'. O Conselho Municipal do Plano Diretor estabelecerá, se necessário, novas
iáreas complementâres.
AÍ.44. Nos predios de habitação coletiva, as áreas de serviços gerais, as áreas de
utilização exclusiva das unidades autônomas e as áreas de recreação privativas, definidas no artigo
43, paia efeito de exclusão do cálculo do indice de Aproveitamento, não deverão exceder, tomadas
unitariamente ou em conjunto, a 257o (vinte e cinco por cento), da rárea máxima computável.
Art.45. Nos pÉdios de habitação coletiva, as fueas de uso comum e as de guarda
de veículos, conforme definiilas no artigo 43, para efeito de exclusão do cálculo do Índice de
Aproveitamento, não deverão exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da área miíxima
compuülvel, tomada unitariamente ou em conjunto.
Art.4ó. Nos prédios destinados a atividades não residenciais, as áreas de serviços
gerais, áreas de guarda de veículos, ráreas de recreação e as vinculadas à circulação vertical de uso
õornur, para efãito de exclusão do cálculo do Índice de Aproveitamento, não deverão exceder a
50% (cinqüenta por cento) da iirea mrí.xima computável, tomada unitariamente ou em conjunto.
sEÇÃom
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
AÍ,47. Taxa de Ocupação, é o instrumento de controle uúanístico, o qual
estabelece a retação entre as projeções horizontais máximas de construção permitidas e as áreas dos
terrenos sobre os quais acederem as construções'
Art.48. As Taxas de Ocupação tem por função:
t - Incentivar áreas de lazer e recreação nas construções situadas em unidades
carentes de equipamentos de lazer e cultura de uso permanente;
II - Preservar áreas livres, em razão de seus aspectos visuais, de composição da
paisagem urbana ou da ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente;
III - Adequar as construções às condições fisicas do solo, no que se refere a sua
permeabilidade e relevo;
IV - Estabelecer espaços entre as edificações, com vistas a lhes criar melhores
condi@s de aeração e insolação.
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DO RiO NDF
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Rur Gcneral Vltorilto, 441 - CEP 96200-310 - Fotrc: (531 3233-8íX) - Far: í531 3231-1786 - Rto Gralde ' Rt
e-meil: cmrg@eamara.riograade.rs'gov.br cltc: wwrr.camara.riogrande.Ís.gov.bÍ
DOE ORGAOS' DOE SÂNGIIE: SALVE VIDASI
Ê
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art.49. No cálculo das projeções horizontais mrlximas de construções permitidas,
não serão computadas:
I - As ríreas construídas em balanço ou formando saliência sobre os recuos para
ajardinamento;
II - As marquises, quando obrigatórias, nos Pólos e Corredores de Comércio e
Serviços.
Panigrafo único As ri,reas construídas em balanço, sobre os passeios, em
logradouros onde não haja exigência de recuo para ajardinamento, serão computadas no cálculo da
taxa de ocupação, exceto quando forem sacadas abertas.
Art.50. A Taxa de Ocupação estabelecida pelos códigos I l, 13 e 15, do Anexo 04,
poderá atingir 90/o (noventa por cento) no térreo e primeiro pavimento, quando estes se destinarem
a uso não residencial.
SEÇÂOIv
VOLUMETRIA DAS EDIFICAÇÕES
Art.Sl. São critérios para dimensionamento volumétrico das ediÍicações os
instrumentos de controle urbanístico, os quais estabelecem as relações entre as alturas mríximas de
construção peÍrnitidas e os terÍenos sobre os quais acedem à§ construções.
§1'. Para Íins deste aÍigo, os instrumentos de controle urbanístico sâo os
seguintes:
I - O critério do número máximo de pavimentos;
II - Afastamentos das divisas dos terrenos.
§2". Os critérios para o dimensionamento de altura das edificações têm por
função:
I - Preservar as características existentes ou estabelecidas pelo Plano Diretor para
as várias unidades de Planejamento quanto ao aspecto volumétrico das edificações;
II - Criar melhores condições de insolação e aeração na relação de vizinhança
entre as edificações;
III - Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos:
a)Visuais próximas e distantes;
b)Ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente;
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Rua Gencral vltotlno, 441 - CEP 96200'310 ' Foae: (53) 3233-8500 ' Far: (53) 3231'fia6
e-mail: cmrgú camara.riogrande.rs.gov.br slte: www.camaÍa.riogrande.rs.g
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Estado do Rio Grande do Sul
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Estado do 
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Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c)Paisagem urbana, nas Áreas Funcionais de Interesse Paisagístico e Cultural;
d)Geológicos localizados, no que se refere à permeabilidade e cargas admissíveis
do solo.
Art.52. O critério de número miíximo de pavimentos é aplicável nas áreas onde a
altura máxima das edificaçôes estrí limitada com base no número de pavimentos permitidos,
conforme padrões do Anexo 05.
Art 53. Afastamentos são as distâncias minimas que as constÍuções devem
observar relativamente ao âlinhamento com a via pública e as demais divisas dos terrenos sobre os
quais acederem.
§lo. O afastamento do prédio a via pública sená denominado recuo de frente ou de
ajardinamento.
§2". O dimensionamento dos afastamentos faz-se proporcionalmente ao número
de pavimentos da construçâo projetada, conforme padÍões do Anexo 05'
§3o, Nos prédios de habitação coletiva, é permitida a edificação de rlreas
destinadas à guarda de veículos, na faixa contígua à divisa de fundos de terreno e, nos de esquin4
numa das laterais, desde que a cobeÍura não ultrapasse 4,00 m (quatro metros) de altura e seja
observada a taxa de ocupação vigente da unidade onde se localize o imóvel.
Art.54. No cálculo da altura mrlxima das ediÍicações para os efeitos do Artigo 51,
o número mrlximo de pavimentos será determinado com observância do seguinte:
I - Relativamente ao afastamento das construções quanto ao alinhamento com via
pública, os pavimentos serão contados a partir da cota altimétrica do passeio ou do terreno natural
que coincidir como centro da fachada correspondente;
II - Relativamente ao afastamento das construções quanto às demais divisas,
laterais e de fundos, os pavimentos serâo contados a partir da cota altimétrica do terreno natural
que coincidir com o centro da fachada correspondente;
III - Nas edificações destinadas a atividades residenciais e de escritórios em geral,
a altura dos pavimentos, de piso a piso, será considerada de 3, l0 m (três metros e dez centímetros);
IV - No pavimento térreo das edificações, quando destinado à atividade não
residencial, a altura do pavimento, de piso a piso, será considerada de 4,50 m (quatro metros e
cinqüenta centímetros);
CÁlvL4RA
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Rua Gcrrcrd Vltorlao, 441 - CEP 962(X)-gl0 - trottc: (531 3233-8500 - Far: (53) 3231'1786 ' Rio Grrade - RS
e-Iaait cmrg'acamara.riogrande'rs.gov.br llte: wws,camara'riogrande.rs.gov'br
DOE ORGÃOS, DOE §IINGIIE: SALVE VIDAST
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Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIO GRANDE
V - Na hipótese de ocorrerem alturas de pavimentos, piso a piso maiores que as
referidas nos incisos III e IV, a soma dos excessos, desde que seja igual ou maior do que 1,50 m
(um metro e cinqüenta centímetros), contani com um ou mais pavimentos.
Art. 55. Na hipótese em que os recuos para ajardinamento e os afastamentos de
frente tiverem valores diversos, prevalecerá o afastamento de maior grandeza (ver figura "a").
tt
á = eÍaslamênto dg altuía
b =.êcuo para ala,dinâmênto
Art. 56. Nas áreas de Interesse Paisagístico e Cultural o Executivo Municipal,
por proposta do Sistema Municipal de Planejamento e GestÍio, podeú limitar os instrumentos a que
se refere os dispositivos de controle da volumetria das edificações, em função da preservação do
contomo volumétrico e das visuais.
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Rua Geueral Vltoriro,441 - CEP 96200-310 - Fotrc: í531 3233-850O - Far: í531 3231-1786 - Rio GÍradc 'RS
e-E&il: cmÍgaq camaÍa.riogrande.rs.gov.bÍ alte: www.camara.riogrande.rs.gov,br
DOE ORGÀOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDASI
Art. 57. Quando um só prédio for constituído de dois ou mais volumes, os
afastamentos serão medidos, em funç§o do número de pavimentos de cada volume, com relação ao
trecho da divisa ou alinhamento que lhe corresponder (ver figura "b").
Ê
Estado do 
&
Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Figura (b)
x pav - afastamento a
y pav - afastamento b
Art. 58. No caso de mais de uma edificação no mesmo lote, os afastamentos entre
as edificações corresponderão(ver figura "c"):
Figura (C)
a
a
b
,a
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I - A soma dos afastamentos das divisas;
II - A soma do recuo para ajardinamento e afastamento de fundos.
Art. 59. No cálculo da altura das edificações, não serão computáveis:
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Rua General Vltoriao, 441 - CEP 96200-310 - Fonê: (53) 3233'8500 ' Fax: (53f 323 -17E6 - Rio Grsrde - RS
x pav
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DOE ORGAOS, DOE SA.IYGIIE: SALVE VIDASI
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(§
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Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - Pavimento térreo de uso comum, sob a forma de pilotis, desde que mantida
aberta e livre, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua área (ver figura "d");
Figura (d)
í. ÁREA FEGHADA 50%
2. ÁREÂ ABERTA E LtvRE
COiI ESTACIOI{AMENTO
OCUPANDO 70% 2. ÁREA FECHADA 30% l
II - Pavimento térreo destinado a estacionamento e dependência de uso comum,
desde que mantida aberta e livre no mínimo 7070 (setenta por cento) de sua área;
III - Constnrções em terraços destinados a salões de recreação, como
dependências de uso comum dos prédios ou de utilização exclusiva de cada unidade autônoma,
deide que não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da rírea do pavimento inferior e mantenha
afastaminto mínimo de 2,00m (dois metros) do limite deste mesmo pavimento, para as vias
públicas;
IV - Pavimento destinado à casa de máquinas de elevadores, reservatórios e
outms serviços gerais do Predio;
V - Apartamento de zelador, nas condições prescritas pelo Código de Edificações.
Art.60. O Plano Diretor manterá a limitação de altura das edificações deconentes
de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalação de energia elétrica
e a navegação aérea" expedida pelos órgãos ou entidades competentes'
Art.61. As alturas das edificaÉes poderão ser aumentadas, a critério do Sistema
Municipal de Planejamento e Gestão, mediante solicitação dos interessados, desde que
comprovada:
I - A conconência de elementos naturais, nos terrenos a que as edificações devem
acender, tais como vegetação de porte, ou condições topográficas desses mesmos terrenos,
mediante compensação de área através da taxa de ocupação;
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I. ÁREA ABERTA E LIVRE
OCUPANDO 50%
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Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - A preservação de prédios de interesse sócio-cultural ou de Áreas Funcionais;
III - A necessidade de maior altura em razáo de atividades específicas ou de
características especiais de equipamento a ser implantado.
SEÇÃO V
DOS RECUOS PARA AJARDINAMENTO
Art,64. Os Recuos para Ajardinamento, constantes dos padrões do Anexo 06 da
presente Lei, delimitam áreas onde devam predominar os elementos naturais sobre os de
ôonstrução, com vistâs à valorização da paisagem urbana e melhoria da infra-estrutura urbana e
viríria.
Art.65. Fica vedada a construção em iíreas de Recuo para Ajardinamento, exceto
quando se tratar de:
I - Constnrção de muros nos alinhamentos;
II - Constnrção de piscinas, espelhos d'água, chafarizes, escadas e rampas de
acesso abertas e outros elementos que componham o paisagismo do jardim, desde que não
ultrapasse a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetÍos), atingindo alé 50Vo (cinqüenta por
cento)) da área de Recuo para Ajardinamento obrigatório.
III - Construção de toldos, acessos cobertos, marquises, beirais e abas de acordo
com o Código de Edificações e da legislação de proteção contra incêndios;
IV - Construção de guaritas com metragem igual ou inferior a 5m2 (cinco metros
quadrados);
V - Construção de medidores de energia'
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Parágrafo único Em qualquer das hipóteses deste artigo, o aumento das alturas
das edificações não podeni acíuretar prcjuízo ao entorno urbano, em especial a paisagem local ou
aos predios vizinhos e Íicaní a critério do Sistema Municipal de Planejamento e Gestiio.
Art.62. As habitaçôes unifamiliares poderão atingir a altura de 02 (dois)
pavimentos, mais a construção da cobertura, desde que esta não ultrapasse 50 (cinqüenta por cento)
da á,rea do pavimento inferior e mantenha um afastamento mínimo de 02 m (dois metros) da
fachada ou fachadas do prédio que se confronta com as vias públicas.
Art.63. As edificações destinadas à habitação unifamiliar poderão ocupar a divisa
de fundo dos terrenos, com construção de ate 02 (dois) pavimentos.
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Estado do Rio Grande " do Sul cÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRÂNDE
§f'. Em prédios comerciais destinados às atividades de bar, Iancheria,
restaurante, hotéis, teatros, artesanato ou similares, bem como em prédios destinados às atividades
religiosas será permitido na área reservada a Recuo para Ajardinamento, a colocação de toldos ou
coberturas móveis de f;ícil remoção, devendo o projeto ser submetido à aprovação da Secretaria
Municipal de Coordenação e Planejâmento.
§2'. Os muros de vedação, constnrídos nos alinhamentos dos terrenos, poderão
atingir até 1,00 m (um metro) de altura, sendo facultado, todaüa, a vedação elevar-se acima desta
medida por meio de grades, telas de arame e elementos vazados em geral.
§3o. Quando houver fundamentado interesse do Município na defesa dos valores
paisagísticos, artísticos e de preservação, os muÍos de vedação poderão ser eliminados ou suas
alturas serem reduzidas.
Art.66. Nos loteamentos implantados a partir desta Lei, será obrigatório observar
os seguintes Recuos para Ajardinamentos:
I - Mínimo de 3,00 m (três mehos), exceto quando se ratar de empreendimento
de interesse social;
It - Mínimo de 4,00m (quauo metros), para terrenos de frente para vias de acesso
e principal.
Art 67. É assegurado, em todos os terrenos, uma faixa mínima edificrável de 8,00
m (oito meros), devendo, entretanto, a edificação atender aos recuos de frente obrigatórios, desde
que o recuo de ajardinamento não seja menor que 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
PaÉgrafo únioo. Entende-se por faixa edificável, para efeito deste artigo, a iárea
do terreno não atingida pelos recuos de ajardinamento.
Art.68. Nas edificações regulares que não observam as norrnas desta Lei,
relativas aos Recuos para Ajardinamento, serão permitidas obras de reforma, desde que mantenham
a volumetria na área correspondente do recuo.
Panágrafo único. Na parte do prédio não atingido pelo Recuo para
Ajardinamento, somente serão permitidas ampliações ou aumentos que atenderem o Regime
Urbanístico da Unidade de Planejamento em que estiver enquadrado o móvel.
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Estado do 
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Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
AÍ.69. O valor ou local de ocorrência dos Recuos para Ajardinamento poderá ser
alterado, a critério do sistema Municipal de Planejamento e Gestão, mediante solicitação dos
interessados, desde que mantida a equivalência das iáreas livres do imóvel com vista a:
I - Preservação de iírvores de porte no interior dos imóveis, em especial aquelas
declaradas imunes ao corte, nos termos do que estabelece o Plano Diretor;
II - Adequação a condições especiais do entomo, visando manter a continuidade
nas ríreas adjacentes ou a configuração especial do quarteirão e da quadra;
III - Manutenção e valorização dos predios de Interesse Sócio-Cultural.
Art 70. Os imóveis do Balneário Cassino, classificados como Edificações de
Interesse Sócio-Cultural, obedecerão os Recuos para Ajardinamento existentes originalmente nos
mesmos￾Parágrafo único. As demais normas relativas a Recuo para Ajardinamento,
somente serão aplicadas aos imóveis citados no "caput" deste artigo, se contribuírem para a
valorização da edifi cação.
TÍTULOII
DOS EQUIPAMENTO§ URBANOS
CAPÍTULO I
DAS DTSPOSIÇÕES CBnerS
Art.7l. São Equipamentos Urbanos, Públicos ou Privados:
I - Os equipamentos de administração e de serviço público;
II - Os equipamentos comuniüírios e de serviço público;
Ill - Os equipamentos de circulação urbana e de rede viária;
IV - Os equipamentos de guarda e abastecimento de veículos
§l'. Consideram-se Equipamentos de Administração e de Serviço público, os de
segurança pública, os de infra-estrutura urbana e os administrativos de uso comum e uso especial.
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Estado do 
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Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
§4'. consideram-se Equipamentos de Guarda e Abastecimento de veícuros, os
estacionamentos e garagens públicas e privadas.
CAPÍTULO II
DOS EQUTPAMENTOS DE ADMTNTSTRAÇÃO E DE SERvrÇO púBl,rco
sEÇÃo r
DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art 75. Consideram-se Equipamentos de Segurança Pública:
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§2'. Consideram-se Equipamentos Comunitários e de Serviço público, os de
lazer e cultura, religião ou culto religioso, saúde pública e ambiental, abastecimento da população e
os depósitos e postos de revenda de gás liquefeito de petróleo.
§3'. Consideram-se Equipamentos de Circulação Urbana e Rede Viária, os das
vias, logradouros públicos.
Arl.72. A cada Equipamento Urbano corresponde uma área ou raio de influência,
para efeito de seu lançamenÍo no traçado do Plano Diretor.
Parágrafo único. A área ou raio de influência de um equipamento urbano é
determinado de acordo com o atendimento da população a qual se aiiige, numericamente
especificada segundo as densidades recomendadas para as Unidades de Planejamento e, a partir de
estudo técnico específico, sení definida e regulamentada por Decreto.
Art.73. Por proposta do Sistema Municipal de planejamento e Gestão, novos
equipamentos urbanos poderão ser incluídos no Plano Diretor, através da determinação de sua
natureza e dos padrões urbanísticos que lhes são pertinentes.
4rt.74. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, em função das áreas
territoriais, consideradas as populações previstas e os padrões proporcionais dos equipamentos
urbanos, indicaná os graus de carência para a formulação de planos de prioridades áesiinados a
orientar a implantação do Plano Diretor.
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - Prédios e instalações vinculados às polícias civil e militar, tais como órgãos
c€ntrais de polícia, delegacias distritais, quartéis e postos de guarda;
II - Prédios e instalações vinculadas ao Corpo de Bombeiros;
III - Presídios e dernais prédios e instalações vinculadas ao Sistema Penitenciário
do Estado;
IV - Prédios e instalações vinculadas à guarda municipal.
sEÇÃo II
DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-E§TRUTURA
Art.76. Consideram-se serviços de Infra-estrutura Urbana:
I - Abastecimento de água;
II - Coleta e disposição do esgotamento sanitário;
III - Coleta e circulação de águas pluviais;
lV - Coleta e disposição dos resíduos sólidos e limpeza urbana;
V - Abertur4 pavimentação e conservação de vias;
VI - Suprimento de energia elétrica, de iluminação pública, telefone,
coÍreios, údio, televisão e transmissâo de dados;
MI - Produção e distribuição de gás combustível canalizado.
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Art.77. O Executivo Municipal poderá estender os serviços públicos de infra￾estrutura para assentamentos irregulares, clandestinos, se instituir tarifas diferenciadas de
remuneração dos serviços públicos de infra-estrutura de sua competência, em função de:
I - Falta de condições técnicas adequadas;
II - Peculiaridades ao sítio de implantação das edificações ou dos aglomerados
urbanos;
III - Características sócio-econômicas das populações servidas.
Parágrafo único. A instituição das tarifas diferenciadas deverá ser feita através
de lei municipal.
sEÇÃo m
DOS EQUIPAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE USO COMUM E USO ESPECIAL
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art.78. São Equipamentos Administrativos de Uso Comum e Uso Especial, os
vinculados à prestação de serviços federais, estaduais ou municipais, pela administração direta ou
indireta.
CAPÍTULO ilI
DOS EQUIPAMENTOS COM{,JI\üTÁRIOS E I'E SERVIÇO AO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS EQT'IPAMENTOS DE LAZER E CULTURA
Panigrafo único. Equiparam-se aos Equipamentos de Lazer e Cultura, as
associações e clubes culturais, recreativos e espoíivos, os teatros, os cinemas, as igrejas. os
templos e similares.
Art.81. Os Equipamentos de Lazer e Cultura serão objetos de regulamentação
sEÇÃo r
DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E AMBIENTAL
Art.82. Equipamentos de Saúde Pública e Ambiental são o conjunto de serviços e
atividades ligados a saúde, que visam a atender a população de forma preventiva, curativa ou
reabilitadora, desde a forma primária a mais sofisticada.
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Art 79. Equipamentos de Lazer e Cultura são os logradouros públicos, as
edificações e instalações com usos específicos, as glebas e lotes de teneno ainda não edificados,
destinados ao lazer, bem como aqueles públicos ou privados, destinados a atividades de caníter
cultural e educacional e religioso.
Art,80. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão encarregar-se-á do
desenvolvimento específico de planos e programas de implantação e reforma dos Equipamentos de
lazer e Cultura.
própria.
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art.83. Os predios e instalaçôes destinados a serviços de saúde, deverão observar
as normas e padrões fixados pelo órgão federal competente.
§EÇÃO rII
DOS EQTIIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO DA POPTJLAÇÃO
Art.85. Equipamentos de Abastecimento da população são os seguintes:
I - Hortomercado - Unidades de abastecimento compostas por iíreas destinadas a:
a) Conjunto de bancas de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
b) Estabelecimento de comercialização de produtos alimentícios e de uso
doméstico, em regime de auto-serviço.
II - Supermercados - Unidades de abastecimento compostas por estabelecimento
de comercialização de produtos alimentícios de uso doméstico, em regime de auto-serviço, o qual
atenda os seguintes requisitos mínimos:
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Art.84. O Município zelarâ pela saúde ambiental, como medida fundamental de
proteção da saúde individual e coletiva, nomeadamente mediante:
I - Obras de infra-€strutura que visâm melhoria das condições ambientais;
II - Criação de áreas verdes;
III - Definição de medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e
prejuízos da poluição e da contaminação de meio ambiente, respeitados os critérios, norrnas e
padrões fixados pelo Poder Público;
IV - Proteção dos recursos hídricos, mediante:
a) Fixação dos usos preponderantes dos recursos hídricos e a respectiva
determinação dos padrões de qualidade de suas águas, na forma da legislação vigente;
b) Disciplina das atividades na orla dos cursos d'águ4 de forma que os resíduos
nela lançados, não venham alterar sua qualidade, incompatibilizando com o uso preconizado;
c) Ordenamento das atividades na orla marítima e estuarina;
V - Elaboração de planos setoriais referentes à timpeza urbana, nos quais fiquem
estabelecidas norrnas e locais para a implantação de usinas de compostagem e de reaproveitamento
de plásticos, localização de aterros sanitários e destinação final dos residuos hospitalares e
congêneres.
Estado do Rio Grande do Sul
a) 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) de área de venda, destinando-se dois
terços à comercialização de produtos alimentícios;
b) Quatro caixas regi stradoras.
III - Centros Comerciais - Unidades de abastecimento integradas de
comercialização de produtos e mercadorias essenciais de consumo e uso da população;
IV - Lojas de Departamentos - Unidades de abastecimento isoladas de
comercialização de produtos variados e mercadorias de consumo e uso da população.
Art 86. Os Equipamentos de Abastecimento da População terão sua classificação
e regimes urbanísticos regulamentados por legislação própria.
§EÇÃOry
DOS DEPÓSITOS E POSTOS DE REVENDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO
Art.87. Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo são
instalações destinadas ao armazenamento de recipientes transpoúáveis do referido grás.
Art 88. As condições relativas à localização, afastamentos de segurança das áreas
de armazenamento e capacidade de armazenamento constam de padrões do Anexo 10.
PaÉgrafo único. Os padrões relativos aos afastamentos de segurança das táreas
de armazenamento decorrem de normas expedidas pelo órgão federal competente.
Art 89. A Instalaçâo de Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de
Petóleo, classe 01, conforme classificaçâo do Conselho Nacional de Petróleo, além dos locais
indicados nos Grupamentos de Atividades Permitidas, em lei específic4 seni permitid4 em caráter
de exceção, a critério do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, no interior das Unidades de
Planejamento quando demonstradas as seguintes condições:
I - População de baixa renda;
Il - Dificil acesso para entrega automática;
III - Area de população rarefeita.
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GR.â.NDE
Art 90. Nos Depósitos e Postos de Revenda de Grás Liquefeito de Petróleo, a iírea
destinada ao armazenÍrmento dos recipientes do produto devení ficar em local completamente
separada daquela destinada a outras mercadorias com as quais seja comercializado.
Art.91. Os Depósitos e Postos de Revenda de Crís Liquefeito de Petróleo, embora
vinculados à outra atividade comercial, dependerá de Alvará de Funcionamento próprio do qual
constaní a capacidade máxima de armazenamento autorizada" observando o padrão do Anexo 10.
Art.92. Os Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo deverão
observar, relativamente à edificaçâo e medidas de prevenção contra incêndio, as norrnas expedidas
pelo órgão federal competente.
CAPiTULOIv
DOS EQTIIPAMENTOS DE CIRCULAÇÃO URBANA, REDE VIIIRIA E
GUARI'A DE VEÍCUT.OS
SEÇÃO I
DOS EQUIPAMENTOS DE CIRCULAÇÃO URNEXA E REDE VIÁRIA
Art 93. São Equipamentos de Circulação Urbana e Rede Viária, o conjunto de
vias existentes e projetadas destinadas ao tráfego de veículos e pedestres.
Art.94. Com a finalidade de indução ao crescimento urbano de forma equilibrada
e utilização da rede viária existente, de forma ao melhor aproveitamento de seu potencial, a rede
viária classifica-se em:
I - De acesso;
ll - Principais;
lll - Coletores;
IV - Locais;
V - Estradas municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Panígrafo único. O Município estimulaná a implantação de ciclovias como
complementação ao sistema de vias de transporte urbano.
Art.95. As vias de acesso tem por função servir de suporte ao tráfego interurbano
dentro da área urbana mantendo padrões de alta fluidez e baixa interferência.
Art.96. As vias principais tem por função a ligação entre os diversos setores da
área urbana e limitação das Unidades Seccionais.
Art.97. As vias coletoras tem por função a delimitação das Unidades de
Planejamento e a distribuição dos fluxos com destino a estas Unidades.
Art.98. As vias locais tem por função a circulação intema à Unidades de
Planejamento e permitindo o acesso a pontos específicos da Unidade.
Art.99. As estradas municipâis tem por função a ligação entre diversos setores da
área urban4 com abertura de novas vias não vinculadas a novos loteamentos, e, principalmente,
localizadas na zona rural.
4rt.100. As características funcionais e geométricas das vias e retomos (cul-de￾sac) integantes da rede viáÍia do Município obedecerão aos padrões urbanísticos estabelecidos pelo
Anexo 07.
PaÉgrafo único - As características funcionais e geométricas das vias de
loteamentos implantados no Município, anteriormente a esta Lei, obedecerão aos padrões
urbanísticos estabelecidos na aprovação dos mesmos.
Art.l0l. Equipamento de Guarda de Veículos são as garagens comerciais e as
garagens nas edificações em geral.
Art.f02. Os padrões urbanísticos do anexo 08 contém as noÍÍnas relativas a
capacidade, circulação e dimensionamento de vagas para estacionamento a serem observados nas
gÍragens.
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sEÇÃo II
DOS EQUIPAMENTOS DE GUARDA DE VEÍCULOS
Estado do Rio Grande do Sú
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 103. A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir
movimentação e estacionamênto independente para cada veículo.
Art.104. Fica vedada a construção de garagens em qualquer logradouro, existente
ou projetado, com destinação exclusiva para uso de pedestres.
4rt.105. Fica vedada a ocupação do recuo para ajardinamento como área de
estacionamento.
Art 106. Garagens comerciais são as edificações exclusivamente destinadas a
estâcionamento de veículos e serviços a fins.
§1'. Fica permitido a implantação de postos de abastecimento de combustíveis
derivados do petróleo, em gaÍagens comerciais que possuírem mais de 50 (cinqüenta) vagas para
estacionamento.
§2", Fica vedad4 nas garagens comerciais a instalação de postos de revenda de
gás liquefeito de petróleo.
Art.107. Em cada 100,00 m (cem metros) de logradouro, não poderão existir
acessos a garagens comerciais, as quais possibilitem em seu conjunto, mais de 160 (cento e
sessenta) locais de estacionaÍnento.
§l'. Os limites de locais para estacionamento poderão ser aumentados, a critério
do Sistema Municipal de Planejamento e Gestiio, quando asseguradas condições satisfatórias para o
trânsito nos logtadouros próximos.
§2'. Quando o prédio possuir acessos em logradouros distintos, os fluxos e vazões
deverão ser perfeitamente demonstrados e sua capacidade para estacionamento examinado em
função de cada logradouro, observado o disposto neste artigo.
Art 108. Poderá ser vedada a critério do Sistema Municipal de Planejamento e
Gestâo, a construção de garagens e estacionamentos comerciais, independentemente do
estabelecido nos padrões do Grupamento de Atividades Permitidas do anexo 02:
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e-mail: cmrgÍi camâra.riogtqnde.rs.gov.bÍ rlte: wwç.camara'riogrande.
DOE ORGÃOS, DOE SAI{GIIE: SÂLVE VIDASI
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Graade - R§
Parágrafo único. A restrição contida no caput deste artigo deve ser observada,
também, nas ruas Duque de Caxias, Andradas e Zalony, nos trechos compreendidos entre as ruas
Marechal Floriano Peixoto e Luiz Loréa.
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - Nos corredores de transporte coletivo, exceto em pontos onde fique
demonstrado a não interferência com o fluxo determinante da função da via;
II - Em áreas de interesse paisagístico e cultural onde a atividade possâ
descaracteriáJas;
III - Nas proximidades com cruzamentos de importrância viária, ou em outros
pontos onde a atividade possa dificultar funçôes urbanas previstas no local.
Art 109. O Município estimulará a construção de garagens comerciais, mediante
o aumento de sua capacidade pzra estacionamento, nos seguintes locais:
I - Nas Areas Centrais Um e Dois e nas Unidades Mistas Quatro e Cinco;
II - Unidades Mistas, cuja atividade predominante não seja residencial;
III - Pólos de Comércio e de Serviços;
IV - Onde houver a previsão de transbordo de passageiros.
4rt.110. Os predios destinados a gÍragens comerciais estão isentos de cômputo
do índice de aproveitamento para determinar a área máxima de construção.
Panigrafo único. Nos locais de incentivos, relacionados no artigo ll0, fica
deÍinido que os predios destinados a gaÍagens comerciais poderão atingir 90% de taxa de ocupação,
independentemente da taxa estabelecida para o local.
Art lll. Os acessos a garagens comerciais serão limitados em número e distância
entre si, com vistas à continuidade e segurança da circulação de pedestres nos passeios dos
logradouros.
Parágrafo único. Em nenhuma hipotese, os passeios públicos poderão ser
interrompidos para a implantação de vagas para estacionamento.
Art,ll2. Os processos de licenciamento de construção referentes a garagens
comerciais serão precedidos de estudos relerentes à viabilidade de localização, capacidade mríxima
e do sistema de transporte vertical dos veículos no seu interior.
Art.l13, Garagens nas edificações em geral, são os espaços cobertos destinados a
estacionamento de veículos, com função de complementar a atividade principal de edificação.
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Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: 153) 3233'8500 ' rax: (53) 3231' - Rio Grardê - Rs
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DOE ORGAOS, DOE §A.IYGIIE: SALVE VIDASI
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Parágrafo único. As garagens referidas neste artigo podem ser coletivͧ, com um
ou mais acessos, ou individuais, atendendo ao disposto no anexo 08, desta Lei.
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Estado do Rio Grande do Sul
Artll4. É obrigatória a construção de garagens nos edificios destinados a
habitação coletiva, ao comércio ou serviços, ou ainda, mistos, quando o terreno a que acederem
tenha testado e área superior àquela prevista nos padrões constantes do anexo 08.
§lo. A construção de garagens, na hiÉtese deste artigo, poderá ser substituída
pela previsão equivalente de vagas para estacionamento em iáreâs não construídas.
§2". Para efeito de dimensionamento das vagas de garagens e estacionamento
serão consideradas as dimensões mínimas de 2,40x5. 00 m por vaga e a proporção de 25,00 m'?de
iírea de estacionamento por vaga, incluídas as área de manobras.
§Í. Será admitido, em predios de habitação multifamiliares, que as vagas
excedentes às obrigatórias, possuam dimensões de 2,40x4, 50m.
§4'. Nos edificios públicos, deverão ser reservadas, no mínimo, umas vagÍs para
estacionamento de veículos de deficientes fisicos, identificadas para este Íim, com dimensões
mínimas de 3,50x5, 00m, próxima ao acesso da edificação e atendendo a proporção de uma vaga
para cada 50 (cinqüenta) vagas de estacionamento disponível.
Art.llS. O número de vagas para estacionamento, em garagens ou em áreas não
construídas, em prédios de habitação coletiva, comerciais ou de serviços, ou ainda, mistas, deverão
guardar proporção com Íts respectivas áreas computadas no índice de aproveitamento, conforme
estabelecido nos padrões do anexo 08.
§1'. A proporçâo estabelecida nos padrões urbanísticos será reduzida pela metade,
quando se tratar de predios de habitação multifamiliar, definidos como habitação tipo popular, teor
do Codigo de Edificações do Município.
§2". Nos prédios de habitação multifamiliar, que possuírem mais de 6 (seis)
economias, serão obrigatória a previsão de garagens ou vagas para estacionamento, independente
das dimensões do terreno que acederem.
Art.l16. Na hipótese em que o número de vagas para estacionamento, resultante
da aplicação do padrão urbanístico correspondente (índice de aproveitamento), superar o número de
economias residenciais, prevalecerá a obrigatoriedade, de uma vaga para estacionamento por
economia.
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Rua General Vltorlao, 441 - CEP 96200-310 ' Fonc: (531 3233-8500 - Far: (53) 3231-17E6 Rio Greade - RS
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DOE ORGÃOS' DOE SANGIJE: SALVE VIDASI
cÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art llT. As áreas de construção destinadas às garagens e correspondentes
circulações não seÍão computadas no índice de aproveitamento, desde que observada a proporção
estabelecida no aÍigo I 17.
Art 1l8. O acesso aos predios de habitação coletiva deverá ser
independentemente das faixas de circulação de veículos, as quais ocuparão trechos da testada do
imóvel na medida estabelecida nos padrões do anexo 08.
I - Supermercado;
II - Hortomercado;
III - Centros Comerciais;
IV - Lojas de Departamentos (acima de 500,00 m2);
V - Comércio Atacadista;
VI - Depósitos;
VII - Oficinas de reparos de veículos e similares;
VIII - Hospitais, Clínicas e policlínicas;
IX - Estabelecimentos de Ensino, exceto ensino fundamental;
X - Hotel, Motel e Similares;
X - Auditórios e Teatros.
§1'. Outras atividades comerciais e de serviços, polarizadoras de fluxo de
veículos, deverão ter rireas para estacionamento com número de vagas condizentes com suas
funções específicas, e estipuladas pelo Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, devendo
apresentar Relatório de Estudo de Impaclo de Vizinhança.
§3o. Para observância dos estacionamentos, a que se refere este artigo, será
permitido o cômputo de vagas reservadas em locais distantes, no máximo 150,00 m da edificação
onde esteja implantada a atividade.
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Rue Generel Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - FoDe: (53) 3233-8500 ' Far: (53) 3231' - R:io Graade - RS
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Art.llg. Nas edificações destinadas as atividades comerciais e de serviços, abaixo
indicadas, são obrigatórias à previsão de garagens ou vagÍs para estacionâmentos, conforme
proporção constante no anexo 08:
§2". O dimensionamento das vagas para estacionamento em garagens ou iírea
livres, nas edificações destinadas às atividades enumeradas neste artigo, obedece ao disposto nos
padrões do anexo 08.
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Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§4'. Nas Areas Centrais (ACs), nos Pólos e Conedores de Comércio e de
Serviços, a critério do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, poderão ser reduzidos ou
suprimidos os estacionamentos obrigatórios previstos neste artigo, com vista a:
I - Viabilizar a reciclagem do uso do prÉdio existente, a partir de Relatório de
Estudo de Impacto de Viziúança;
II - Impedir o agravamento das condições de circulação viária e de pedestres,
desde que não ocorra prejuízo a funcionalidade da atividade.
4rt.120. As garagens em ediffcios comerciais e de serviços aplica-se o disposto
nos artigos I10, I 19 e 120.
Parágrafo único. As garagens em habitações coletivas poderão ocupar toda a
área abaixo do nível natural do terreno, excetuadas aquelas destinadas a recuos para ajardinamento.
AÍt.l2l. Nas edificações destinadas as atividades industriais e as relacionadas no
artigo 121, é obrigatória a previsão de local de estacionamento intemo destinado à movimentação
de veículos de carga decorrentes de atividades nelas desenvolvidas, em proporção adequada as
exigências operacionais.
Panigrafo único. O acesso ao local a que se refere este aÍtigo, deverá ser
independente ao estacionamento de veículos leves.
TÍTULOIII
DO PROCESSO ADMIM§TRATIVO DO PLAI{O DIRETORDO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE
PROJETOS
Art.122. O processo administrativo relativo à aprovação e execução de projetos
deveÉ ser precedido por:
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Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - Expedição da Declaração Municipal Informativa das condições Urbanisticas de
Ocupação do Solo, informando o traçado e o Regime Urbanístico relativamente ao imóvel, objeto
do expediente, vigente na data de sua expedição;
Il - Apreciação de estudos, quanto à viabilidade urbanística dos empreendimentos
referidos no artigo 128;
III - Aprovação da Viabilidade Urbanística da edificação e do parcelamento do
solo, em consonância com o traçado, o regime urbanístico e os equipamentos urbanos vigentes na
rárea de situação da gleba ou lote de terreno onde se pretenda construir ou parcelar.
Art 123. O processo adminisrativo referente a obras em geral, nomeadamente
quanto à aprovação de projetos, obedecerá ao disposto no Plano Diretor, Código de Edificações e
nestâ Lei.
§l'. As obras de construção, reconstrução, ampliação, demolição, reforma,
alteração, transladação de qualquer edificação, com exceção da remoção de sub-habitações,
dependem de licenciamento municipal.
§2'. Sem prejuízo de outras penalidades o Município podenâ embargar e mandar
demolir as expensas dos proprietiírios, obras realizadas ou iniciadas em desacordo com o traçado e
o regime urbanístico, instituídas nesta Iei.
CAPITULO II
DA DECLARAÇÃO MUMCIPAL
Art.124. A expedição da Declaração Municipal Informativa das Condições
Urbanísticas de Ocupação do Solo sená feita aravés de solicitação do interessado e deverá vir
acompanhado de título de propriedade do imóvel, promessa de compra e venda, cessão de direitos
ou de permuta, certidão ou matrícul4 devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis
competente.
4rt.125. Desde que o interessado caraclerize, juntamente com a solicitação da
Declaração Municipal Informativa de Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo, a atividade a
ser implantad4 o Município informaná as condições do imóvel com vistas à elaboração dos estudos
de viabilidade.
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Rue General Vltoritto,44l - CEP 96200-310 - Fole: (53) 3233'8500'Far: (53f 3231'1 - Rlo Grqade - R§
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PaÉgrafo único. As informações contidas na Declaração Municipal Informativa
de Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo serão válidas por um ano, a contar da data de sua
expedição.
CAPITULO III
DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE URBANÍSTICA
Art.126. A apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanística sená obrigatória
na hipótese de processo relacionado com a implantação das seguintes atividades:
I - Depósitos e Postos de Revenda de Gris Liquefeito de Petróleo;
Il - Equipamento especial de lazer:
a)Autódromo;
b) Estádios;
c) Hipódromos;
d) Local para camping;
e) Velódromos.
III - Hospitais;
IV - Cemitérios e funenârias;
V - Jogos eletrônicos;
VI - Instituição para menorcs;
VII - Estações de televisão e estações de radiodifirsilo;
VIII - Antenas de telecomunicações;
IX - Equipamotos administrativos;
X - Equipamentos de Segurança pública;
XI - Clubes e locais privados de uso recreativo ou uóano;
XII - Centros sociais urbanos;
XIII - Centros esportivos;
XIV - Casas notumas;
XV - Escolas especiais;
XVI - Comércio atacadista e depósitos, com iírea compuüível superior a 1.500 m'z
de rírea compuuível;
XVII - Comércio varejista e serviços, com iárea compuüível superior a 3.000 m'z
de rírea computrâvel;
XVIII - Postos de abastecimento de combustível, inclusive naval;
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
XIX - Indústrias com interferência ambiental;
XX - Garagens comerciais com mais de 100 carros;
XXI - Conjuntos habitacionais;
XXII - Hotéis e similares.
§1'. O Município podená exigir documentação complementar, necessária aos
registros e pleno conhecimento do assunto, inclusive com a participação de órgãos ou entidades
p€Ítencentes ou não à administração municipal, em função da atividade a ser implantada.
§2". Na hipótese de construções para a implantação de outras atividades, além das
já descritas, fica a critério do interessado a apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanística.
Á,rt.127. Os estudos quanto à viabilidade urbanística conterão os seguintes
elementos:
I - Conjunto de desenhos preliminares em uma via, em escala adequad4 contendo
plantas de localizaçâo e situação, plantas baixas dos pavimentos, cortes e elevações, que no seu
conjunto possam elucidar perfeitamente as condições urbanísticas propostas para o
empreendimento tendo em vista seu enquadramento à legislação Municipal;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica, no Conselho Regional de Engenhari4
Arquitetura e Agronomia - 8o Região, pelo estudo de viabilidade técnica;
III - Estudo Pévio de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de
Vizinhança - RIV, nos casos previstos no Plano Diretor.
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Art.128, Esta lei deveni ser objeto de reavaliação, nos próximos três anos,
juntamente com o Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande.
Art.l2g. O Regime Urbanístico dos núcleos urbanos autônomos no distrito da
Quinta e Povo Novo serão regulamentados através de lei específica, no prazo de um ano.
Art 130, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAULO R-ENATO MATTOS GOMES
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7 DELAMARCO RREAMIRAPALHETA
8 JAIR RZZO FERREIRA
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