GABINETE D O P R E F E I T O
MENSAGEM/597
Rio Grande, 05 de dezembro de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
I a
EXM°. SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista atender a adequa^ao
exigida pelo Ministerio das Cidades para adesao ao Sistema Nacional de Habita^ao de Interesse
social e o acesso aos recursos do Orqamento Geral da Uniao para urbaniza^ao de favelas e
produpao habitacional, conforme os termos da Lei Federal n° 11.124/2005.
JAN/IR BRANC^?
Prefjeito Municfpal
utMutI
jj pR<
ii o@
Estado do Rio Grande do Sul ■: ;
PREFEITURA MUNICIPAL DO RI&B MS
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que, encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 100, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - THIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITACAO - CMH, ORGAO GESTOR DO FMHIS”.
CIDADE HISTdRJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
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I i
Estado do Rio Grande do Sul
22^ PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 100 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4° O Fundo Municipal de Habita^ao de Intercsse Social - FMHIS e constituido por:
FMHIS;
internes para programas de
7
Titulo II
Do Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social
Titulo I
Das Disposi^oes Preliminares
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui(?6es que lhe
confere a Lei organica, em seu art. 51, Inciso III,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITACAO DE INTERESSE SOCIALFHIS E INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITACAO - CMH,
ORGAO GESTOR DO FMHIS.
III - recursos provenientes de emprestimos externos e
habita^ao;
Art. 3° O Conselho Municipal de Habitaqao de Interesse Social - CMHIS e orgao de
carater deliberativo e consultivo, tendo por finalidade assegurar a participaqao da comunidade na
elaboraqao e implementaQao de programas de habitaqao a populaqao de menor renda, cabendo-lhe a
gestao do Fundo Municipal de que trata o Art. 2.° da presente Lei.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
I - dotaQbes do Or^amento Geral do Municipio, classificadas na fun^ao de habita^ao;
II - outros fundos publicos ou privados, ou programas que vierem a ser incorporados ao
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social - FMHIS e
instituido o Conselho Municipal de Habita^ao e Interesse Social - CMHIS, orgao gestor do
FMHIS.
Art. 2° O Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social - FMHIS destina-se a
propiciar apoio e suporte financeiro a implcmentaqao de programas de habita^ao a populaqao de
menor renda, de acordo com as diretrizes da Politica Nacional de Habitaqao de Interesse Social,
gerenciando recursos orqamentarios a tais Fins dirigidos, conforme os termos da Lei Federal n.°
11.124/2005.
Estado do Rio Grande do Sul
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Art. 7° - Sao atribui^oes da Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento
Urbano:
7
I - administrar, proper e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional de
Interesse Social, nos termos das resoluQoes do Conselho Municipal de Habitagao;
II - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as propostas de convenios para mutua
coopera?ao a serem firmados com entidades publicas ou privadas, em consonancia com as
diretrizes desta Lei, apos a aprova^ao do Conselho de Habita^ao de Interesse Social;
Art. 6° Os recursos do FMHIS, em consonancia com as diretrizes e normas do Conselho
Municipal da Habita^ao de Interesse Social - CMHIS - e demais instrumentos legislativos que
regem a materia, serao aplicados, obrigatoriamente, em a^oes vinculadas ao Plano Habitacional de
Interesse Social, em especial para:
Art. 5° O Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social esta vinculado a Secretaria
Municipal de Habitaqao e Desenvolvimento Urbano - SMHADU.
Paragrafo Unico. A Secretaria a qual esta vinculada o Fundo fornecera os recursos
humanos e materiais necessaries a consecuqao de seus objetivos.
§1° As receitas ora descritas serao depositadas, obrigatoriamente em conta especial, a ser
aberta especialmente para essa finalidade.
§2° Quando nao estiverem sendo utilizados em suas finalidades prdprias, os recursos do
FMHIS poderao ser aplicados no mercado de capitals, objetivando o aumento das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterao.
I - aquisi^ao, constru<?ao, conclusao, melhoria, reforma, locagao social e arrendamento
de unidadcs habitacionais em areas urbanas e rurais;
II - produqao de lotes urbanizados e habita^ao popular;
III - urbaniza^ao, produgao de equipamentos comunitarios, regularizaqao fundiaria e
urbanistica de areas caracterizadas de interesse social;
IV - implanta^ao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisiqao de materiais para constru^ao, amplia^ao e reforma de moradias;
VI - recuperagao ou produgao de imoveis em areas encortigadas ou deterioradas, centrals
ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervengoes na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitagao de Interesse Social.
CIDADEHIST6R1CA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
IV - contribuigoes e doagoes de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos de
cooperagao nacionais ou intemacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operagoes realizadas com recursos do
FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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a) o Plano de Aplica^ao de Recursos do Fundo, em consonancia com o Plano
Habitacional de Interesse Social;
b) o Plano de Urbaniza^ao Especial;
c) as demonstra^oes de receita e despesa do Fundo, trimestralmente;
d) o Plano Plurianual do Fundo;
e) o orgamento anual do Fundo.
III - executar e divulgar a populagao as formas e criterios de acesso ao Plano
Habitacional de Interesse Social, bem como as a^oes a serem realizadas;
IV - articular agoes com as demais secretarias que executam Politicas Publicas, visando
a melhoria de vida da popula^ao, alvo das a<;6es da Politica Habitacional.
V - alimentar, com dados dos usuarios da Politica Habitacional, o Cadastro Unico;
VI - participar da Conferencia da Cidade;
VII - acompanhar a aplicaqjao dos recursos do FMHIS;
VIII - submeter a aprova^ao do Conselho Municipal da Habitaqao:
Titulo III
Do Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
At. 8° O Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social, orgao de carater
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa municipal,
responsavel pela Politica Municipal de Habita^ao e sera composto, de forma paritaria, com
representantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
§1° - A presidencia do Conselho sera exercida pelo Secretario Municipal de Habitagao e
Desenvolvimento Urbano, devendo ser substituido, nas suas ausencias e impedimentos, pelo
representante da mesma Secretaria.
§2° - O presidente do Conselho indicara, dentro os servidores publicos municipals
lotados na Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbano, urn secretario, que
devera assessorar o Conselho, tendo suas atribuigoes definidas no Regimcnto Intemo.
§3° - O mandate dos membros do Conselho, considerado de relevante interesse publico,
sera exercido gratuitamente pelo periodo de 02 (dois) anos, permitida a recondugao, ficando
expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de remuneragao, vantagem ou beneficio de
natureza pecuniaria.
§4° - Cada membro titular do Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social tera
01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular represente.
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social:
I - fixar criterios, definir diretrizes e estrategias para a implementagao da Politica
Municipal de Habitagao de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social, observadas
a legislagao que rege a materia;
II - definir as diretrizes, prioridades e estrategias para a aplicagao dos recursos do
FMHIS;
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)
Art. 10 O Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social sera constituido de 16 (dezesseis)
membros titulares, e de seus respectivos suplentes, a saber:
I - Representante da Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimcnto Urbano;
II - Representante da Secretaria Municipal de Coordenagao e Planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Agao Social;
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
VII - Representante da FEPAM;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica - CEEE;
IX - Representante da Fundagao Universidade do Rio Grande;
X - Representante de Nucleo de Educagao e Monitoramento Ambiental;
XI - Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construgao Civil;
XII - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XIII - Representante da URAB;
XIV - Representante do Comite da Cidadania contra a Feme e a Miseria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
XVI - Representante da Cooperativa de Moradia e Construgao Comunitaria
CIDADE HIStGRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
III - deliberar sobre a proposta orgamentaria, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre
os pianos de aplicagao de recursos do FMH, bem como controlar sua aplicagao e a execugao, em
consonancia com a legislagao pertinente;
IV - deliberar sobre as demonstragoes mensais de receita e despesa do Fundo;
V - aprovar os Pianos de Urbanizagao Especial, acompanhando sua execugao, cabendoIhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregular!dades na
aplicagao;
VI - deliberar sobre a divulgagao das formas e criterios de acesso ao Plano Habitacional
de Interesse Social, bem como as agoes a serem realizadas;
VII - cumprir e fazer cumprir, no ambito municipal, a Politica de Habitagao, bem como
toda a legislagao pertinente;
VIII - convocar, pela maioria de seus membros, justificando por escrito ao Presidente do
Conselho, reuniao extraordinaria;
IX - promover e articular, quando necessario, reunioes com os demais Conselhos
existentes no Municipio;
X - deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessario, o auxilio da Secretaria de Finangas do Executive;
XI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atuagao, visando a consecugao dos objetivos dos programas sociais, e;
XII - participar das audiencias publicas e conferencias para debater e avaliar criterios de
alocagao de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no ambito do Municipio;
XII - aprovar o Regimento Interno e promover suas alteragoes, quando necessario.
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Art. 110 Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social tera vigencia ilimitada.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica^ao.
Rio Grande, 05 de dezembro de 2008.
cc.: PJ/CSCI/SMF/SMCAS/SMS/SMCP/Publicacao/SMHADU
Art. 12 A presente Lei sera regulamentada por Decreto do Poder Executive, no prazo de
30 dias contados de sua publica^ao.
Paragrafo Unico. A indica^ao dos membros titulares e suplentes do Conselho,
representantes da Comunidade, sera feita pelas organiza^oes ou entidades a que pertencem.
Titulo IV
Das Disposi^oes Finals
Prefeito Murficipal
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SIX
B
DESPACHO
Rio Grande, de 200
Gonsuljor^Jurfdico
D E S P A C HO
de /' de. io)5>-
(
(
( Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da matdria o (a) Vereador (a)
.......................................................................................................................................
Deliberou a Comissao de:
( ^jrEnviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Na condi^ao de Relator (a):
(^~) Acolho o parecerjun'dico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
/(ReiaSrCa)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo
( ) Em anexo
(xQ O presente projeto atende as normasjSonstitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa./ / /
de/ //^
Rio Grande, de de^^lO^
/residente da Comissao xy
PARECER JURIDICO
PARECER PROCESSO
I INCONSTITUCIONAL
1 a: IDICO
[ 1 ANTIREGE AL
[ J INADEQUADO A TEC LEGISLATIVA
Sala das ComissOes, de 200
Presidi
Vicj fhte
Membro
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
f ® de
no
.— —»
ILLSUJ-hteb
AU10R:
X 4///
x't/ni
A
i 4
f5B *~
VISTO
PROCESSO N°
\ ■*
EMENDA: <Q^? •
^4/. Jc sxo w>i<- A 4<=
SiryDd^eom
l/yT^fi5 lilfOi C-FL^
OATA^^^
PARECER
[ INCONSTITUCIONAL
r i IDICO
i i ANTIREGI AL
[ 1 INADEQUADO A TE CA LEGISLATIVA
Vice/Presidejite
5
Membro
Ketario
A mais antiga do Estado
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVK, ()S PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Total Sim: 12 Total Nao: 0 Total Abs: 0
Aprovado
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB PRESIDENTE
22/12/200817:06:06 Operador: MAIKEL MORAIS
Parlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
8281 a Sessao Ordinaria de 22/12/2008
EMENDA N° 1 AO PLE 100/2008
EXECUTIVO MUNICIPAL
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
SURAMA SANTOS
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCdoB
PTB
PMDB
PSDB
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
" *‘ Relatorio de Vota^ao Nominal
PROCESSO N° 1925/2008 - PLE 100/2008
-I
Imply Tecnologia Eletrdnica Ltda
tio RiU
Rio Grande, 22 de dezembro de 2008.
Senhor Prefeito,
4
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
yes Saraiva
te
Of. n° 1125/08
Proc. 1925/08
Al
sitleii
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(&camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 100/08 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao. /
Ver. Jose Claudine
Pj^si
ANEXO: Cria o Fundo Municipal de Habita^ao de Iriteresse Social - FHIS e
institui o Conselho Municipal de Habita^ao - CMH, brgao gestor do FMHIS.
PROJETO DE LEI
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 4° O Fundo Municipal de Habita?ao de Interesse Social - FMHIS e constituido por:
FMHIS;
■i
ji
I
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe
confere a Lei organica, em seu art. 51, Inciso III,
I - dota^oes do Or^amento Geral do Municipio, classificadas na fun?ao de habita^ao;
II - outros fundos publicos ou privados, ou programas que vierem a ser incorporados ao
Titulo II
Do Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social
Titulo I
Das Disposi^oes Preliminares
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habita?ao de Interesse Social - FMHIS e
instituido o Conselho Municipal de Habita^ao e Interesse Social - CMHIS, orgao gestor do
FMHIS.
cAmara
DO RIO GRAINDP
V I 3/TAO
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° O Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social - CMHIS e orgao de
carater deliberativo e consultivo, tendo por finalidade assegurar a participa^ao da comunidade na
elabora^ao e implementa^ao de programas de habita^ao a popula^ao de menor renda, cabendo-lhe a
gestao do Fundo Municipal de que trata o Art. 2.° da presente Lei.
Art. 2° O Fundo Municipal de Habita?ao de Interesse Social - FMHIS destina-se a
propiciar apoio e suporte financeiro a implementa^ao de programas de habita^ao a popula^ao de
menor renda, de acordo com as diretrizes da Politica Nacional de Habita^ao de Interesse Social,
gerenciando recursos or^amentarios a tais fins dirigidos, conforme os termos da Lei Federal n.°
11.124/2005.
11 -
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
- FHIS E INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITA^AO - CMH,
ORGAO GESTOR DO FMHIS.
pr/esk/ente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1^6 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 7° - Sao atribui^oes da Secretaria Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento
Urbano:
Art. 5° O Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social esta vinculado a Secretaria
Municipal de Habita?ao e Desenvolvimento Urbano - SMHADU.
Paragrafo Unico. A Secretaria a qual esta vinculada o Fundo fomecera os recursos
humanos e materiais necessarios a consecu^ao de seus objetivos.
Art. 6° Os recursos do FMHIS, em consonancia com as diretrizes e normas do Conselho
Municipal da Habita^ao de Interesse Social - CMHIS - e demais instrumentos legislatives que
regem a materia, serao aplicados, obrigatoriamente, em a^oes vinculadas ao Plano Habitacional de
Interesse Social, em especial para:
I - aquisi?ao, constru^ao, conclusao, melhoria, reforma, locaqao social e arrendamento
de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais;
II - produ^ao de lotes urbanizados e habita^ao popular;
III - urbaniza?ao, produ^ao de equipamentos comunitarios, regulariza^ao fundiaria e
urbanistica de areas caracterizadas de interesse social;
IV - implanta^ao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisi^ao de materiais para constru?ao, amplia^ao e reforma de moradias;
VI - recupera^ao ou produ?ao de imoveis em areas encorti^adas ou deterioradas, centrais
ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e interven^oes na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habita^ao de Interesse Social.
I - administrar, propor e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional de
Interesse Social, nos termos das resolu^oes do Conselho Municipal de Habita^ao;
§1° As receitas ora descritas serao depositadas, obrigatoriamente em conta especial, a ser
aberta especialmente para essa finalidade.
§2° Quando nao estiverem sendo utilizados em suas finalidades prdprias, os recursos do
FMHIS poderao ser aplicados no mercado de capitals, objetivando o aumento das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterao.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
t^igta>iroc
III - recursos provenientes de emprestimos externos e internos para programas de
habita^ao;
IV - contribui^oes e doa^oes de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos de
coopera?ao nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operaqoes realizadas com recursos do
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (5^3231-1^8'
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.ra
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal de Habita?ao de Interesse Social:
§1° - A presidencia do Conselho sera exercida pelo Secretario Municipal de Habita^ao e
Desenvolvimento Urbano, devendo ser substituido, nas suas ausencias e impedimentos, pelo
representante da mesma Secretaria.
§2° - O presidente do Conselho indicara, dentro os servidores publicos municipals
lotados na Secretaria Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento Urbano, um secretario, que
devera assessorar o Conselho, tendo suas atribui^oes definidas no Regimento Intemo.
§3° - O mandato dos membros do Conselho, considerado de relevante interesse publico,
sera exercido gratuitamente pelo periodo de 02 (dois) anos, permitida a recondu?ao, ficando
expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de remunera^ao, vantagem ou beneficio de
natureza pecuniaria.
§4° - Cada membro titular do Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social tera
01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular represente.
At. 8° O Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social, orgao de carater
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa municipal,
responsavel pela Politica Municipal de Habita^ao e sera composto, de forma paritaria, com
representantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
II - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as propostas de convenios para mutua
coopera(?ao a serem firmados com entidades publicas ou privadas, em consonancia com as
diretrizes desta Lei, apds a aprova^ao do Conselho de Habita^ao de Interesse Social;
III - executar e divulgar a popula^ao as formas e criterios de acesso ao Plano
Habitacional de Interesse Social, bem como as a^oes a serem realizadas;
IV - articular a(?oes com as demais secretarias que executam Politicas Publicas, visando
a melhoria de vida da popula^ao, alvo das a^des da Politica Habitacional.
V - alimentar, com dados dos usuarios da Politica Habitacional, o Cadastro Unico;
VI - participar da Conferencia da Cidade;
VII - acompanhar a aplica^ao dos recursos do FMHIS;
VIII - submeter a aprova?ao do Conselho Municipal da Habita^ao:
a) o Plano de Aplica^ao de Recursos do Fundo, em consonancia com o Plano
Habitacional de Interesse Social;
b) o Plano de Urbaniza^ao Especial;
c) as demonstra^oes de receita e despesa do Fundo, trimestralmente;
d) o Plano Plurianual do Fundo;
e) o or^amento anual do Fundo.
Titulo III
Do Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social
DO RIO (
v i a
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
?;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53^3231-1786
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs/K*
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS’ z
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Art. 10 O Conselho Municipal de Habita?ao de Interesse Social sera constituido de 18 (dezoito)
membros titulares, e de seus respectivos suplentes, a saber:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
7^7?
oGn
lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades
aplica^ao;
VI - deliberar sobre a divulga?ao das formas e criterios de acesso ao Plano Habitacional
de Interesse Social, bem como as a?oes a serem realizadas;
VII - cumprir e fazer cumprir, no ambito municipal, a Politica de Habita^ao, bem como
toda a legisla^ao pertinente;
VIII - convocar, pela maioria de seus membros, justificando por escrito ao Presidente do
Conselho, reuniao extraordinaria;
IX - promover e articular, quando necessario, reunioes com os demais Conselhos
existentes no Municipio;
X - deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplica^ao dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessario, o auxilio da Secretaria de Finan?as do Executive;
XI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atua?ao, visando a consecu^ao dos objetivos dos programas sociais, e;
XII - participar das audiencias publicas e conferencias para debater e avaliar criterios de
aloca^ao de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no ambito do Municipio;
XII - aprovar o Regimento Interno e promover suas altera^oes, quando necessario.
I - Representante da Secretaria Municipal de Habita?ao e Desenvolvimento Urbano;
II - Representante da Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e A?ao Social;
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
VII - Representante da FEPAM;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica - CEEE;
IX - Representante da Funda^ao Universidade do Rio Grande;
X - Representante de Nucleo de Educa?ao e Monitoramento Ambiental;
XI - Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construgao Civil;. .
•• cAmara municipal i
DORIOG^ND
j V 8 S
i
I
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 -
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I - fixar criterios, definir diretrizes e estrategias para a implementagao da Politica
Municipal de Habitagao de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social, observadas
a legislagao que rege a materia;
II - definir as diretrizes, prioridades e estrategias para a aplicagao dos recursos do
FMHIS;
III - deliberar sobre a proposta orgamentaria, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre
os pianos de aplicagao de recursos do FMH, bem como controlar sua aplicagao e a execugao, em
consonancia com a legislagao pertinente;
IV - deliberar sobre as demonstragoes mensais de receita e despesa do Fundo;
V - aprovar os Pianos de Urbanizagao Especial, acompanhando sua execugao, cabendona
Art. 110 Fundo Municipal de Habita?ao de Interesse Social tera vigencia ilimitada.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica^ao.
I; CAj^RA MUN/ClPAI.. i
Art. 12 A presente Lei sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de
30 dias contados de sua publica^ao.
Titulo IV
Das Disposi^oes Finals
XII - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XIII - Representante da URAB;
XIV - Representante do Comite da Cidadania contra a Fome e a Miseria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
XVI - Representante da Cooperativa de Moradia e Constru?ao Comunitaria
XVII-SINDUSCOM
XVIII - INTERSINDICAL
Paragrafo Unico. A indica?ao dos membros titulares e suplentes do Conselho,
representantes da Comunidade, sera feita pelas organiza(?oes ou entidades a que pertencem.
DO RIO
V i <
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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ou
consonancia com o Plano
Art. 5° O Fundo Municipal de‘ Habita^ao de Interesse Social esta vinculado a Secretaria
Municipal de Habitapao e Desenvolvimento Urbano - SMHADU.
Paragrafo Unico. A Secretaria a qual esta vinculada o Fundo fomecera os recursos
humanos e materials necessaries a consecupao de seus objetivos.
em conta especial, a ser
a) o Plano de Aplica^ao de Recursos do Fundo, em
Habitacional de interesse Social;
b) o Plano de Urbanizaqao Especial;
c) as demonstrapoes de receita e despesa do Fundo, trimestralmente;
Art. 7° - Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Habitaqao e Desenvolvimento
Urbano:
I - administrar, proper e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional de
(interesse Social, nos termos das resoluqoes do Conselho Municipal de Habita^ao;
II - encaminhar ao Chefe do Poder Executive as propostas de convenios para mutua
coopera^ao a serem firmados com entidades publicas ou privadas, em consonancia com as
diretrizes desta Lei, apos a aprova^ao do Conselho de Habita^ao de Interesse Social;
III - executar e divulgar a populate as formas e criterios de acesso ao Plano Habitacional
de Interesse Social, bem como as agoes a serem realizadas;
IV - articular a^oes com as demais secretarias que executam Politicas Publicas, visando a
melhoria de vida da populaqao, alvo das a^ocs da Politica Habitacional.
V - alimentar, com dados dos usuarios da Politica Habitacional, o Cadastre Unico;
VI - participar da Conferencia da Cidade;
VII - acompanhar a aplica^ao dos recursos do FMHIS;
VIII - submeter a aprova^ao do Conselho Municipal da Habitaqao:
Art. 6° Os recursos do FMHIS, em consonancia com as diretrizes e nonnas do Conselho
Municipal da Habitagao de Interesse Social - CMHIS - e demais instrumentos legislatives que
regem a materia, serao aplicados, obrigatoriamente, em agoes vinculadas ao Plano Habitacional
de Interesse Social, em especial para:
I - aquisigao, construgao, conclusao, melhoria, reforma, locagao social e arrendamento de
unidades habitacionais em areas urbanas e rurais;
II - produgao de lotes urbanizados e habitagao popular;
III - urbanizagao, produgao de equipamentos comunitarios, regularizagao fundiaria e
urbanistica de areas caracterizadas de interesse social;
IV - implantagao de saneamento basico, inffa-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisigao de materiais para construgao, ampliagao e reforma de moradias;
VI - recuperagao ou produgao de imoveis em areas encortigadas ou deterioradas, centrais
perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervengoes na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitagao'de Interesse Social.
Cn>ADE H1STORJCA
Rio GrandE
patkimOnto do
RIO GRANDE DO SUL
§1° As receitas ora descritas serao depositadas, obrigatoriamente
aberta especialmente para essa finalidade.
§2° Quando nao estiverem sendo utilizados em suas finalidades proprias, os recursos do
FMHIS poderao ser aplicados no mercado de capitals, objetivando o aumento das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterao.
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LEI N° 6.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
*
Art. 4° 0 Fundo Municipal de Habila^ao de Interesse Social - FMHIS e constituido por:
5
Titulo II
Do Fundo Municipal de Habitagao de Interesse Social
Titulo I
Das Disposi^oes Preliininares
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Art. 2° O Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social - FMHIS destina-se a
propiciar apoio e suporte financeiro a implementa^ao de programas de habita<?ao a popula^ao de
menor renda, de acordo com as diretrizes da Politica Nacional de Habitaqao de Interesse Social,
gerenciando recursos orpamentarios a tais fins dirigidos, conforme os termos da Lei Federal n.°
11.124/2005.
Art. 3° O Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social - CMHIS e orgao de
carater deliberativo e consultivo, tendo por fmalidade assegurar a participagao da comunidade na
elaboragao e implementagao de programas de habitagao a populagao de menor renda, cabendoIhe a gestao do Fundo Municipal de que trata o Art. 2.° da presente Lei.
e intemos para programas de
CIDADEHJSTdRJCX
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
I - dotagoes do Orgamento Geral do Municipio, classificadas na fungao de habitagao;
II - outros fundos publicos ou privados, ou programas que vierem a ser incorporados ao
FMHIS;
III - recursos provenientes de emprestimos extemos
habitagao;
IV - contribuigoes e doagbes de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos de
cooperagao nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operagbes realizadas com recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitagao de Interesse Social - FMHIS e
instiluido o Conselho Municipal de Habitagao e Interesse Social - CMHIS, orgao gestor do
FMHIS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAGAO DE INTERESSE
SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAGAO - CMH, ORGAO
GESTOR DO FMHIS.
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%
Titulo III
Do Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social
I - Pixar criterios, definir diretrizes e estrategias para a implementatjao da Politica
Municipal de Habita^ao de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social,
observadas a legislagao que rege a materia;
II - definir as diretrizes, prioridades e estrategias para a aplicagao dos recursos do FMHIS;
III - deliberar sobre a proposta or^amentaria, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre
.os pianos de aplica^ao de recursos do FMH, bem como controlar sua aplica^ao e a execu^ao, em
"consonancia com a legisla^ao pertinente;
IV - deliberar sobre as demonstragoes mensais de receita e despesa do Fundo;
V - aprovar os Pianos de Urbaniza^ao Especial, acompanhando sua execugao, cabendoIhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na
aplicaqao;
VI - deliberar sobre a divulga^ao das formas e criterios de acesso ao Plano Habitacional
de Interesse Social, bem como as a^oes a serem realizadas;
VII - cumprir e fazer cumprir, no ambito municipal, a Politica de Habita<?ao, bem como
toda a legisla<;ao pertinente;
VIII - convocar, pela maioria de seus membros, justificando por escrito ao Presidente do
Conselho, reuniao extraordinaria;
IX - promover e articular, quando necessario, reunioes com os demais Conselhos
existentes no Municipio;
X - deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplica^ao dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessario, o auxilio da Secretaria de Finan^as do Executivo;
XI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atua^ao, visando a consecuQao dos objetivos dos programas sociais, e;
d) o Plano Plurianual do Fundo;
e) o orgamento anual do Fundo.
At. 8° O Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social, orgao de carater
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa
municipal, responsavel pela Politica Municipal de Habitagao e sera composto, de forma paritaria,
com representantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, nomeados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1° - A presidencia do Conselho sera exercida pelo Secretario Municipal de Habitagao e
Desenvolvimento Urbano, devendo ser substituido, nas suas ausencias e impedimentos, pelo
representante da mesma Secretaria.
§2° - O presidente do Conselho indicara, dentro os servidores publicos municipals lotados
'na Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbano, um secretario, que devera
asscssorar o Conselho, tendo suas atribuigoes definidas no Regimento Interno.
§3° - O mandate dos membros do Conselho, considerado de relevante interesse publico,
sera exercido gratuitamente pelo periodo de 02 (dois) anos, permitida a recondugao, ficando
expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de remuneragao, vantagem ou beneficio de
natureza pecuniaria.
§4° - Cada membro titular do Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social tera
01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular represente.
CIDADEHlSTdRJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social:
Estado do Rio Grande do Su!
v PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 11 0 Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social tera vigencia ilimitada.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicapao.
Rio Grande, 23 de dezembro de 2008.
cc.: PJ/CSCI/SMF/Publica^ao/SMHADl
LOO BO I
Art. 10 O Conselho Municipal de Habita?ao de Interesse Social sera constituido de 18
(dezoito) membros titulares, e de seus respectivos suplentes, a saber:
Art. 12 A presente Lei sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de
30 dias contados de sua publicapao.
Titulo IV
Das Disposi^oes Finals
I - Representante do Poder Legislative Municipal;
I - Representante da Secretaria Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento Urbano;
II - Representante da Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal da Saude
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e A(;ao Social;
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
VII - Representante da FEPAM;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica - CEEE;
IX - Representante da Funda^ao Universidade do Rio Grande;
X - Representante de Nucleo de Educa?ao e Monitoramento Ambiental;
XI - Representante do sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Constru^ao Civil;
XII - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XIII - representante da URAB;
XIV - Representante do Comite a Cidadania contra a Fome e a Miseria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia;
XVI - Representante da Cooperativa de Moradia e Construpao Comunitaria;
XVII - Representante do SINDUSCOM;
XVIII - Representante da INTERSINDICAL.
XII - participar das audiencias publicas e conferencias para debater e avaliar criterios de
alocapao de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no ambito do Municipio;
XII - aprovar o Regimento Interne e promover-suas alterapoes, quando necessario.
cidadehjstOrjca
Rio GrandE
pauumOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Paragrafo Unico. A indicaqao dos membros titulares e suplentes do Conselho,
representantes da Comunidade, sera feita pelas organizapoes ou entidades a que pertencem.
JAtyk BR^NpO
Prpfeito Municipal
Total Sim: 12 Total Nao: 0 Total Abs: 0
Aprovado
PRESIDENTE JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB
22/12/200817:04:42 Operador: MAIKEL MORAIS
1
«
Pariamentar Partido Voto
Mesa Diretora
A
«
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
8281'a Sessao Ordinaria de 22/12/2008
CRlXo FHIS INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAQAO -CMH, ORGAO GESTOR DO FMHIS.
EXECUTIVO MUNICIPAL _______________
JOSS CLAUDINO ALVES SARAIVA
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA
DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)
SURAMA SANTOS
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCdoB
PTB
PMDB
PSDB
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Relatorio de Vota^ao Nominal
PROCESSO N° 1925/2008 - PLE 100/2008
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
1