materia nº 11/2004

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Estado do Rio Grande do Sul '
Camara Municipal do Rio Grande
Rio Grande, 28 de Janeiro de 2004.
Exmo. Sr. Presidente
Projeto de Lei fJ<2 !l 0<V
“Da a denominate de 8 de mar9o
a uma via publica do municipio do
Rio Grande”
Art. 1° - Fica denominada de “8 de marco” uma via publica do
municipio do Rio Grande.
Art. 2° - Bsta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gab. Vereador Celso Krause - Fone: (53)233.8518/233.8525 - Fax: (53)231.1786
E-mail: celsokrause@camara.riograiide.rs.gov.br
Doe Organs, doe sangue: Salve Vidas'
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Estado do Rio Grande do Sul ff 1 CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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DESPACHO Processo n * 1
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Designo para exercer a fiirnpao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
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Deliberou a Comissao de ( ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
Rio Grande,
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PARECER JURIDICO N° :
( ) Em anexo ?
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
5 D E S P A C HO 1
2
* Na condi^ao de Relator (a): «
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e ^-Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
^-Detxo de acolher o parecer juridico pelas raz5es em separado.
) O preSente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislariva^
Rio Grande, \l (iel#(^ ^
de 200.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI N° 5.372
De 03 de dezembro de 1999
“DA A DENOMINACAO DE 8 DE MAR^O, A
UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO ”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III
#
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Da a denominagao de 8 de Margo, a uma via publica do
Municipio.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Artigo 3°- Revogam-se as disposigoes em contrario.
Rio grande, 03 de dezembro de 1999
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara me haver impedimento a sua tramita^ao.
[ ^ | INCONSTITUCIONAL
4__ ANTIJURIDICO
[ ^ | ANTIREGIMENTAL
4---- 1-----INADEQUADO A TECN1CA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao
Sala das Comissoes, 'j) de /jP/i'l/
Presidente
V ’residente
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241
Membro
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Membro
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