materia nº 64/2004

fv<
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /
PROJETO DE LEI - PLV/Vy 72004
___ PROTOCOLADO SOB N° J/;Y'Y 72004
EM ^ 'fl Ok \2£vY
ATA
EXPEDIENTE / /20O4
ACEITO EM / /2004
APROVADO EM / /200--1
REJEITADO EM / /20C4
ARQUIVG
EMENTA:
“Denomina de Desembargador Antonio De
Castro Assumpsao uma via piiblica do
% Municipio”
Art0 1° - A presente tem por objetivo denominar uma via piiblica do
Municipio.
Art0 2° - Pica denominada de DESEMBARGADOR ANTONIO
DE CASTRO ASSUMPCAO uma via piiblica do Municipio.
Art° 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
4
Vereador Renato Lempek
Lider do PP
VISTO
Presidente
5 1 f«o? n
Avenida
DESEMBARGADOR ANTONIO DE’CASTRO ASSUMP^AO
Rio Grandino - Doutor - Professor - Poeta (1922/1998)
• O Excelentfssimo Desembargador Antonio de Castro Assumpgao,
filho de Arliindo Campos Assumpgao e de Alda de Castro
Assumpgao, casou-se (1947) com a Dra. Leda Santos Assumpgao.
Deixou um filho, Arlindo Augusto dos Santos Assumpgao, e tres
netos, Antonio Augusto Francia Assumpgao, Ana Luiza Francia
Assumpgao e Arthur Piero Renzo Assumpgao.
• Foi o fundador do Escritorio Assumpgao & Assumpgao
Advogados Associados, com sede no Rio de Janeiro, possuia
curriculum vitae extenso e invejavel, motivo de orgulho nao apenas a
ele como tambem a toda sua familia e amigos. Amado por muitos,
odiado por poucos e respeitado por todos, como diria Alvares de
Azevedo, ' foi poeta, sonhou e amou a vida"!
• Muito alem de simples poeta, no entanto, aquele gaucho da Cidade
do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, nascido
em 28 de marco de 1922. de sangue e genio fortes, foi Inspetor
Federal do Ensino Secundario, advogado e consultor,
Promotor Publico e Juiz de Direito no Estado de Sao Paulo,
Magistrado Titular do Distrito Federal e do Estado da Guanabara,
Juiz e Presidente eleito do Tribunal, de Alcada, Desembargador
do Tribunal de Justiga e eleito Correqedor-Geral da Justica do
Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, todas estes encargos
conquistados por aprovagao em concursos publicos ou por eleigao.
• Formou-se em Direito oela Faculdade de Direito do Largo de
Sao Francisco, da Universidade de Sao Paulo (1946) - onde
foi Secretario Geral do Centro Academico XI de Agosto (1945)
- e em Ciiencias Economicas pella Faculdade de Ciencias
Polfticas e Economicas do Rio de Janeiro (1973); Era Doutor
em Direito e Livre-Docente de Teoria Geral do Estado pela
Universidade Federal Fluminense RJ (1962);
• Foi Socio Fundador e Secretario Geral da Associagao dos
Magistrados do Rio de Janeiro (AMAERJ) e da Associagao dos
Magistrados Brasileiros (AMB).
• Foi membro titular da Academia Brasileira de Ciencias Morais e
Polfticas (Cadeira n° 11), membro titular da Academia Carioca de
Letras (Cadeira n° 6) e membro titular da Academia Rio-Grandina
de Letras (Cadeira n° 10 que teve como patrono o seu primo o
Ministro Arthur Pinto da Rocha) de que era representante junto a
Federagao das Academias de Letras do Brasil; Pertenceu a
Casa Rio-Grandina do Poeta e ao Cenaculo Brasileiro de Letras
e Artes
Era Socio Titular Benfeitor, Membro do Conselho Deliberativo
e Vice Presidente, da Sociedade Sul Rio-Grandense, fundada
na Cidade do Rio de Janeiro em 1857 e reoresentante, no Rio
de Janeiro, da Biblioteca Rio-Grandense:
Foi portador do Colar do Merito Judiciario, do Colar do Merito
Judiciario Militar, da Medalha do Merito da Magistratura, da
Medalha Estado da Guanabara, da Medalha Benjamin
Constant, da Medalha da Ordem dos Velhos Jornalistas e da
Medalha Cultural Pereira Coruja;
Em 1989 foi agraciado, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, com o titulo de Cidadao do Estado do Rio de Janeiro;
Como escritor, publicou, em livros e ensaios, relevantes estudos
de doutrina juridica, economica e obras literarias, dentre eles
de destacam: "O Estado Federal", "O Sentido do Direito", "O Poder
do Estado Contemporaneo", "A Morte do Direito Penal - Modelo de
Codigo de Seguranga Social, para adogao em substituigao ao Codigo
Penal", "Justiga e Progresso", "Crescimento Economico e Inflagao
Estrutural", "Folhas de Outono", "Sol Noturno", "Novilunio", "Seival",
"Perpetua Rosa" e "As Cinco Pontas da Estrela".
Em dezembro de 1984, doou a Cidade do Rio Grande a casa
onde nasceu, e que havia sido por ele comprada, a Rua Dr.
Napoleao Laureano n° 286, para que ali, como consta na Escritura de
Doagao lavrada em Cartorio, como encargo, fosse instalada uma
Casa de Cultura, com a sede da Biblioteca Rio Grandense e
desenvolvidas atividades culturais para o povo de sua cidade.
Certa vez escreveu: "O meu canto e proprio. Cantarei o que sente a
minha alma em cada momento. (...) Eu nao sou deste Mundo. Meu
mundo e poesia". Incontestavelmente deixou saudade quando, em
11 de novembro de 1998, iniciou profundo repouso em seu
assento etero.
Suas memorias serao sempre lembradas por seus sucessores
que, como reoresentantes de sua eternidade, nao deixam
falecer tao bondosa alma, tao imensuravel saber, tao forte
carisma, tao resoeitado carater, tao iusto homem, tao correto
ser...
^ederativa ^
0 4
£
Estado do Rio de Janeiro
QUINTA CIRCUNSCRIQAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Rua Djalma Ulrich, 154 - 2a, 5a e 7a andares
CIDADE DO RIO DE JANEIRO - FREGUESIAS: LAGOA E GAVEA
c::::ie::fmi: t ::ii:: id* h::::ii ii::::i« iiii:::: oii:::iii ::n:: "irii::::h
CERTIFICA que P revendo o livro 507__C de registro de obi to,,
dele v a fls. 13,. sob o numero de ordem 108696 9 consta o de
ANTGNIO DE CASTRO ASSUMPgAO, falecido em 11 de novembro de
1998 „ as 02:00 heras no(a) rua Voluntaries da Patria, 139/701p do
sexo rnasculino, filho de Arlindo Campos Assumpgao e de Alda de
Castro AssurnpgaoP com a idade de 76 ano(s), profissSo
aposentadow estado civil casado com Leda Santos
Assurnpgao, residente a rua Voluntaries da PatriaP 139/701, natural
de Estado do Rio Grande do Sul- Deixou urn (a) filho(a) maioru
desembargador
deixou bens„ era eleitor e deixou testamento conhecido. Causa
mortis isquemia miocardica a nterior; hipertensao a rte ria1
sistemica; diabetes rnelito.. Medico atestante Dr (a). Alexandre
Miguel Benjo. Local de sepultamento: Cerniterio Sao Joao Batista..
4
Declarante: Sidney Tavares Ferreira- Obito lavrado em 13 de
----------------------- ---------*------:{< novernbro de 1998- Observances : -^ -
VALDEIP
f lir
mmMt’a
extra! -
Rio de Janeiro, 19 de
O'fir^Ial^do 'Regi^tro^CTivIl
Tab. II
Atos nQ 2 e 11
R$ 2.97
VALDEIP BENTO CAS^ltWO
t Ca.T
LIVRO ' N.°..112 FOLMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RODER JUDIClARIO
COMARCA DO RIO GRANDE
CARTORIO AMERICO
(29 Tabellonalo • Iltnlos e Uacumentos - Pessoas Juridicas - Prslesto de litulos Cambiais)
fo i d i to que aceitava esta escritura nos termos emo-
*
que esta redigida. Assim o disseram e outorgaram, e'
ped i ram Ihes lavrasse esta escritura, a qual I he seja
do Iida a acharam conforme, aceitaram, Eu, Francisco
de Paula Torres Rodrigues, o da t i I oy ra i , eu, Robert
to Alves Carvalho, Ajudante, sub sere vo e as^rno.y^
•
T Ai • E l. I © &
RloJ^rande —
ATO
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^apre^te c6jpU
nosl^ noti s, a
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J-Q, P^A. _ W COT Oj t
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Meur© A. Mfrtin*
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C©W#rto Afv« Contolfco . AjK' font# I
N2 de ordem 4.04I —_
Escritura de doa^ao co m encargos Qgravada) que fazem
o DESEMBARGADOR ANTONIO DE.CASTRO ASSUMP^AO
. : \ r' ' • '
posa DRA- LfDA SANTOS ASSliMPQAO ao Municipio do Rio -
e sua es￾Grande, Esibado do Rio grande do Sul, comp se declare.
Saibam quantos este publ ico instrumento de 'escr i tu ra￾de doa^ao gravada com encargos virem. que aos oito —
dias do mes de Tevereiro do ano de mi I novecentos e -
oitenta e c i nco (08/02/I 985) , nesta cidade do Rio Graji
de, neste 22 tabeIionato, peraote mim ajudante substi
tuto, de urn lado, como outorgantes doadores, o DESEM￾BARGADOR ANTONIO DE CASTRO ASSUMPCAO,'do Tribunal
• p -
de
Just i 9a do Estado do Rio.de Janeiro, brasileiro, natu
ral de Rio Grande,RS, domiciliado e residente no
na rua Voluntaries da Patri
apartamento 701, no bairro BotaFogo, portador da
teira de identidade funciona! numero
R i o
de Jane i ro, RJ, i a ns 139,-
car￾83, expedida por
aquele Tribunal,e sua esposa dra. LfiDA SANTOS ASSUMP￾CAO, brasi I e i ra . natural Hfa tia 1 PM x:__
ft'r M/
• a
i /Leix Carlo* SinSos - •>
1 / Mecr® A. Cesia Mcrifn - Of. ^[a'Jc.
• Carloi Oct«V>o S. Trjlr* - Gf- A'd^s￾V
el a repr*eserrtada por seu esposo, nos*0t^Ttn^:da prfr^u￾ra<jao lavrada em 07 de Janeiro de 1983 no 242 Of i c i o￾de Notas/ a fls. 26, do livro 2770, a qual fica arquj_
^vada neste Cartpnio, sob o numero 2,937/ do livro 69,
Sextegistro de Procura9oes, e, de outro, como outorg^
onat^rio, o MUNICIPIQ DO RIO GRANDE, deste Estado
do Rio Grande do Sul, CGC/MF sob o numero . .
88.981 . 69 l/000 I-00, devidamente autorizado pel
3.861, de 08 de ma io de 1984
do
as Ie i s
numeros 3.948, de 10 -
de dezembro de 1984, as qua is em cgp i a autenticada fj_
cam arquivadas neste Cartgrio, legalmente representa￾do pelo sr. Prefeito Abel Abreu Dourado, brasileiro,-
casado, diretor de empresa, residente e domiciliado -
nesta cidade; os comparecentes reconhecidos e identi￾ficados como os prpprios, por mim ajudante substitute,
h^que dou fg. E, peI os outorgantes, me foi dito,
em os proprietprios do "imgveI(terreno e casa),
do na rua dr. Napoleao Laureano n. 286, nesta cidade,-
'do Rio Grande, sendo a casa construida de alvenaria, -
c^m tres aberturas de frente, edificada em terreno
prgprio, com mea^ao na pa rede divisgria do I ado suI,-
medindo o terreno, sete metros(7,00 m) de frente a —
N
leste, a dita rua, na diregao S-N; dai ao norte,na di￾regao L-0,
e
se—
V s i t ua
)
tri nta e urn metros e setenta cent i metros -
(31,70 m; da i a oeste, na diregao N-S, tres metros e
quarenta centimetros(3,40 m); dai ao norte. na diregao
L-0, urn metro e vinte e cinco centimetros(I,25 m); -
dai a oeste, na diregao N-S, tres metros(3,00 m) e —
na diregao 0-L, atg encontrar o ponto de -
parti da, trinta e tres metros(33,00 m), confrontando-se
a dita rua dr. Napoleao Laureano;a oeste.
com sucessores de Cantalice da Silva Lorea;
dai ao su I ,
/
a leste, com
ao sul,com
sucessores de Evaristo Duarte Junior e Cantalice da -
Silva Lorea e pelo lado norte, com irngvel do Governo -
1
*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
V cAREA de interesse da seguranca nacional.
1 GABINETE DO PREFEITO
*
;
LEI N.° 3.948 j
?
10 de dezembro de 1984
DA NOVA REDAgAO DO ARTIGO se- •
GUNDO DA LEI N9 3.861, DE 08 DE MAIO' ;
DE 1984.
ft
!
ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, ! usando das atribui(;6cs que Ihe confere a Lei Organica. em seu artiqo
62. inciso II.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele i
i
, sanciona a seguinte Lei:
i
0 artigo 29 da Lei n9 3.86
fica com a seguinte redagao:
Artigo 19 de ;
08 de maio de 1984,
i
"Ar tigo 29
clusivamente destinado a atividades de cara￾ter educative e/ou cultural nos campos
historia, da literatura e das artes, devendo, j
ainda, nele ser abrigadas, em qualquer tempo,
se for do interesse dessas entidades, a Aca￾demia Rio-grandina de Letras, a Casa do Poe￾ta Rio-grandino e a Companhia de Teatro Bei￾ra-Mar."
Dito imovel sera perpetuo e ex￾i
d a
Art igo 2 9 Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicagao.
Artigo 39 - Revogam--se as disposigoes em con
t r a r i o .
GABINETE DO PREFEITO, ' ].0/de dezembro de 1 984.
/ '/
/
ABEL ABREU DOURADO
< -
c
PREFEITO
SVB . -
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER tl*) PROCESSO.
Esta Comiss&o, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTIJURIDICO
[ 1 ANTIRE6CMENTAL
[ 1 inadequadoXtecnica LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ^ de
Secretario
Membro
Membro
T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DENOMLNA DE DESEMBARGADOR ANTONIO
DE CASTRO ASSUMPCAO UMA VIA PUBLICA
DO MUNIClPIO.
Art. 1°- Fica denominada de Desembargador Antonio de
Castro Assump9ao uma via publica do municipio.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
:•
lAHOi￾4
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg(r/)vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. ° 826/04 Rio Grande, 09 de agosto de 2004.
Proc. n° 1001/04
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
apreciapao.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Ver. Claudio C. Diaz
Presidente
ANEXO: Denomina de Desembargador Antonio de Castro Assumpto
uma via publica do muniefpio.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg{avetcrialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
Vv* Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO Cl UADI HISTORIC* 17*
tvIOGRANDHf
PATRIMOHIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 5.997, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004
DENOMINA DE DESEMBARGADOR ANTONIO
DE CASTRO ASSUMPgAO UMA VIA PUBLICA
DO MUNICfPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui^oes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de Desembargador Antonio de Castro
Assump^ao uma via publica do municipio.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2004.
ANCO
cc.: SMF/SMCP/UCU/ULT/PJ/CM/EBCT/Publicagao/Famflia
1SJ
• j LIVRO N.° 112 FOLHA t
/
ESTADO 00 UlO GRANDE DO SUL
RODER JUDIClARIO
COMARCA DO RIO GRANDE
CARTORIO AMERICO
(V Tabelionalo - Iltolos e Docaraenlos * Pessoas Jurldicis - Protesto de Illulos Cambiais)
Govern© do Estado do RGS; e tendo nela nascido o outoff
gante varao, em 28 de margo de 1922, doavam, como
fato doado tem, Iivre e desembaragado, ao outorgado,-
o referido imove I, adquirido por compra de Avani Con￾tejra Pereira e seu marido Valmir de Assis Pereira, -
conform© escritura publica lavrada no le tabe I i oi^a to￾em 17 de abrj I de 1972, e devidamente registrada
Registro de I moveis(Oficia I Maria Alcemira de Mello -
Gralha)/ sob o numero 50.208, a f1s- 38/ do livro
3-AT/ em 17 de abri I de 1972; doagao que fazem snjeifce
r
as^seguintes cl^usulas:
e excI usivamente destinado a atividades de carafer —
educativo e/ou cultural, nos campos da histpria, da
literatura e das artes, devendo, ainda, nele ser abri
gadas, em qua 1 quer tempo, se for do' interesse d€
entidades, a Academia Rip-Grandina de Letras,a Casa^
Rio Grandina do Poeta(atuaI Casa do Poeta Rio-Grandi￾no.) e a Companhia de Teatro Beira-Mar; 2a.) o outorga
do_assume, ainda, em consequencia, e obrigagao de pro
mover a restauragao e conservagao da casa, mantendo -
de ^4
-
\ w
no- \
\ ' * r * *
la) dito imovel sera perpgtuo
i
v\i
\ 'A
as
\
c'S
\
suas atuais caracteristicas; 3s) investe-se o ottorga
do na posse do impvel.
,-x
\
a partir da transcrigao da pre￾sente no Registro ImobiIigrio. Assim o disseram e ou~
\
v\
torgaram e pediram Ihes lavrasse esta escritura,a q.ua 1
Ihes sendo Iida a acharan conforme, aceitaram e
nam, estipulando os doadores, para efeitos fiscals,
i me> vc 1 ora doado, o valor de cr$30.000.000( tr mta^\m i -
I hoes de cruzeiros). A presente transagao est^ i
de pagamento do impost© de transmissao deben
de conformidade com o art2 5-/ Segao I, n
Lei Estadua! 7-608, de 29/12/1981. Gu
Eu, Luiz Carlos Simoes,
v, rv-.;
\
\
ass i - \
V
cl O
I s
i movei
icro I , da
j4a^:cr$208. (^3.
Kc/F/l I l c* • 11~> -
;
a iuda nt p. sn
l* Zr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HO
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
•Area de interesse da seguranca nacional.
GABINETE DO PREFEITO
•.»
(Mixwrj 7
LEI N.° 3.861
08 de maio de 1 984
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A'
RECEBER EM DOAgfiO, 0 IMOVEL LOCALIZADO NA RUA NAPOLEAO
LAUREANO, N9 286, A FIM DE QUE SEJAM INSTALADAS A ACADE^
MIA RIO-GRANDINA DE LETRAS, A CASA RIO-GRANDINA DO POJ.
TA E A COMPANHIA DE TEATRO BE IRA-MAR.
ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica, em seu artigo
62, inciso II,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Executive Municipal autorizado a re
ceber em doagao, o imovel localizado na Rua Napoleao Laureano,n9286, de proprie
dade do Dr Antonio de Castro Assumpgao e, sua esposa, Dr9 Leda Assumpgao, o qual
esta transcrito no Registro de Imovels sob n9 50.208, as folhas 38 do 1ivro 3~
AT, com as seguintes medidas e confrontagoes.
"Uma casa construlda de alvenaria, com tres aberturasde frente sita nesta
cidade, a rua Napoleao Laureano sob n9 286, antigo 78 da rua Vileta, edifi
cada em terreno proprio, com meagio na parede divisoria, do lado Sul; con￾frontando-se a Leste com a dita rua; a Oeste com sucessores de Cantalice 1
da Silva Lorea, ao Sul com sucessores de Evaristo Duarte Junior e Cantali￾ce da Silva Lorea; e pelo lado Norte com imovel de quern de direito."
Artigo 29 - Dita doagao e para as instalagoes unicas e
exclusivas, da Academia Rio-Grandinade Letras, da Casa do Poeta Rio-Grandino e
_ $
da Companhia de Teatro Beira-Mar, que tern como caracter unico a educagao e cul￾tura nos campos da Literatura, da Historia e das Artes.
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua pu￾blicagao.
Artigo 49 - Revogam-se as dispositfbi em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, U8 de de 1984.
L DOURADO
Prefeito