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Estado do Rio Grande do Sul
PROCESSO N*
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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|-J < IOADE HISTORK \ *—V
IVIGGRANDrL GABINETE DO PREFEITOi
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL.
MENSAGEM/33Q
Rio Grande, 1° de dezembro de 2004.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-Io, oportunidade ern que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 094, que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ABICIQNAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E VIA^AO, NUM TOTAL DE R$ 262.091,04.
Justificamos o presente encaminhamento, tendo em vista a aplica^o de
recursos oriundos da CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICOCIBE.
Sendo o que tfnhamos para o memento, colhemos o ensejo para renovar
a Vossa ExcelSncia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considerable.
iespeitosamente
FABK)|>E BRANCO
refeitrt Municipal
EXM" SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
JT-J « I DADE HISTORIC \ jp*
KioGrand IL
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IT 094, DE F DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NA SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIA^AO, NUM TOTAL DE R$ 262.091,04.
Art. 1° - Fica o Executive* Municipal autorizado a abrir Creditos
Adicionais Especiais na Secretaria Municipal de Obras e Via^ao, num total de R$ 262.001,04
(duzentos e sessenta e dois mil, noventa e um reals e quatro centavos), com o fim de aplicar
recursos oriundos da CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICOCIDE, de acordo com discrimina^o a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA^AO
02 - Complexo Tecnico
15 - Urbanismo
451 -Infraestrutura Urbana
0105 - Viva Melhor
Proj. 1.202 - Pavimenta^ao de Vias Publicas
4490.51.0000 - Obras e Instala^oes(CIDE)........... ........ .......
Proj. 1.203 - Recal^amento, Asfaltaniento e Ensaibramento
4490.51.0000- Obras e Instala^oeslCIDE).....
26 -Transporte
782 - Transporte Rodoviario
0105 - Viva Melhor
Proj. 1.213 - Ponte da Ilha dos Marinheiros - Etapa Final
4490.51.0000 - Obras e Instala9oes(CIDE)............. ...............
TOTAL........... ...................... ...........
R$ 92.222,04
R$ 163.879,00
,R$ 5.990.00
R$ 262.091,04
Art. 2° - Os creditos autorizados no artigo 1°, terao cobertura alraves de
recursos oriundos da CONTRIBUI^AO DE INTERVENEAO NO DOMINIO ECONOMICOCIDE no valor de R$ 262.091,04 (duzentos e sessenta e dois mil, noventa e um reals e quatro
centavos), de acordo com informa^o por parte da Secretaria Municipal da Fazenda e em
conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64,
Art. 3° - Esta. Lei entra em vigor na data da sua publica^o.
Gabipete do feito, 1° de dezembro de 2004.
/
FABBO DE Oil BRANCO
Pi Q Municipal
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMOV/CM/FWFubli^ao
*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Mo PARECER PROCESSO...
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
INCONSTITUCIONAL
I I NTIJURIDICO
AN! ^REGIMENTAL
[ ] inadeqX\do A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ■4? de-N 20' c
Presidem
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ice-Presidente
Secretario
M.embro
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Membro
G\sJb() '■
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'I,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Apos Secretaria de parecer desta Comissao, sugerimos que a
ciencia do presente Processo Legislative a(s) Comissao (oes)
para analise dentro de sua competencia.
Rio Grande, de de 200^1
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
M Estado do Rio Grande do Sul
lff. PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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^-VTRIMONIO DO
!}|0 (.RAMOEDO SUL
F CABINET E DO PREFEITO
LEI Ntt 6.040, DE 21DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIAQAO, NUM TOTAL DE R$ 262.091,04.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui?oes que Ibe
confere a Lei Organica em seu Art, 51, Inciso III.
Faz saber que a Clmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crdditos Adicionais
Especiais na Secretaria Municipal de Obras e Via^ao, num total de R$ 262.091,04 (duzentos e
sessenta e dois rail, noventa e um reais e quatro centavos), com o fim de aplicar recursos oriundos
da CONTRIBITC’AO DE INTERVEN<^AO NO DOMfNIO ECON6MICO-CIDE, de acordo
com discrimina9S.o a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA^AO
02 - Complexo Tecnico
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0105 - Viva Melhor
Proj. 1.202 - Pavimentagao de Vias Piiblicas
4490.51.0000- Obras e Instala9oes(CIDE)..................
Proj. L203 -Recal^amento, Asfaltamento e Bnsaibramento
■^1490.51.0000 - Obras e Instala9des(CIDR)...................... .
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviario
0105-Viva Melhor
Proj. 1,213 - Ponte da Ilha dos Marinheiros - Etapa Final
4490.51.0000 - Obras e Instala9oes(ClDE).........................
TOTAL................................... ........
#
R$ 92.222,04
R$ 163.879,00
..R$ 5.990.00
R$ 262.091,04
Art. 2° - Os creditos autorizados no artigo 1°, terao cobertura atraves de
recursos oriundos da CONTRIBUICAO DE INTERVENED NO DOMfNIO ECONOMICOCIDE no valor de R$ 262.091,04 (duzentos e sessenta e dois mil, noventa e um reais e quatro
centavos), de acordo com informa^o por parte da Secretaria Municipal da Fazenda e em
conformidade com o disposto no artigo43 da Lei 4320/64,
Art. - Esta Lei entra em ylSor na data da sua publica^o.
(
Gsrainete do Prefeito,-21\i?d^ezeiTibro de 2004, /
F O Dj IRA BRANCO
refeito Municipai
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMOV/C^f/PJ/PubucaQao