materia nº 22/2005

Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Senhor Presidente:
Rio Grande, 20 de abril de 2005.
tenciosamente,
RroGniyoE 
P^IRÀ,IôNIo 
GABINETE DO PREFEITO
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RIO 6RÁNDE DO S UL
MENSAGEI\{/130
Honra-nos cumprimenüíJo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encamiúamos. a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei n" 022, que..DISpóE
!oBRE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURTANUAL DO í{UMCÍprO DO Rió GRANDE 2!u2gj-!E^!l!o^5._513,pE tetu7âmt, E NA LEr DE DTRETRTZES oRÇaMEúÀúAa DO EXERCICIO DE 2005, LEI No 5.999, DE 05n0t?.0)4, E AUTORiZA O PODER E}(ECT]'[IVO A ABRIR CREDTTOS ADICIONAIS ESPECTAIS NA SECRETÁRIA MUMCIPAL DE SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO TRÂNSITO".
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a adequação à transferência do setor da Vigilância Pública da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - súsu, para a Secretaria
]vtunigigl! los Transporres - sMT, e alreração na nomencraiura da sMT, u qrui, ã" u"o.ao com a
Lei n" 6.o77, de 0810/.12005, será denominadà secretaria Municipal aa segoranfa, dã, irunrpo.t", do Trânsito - sMsrr, e considerando o que dispõe a Lei n. q.lzo, a"il d" " ;;;; àe 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro paría elaboração e controle dos orçamàntos e balanços
da união, dos Estados e dos Municípios e do bistrito Federal,', e a Lei complementar n. l0l, de 04 de maio de 20ffi-
. 
sendo o que tính'mos paÍa o momento colhemos o ensejo para renovar a vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e tlistinta consideraçao.-
A
JUAREZ ASCONCELOS TORRO UY
Prefeito Municipal em Exercício
CÀilÂRA }IUNICIPAL DC| RIO GRII.NDE
pR oc E so t{"....h.s.§..............
..........2.S...1....9.:r. .....1......2sn.f ..
F H sl
EXM'SR.
VER. WILSON BATISTA DUÀRTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gnen»E GABINETE DO PREFEITO
PATRD,ÍôNIo Do
RIO GRANDE DO St'L
PROJETO DE LEI N'022, DE 20 DE ABRIL DE 2OO5
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇ;.O NO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RJO
GRANDE 200A2005, LEI No 5533, DF.t9t07t200t,
E NA LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS
DO EXERCÍCrO DE 2005, LEI No 5.999, DE
05lt0l?,00,4,EAUTORIZAOPODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDTTOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRE,TARIA MUNICIPÀL DE SEGURANÇA, DOS
TRANSPORTES E DO TRÂNSMO.
Art. 1o - O anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual do Município do
Rio Grande 2NA2OO5, Lei n" 5.533, de 1910712001, passa a ügorar com o conteúdo do Anexo I
desta Lei.
AÍt 2 - O anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
pína o exeÍcício de 2005, Lei n" 5.999, de 051101200,4, passa a ügorar com o conteúdo do Anexo II
desta Lei.
Àrt 3'- Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais na Secretaria Municipal da Segurança, dos Transportes e do Trânsito - SMSTI, num total
de R$ 91.784,00 (noventa e um mil, setecentos e oitenta e quaEo reais), conforme segue:
14 - SECRETARTA MLjMCTPAL DA SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO TRÂNSTTO
0l - Complexo Adminisrativo
06 - Segurança Pública
181 - Policiamento
0012 - Guarda Municipal
Ativ - 2.61 8 - Reaparelhamento da Vigilância Publica
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente....... ...............R$ 30.000,00
Ativ. 2.619 - Manutenção da Unidade de Vigilância Pública
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gna.-»E GAB!NETE DO PREFE!TO
e^mÀrôMo Do
RIO GRANDE DO SUL
3.3.90.30.00.00- Outros Materiais de Consumo R$
R$
51.784,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 - Pessoa Juídica......
TOTAL............ .R$ 91.784,00
Art 4" - O recurso para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais
autorizados no art. 3" desta Lei, sairão da redução de dotações orçamentiírias próprias, confome art.
43, dal-ei n" 4.32O164.
Art.5" - Esta Iri entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2005.
CELOS TORRO
Prefeito Municipal em Exercicio
cc : SMF/SMCP/SMSTTruPE/PJ/CSCUCM/Publicação
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À mais antiga do Estado
ESTA)O DO RIO GNÀNDE DO SIJL
CÂMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO proccsso n" ó/of2ortS￾Designo para exerceÍ a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
{ü E .r.tík.nF1O
Deliberou a Comissão de (>{enüar,fJ não enviar ao C Jurídico
Rio Grande, 2à t4
PARECER TUNÍOTCO
( ) Em anexo
( )í ) O presente projeto atende as normas Constituci
adeqlaCo a Tpcnica Legislativa ta74
2aó',é'c-A'za.
onry'
/"
N'
Jurídicas, Regimentais e
rrre|,o Of €4ê-a7 O
u/*'
No Grande, /o de o de \NJ￾Juridico
SPACHO
Na condição de Relator (a) :
( f ) Acolho o parecer juridico por sans fundamertos'
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa
bo.
)
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te da ssao
Rio Grande"
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À mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
P.{R-ECER ús
Esta comissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
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NTIJURIDICO
AN REGINIENTAL
IN.{D ADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão.
saladascomissões, {t de Poic de zoof
Presid e
Vice-Presidente
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Secretário
N,Íembro
PRocE ss o.... 6.f ./. X.r.....
A mais antlga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE I}O ST]L
CAMARA MT]NICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
Após parecer desta Comissão, sugerimos que a Secretari à &--
ciência do presente Processo Legislativo à(s) Comissão (Oes) ..YlfM.?E..4.
para análise dentro de sua competência.
tuo Grande, )l a" .ftaN de 20Ob
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Processo n" [|offoÇ '
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