cl,inp''l nrucpt oo R$GRÀir
PRoc ESEo x"-.-E§3.--...-.
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lCA FOLI{AA
I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gne.rnE GABINETE DO PREFEITO PATRTMóNro Do
RIO GRÀ\DE OO SÜL
MENSAGEN,í16I
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos, a essa
Egrégia Casa Legislativa, encamiúar o Projeto de Lei n'031, que "AfI'TORIZA O EXECUTM
MI]NICIPAL A ABRIR CRÉDTTOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETÀRIA
MIIMCIPAL DE IIABITAÇÃO E DESENVOLyIMENTO, NUM TOTAL DE R$ 60.000,00".
O presente Projeto de Lei justifica-se em razão da aplicação de recursos provenientes
do Conrraro de Repasse N" 0166812-18/2004 - MIMSTÉRIO DO TURISMO - CAIXA, que entre si
celebram a UMÃO FEDERAL, por inrermédio do MINISÉRIO DO TURISMO, represtntada pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, objer,ivando o ApOIO A
PROJETOS DE INFRÂ.ESTRUTURA TURÍSTICA.
Sem mais para o momento, enviamos, a V. Exa. e Nobres Pares, protestos da mais alta
estima e distinta consideraÉo.
Respeitosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
EXM".SR
VER.WILSON BATI§TA DUARTE SILVA
DD. PRFSIDENTB DA CÂMARA MT]NICIPAL
NESTA
.ffi,
Rio Grande, 12 de maio de 2005.
Aa.,** Lo
r*fi4u'ú"üd
-,.
Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnaxoE
PAIRtr\rôNIo Do
RIOGRANDEDOSUL
GABINETE DO PBEFEITO
PROJETO DE LEI N'031, DE 12 DE MAIO DE 2OO5
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDTTOS ADICIONAIS F§PECIÀIS, NA SECRETARIA
MT]NICIPAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO, N(]M TOTAL DE
R$ 60.000,00.
Art. lo - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUMCIPAL DE HABTTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, num roral
de R$ R$ 60.000,00 (sesstnta mil reais), baseados em Conrato de Repasse t,l" 0166812-18/2004-
MINISTENO DO TURISMO- CAIXA, que enre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio
do MIMSTÉRIO DO TU'RISMO, representada peta CAIXA ECONÔMICA TEbERAL, e o
MUMCÍPIO DO RIO GRANDE, objeúvando o APOIO A PROJETOS DE rNFRA-ESTRUTURA
TURÍSTICA, conforme segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃOE DESENVOLVIMENT0
03 - Fundo Municipal do Tirismo
23 - Comércio e Serviços
695 - Turisrno
0147 - Túismo
Pmj.1.870 - Projeto de Infra-Estnrtura Turística (CR0166812-l 82004)
4.4.90.51.00.00 - Obras e lnstalações (vinculado). ...............................R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00 - Obras e tnstalações (conrapartida)....................... ....R§ 10.m0.00 TOTAL.......-... ..R$ 60.000,00
Àú- 2" - Serviní como recurso aos Créditos Adjcionais Especiais autorizados
no artigo 1". repasse de acordo com Contrato N" 01 66812- 1 8/2004 - MINISTERIO DO TURISMO -
CAIXA, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, repÍesentada pela CAIXA ECONÔMICA F.e,nenal, e o MUNICÍPIO DO RIO
GRÂNDE, objetivando o APOIO A FROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA, sendo R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) Íecursos da União e R$ 1Q.000,00 (dez mil rrais) recursos do
Município, como forma de contrapartida, conforme segue:
13 - SECRETARTA MLINICTPAL DE HABTTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
0'l - Complexo Administrativo
ry
a
Estado do Rio Grande do Sul
n*Jõffii,B cABINETE Do PREFEITo
PArttMôNIo Do
RIO CRANDE DO SLIL
23-ComércioeServiços
Ativ. 2.561 - Manutenção da Unidade de Turismo
3.3.90.39.00.m - Ouúos §erviços de Terceiros - Pessoa Jurídicr.
TOTAL GERAL.--........'.'.--
Art. 3o - Esta ki entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2005.
.....R$ 60.fi)o,oo
\-
v
Lo
J B
cc: SMF/UPE/SMHAD/PJ/CM/h-tblica@o
PREFEITURA MUNIC!PAL DO RlO GRANDE
a.a
ú1,\, zu= 3rT
í í1i.
CiAí.XA
FEOERAL, É O
OBJETIVANDO O APOIO
EsrnutuRa runisttceMo 27253 o1
PROJETOS OE INFRA-
:(,,N'TRATO DE REPASS E N." 0166812-18 / zoo+ i tvtttttstÉato Do ruRlsMo I cAlxA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
úúraó, poa tNreRmÉoto oo ratnlstÉnto oo
TURISMO REPRESENTAOO PELA CAIXÂ ECONOMICA
I )cÉ.ssc rr o 016681218/lvlTURÍ2004
\-
J r r:ile rnstrumento particulaÍ, as partes adiante nominadas e qualiícadas, têm, entÍe si, justo e acordado o Contrato
r: RÊpasse de recursos orçamentáiios, em conÍoÍmidade com qs disPosiçóes contidas no D-ecreto n.o 93.872' de 23 de
:ze:ibro de 1906, na Lei Á." g.OOO, de 2l dejunho de 1993 e suas alteÍaçÕes, nas lnstruçóe-s Normativas da STN/MF
f.- ,O-. á- G O" jrn"iro O" r9e7, à iuas alteraiôes e n o-O-1-,-d9 04 de maio de 2001. na Lei Complementar n.o 101, de
J; de maio de 2OoO, na u"i n.. iOãZ+, ou zF aâ jutno de 2OO2 (f-DO para o exercicio), na PortariajvlTur n o 3, de 26 de
a.j3si) ie 2003, bem *ro no õãntr"to Oà Rrelsraçao de gerviços Íirmado enlre o e a Caixa Econômica Federal e
'. 'n;; 5 6srmas que Íegulam a especie, as guais os participes, desde iá, se suieitam' na foÍma a seguir ajustada:
is
!t
c,
te
S
lTurismo, Íepresentado pela Caixa Econômica FedeÍai,
JONTRATADO - ICIP
personalida
Decreto n.o 66
2002, com sedê no Setor Bancário Sul, Quadra 04,
0'l-04, na qualidade de Agente OperâdoÍ, nos termos
R , RG n.o 4011682509, CPF n.o
ante denominada simplesmente CONTRATANTE.
" 88.566.8720001-62, nesle ato
de juridica dê direito privado, criada pelo
.303, de 6 de março de 1970, Íegida pelo
r,)presentado lPêlo
! SP. RS e CPf n.o
: f Àt IRATADO.
rêspectivo PreÍeito lúun cipal, Sr poítador do RG n." '1035883097-
4lqJÍ!al!!i2q, resid e domicÍliado em RIO GRANOEi RS, doravante denominado simplesmente
(:LÂIJSULÂ SEGUNDA - OO PLANO DE RABALHO
:: - -J iletalhamento dos
,rsr icados, {ara o Period
: rô rios Téchrcos. anexo
rdel>er dent{mente de tra
objelivos, s e etaPas de execuçáo com os rêsPectivos cronogramas, devidament
o de vigência d ContÍato de RePa sse constam do Plano de Trabalho e dos respêctivo
s ao Processo ima identiÍic€do, que passa a Íazer Parte integíante deste lnstrume
nscriÉo
( úusuLA PRIMEIRA - Do oBJ IETO I
I
- :l grrlserfte contrato de aepr.sse tel PoJ-flIll'9-19:.'-llansferência de recursos financeiros da Uniáo paÍa a
, .", -çã"-ã" [Éoro A pRoJErciSóÊ lrl-r{nÃ-tsinurunA ruRÍSrlcA, no Municipio de BIQ§EANDUB§'
I
. 1 ,\ CqNTRATANTE por meio Olste Contrato de Repasse peÍmite' como condiçáo suspensiva' que o
lo.,jTF..aTAPO ,o.r" "or"""norç; ;ü i" Jzd-t""ua " ,lntet'Jiás da assinatura do presente lnsrumentq
;onrÍarJa,. iara análise " "o,o'Jiol 5[t#tü" ?; üãti'i' oã àÉ"rr' no caso de intervenÉo em orla e pÍoieto
3çrlrco cle e4genhana
^^ -.{á ê,,. â^,!Ân.
.2 O CONTRATADO, desde lá e por este Contrato de Repasse' reconhece e dá sua anuência' que o náo
:Jrr3nmêntq da(s) exigência(s), ,'"'úá" ,.ir,iã .iiióüãào,-i.pri"ãrãã reü"ao de Pleno diÍeito do pÍesente conlrato'
;= renc entemenie djnotiíicàçáo
i-cÊ ncra 17.09 2003 À{, ..\q-*'ü
cTJNTRATANTE - A Uniáo, poÍ do lüinistério
pública. dotada
de1 e constituida
11 de setembro
o n.a
PoÍ
PELOTAS/RS,
inscrito CNPJ-IüF sob
---z
CA'XA
(]..Á -]S U LA TERCEIRA . DAS OBRIGAÇOES
rvlo 27253 ol
TADO, de acordo com o cronogrãma de execuÉo linanceira e com o
rabalho, atê o valoÍ de R§ 50.000.00 (cinouenta mit reais)
l('Íno íoÍma mútua de coopeÍaÇáo na execuçáo do objeto previsto na cláusula primeiÍa, são obrigaçõês das partes:
. JA CCNTRATANTE
'ri.l:rer o_acompanhamento da execução do empreendimento. be : rNrRArADo, constanres d;;bieto preuisto'no iiiãnãlJi'i6;il"Tfl"s?Tfi;:Tj%;,,xt,:,j.-""dos
ebens
pero
:r:nsferir ao coNTRATADo o" râ"rr"o" n""n.riroi, nãioiÃãáã ironogr"r" o"- execução rinanéeiã aprovado, ;:;:;:lt" o oisposto na cláusula sexa deste contrai" aãiiái,*.".". e a disponibitidade linanceira do Ministério do
if "ii:::: r:l"J::l::3'fi',ff[?t""Tl?Hf"" do Prano de rÍabarho re*as pero coNrRArAoo. submetendo-
:l'?;ã::[#3ij:3i',1i.t""r';;ffi ",.'"à'0"'ru contraro de Repasse e de suas aíteraçôes, denrro do prazo
receDer e anarisar as prestaçôes de contas encaminhadas pero coNTRATADo.
'rluÍa
I .spesa
.rO CONTRÁTADO
ONTRA
3s:,:culs
ráo no ór
os transferidos pela Uniáo
Çameoto do CONTRATAD
: -A!SULA qUARTA - OO VALOR
Yr. :or'rrRÊrnNIE rransÍerirá ao coN r ,1c le aglicíçáo constantes do plano de
4 ! - /l Iitulo dp contrapartida, o C
? iecucâo tnanceira. o valor de R$
DO alocará a esle Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de (dez mil reais).
os recursos do CONTRATADO destinados a este ContÍato de Repasse,
obedeceodo ao desdobramento por fontes de recursos e etemenios de
contraparlida linanceira, deve ser efetuada, obrigâtoriamente. nà conta
Recursoi adicionais quê venham se ecessáÍios à consecuçáo do obieto deste Contrato terão seu apoíe sob r ji,oôsatlilidade exclusiva do cONrRÂrA?o.
nceira, inclusivelda
e Repasse.
movrmentação íina
rculada a este Contrato d
2
, lê^:ra t7 C9.20C3
0
ttO
:,
a
CAIXA
::1, AI,SULA QUINTA . DA AUTORIZAçÃO PARA INíCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
: : CoNTfiATADQ, por meio deste lnstrumento, manifesta sua exprôssa concoÍdáncia em aguardar a autoÍização
'r rnr. da CoNTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste contrato oe Repassã. - --
'. - : autorização mencionada acima ocorreÍá após a fnalizaÉo do processo de análise pós-contralual.
' I - :ventuais obras e/ou serviços executados antes da autoÍizaÉo da CONTRATANTE náo seíão obieto de medíÇão c(.Í' ,4stãs á libeÍaÉo de recursos.
CI.À.ISULA SEXTA . DA LIBERAçÃO E OA AUTORIZAçÃO OE SAAUE DOS RECURSOS
a  i'|3eraçáo dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este contrâto de Repasse. n-a soquero, e ocorrerá após sua publicaçáo no Diário Olicial da Uniáo. cumpridas as exigências explicitadas na : -'\t' 5L LÁ SEGUNDA, respeitada a disponibilidade íinanceira do Ministério do TuÍismo e a'íendidas as exigências
r -la-,i.a s liqentes \,
': - a aútorizaçáo de saque dos Íecursos creditados na conta vinculada seíá íeita em parcelas. de âcordo com o
' ,:r in(.r:.ama Íisico-llnanceiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução flsica e a comprovaçáo do apoíe da i 1lr: faíida da etapa correspondente e após a comprovação íinanceiÍa da etapa anterior pelo CONTfinfeOO.'
' - Â a:rúério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e seÍviços executados poÍ administração direta
ãerào ler seu saque autoÍizado antecipaiíamente. com exceÉo da última parcêla, sendo condiÉo parã os saques
:s.qúentes, o atesle, pela CONTRATAI'ITE, da execuÉo Íisica da etapa imediatamenle anterior, bem como da
r:rf,rovaç:ão dos respectivos serviços e obias Íealizados a título de contl.apartida.
5 2 O saque da última parceta licaraj cofldicionado ao ?teste, pela CONTRATANTE, da execução totat do
e,npreendimento objeto deste Contrato dd Repassê, bem como à compÍovaçào, pelo CONTRATAOO, da integral
a.i)licâÇão do valor relalivo à conlraparlida etigivel.
I
i
I
c -AusuLA slETtMA - OA CLASSTFTCAç4O ORçAMENTÁRtA E FTNANCETRA OOS RECURSOS
- . Â.s despesas com a execução deste
r ;a -,enr0s dos parlicipes para o exercici
N4o 27253 ol
execuçào deste Conrato de Repasse, a titulo de contÍapartida, corÍerá â
to.
ntrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
0 e 2.Q.Q4
Ces
7, Gestáo 0001 - Tesouro,
Sas da CONTRATANTE rreráo à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
a(s) Fonte(s) de Recursos L00, com emissão de empenho(s) pela Caixa
E :onomica F,
'a Prcarama
eral no seguinte programa:
e Trâbalho: 238451 1660564
Ê!i 0 0 (cinquenta mil reais), 444 , Nota de Empenho (NE) n.o 2004NE000476,emitida em'Í4/6/2004
a do CONTRATADo com i
os alocados no seu orçâmerl
''Z-L,c1
r .ta de
esPeP
.ecUÍF
a -ÁLrsuLÁ qrrAVA - oA ExEcuçÃo Ft CEIRA
É :xeÇ.rção financeira deste Contrato
3' - .1 pr()grainaçáo e a execuÉo dev
Repasse deverá atdndeí às condições estabelecidas nestâ Cláusula.
is(
ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se íor o c
" fetiodo
ecurlos transferid
antlrior ou posterior á vigência d
a 3 ls recuÍsos transÍeridos pela CON ^:§t: nslrumento.
:' { 3s recursos transÍeÍidos pela CONIiRATÂNTE deveÍão
:: 'f i,.,:nrca Federal Agêncra n o 492É, em bonta bancária de n.o
ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
os pela CON TANTE náo poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
ste Contrato de Repasse.
ATANTE náo poderào ser utilizados em Íinalidade diveísa da estabelecida
' 3Prcra 17.09.2003
.vinculâdê a este Contrato da Repasse.
3
t
TESICTA
GI.'XA Mo 27253 01
3 4 1 - Os recursos transferidos, enquanlo náo utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança so o prazo
3:evisto para sua utilizaÉo for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação íinanceiÍa de curto pÍazo ou
o:,eraÇão de mercado abeno Iastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilizaçáo estiver previsla para
3-az(, menor que um mês.
3 4 i 1 Fic€ a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicaçôes dos recursos creditados na conta bancária
J:rrculada a este Contíato de Rêpasse nas hipóteses e segundo as modalidâdes de aplicaÉo previstas nesta Cláusula.
3 4 2 - As Íeceitas íinanc€iras auÍeridas na foÍma deste item s?rão'computadas a crêdito deste Contralo de Repasse,
prdendc ser apticadas dentro da vigência contratual na consqcuÉo/ampliaÉo do seu objeto e devendo @nstar de
demonstÍalivo especifico gue integraÉ a prestaçáo do contas, vçdada a sua utilizaçáo como contrapaíida.
I4.2.1 - Na ocqrÍência de rendimentos negativos na aplicaçEo ÍinanceiÍa que comprometam a eÍecuÉo do objeto
c.,ntratual, fica o:coNTRATADO obrigado ao aporte adicional d9 contrapartida.
:] 5 . Eventuais satdos ÍinanceiÍos veriÍicados quando da conçlusão, denúncia, Íescisão ou eíinçáo do Contrato de
R,-:pÍr;se, lnclusiye os provenienles das recÇitas obtidas em apliçaçóês financeiras realizadas, após concíliaçáo bancária
l.r ccnta vincutadà a este lnstrumento, dçverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
lepc:;rro na C/C 170.50G8 - Ag. 4201-3 , çódigo identificador n.o
-,
CNPJ 05.457.283/0003-80, no Banco do BÍasil
§,A :,o prazo impronogávêl de 30 (trinta) dias do evento.
s t Deieráo ser restituídos, ainda,
onetariambde; a partir da data do Íece
acionel, nqs seguintes casos:
!
\- itr
q
q
l
l
tíjansÍerid
de leoisla
a -,ando nãp for executado o objeto
, qL,ando n? fuÍ
r cJando oslrecu rsos forem utilizados em
aprespntada, no Prazo
os valores os, acrescidos de juros legais e atualizados
mento, na íorma çáo âplicável aos débitos pâÍa com a Fazenda
lou Íinal:
ft
I quando houver utilizaÉo dos vâlores
ilem 8.4.2.
j 5.2 - O COi|rRAÍAOO, nas hipóteses p istas nos itens E
recebimento d notiÍlcação, !'estit
e 8.5.1, será notillcado para que, no pÍazo máximo de
os valores dos repasses acrescidos de iuros legais e UÊ ll (tnnta) CiaÊ, a contar do
3 lua! rzados mpnetariamente
L
or sem que o qONTRATADO
nh conta vincul
8.b.
pÍoceda a restituiÉo dos valores. lica a
rsos disPoníveis ada, a procede r aos débitos dos valores
constanlê no item
e de nâo ocoírer a rest içáo efetiva dos Íecursos, não obstante as providências descritas no item
RATANTE providenciará a i Íaçáo imediala de Tomada de Contas EsPecial 35.5-Nahi
,, 5.4 e UU
36 Os que
jaráo a iuntada de docu
o MrnistéÍio do TuÍismo.
c LfusuLA
iEclMA
- DAs PRÉRRo
impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos Íecursos recebidos
; j-*iiÍi;;;r;; a serem entÍegues à coNTRATANTE' para análise
coordenar e deÍiniÍ as diÍetrizes do
aplicerdos en
nranrlestaÉo
c LÁusuLA,iono - ooa BENS REMAN
trs bens PatÍimoniais remanescente
i) qvrstos llo Plano de ÍÍabalho, qua ndo da
SCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
, adquiridos ou PÍoduzidos-em decorréncia de§te Contrato -de
Repasse' 0
eíinçáo deste Contrato, seráo de propriedade do CONTRATADO
IVAS
i. i EoM o do Turismo a autori ormalizadoÊ, com competência Para
r
n
F rqgrama do à CONTRATANTE o
iniítéri
ca!en
4
mpanhamsnlo ê aváliaÉo dâs consta ntss no Plano de Trebalho.
neste
a
diversa
de
neste lnstrumento;
financeiras em desâcoÍdo com o estabelecido no
o prazo previsto no item
autorizada, caso
l.trspectivos e à conta da
85.a-Na pÍevista no item 8.5.3
notiicará o Íato ao
ao blrqueio
]l rescrita no
quotas do Fundo de
único do arligo I 60
foÍtuitos ou de força maior
'$n.i" r z.op zoos
ll'1 sempre que julgaÍ convenlente, o Ministêrio do Turismo podeÉ promovêÍ.visitâs,n aconrpanhamento e avaliaÇão /oco com o propôsito do dos.resultâdos cras atividadéi oJsenvotvioas ", orservadas as noÍmas rr.áo 0".à õoíià o" Repasse, legais e regulamentares pertine"to ;;sJu;io,
'rsrco-tlnanceirê
1f,'2 ' É Prêrrogâtrva da união, por intermédio do MinistéÍio do Turismo€ da CoNTRATANTE, pÍomoveÍ a liscalizaÉo das alividades referentes a este.contÍato de neiasse, uem como, conseÍvar, em qualquer hípótesê, a
::J:",?j:::"::"Jlf: j,:::t'#",'"pon"uuirio"J" ã;;;ê;;";b;r";;ô,;;;;;ã'"ü"i"1,"ri""çao o, o"
1íJ 2 " - obriga-se o
'coNrReraoo,
;lJalrzados monetariamente
neste último câso, a recolher à conta da união eslabelecida no item B.s os valores
âplicada na consecução
correspondentes aos recursos labe;a;os e âo percentual da contÍapartida pactuada náo do objeto deste ContÍato.
C I.ÁUSUTI DECIMA PlIMEIRA . DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAçÃO
1 -
llrvc
':)bÍiga-sq ÍinanceiÍo,
o cpNTRATADo
oi a registrar, em sua contabilidade anatitica, em conta especiÍic€ do grupo vinculado ao recursos recebidós o1 cournArÁúiÉ, iãnoá "oro _contrapaÍtida conta adoquada no passivo Íranceiro com subcontes identilicando o-contr"to o" n"fÃíâã especificaçáo da despesa, nos teÍmos do aí. s4. i,1|ácíalo pÍimeiro, do Decrelo n.o 93.972lg6.
Mo 27253 01
':eme
1 As
do
ÍatuÍaq,
CONTRATADO,
Íecibos, notas liscais e q aisqueÍ outros documentos com probatórios de despesas seÉo emalidos em devidamente id ntifica Contrato de Repasse, e mantidos em aÍqu,vo. ?tr e.CeÍrt cronológica, no próprio local à disposiÉo dos órgãos.de @ntrole intemo e ;ie'no e pelo prazo de 05 (cinco) anos, tação de contas pela CONTRATANTE
T : 1 I - A CONTRATANTE poderásolicita
:JcLrnentos, a qualquer momenlo, sempÍe
o encaminhamenlo de cópias dos comprovantes de despesas, ou de oulros
.iulgâr conveniente
CA'xÀ
I
c,úusuLA qÉcruA sEGUNDa - or enfsrrçÃlo oe cox-frs rrnau
'2 ,l Preslaçao de Contas referente ao total dos recurs ue trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
: Ol, IRA'I-ANTE aré 60 (sessenta) dias a
o: d-e q.
p s o término da vrgencta do contrato
I2.1 - Constalada iÍregutãÍidade ou inadim
\- c:oN
l,rnlc
notiílcaÉo sem
fato. de im ato,
que a iregulai'ida
ao respeclivo órg raÉo de Tomáda
cesta Cláúsula, o CONTRATADO seÍá
. rtaf (:açào, adote as providências para sâ
1 - Oecdrrido o pÍazo da
IRATATTE comunicará o
ao órgáô de contabitidade
ência na apresentaiÉo da Prestaçáo de Contas Íinala que se reÍere o capuÍ Íic€do para que, ni prazo de 30 (tÍinta) dias, a conlar do Íecebimento da
r a inegulâridade. ou cumpnr a obíigaçáo.
dê tenha sido sanada, ou cumprida a obrigaÉo, a
áo responsável pelo controle intemo, pÍovidenciando
analitica a nstau de Contas Especial
\c,úr,rsula ECIMA TERCEIRA - DO R MBOL§O DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
CoÍete às expensas do CON TADO os valores relativos às despesas eíraoÍdinárias incorÍidas pela
í:Ot.IRATA ÍE decorrentes de reanálise, por solicitaÉo do NTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
. Ce pÍoietos e engenharia e de trabalho ocial, dos recursos, resultantes de vistoria de etapas de obras náo previstas
:'lg nalm(rnte bem Çomo de publicaçáo exlrato no Diário Oíicial da Uniâo decoÍrente de aÍteraÇão contratual iJe jsÍ (,nsal)ilid?de do CONTRATADO.
(JLAUSULA OECIMA QUARTA . DA AU ORIA
14 Os serliços dê auditoÍia sêráo real
:r4nF,etência ldos órgãos de controle inte
t, ec''rto n.o 93.872186.
s pelos óÍgáos de conlÍole interno e eíerno da Uniáo, sem elidir a
o e exteÍno do CONTRATAOO, em conformidade com o capítulo Vl do
0
5
com
que Íorem
da
\ qéÍ rcia t7.09.2003
r ar
CA,,XA
\4
[4o 27253 01
-': :: lrvre o acesso de servidores do Sistema de Controle lnterno ao qual esteja suboÍdinada â CONTRATANTE, a
;-;rlquÉ:r tempo, a todos os atos e íatos Íelacionados diÍeta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
- . tài Je Íscalrzaçáo ou auditoria.
C.I\USULÁ DÉCIMA QUINTA . DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E OAS AÇOES PROMOCIONAIS
:: E obri3atória a ioentiÍicação do empreendimento com placa segundo modelo ÍoÍnecido pela CONTRATANTE,
lLr,rnt,: o peÍiodo de duraÇâo da obra, devendo ser aÍixada no prãzo de até 15 (quinze) dias, contados â parliÍ da
aLl,)n::aÇão do CONTRATAOO para o inicio dos trabalhos.
': I - :m qualqueÍ aÉo pÍomocional relacionada com o obieto do presente Contrato de Repasse será obrigatoÍiamenle
sestacada e panicipação da CONTRATANTE, do Minislério do Turismo, bem como o obieto de aplicação dos recursos,
!r :;e^, iróc o dispcsto no § 10 do art. 37 da Constituição FedeÍal.
] I.,\U ! ULÁ DÊCIMA SEXTA . DA VIGÉNCIA
 , géncia desle Conlrato de Repasse iniciaÍ-se-á na data de sua assinatura, encerÍando-se no dia 30 de dezembío
zq.! possibrlitada a suâ pÍorrogaÉo mediante aprovação da CONTRATANTE, quando dâ ocorrência de fato
;,.1e^,i)niente que impeça a consecuçáo do objeto no pÍazo âcoÍdado
31.ÀJSUL-( DECIMA SET úA. DA RESCISAO E DA DENUNCIA
:: ' C pÍesente Contrato poderá ser denuntia
:cirlraianles responsávers pelas obrigagôes las
3ctriuiÍ,dcs r'ro mesmo periodo
rnIIên!
aplicando,
do por qualquer 9as partes e rescindido a qualquet tempo, Íicando as
sumidas na sua üigência, creditândo-se-lhes, igualmente, os beneíicios
que couber, a IN/STN/MF n.o 01/97 e demais noÍmas perlinentes á
l, : - lons,lituir motivo para rescisáo do p sente contrato o dqscu mprimento de qualqueÍ das Cláusulas pactuâdas,
pa:iculamlenlel quândo constatada pela C
TÍ; caliro. I
NTRATANTE a utilizaÉo dos Íecursos em desacordo com o Plano de
1 .A ftrsciião do Contrato. na forma aci a pÍevista e sem que tenham sido os valores resliluídos à Uniáo FedeÍal.
ejÉra e instauração de Tomada de Conta
çj -,1L Í;1..J LA DÉCtMA OTTAVA - DA ALTE çÃo
o caso da necessidade de ajustamento da sua progtamaçào de execução
(;ro
I
a
i3 A
!tsL::a É
3Lr3[
tvrrte)
C: NT:
azo de vigência, será feita Por meio de Termo Aditivo ou CaÍta Reversal e
nte apresentaÉo das ÍesPectivas justiíicativas, no prazo mÍnimo de 20
vigência, sendo necessáÍia, para su a implementação, a concoÍdância da
Coniralo de Repêsse, êm decorrência de atraso na liberaçào dos Íecurso
, será promovida "de oÍicio" pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do 13 1 - /, all€,raçio do prazo de vigência des
po respoílsabilidade do Ministério do Turis
,=:- sc ,'er ficêdo Íazendo disso imediato co unicado ao CONTRATADO
-ú 2 - ,l alreÍação contÍatual reÍerente ao v
. (aa;o Dara rhaior dos recursos oriundos
oÍ do contrato seÍá feita por meio de Termo AdiliYo' vedada' entrelanto' a
ã to""roãriã "á
coNTirATAoo. tratados na cláusuÍa ouarta' item 4'
: ,. I . i: veqada a alteÍaÉo do objelo previstP nesle Contralo
c_ÀusuLA DÉctMA NONA _ DOS REGTSTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇOES
C.r; documentos instrutórios ou comp ntados en
D
c,rr;rna, âu em côpia aulenticada
. : ên,: a 17 09.2003
Íobatórios Íelativos à execução deste contrato deverão seÍ
Especial.
0
CÀ/.XA rÁa 27253 a1
': ' As comuni!.açÕes de íatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse seÍão consideÍadas como ',:. Jli.rr:ente Íeilas se entregues por cartã protocolada, telegrama, telex ou Íax.
:.:1 2 - As ccrrespcndências dirigidas ao CONTRATADO deveÍáo ser entregues no seguinte endeÍeço: Municíoio de RIO
l-:: : 3]:-lE
':: 3 is cr)rrespcndéncias dirigidas à CONTRATANTE deveráo ser entregues no seguinte endereço: Caixa Económica ::.: ler ?l Escritóíio de Negôcios: Pelotas/Rs.
]1.ÀT,SULA VIGESIMA - DO FORO
2t- - FaÍa dirimir os conllitos decorrentes deste Contrato de Repasse íica eleito o foro da Jusliç€ Federal, Seçáo
, . iic,tta lo Eslado de E§. com renúncia expressa de qualquer outÍo, por mais privilegiado que seia.
i -]o esiarem assrntjuslos e pactuados, firmam este Instrumento em 3 0fgs) vias de igual teor, na presença de duas '!:' er'rJ.nas qJe assinam. para que su(â seus efeitos juridicos e legâis, em juízo e íora dele.
:,1
, i.' )ártDE/RS 02 DE JULHO DE 2004
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'\( -nÊ MÀU89.8QEEBIQ_E-qM
-Í'F:72!31.310-53
Íe itê ínu11l
Assinat
Nome: F
CPF: 4
Nome: S Gro
CPF: 383 425 100 34
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CAIXA
:(-,N rÂ.lÍc DE REPASSE N." 01668í2'18 / 2oo4 t tvttxtsrÉnto Do ruRlsMo / cAlxA
CONTRATO DE REPASSE.
UNIÀO, POR INTERME
TURISMO REPRESENTAD
FEDEFÁ1, E O
OBJETIVANDO O APOIO
esrnuiuae tuRísttca.
r,,ro 27253 01
QUE ENTRE SI CELEBRAM A
DIO OO MINISTÉRIO OO
o PELA cAtxA EcoNÔMlcA
,, )cÉ ssc rr " 016681218/MTUR/2004
Y ; r,:;te rnstrumento paÍticular, as Pa rtes adiante nominadas e qualiícadas, têm, entre si, justo e acordâdo o Contrato
ce Repasse de recuÍsos orçamentários, em conÍo[midade com as di§Po siçôes conlidas no DecÍeto n." 93.872, de 23 de
irze-rb ro de 1986, na Lei n.o 8.666, de 2í de junho de 1993 e suas alterâçôes, nas lnstruçóes Normativas da SÍN/MF
01 , de 15 de janeiro de 1997, e suas alteíações e n.o 01 , de 04 de maio de 2OO l , na Lei ComplementaÍ n.' 101, de
\.; de maio de 2000, na Lei n.o 10524, de 25 de julho de 2002 (LOO PaÍa o exercicio), na Portaria MTur n.o 3, de 26 de
?,:csi) oe 2003, bem como no ContÍato de PrestaÉo de SeÍviços firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e
r!.,Tli: s normas que regulam a espêoe. as uais os participes, desde já, se suje itam, na forma a seguir ajustada:
JONTRATADO-M
r,:presentado lpelo
!.SP, RS e CPf n.o
respectivo Prefeito Mun
498.442.100-20, Íesid
: f I'J TRJ\'TADO
( :-AI]SULA PRIMEIRÁ - OO OBJETO
PROJETOS OE INFRA
Turismo, rePÍesenlado Pela Caixa Econômica FedeÍal,
pe rsonalidade juÍidica dê direito privado, criada Pêlo
0ecreto n.o 66.303, de 6 de março de 1970, regida Pêlo
e 2002, com sede no Setor Bancário Sul, Quadía 04,
1-04, na qualidade de Agente Opera dor, nos lermos
,RGn " 4d11682509, cPF n."
ante denominada simPlesmente õorlrnernnrg.
inscrito lno CNPJ-IVF sob
e domiciliado em RIO GRANOEiRS,
q
D
1 ,\ CQNTRATANTE POÍ M
ipâl, Sr
- :) Eír)sente Conlrato de RePi'sse tef Por \r, ." -ç:; ã; ÁÉoro n PnolEros DE INIRA-E
l
LÂJSULA
IEGUNDA
- DO PLANO DE TRABALHO
- f ,letalhamento dos objetivos, met]s e etapas d? "i:::::
,'1 tááãil',iã'" J';";ã;" ã; vieência d{ste contrato- de.Repass
'à l;;?{,ü., ;;;;; à" Piocesso pcima identiÍrÇado' que
rdet)er dent4mente de transcflçao
l
finalidade a tÍansíeÍência de recuÍsos Íinanceiros da
-União
para a
siiiüii"rin rÜ-Ciéiión, no vrunicipio de Rro GRANDÚRS
2 O CONTRATAOO, desde iâ e Po
Jnlnmento da(s) exigência(s)' no prazo
,o + ce n c entemente de notificaçáo
ÍêsteContÍatodeRepasse'reconheceedásuaanuência''3-':-onão
acima estipulado, im1licaà a '"t"'"âüiã
pÉno direito do presente contrato'
o com os respectivos cronog ramas. devidamen
e constam do Plano de Trabalho e dos ÍesP€ctivo
passa a íazer Parte integrante deíe lnstÍumento
Contrato de RePasse Permite. como condiçã o suspensiva. que o
de 120 (cento e vinte) dias da assinatuÍa do P
resente lnstrumento
em orla e Projeto
eio dlste
no prFZO :o\TF,a.TApo possa
;onlÍat.Ja:, çiara anális
?çirco cte elgenhaÍia.
e
apresentar
e aProvaÉo. aütonz açào da Marinha do Brasil, no caso de inteÍvenÉo
Lca nc:a 17 09 2003 )r L'tr4
r3 -ir.i -, -
-
"
t
c:INTRATANTE - A Uniáo, PoÍ do [rinistério
1'1 de setembro
o n.o
por
0, !J
CAIXA
! -r.:l
) - Ê. desp
r..nl2 d
.2-Cs: ecurtos
anl9no
cr. At, suLÀ eutNTA - DA AUToRtzAçÃo PARA lNícto DAs oBRAs/sERvtços
: : SoNTRÂTADo, por meio deste Instrumento, manifesta sua exprossa concoídância em aguaÍdar a autorizaÇão
e ! r'j''|rê da coNTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste contrato oe À"l"ssã. -
-
; - : aulorização mencionada acima ocone[á após a Íinalização do processo de análise pôs-contratual.
: - - :'.un,Y1i: obra_s e/ou serviços execulados antes da autoÍizaÉo da CoNTRATANTE não seráo obieto de mediçáo :( T .,.stas á libeÍãÉo de ÍecuÍsos.
CI.A.ISULA SEXTA . OA LIBERAçÃO E OA AUTORIZAçÃO DE SAAUE DOS RECURSOS
a À l'|ceração dos recursos financeiros será feita diÍetamente em conta bancária vinculada a este contrâlo de Repasse. :'ra.3^oquero, e-ocorrerár apÓs sua publicaçáo no Diário OÍicial da União, cumpridas as exigências explicitadas na :--ÀL,sl,LÁ SEGUNDA, respeitada a disponibilidade financeiía do lüinistério do Turismo e a'iendidas as exigências
.
;.:a:iirats vigentes. "
': - - autorizaçào de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parceÍas. de acordo com o
' ,:r,nc.í;.ama fisico-íinanceiro, apÔs atestada, pela CONTRATANTE, a execução Íisica e a comprovação do apoíe da
-.
r!.rraíida da etepa correspondente e apôs a comprovaçáo ínanceira da êtapa anlerior pelo CONTFiATAOO-'
'- ' o ajntério da CONTRATANTE, as parcelãs referentes a obras e serviços exêcutados por administÍação direta i. Õerào te[ seu saque autorizado antecipailamente, com exceÉo da última parcela, sêndo condiÉo para os saques
-'- cseqüentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execuÉo Íisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
: ..if,rôvaç:áo dos respectivos serviços e ob(as realizados a titulo de contrapârtidâ.
a 2 O saque da última parceta ficara] condicionado ao ?teste, pelâ CONTRATANTE, da execução totat do Ê;:pre?nCimento obieto deste Conúato dé Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRAÍADO, da integÍat
ai)licaçâo do valor relativo à contrapartida eiigivel.
c.ÁusuLA qÉlMA - DA cLAsslFtcaçlo onç*,,reurÁRrA E FTNANcETRA Dos REcuRSos
' :s d{,spelas com a execução deste C
r ;a::,en:3s dos panicipes pâra o exeÍcicio
AS
:'Sl:fa
Mo 27253 01
ser moyimentados, única e exclusivamente, na Caixa
no seguinte prggrama
:i Frcgrama e Trabalho: 238451 1660564
P.t; 50 (cinquenta mil reais), , Nota de Empenho íNE) n.0 2004NE000476,emitida em !!q20El
do CONTRATADO com
,
ntrato de Repasse coÍerão à conta de recuÍsos aiocados nos respectivos
e 2004
da CONTRATANTE c rreráo à conla de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
estào 0001 - Tesouro, a(s) Fonte(s) de RecuÍsos l!0, com emissáo de empenho(s) pela Caixa
r ou posterior á vigência d ste Contrato de Repasse
e recurFos alocados no seu orça
l
. -Áusul-A qrrAvA - DA ExEcuçÃo Ft NCEIRA
: Ê ,lxecJçãg financeiÍa deste Contrato Repasse deverá aténder às condições estabelecidas nesta Cláusula.
ser realizadas em sepaÍado, de acordo com a natureza e a fonte, se Íor o : ' .1 pr()gramaÉo e a execuÉo deveÍ
i. 5{
transÍeÍidos pelâ CON TANTE não poderão ser utilizados paÍa o pagamento de despesas Íelativas
i reíiodo
a i - ls recuÍsos lransfeÍidos pela CON
'r:-§!.: nstrumento.
TANTE não poderão ser utilizados em Ílnalidade diversa da estabelecida
I Cs r'ecursos lransÍendos pela CONIRATANTE deverâo
c:i.,mica Federal Agêncre n " 4llz:jl, em Fonta bancáriâ de n.'
3ê.cra 17.09.2003
,vinculâda e este Contrato de Repesse.
3
execuÉo deste Contrâto de Repasse, a titulo de contrapaíida, correÍá à
\ú
Gá.IXA
q -.ando nàD ) qlando n+
c-ando os r
I I (trrnlq) diat, a contaÍ do recebimento
I :uai Lzados mpnetariamente.
a 5.3 - VenÇiqo o prazo pÍêvisto
CONTRATANITE autorizada, cas
nrspeclivos e fepassá-los à conta
Na hipÉtese prevista
RATANITE notiÍcará o
queio (as quotas do
Mo27253 01
J
Í
)
l
5' DeyeÍáo seÍ restttuidos, ainda,
onetariambnte, a paÍtir da data do [ece
nsÍeridos, acÍescidos de juros tegais e atuatizados legislaÉo apliével aos débitos paÍa com a Fazenda
os valores t
menlo, na forma d
aciônal, nOS seguintes Casos:
for execqtado o obieto pact neste lnstru
br aprespntada, no prazo res
ecursos fqrem utilizados em ft
prestaÉo de contas paÍcial ou final:
rsa d estabelecida neste lnstrumento;
c -ando houver utilizaÉo dos valores sultantes de apli s Íinanceiras em desacoÍdo com o eslabeÍecÍdo no r1Êm 8.4.2
I 5.2 . O (IOIJTRATAOO, nas hipôteses p istas nos itens E.q e 8.5. 1, será notificado para que, no prazo máximo de
8.5.a -
9 - Os bens patrimonjais remanescente
i; surstos lro Plano de Trabalho, quando da
que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos Íecebidos e
e justiílcativas, a serem entregues à CONÍRATANTÊ, para análise
CENTES AO TÉRMINO DA MGÊNCIA CONTRÂTUAL
,
eíinçáo
adquiridos
deste
ou
Contrato,
produzidos
seráo
em
de
deconência
pÍopriedade
deste
do CONTRATAOO.
Contrato de Repasse, 0
notiÍlcâção, restituF os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
no item terior sgm que o
o haja rsos drsPon IVEI§
da União nstante no item
no item 9.5.3
fato ao Min
ótese de não ocorrer e Íes tçao efetiva dos recursos, não obstanle as providênciâs descÍitas no item
RATANTE providenciará a in Íaçáo imediata de Tomada de Contas Especial.
a cN'r
Fundo de Pa
trescrita no pprágrafo único do artigo 160 ConstituiÉo Fedefal, até a eÍetiva regularização dâ pendéncia
ac bll
; 5.: r.r" n,l
coNl
I
j 6 Os casgs Íonurtos ou de força maioÍ
at)lkàdos en+jaÍão a juntada de docume
1 an lestaÇão Eo MrnistéÍio do Turismo.
C LAUSULA IIONA - OOS BENS REMAN
c LfausuLA ?ÉcrMA - DAs PRERRO
99rama. ca
E o MiniItério do
Pendo à
Turismo a áutoridad
IVAS
normalizadorc, com competência para coordenar e deÍinir as diÍetÍizes do
conslantes no Plano de TÍabalho.
t0
F. I
i. ,f ncia 17.0P.2003
CONTRATANTE o mpanhamenlo ô aváliâçáo das
4
a
a
3
p-ev'Isro
4 1 os
para
recursos transferidos, enquanto não utilizados. serão aplicados em cademeta de poupançâ sê o pÍazo
)''etaçào de mercádo
sua uürizaÉo foÍ isuar ou superior a ,, .es. à, ur't noã-dJ;oÊ";;:i.n";u;i de cuÍro pÍazo ou
p-azar menor
abeío lastreada em títulos aa oivida ptbtica federal, quando a sua utiíização estiver prevista para que um mês.
B 4 1 1 - Fic€ a ooNTRATANTE autoÍizada a pÍomover as aplicaçôes dos recursos creditados na conta bancária
'r trculada a estê contrato de RePasse nas hipôteéu"
" ""grnáo
á" róoatiaaoes oe ápticaqaá-fr"-ri"'trs n""r" ctáusuta.
prdendo
2 4.2 ' As receitas financeiras auferidas na forma desle item sgrão'computadas a cÍédito deste contrato de Repasse,
demonstÍativo
ser aplicadas dFntro da vigência contÍatuat na conse"ução/"ápmgo ã" iãrluÉ'io- e-ã"renao constar de especrficoFue inregrará a prestaÉo de contas, vçdada a sua uiirir"fio-*rãâãntãp"rtio".
l
8 4 ?'1 - Na ocoÍréncia de rendimentos negaüvos na aplicaçqo financeira que @mprometam a execução do obieto c':'ntratual, fica o CONTRÀTAOO obrigado aõ aporte adiciànalâi contrapartidâ.
'I 5
=ventuais R'rp!,;se,
saldos financeiros veriÍicâdos quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinÉo do ContÍato de .ncluslve os provenientes das receitas_obtidas em aptiçaçoei tnanceiá ã;";.;pà;ncitiaçáo bancária l" cc1ta vincuiadà a este lnstrumento, déveÍáo ser restituidós- à uNlÁ-o FEDEúL ú-i"ão a" ooc ou guia de cepósito na c/c 17o.soG.B - A9--a?91:q, iooigo ioentinãàã;;."_, cllpLõã.4si.ãíúoàã-ã0,
"" Banco do Brasit \- S'A :,o praZo improrrogável de 30 (trinta) dÍas do evento.
),5.1 a
qONTRATADO proceda a restituiçáo dos vatores, fica a
nF conta vinculada, a pÍoceder aos débitos dos valores
85.
r .,r.rrÉr a]l-ú;trd
cÀl,x^ r,/o 27253 01
1'J 1 sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promovervisitas rh /oco com o propósito do a3oÊrganhamento e avaliaÇão dos resultados das atividades desenvolvidas em razáo oesti óontrato de Repasse, o:rse,ryadas as ooÍmas legais e regulamentaÍes pertinenles ao assunto.
1Íi 2 ' É Prerrogetiva da união, Por intermédio do MinistéÍio do TuÍismo.e da CONTRATANTE, promover a fscalização isrcc'financêira dâs atividades.reÍerentes a este contrato de Repasss. bem
"oro, "onser"r,'em 'acujoade qualquer hipótese, a
ri,tc de assumir ou trânsferir a responsabiridade aa rxecréããã ourrsJrv;ô, ;;;;;ã'sü pararisaçao ou ae relevante que venha a ocorrer.
1ir 2 " - Obriga-se o ôOlttRareOo, neste último caso, a recolher à conta da Uniáo estabelecida no itêm g.5 os valores âlJaLLzados mcnetaÍiamente correspondentes aos recursos liberados e ao percentual Oa contrapártiOa pacluada nâo
-- âtrli.ada na consecuçáo do objeto deste Contrato.
C LÁUSqL DECIMA PNIMEIRA . DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAçÃO
1 r - ()bÍiga-se o cpNTRAÍADo a.registEr, 9T.:lg 99lFqlidsde anarítica, em conta especírica do grupo vincutado ao llrvc financeiío, oi recursos recebi<tôs da CONTRATANTE, iendo como clntrapaítida conta adelquáoa no passivo
tranceiro. com subconlas identiÍicando o çontrato de Repassà e a especiÍicaÇáo da despesa, no" i"rro" do arl. 54. laÍácraÍo primeiro, do Decreto n.o 93.87218Ê.
1 I 1 ' As íatuÍaq, recabos, notas fiscais e qyaisquer outros documentos comprobatóÍios de despesas seráo emitidos em rrtne do CO§TRATADO, devidamente idqntificados com o núFero do ContÍato de Repasse, e mantidos em arquivo. i- err .J:denL cronolÓgica, no PÍÓprio local eÍI que forem contabllizados, à disposiÉo dos órgáos-de conlÍole intemo e
-; rie'nc e pelo prazo de Q5 (cinco) anos, cohtados da aprovaÉ9 da preslaçáo de contas pela CONTRATANTE.
ncaminhamento ide ópias dos compÍovantes de despesas, ou de outros julgaÍ convenieÍite.
oe
l
12 - ,\ Prestagáo de Contas reÍerente ao tolal dos recursos deique lrâta a Cláusula Quarta, deverá seÍ apresentada à
: Ol'.IRA'IANTE até 60 (sessenta) dias apos o término da vigêÍtcia do contrato.
1 1 I - A CONTRATANTE poderá solicita
:J:LrnentcS. a qualquer momento, s€mpre
( t.A USULA DECIMA SEGUNOA . DA PR
;2.1 - CoÍrslalada irregulariOade ou inadim{t
cesta Cláusula. o CONTRATADO será nofi
r )tií.,)açào, adote as provrdências para sanp
(;|+AUSULA PÉC|MA AUARTA - DA AUD
'.1 Os sen{iços de audiloria serão real
:.]í-tetência dos óÍgãos de conlÍole inte
i ec:r,'to r.o 93.872186.
I
I
AçAIO DE CONTAS F|NAL
ÍORIA
dos pelos
ência na apresentabão da Prestaçáo de Contas ínal a que se Íefere o capuÍ
Íicado para que, ni prazo de 30 (trinta) dias, ã contar do recebimento da
r a irÍegularidade, ou cumprir a obrigaÉo.
I
12.1 1 - Oecgrrido o prazo da notiÍcaçaolsem que I irregulaiidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigaÉo, a
:.ON I RATAi{IE comunic€É o fato. de imqdiato, ao Íespeclivo,ôrgâo responsâvel pelo conúole intemo, providenciando
J..ntc ao órgág de contabilidade analltica a instauraÉo de Tomáda de Contas Especial. rl,l
(:úTJSULÂ ECIMA ÍERCEIRA . DO R MBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
o às expensas do CONT TADO os valores Íelaüvos às despesas extraordinárias inconidas pela
(:Oti TRATA decoÍrentes de rêanálise, por solicitaÉo do CPNTRATAD
rsos,l resultantos
O, de enquadramento de Plano de Trabalho
€ d€ projetos e engenhaÍia e de trabalho al, dos Íecu de vistoria de etapas dê obras não previstas
g nalmente bem como de publicaçáo e eírato no Diário'Olicial de Uniáo decorÍente de alteraÇão contratual ?le
- , s; :, nsabilidâde do CONTRATADO 0
óÍgáos de controle interno e eÍerno da União, sem'elidir a
do CONTRATADO. em conformidade com o capitulo Vl do
\ géí rcaa '17.09 2003 5
o e eíerno
.a
ôr
CAIXA Mo 27253 01
'. :r lrvre o acesso de servidores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
.i-itlqutjr tempo, a todos os atos e fatos Íelacionados direta ou indiretamente com o instÍumento pactuado, quando em
- : iã,' le íscalrzaçáo ou auditoria.
C..\USULA OÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAçÃO DAS OBRAS E DAS AçOES PROMOCIONAIS
:: E oErisatória a identiÍlcaçào do empreendimento com placa segundo modelo foÍnecido pela CONTRATANTE,
tLr,lnt,-: o periodc de duraÉo da obra, devendo ser aÍixada no prázo de até í5 (quinze) dias, contados a partir da
aLrr)rraÇáo do CONTRATADO para o inicio dos tÍabalhos.
': I :m qualquer aÉo promocional Íelacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse seÍá obrigatoÍiamente
5€sta(:ada a participaÉo da CONTRATANTE, do Ministêrio do Turismo, bêm como o objeto de aplicaçáo dos recursos,
:t !ien. irdc o disposto no § 1o do atl. 37 da Constituiçáo Federâl
:...\U: ULA OECIMA SEXTA - OA VIGÊNCIA
ri: Â .,géncia deste Contrato de Repasse iniciar.se-á na data de sua assinatuía, encerrando-se no dia 3!_!19!9ze!0b!9
Lt_ 2E.15 possibilitada a sua prorrogaÉo medianle aprovação da CONTRATANTE. quando da oconência de Íato
:.-í er\,{?nieT,te que impeça a consecuçáo do objeto no pÍazo acordado.
cLÀusuL-À oÉcrMA sÉTrMA - oA REscrsiÃo E DA DENúNC|A
:- , C prrjsente Contrato poderá ser denuniiado por qualqueí qas paÍtes e rescindido a qualquer tempo, Íicando as
:cÍrrra:antes responsáveis pelas obÍigaçÕes hssumidas na sua üigência, cÍeditândcse-lhes, igualmente, os beneÍicios
,qririÍ.ircs no mesmo período, aplicando, rio que couber, a llil/STN/MF n.o 01/97 e demais normas peíinentes á
:n ? Iér. n
I
'i; ; - aons,tituii motivo para Íescisão do prdsente ContÍato o dqscumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas.
p:r:ict,lamrentel quando constatada peta CQNTFTATANTE a utiiizaçaó dos recursos em desacordo com o Plano de
fÍz calrro.
I
I
1-I1.ArcsciiãodoContÍato.naformaaciinaprevistaesemquetenhamsidoosvaloresrestituídosàUniãoFedeÍal.
=Í t ,e)t)a e instá.rração de Tomada de Conla{ Especial.
\-:-Àu:;ulr DÉcrMA orrAVA - DA ALTER4 çÀo
1â A 3lteíaÉo desle Contrato de Repasse, caso da necessidade de ajustamento da sua programaçáo de execuçáo
v rrite) Cias quq a
urANrr
'i-., :;a a finâncelfa . inclusive a alteraÉo do p
seiS F,iovocad qpelo CONTRATAOO, medi
ntecedem o têrmino da su
de vioênoa, será feita por meio de TeÍmo Aditivo ou CaÍta Reversal e
,prei"ntaçáo das Íespectivas justilicativas, no pÍazo mínimo de 20
ência, sendo necessária, para sua implementaÉo, a concoÍdància da
r do contrato será fejta por meio de Termo Aditivo, vedada' enlretanto' a
tã-nsleráni," ao coNTàATAoo, tratados nâ cláu§ula Ouarta' item 4'
vr9
Contrato de RePasse, em dêcorÍência de atraso na liberaçáo dos re
. será promovida 'de oÍicio" pela CONTRATANTE' limitadâ ao período do
unicado ao CONTRÂTADO
NT:
13 1 - r. alteraçFo do prazo de vigência des
po Íe spoos abilidade do Minislério do Turis
:r' ,sc /er.ficado fazendo disso imediato co
1ü 2 - ,l alleraçáo conttatual referênte ao v
ê 't.íac,\o pirra rnaior dos recursos oÍiundos
a o
i.. I - a: vecada a alleÍaçâo do objeto previstP neste Contrato
c"Áusuua DÉctMA NoNA - Dos REGlsrRos DE ocoRRÊNclAs E oAS c
i:, ' C,r; oocumentos instrutôÍios ou compÍobatórios relativos à execuçáo deste.
:. r;r1rz. ?L em cópia autenlicada. ./ t./
. : -1n: e i'O92OO3 I
oMUNICAÇOES
contÍato deveráo seí os ern
0
a
CA,,XA rúo 27253 o1
'É,.
1:' : As comlnicaçôes de fatos ou ocorrências relativas ao presente conlrato de Repasse seráo consideíadas como Jii,irnente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
j,'^;r l: "o""toondêncras diÍigidas ao coNTRATADO deverão ser entregues no seguinte endeÍego: Municioio de Rlo
,l l- :"lr=rtndências dirigrdas à coNTRATANTE deverão ser entregues no sêguintê endereço; caixa Económica ' .: .,e,al Es.critório de Negócios: pelotas/Rs.
cL,Át,sula vre ÉstMA - oo FoRo
2t' - FaG dirimir os conflitos decoÍÍentes desle Contrato de Repasse Íica eleito o Íoro da Justiça FedeÍal, SeÉo
. - iic.ta lo Eslado de E§. com renúncia expressa de qualquer ouiro, por mais pÍivilegiado que seja.
: Jo esiarem assim justos e pactuados, Íirmam este lnstÍumento em 3 (três) vias de igual teor, na pÍesença de duas '.: eÍ iu..as. que assinam, para que surta sêus efeitos juridicos e legais, em júízo e fora-dele.
]úNDE/RS 02 OE JULHO DE 2004
': .1
ê,--
': SrT at Jra
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4ss \( 'nE lilAu O ROBERT BOr\t Nome
Nome: S
RA BRAN
-l';:12.!31.310-53
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I\,1ESSE H t\,,1 D EL
CPF: 383 425 100 34 J
I
5qf Is{cP] sHHʧ
doc
2.1
.,:êncra 1i.09,2003 7
CPF:
147f ao,f.
presente
DESPACHO
Apos parecer dega Comissão, sugerinns que a Secretârb dê ciência do
Processo Legislativo a(s) Comissão(ões)
{it'tt a
para aniííise
dentro de sua competência.
Rio Grande, DJ a" /*tt de 200
l
Ã, mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
courssÃo DE coNSTITutÇÃo, JUSTIÇA, sERvIÇos PUBLICoS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER tr PRocE sso.... l-T/. *.:.*.
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nlio haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
ICO
AL
II INADEQU A TECNICA LEGISLATIVA
I
I
rceSecretário
Presidente n:Íf -
de 200
.s
Membro
tl
Este e o Parec€r desta Comissão'
SaladasComissõ"t, J) de /1u9t{
(
\
Estado do Rio Grande do Sul
Sala das Comissões Técnicas
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINAN ASE OR AMENTo
,r"X- rk) o,
,LL .V l"í (
Assunto: Ementa
Esta CoMISSÃO após apreciar a matéria anexa, vota pela admissibitidade, considerando
que a mesnra se enquadra às Leis Orçamentarias.
No Grande,l)J W de 2005
I
Õ^-/\
tce-
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)
J
Rua Gêneral VitoÍino, 441 - CEp 96200-310 - Fone {s3} 23 r- r71 {53} 23r-r786 - Rio crande - RS e-Inail: cmrgr( vetorialnet.com.br site: rvurw.camara.riograrlde,rs.gov.br
DOE ÓRcÃos, DoE SANGUE: SALVE VIDAS!
PARECER
tr
Estado do Rio Grande do SuI
PROJETO DE LEI
AUTORTZA O EXECUTIVO MUI\üCIPAL
A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUMCIPAI DE EABTTAÇÂO E
DESENVOLVIMENTO, NUM TOTAL DE
R§ 60.000'00.
Art. lo - Fica' o ExocrÍivo Municipsl' autorizado a úr! Ci$11os Adicionais
Especiab, na SECRETARIA MUMCIPAL DE HÂBITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, num total
de'R§ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), baseados em coÍrtrato de Repasse N' 0166812-18/2004-
*rfNlSfenfó ú ninfSftaO - CAIXÁ que entre § celebram a UMÃO FEDERAL, por intermddio
il úrMaTERrõ ú runrsr..aq repÍ;€útada pela CÂIXA EC9NÔMICA FEDERÂL, e o
fffMCiprO DO RIO GRÂNDE, objetivrndo o APOIO APROJETOS DE INFRÂ-ESTRIjTURA
funÍSf IcÀ conforme segue:
13 - SECRETARIA MLIMCIPAL DE HABITÀÇÃOE DESEI'IVoLVIMENTO
03 - Fundo Municipal do Turismo
23-ComercioeServiços
695 - Turismo
0147 - Turismo
Proj. l. 870 - Projeto de lÍ&a-EstruEra TrÍtsti6 (CIol 6r,812'l8l20m)
50.000,00 4.4.90.5 I .00.00 - Obras e Instalaçôes (vinculado)........ ... .. . R$
,RS 10 000-00 4.4.90.51 .00.00 - Obras e Instalações (contrapartida)
...RS 60.000,00
LÍ1* t - Servirá como reqrso nos Céditos Adicionais Especiais aúorizados
no aíigo lo, repasse de acordo com corÍrato No 0166812-18/2004 - MNISTÉRIo Do TURISMO
CAIXÃ, que entre si celebrà a-UvtÃO rrOrnt' por intermedb -d:-Yl[l]ERIo DO
TURISMd, representada pela cAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o IvíUNICIPIO DO RJO
GRANDE, objàivando o ÁpOlO e PROJETOS DE INFRÂ-ESTRUTURA TURISTICÀ sendo RS
50.000,00 (cinqüenta mil reais) recursos da união e R$ 10.000,00 (dez mil reais) recursos do
Municipio, como forma de contrapartid4 conforme segue:
13 - SECRETÂRIÂ MI.]MCIPAL DE HABITAÇÃO E DESE}'N/OLVIMENTO
0l - Complexo Administrativo
(:AMA RA MUNICIPAL
DO RIO GRA
VIS
PRÉSIOENÍE
Rua Geaeral Vitorlno, 441 - CEP 962OO-3f0 - Foae: í531 233-8írc - Far: (531 231-17t6 - Rio Graadc ' R§
e-nail: cmrgacamara,riograade.rs.gov.br sitc: Yws.camara.riogralde.16.gov.bÍ
DOE ORGÃOS, DOE SANGT'E: SÂLVE VIDAS!
CÂMARA MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
,1
*&
Ativ. 2.561 - Marnrtenção da Unidade de Turismo
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica'. " " R$ 10 000'00
TOTALGERAL Rl§ 6o.mo'oo
Estado do Rio Grande do Sul
CÂNNaNa MUNIcIPAL Do RIO GRANDE
23-ComercioeSerüços
Art. 3" - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
Rua Gêrerel Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fore: (531 233-E50O - tret: (531 231-17E6 - Rio Crarde - RS
e-mail: cmrgia camara.riogrande.rs,gov.br eite: wss.camara'riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDÂS!
R/, It'tUNÍCIPAL.
DO RIO G??ÁJV
Ít
CAY-a
VI
g3&
\=
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.'682i05
Proc. n" 843/05
Rio Grande, 30 de maio de 2005.
Senhor Prefeito,
aproveitarnos o ensejo para fenovaÍ os protestos de elevada estima e distinta
consideração
Apraz-nos cumprimentá-lo oporttlnidade que
encarniúamos a vossa Excelência, Projeto de Lei n"03.1/05 em anexo, para sua
deüda apreciaçâo, aprovado no dia de hojeSendo o qtte tínhamos para o momento,
Ver. Duarte Silva
Presiden
ANEXO: Autoriza o Executivo Mrrnicipal a abrir créditos adicionais
especiais, na secretaria Municipal de Habitaçâo e Desenvolvimento' num
total de R$ 60.000'00.
Rua GcnêÍal VltoÍino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 233-85OO - Fa* (53| 231-1786 - Rio Graade - RS
e-malt cmÍg.4camara.riogrande,rs.gov,br gite: wsrr.camara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SAI|GTIE: SALVE VIDASI
Bxmo. Sr,
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
..:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6,098, DE 03 DE JUNHO DE 2OO5
R i;bii:i'§,;E
ÀUTORIZÀ O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECR-ETARIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO, NU\{ TOTAL DE
R$ 60.000,00.
OPREFEITOMUNICIPALDORIOGRANDE,emExeTcício,usandodas
irtribuições que ihe confere a Lei Orgânica em seu art' 51, inciso III'
FazsaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueelesancionaaseguinteLei:
Art. lo - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO_E DESENVOLVIM-ENTO' num
.oàt o" R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), baseados em Contrato de R9g1s1e^{-0166812-
iaJrgga ürNrsrÉgO oo TURI5M6 - CAI;A, que en6e si celebram a UNIA6 FEDERAL'
nnr intermédio ao MTNISTEniO óO fUnISftaô, .epresentada pela CAIXA ECONÔMICA
;.É'DÉ'ü;:;-" úurvrcÍpro Do Rro 6RANDE, objetivando o APoIo A PRSJET6S DE
INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA, conforme segue:
13 - SECRETARIA MUMCIPAL DE HABmAÇÃo E DESENVOLVIMENTO
03 - Fundo MuniciPal do Turismo
23-ComércioeServiços
695 - Turismo
0147 - Turismo
Proj .1.870 - Projeto de Infra-Estrutura Turística (CR0166812- 18/2004)
..RS s0.000,00
..RS 10.000.00 4.4.90 .51.00.00 - Obras e Instalações (vinculado). """ "
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (contapartida)"" " " "'
TOTA;
Lrt.2o - Servirá como recurso aos Crédito
.........R$ 60.000,00
s Adicionais Especiais autorizados no
artigo 1', rePasse de acordo com Contrato N" 0166812- 18/2004 - MINISTERIO DO TURISMO -
CAIXA, que entre si celebram a UNIAO FEDERAL, por lnrermédio do MINISTÉRIO Do
TURISMO, represcntada PelA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, C O MUNICÍPIO DO RIO
GRÂNDE, objetivando o APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍsrICA, sendo
RS 50.000,00 (cinqüenta mil reals recurso s da União e R$ i0'000,00 (dez mit reais) recursos )
Município, como forma de contrapartida, conforme_segue:
I3 _ SECRETARIA MUNICI PAL DE HABITAÇAO E DESENVOLVIMENTO
01 - ComPlexo Administrarivo
23-ComércioeServiços
Ariv. 2.561 - Manutenção da Unidade de Turismo
!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R,i;tlii:i'li;E GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 'R$ 10'000'00
- TOTAL GER4L....................R$ 60.000,00
Art. 3o - Esta L,ei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2005.
l_
JUAR"EZ Vl."o* CELOS TORRO
Prefeito Municipal em Exercício
r:c : SM F/SN{HADruPE/PJ/CSCVCM/Publicação
A mals antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
voTAÇAO NONTTNAL
*no 1699
PRocEssoN. Pd/3/o5
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Fa\ orii\ el Contrr Abstençâo
I WILSON BATISTA DUARTE SILVA
CHARLES SARAIVA t/
JA-IR RIZZO FERREIRA
-l SURAMA SANTOS ,/
l-/ 5 CARLOS FIALHO DE MATTOS
t/ 6 CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
It DELAMAR CORREA MIRAPALHETA //
I JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t/ l0 JIILIO CEZAR JORGE MARTINS
D/ ll JLTRANDIR PEREIRA
/
t2 PAULO RENATO MATTOS C'OMES-RENATINHO
l-/ l.l SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. BOKA
ô9t RESULTADO
DArA: €/5,05 A@
IO
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2
,aptAZtAz'Y-C
à