CAMARA. MUNiCTr’AL DQ RiO iNDE
PROCESSO —71'
Estado do Rio Grande do Sul ..a/ ALUMt
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NICIPAL DO RIO GRANI EA
GABINETE DO PREFEI TO'”
PREFEITURA MU HZ'
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/296
Rio Grande, 03 de novembro de 2004.
Senhor Presidente
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 078 que, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NUM TOTAL DE R$ 135.070,30.
Justificamos o presente encaminhamento, tendo em vista o atendimento ao Programa
Incentivo a Assistencia Farmaceutica.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares nossos protestos de elevado apre90 e distinta considerate).
Re^peitosamente
FABK) DE OL BRANCO
Pr o Municipal
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADEH1ST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
CABINET E DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 078, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDeJ NUM
TOTAL DE R$ 135.070,30.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais,
na Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 135.070,30 (cento e trinta e cinco mil, setenta reais
e trinta centavos), de acordo com o que segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Aten9ao Basica
0129 - Cidadao Saudavel
Proj. 1.860 - INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390.32.0000 - Material de Distribui^ao Gratuita.
TOTAL.........................................
..R$ 135.070,30
..R$ 135.070,30
Art. 2° - Servira como recurso, aos creditos autorizados no art. 1°, parte do Superavit
Financeiro apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com Of. 106 e
118/SMFAJC/2004, no valor de R$ 103.225,74 (INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA)
receita relativa a repasse
FARMACEUTICA no valor de R$ 30.796,19 e Rendimentos de Aplicagao Financeira no valor de R$
1.048,37, perfazendo um total geral de R$ 135.070,30, de acordo com art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2004.
referente ao PROGRAMA INCENTIVO A ASSISTENCIA
FABIQ DE OL) BRANCO
itolMumcipal
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMS/CM/PJ/Publica^ao,
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS
Ementa PLE 078/04
Abertura credito SMS
Assunto:
PARECER
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota pela
admissibilidade da mesma , considerando-a compatrvel com o Plano Plurianual de
Investimentos PPA (Lei n° 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas altera9oes e em
consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000.
Rio Grande, 9 de noy^mbro de 2004.
PreSiderrt^^
7
Vice-Presidente
) Secretario
Membro
Membro
V
<
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER PROCESSO
Esta Comissacx apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitaQao.
I INCONSTITUCIONAL
I 1 TIJURIDICO
I I ANTU^EGIMENTAL
| 1 INADEQUABO a tecnica legislativa
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, Q0) de
!>ecr(itario
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Estado do Rio Grande do Sul R *• • '
S^*yt • PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR
jOEpoaioOgS
CIDADEHlSTtiRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABIINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/307
Rio Grande, 10 de novembro de 2004.
v
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oporlunidade em que vimos
encaminhar copia dos Offcios n°s 107, 108 e 109, oriundos da Secretaria Municipal da Fazenda,
para serem anexados aos Projetos de Lei em tramita9ao nessa Casa Legislativa, na area da Saude.
Sendo 0 que tmhamos para 0 momento, enviamos, a V. Exa e nobres Pares, protestos
de estima e considerate.
Atenciosamente,
i
1
BIO DE .
Prefer
l A BRANCO
Mlinicipal
EXM°.SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Doe drgdos, doe sangue: Salve vidas!
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFICIO 108/04 Rio Grande, RS, 10 de novembro de 2004.
Senhor Prefeito
Vimos atraves deste retificar o oficio 106a/04 no
qual foram relacionados os superavits dos recursos da Secretaria Municipal
da Saude - SMS, com rela^ao ao recurso Incentivo a Assistencia
Farmaceutica, no que se refere ao valor deste recurso o correto e
R$103.225,74.
Sendo este o motivo do presente. Subscrevemonos.
Atenciosamente,
W\
.demir JrfS e Machado Valente
ecretaria 4unici^al da Fazenda
Exm° Sr.
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
DD.Prefeito Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR
(’B)ADII IILS'iriHK'A
Rio GkandE
paiwimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Mi:NSA(;EM/308
Rio Grande, 10 de novembro dc 2004.
Senhor Presidente: ?
*
Monra-nos cumprimcnta-lo, muito cordialmcnlc, oportunidadc cm que vimos
cncaminhar rctificayao aos Projctos de Lei n°s 075, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITOS ADICIOANAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
|NUM TOTAL DE R$ 132.631,52, 076. que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
(CREDITOS ADICIOANAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NUM
TOTAL DE R$ 40.480.15 e 4)78 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIOANAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NUM
TOTAL DE R$ 135.07060
Sendo o que t mbamos para o momento, enviamos protestos da mais alia eslima c
distinta considcra^ai).
^Atcnciosamcntc,
fAbio De Olivpl
rrefeitojMunicipal
RA BRANCO » •
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EX.M". SR. v_y
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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CIDADE HISTGRICa
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 078, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, NUM
TOTAL DE R$ 135.070,30.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais,
na Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 135.070.30 (cento e trinta e cinco mil, setenta
e trinta centavos), de acordo com o que segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Atei^ao Basica
0129 - Cidadao Saudavel
Proj. 1.860 - INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390.32.0000 - Material de Distribui^ao Gratuita.
TOTAL.........................................
reais
R$ 135.070,30
R$ 135.070,30
Art. 2° - Servira como recurso, aos creditos autorizados no art. 1°, parte do Superavit
Financeiro apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com Of. 106 e
118/SMF/UC/2004, no valor de R$ 103.225,74 (INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA)
receita relativa a repasse referente ao PROGRAMA INCENTIVO A ASSISTENCIA
FARMACEUTICA no valor de R$ 30.796,19, receita do ano de 2004 e Rendimentos de Aplica9ao
Financeira no valor de R$ 1.048,37, do ano de 2004, perfazendo um total geral de R$ 135.070,30, de
acordo com art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2004.
/
BIO DE £IRA BRANCO
eitq Municipal
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMS/CM/PJ/Publica9a
*»
r*-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER^I PROCESSO
Esta Comissao. apos apreciar o Projeto. constante do Processo acimatenumerado,
mlo luiver impedimento a sun tramita^So
I NCO> STITl ClONA L
[ | A1VRJURIDICO
ANTI REGI YNcNTAL
I I INADEQl ADO A TEONiCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao
pjo \ftfAyjf) Sala das Comissoes. de
/
Pre,8idei/te
M Eresidente
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFICIO 109/04 Rio Grande, RS, 10 de novembro de 2004.
Senhor Prefeito
Vimos atraves deste, informar os Rendimentos
das Aplicagoes Financeiras - RAF’s, referentes ao ano de 2004, dos
recursos da Secretaria Municipal da Saude - SMS a seguir:
• Incentivo a Assistencia Farmaceutica R$ 1.048,37
• Operagao Verao RS312,06
• Programa Vacina^ao R$427,05
• Carencias Nutricionais R$2.710,46
• Assist. Farmaceutica Basica 3a Made R$493,33
Sendo este o motivo do presente. Subscrevemonos.
Atenciosamente,
Ademir Jfiie Machado Valente
SeiretarioV lymcipal da Fazenda
Exm° Sr.
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
DD.Prefeito Municipal
Nesta
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS, ESPECIAIS, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE, NUM TOTAL DE R$
135.070,30.
Art. 1°- Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Creditos
^Adieionais pspeciais, na Secretaria Municipal da Saude, num total de R$ 135.070,30(cento
e trinta^'e cinco mil, setenta reals e trinta centavos), de acordo com o que segue:
10 -^SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
*7
301 - Aten^ao Basica
0129 - Cidadao Saudavel
Proj. 1.860 - INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUT1CA
3390.32.0000 - Material de Distribuigao Gratuita...........................
TOTAL.....................
R$ 135.070,30
R$ 135.070,30
Art. 2°- Servira como recurso, aos creditos autorizados no art.l°,
parte do Superavit Financeiro apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo
com Of. 106 e 118/SMF/UC/2004, no valor de R$ 103.225,74(INCENTIVO A
ASSISTENCIA FARMACEUTICA) receita relativa a repasse referente ao PROGRAMA
INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA no valor de R$ 30.796,19 receita do
ano de 2004 e Rendimentos de Aplicagao Financeira no valor de R$ 1.048,37, do ano de
2004, perfazendo um total geral de R$ 135.070,30, de acordo com art.43 da Lei
n°4.320/64.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.0 965 Rio Grande, 17 de novembro de 2004. /04
Proc. n° 1.417/04
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n°78/04 em anexo, para sua
devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Ver. Claudio C. Dia
Preside
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir Creditos Adicionais,
Especiais, na Secretaria Municipal da Saiide, num total de R$ 135.070,30.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtavetorialnet.com.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GkanmIL GABINETE DO PREFEITO
RfO .RANGE OO »Ul
LEI N° 6.027, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE, NUM TOTAL
DE R$ 135.070,30.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes
quc Ihc confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leil \
Art. 1° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Crdditos Adicionais
Espceiais, na Sccrctaria Municipal da Saude, num total de R$ 135.070,30 (cento e Lrinta e cinco
mil, setenta reais e trinta centavos), de acordo com o que segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10 - Saude
301 - Aten^So B^sica
0129 - Cidadao Sauddvcl
Proj. 1.860 - INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390.32.0000 - Material de Distribui^ao Gratuita
TOTAL............ ..........
R$ 135.070.30
R$ 135.07030
Art. 2° - Servira como recurso, aos creditos autorizados no art. 1°, parte do
Superavit Financciro apurado pcla Sccrctaria Municipal da Fazenda, de acordo com Of. 106 e
n%/SMFfi;C/2004, no valor de R$ 103.225,74 (INCENTIVO A ASSISTENCIA
FARMACEUTICA) reccita relativa a repasse referente ao PROGRAMA INCENTIVO A
ASSISTENCIA FARMACEUTICA no valor de R$ 30.796,19, receita do ano de 2004 e
Rcndimcntos de Aplica9ao Financeira no valor de R$ 1.048,37, do ano de 2004, perfazendo um
total gcral dc R$ 135.070,30, de acordo com art. 43 da Lei n° 4.320/64.
t
Art. 3° - Estd*Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabincte do Prefeito, 23 dc novembro dc 2004.
FABIo/dE OLTVOBlriA BRANCO
Prefeitp iVlunicipal
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cc. : SMF/SMClVUPE/SMS/CM/PJ/Coord, Fur>dos/Publica<;ao
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