materia nº 71/2004

v-'--- CAMARA MONiCimu^GRANDE
^OCESSO N0J.inH....
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r: Estado do Rio Grande do Sul W< UfB i QA
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE)
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/286
Rio Grande, 28 de outubro de 2004 .
Senhor Presidente:
%
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 071, de 28 de outubro de 2004, que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E CULTURA, NUM TOTAL DE R$
20.000,00.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender ao CONVENIO N° 811034/2004,
celebrado entre o MUNICfPIO DO RIO GRANDE e o FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCA(JAO - FNDE, visando a assistencia fmanceira direcionada a
execute de a9oes, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado para a melhoria da qualidade
do ensino oferecido aos alunos da EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS.
Sendo o que tmhamos para o momento, enviamos protestos da mais alta estima e
distinta considera^ao.
Respeitosamente,
i /
FABIO DE C
V Prefei
BRANCO
Municipal
/
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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MINISTERIO DA EDUCAQAO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa$ao
CONVENIO N° 811034/2004 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO￾FNDE E O MUNICIPIO DE RIO GRANDE/RS, REPRESENTADO
POR SUA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Mmisterio da Educagao - MEC, criado pela Lei n.° 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alteragdes
introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.°
00 378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestao 15.253, com sede em Brasilia/DF, no SBS, Quadra 02,
Bioco "F”, neste ato representado por seu Presidente, JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES, residente e
domiciliado em Brasilia-DF, QL. 12, Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Carteira de Identidade n° 5113-
6. expedida pelo CRE/RS. CPF n° 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Ministerial n° 66, publicado no Diario
Oficial da Uniao, do dia 27/01/2004,doravante denominado CONCEDENTE e o Municipio de RIO
GRANDE/RS, representado por sua Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 88.566.872/0001-62, com
sede em RIO GRANDE/RS, na LARGO ENG.JOAO FERNANDES MOREIRA - . - CENTRO, neste ato
representada por seu(sua) PREFEITO(A), FABIO DE OLIVEIRA BRANCO, residente e domiciliado(a) em RIO
GRANDE/RS, no(a) AV. PRESIDENTE VARGAS. 601 - N° 85 APT. 302 PARQUE, portador(a) da Carteira de
Identidade n° 103588397, expedida pelo(a) SSP/RS, CPF n° 498.442.100-20, doravante denominado(a)
CONVENENTE. resolvem celebrar o presente Convenio de mutua cooperagao de conformidade com o Plano
de Trabalho e demais pegas constantes do Processo n° 23400.01653^/2004-82, regido pelo Decreto n° 93.872,
ce 23 de dezembro de 1986, pela Instrugao Normativa n° 01, de '5 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, pela Lei Complementar n° 101, de 04 de margo de 2000, pela Lei
n:' 10.707, de 30 de julho de 2003, pela Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004, pelas Resolugoes n° 02 , 04,
05 e 09 de 19 de margo de 2004, do Conselbo Deliberative do FNDE e, no que couber, pela Lei n° 8.666, de 21
junho de 1993. mediante as clausulas e condigdes a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA - Este Convenio tern por objeto a assistencia financeira direcionada a execugao de
agdes. em conformidade com o piano de Trabalho aprovadc, visando a melhoria da qualidade do ensino
oferecido aos alunos do(a) EDUCAQAO DE JOVENS E ADULTOS.
SUBCLAUSULA UNICA - Integra o presente Convenio, o Plano de Trabalho aprovado, independentemente
de sua transcrigao.
DAS ACOES
CLAUSULA SEGUNDA - As agoes aprovadas para a execugao deste'Convenio sao:
CAPACITACAO DE PROFESSORES.
DAS OBRIGAQOES
/ CLAUSULA TERCEIRA - Sao obrigagdes: /
I - DO CONCEDENTE
/\
i rorrente, para mo imentagao dos recursos financeiros
banco cj agencia indicadc pelo(a) CONVENENTE nd.PlanoxJe ,
aj providenciar abertura da conta
provementes da celebragao deste Convenio, no
part
-Aflip MINISTERIO DA EDUCAQAO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao
(Continuagao do Convenio n° 811034/2004- fl.2)
:-ir:
b) custear parcialmente o objeto deste Convenio, liberando os recursos financeiros para credito
ern conta bancaria especifica;
c) dar ciencia da assinatura do instrumento a Camara Municipal, em cumprimento ao previsto
na Instrugao Normativa n° 01, de 15 de janeiro de 1997, bem assim notifica-la da liberagao do recurso, no
prazo de 02 (dois) dias uteis a contar da data desta, em cumprimento ao previsto na Lei n° 9.452, de 20 de
margo de 1997,
d) acompanhar e controlar a execugao do objeto deste Convenio diretamente ou por delegagao
de competencia a dirigentes de orgaos ou entidades pertencentes a administragao federal, que se situem
proximos ao local de aplicagao dos recursos;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execugao deste Convenio, bem
assim assumir ou transferir a outro orgao ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execugao
na ocorrencia de fato relevante que resulte em paralisagao, de modo a evitar a sua descontinuidade;
f) exercer fungao gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigencia/prestagao
de contas deste Convenio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionario de
reorientar agoes e de acatar, ou nao, justificativas com relagao as disfungoes porventura havidas na execugao.
II-DO(A) CONVENENTE
a! incluir em seu orgamento os valores relatives as transferencias efetivadas a conta deste
Convenio, inclusive os relatives a respectiva contrapartida financeira;
b) executar as despesas observando as disposigoes da Lei 8666/93, especialmente em relagao
a liotagao e contrato, admitida a modalidade prevista na Lei n° 10.520/2002, nos casos em que especifica;
c) manter os recursos deste Convenio em conta bancaria especifica, aberta pelo
CONCEDENTE, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicagao no mercado financeiro, nas hipoteses previstas em lei ou na IN n° 01/97-STN,
devendo sua movimentagao realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominative, ordem bancaria,
transferencia eletronica disponivel ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem
ident ficados sua destinagao e, no caso de pagamentos, o credor;
d) manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes por ele
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao;
e) assegurar a plena execugao do objeto deste Convenio, em conformidade com o Plano de
Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos apl'caveis ao mesmo, inclusive no que se refere aos
nrocedimentos iicitatdrios;
f) aivulgar, no local e durante a execugao do objeto do Convenio, que a realizagao do evento
esta sendo financiada pelo FNDE, mediante afixagao de faixa ou placa com os dizeres. EVENTO
FINANCIANDO COM RECURSOS DO FNDE/MEC” e, sempre que possivel, propagar a realizagao do evento
ntermedio dos meios de comunicagao disponiveis; • :>or i
g) afixar nos bens ou materials adquiridos, produzidos ou impresses em decprrencia da
rxecugao deste Convenio, a logomarca do FNDE/MEC,
n) concluir o objeto
transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficiente •;
i) notificar os partidos politicos, os sindica s
sede no MUnicipio, da liberagao dos recursos, no prazo u ? 02 (dois) dias uteis a contar da data desta,
T /
f
deste Convenio, destinando recursos financeiros proprios\ caso 1ofe
'
\
recursos
de trabalhadores e as entidades empresariais
com
IfT MINISTERIO DA EDUCAQAO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao
(Continuagao do Convenio n° 811034/2004- fl.3)
j) manter registros contabeis especificos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos a conta deste Convenio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicagdes financeiras e
os respectivos rendimentos, bem assim as despesas realizadas;
k) providenciar atualizagao cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo I, do Guia de
Habilitagao de Orgao/Entidade, em caso de mudanga de titular do orgao ou entidade convenente;
l) notificar o CONCEDENTE, imediatamente apos a ocorrencia ou surgimento de qualquer fato
supervemente, modificativo ou extintivo do presente Convenio, ao qual tenha ou nao dado causa;
m) ter ciencia de que sujeitar-se-a a instauragao de Tomadas de Contas Especial
hipoteses previstas neste Convenio e nas normas e legislagao a ele aplicaveis;
n) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Orgaos de Controle Interne e
,^^Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
^ e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convenio, quando em missao de fiscalizagao ou
auditona;
Y.
nas
o) apresentar relatorios de execugao fisico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
no prazo maximo de 60(sessenta)dias, contados da data do termino do prazo de vigencia, previsto da Clausula
Quarta deste Convenio;
p) manter a disposigao do CONCEDENTE e dos demais orgaos de Controle Interne e Externo,
em boa ordem. pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovagao da prestagao ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercicio da concessao, em sua sede, independentemente de sua
ccntabilizagao ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados
ccm o numero do Convenio e a fonte dos recursos;
q) restituir. ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento. acrescido de juros legais na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
—I Nacional, nos segumtes casos:
1) quando nao for executado o objeto deste Convenio;
2) quando nao forem apresentadas as prertagoes de contas parciais ou final, no prazo
estabelecido;
3) 'quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
r) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusao do objeto, denuncia, rescisao ou extingao deste Convenio, os saldos financeiros remanescentes,
aqueles onundos das aplicagoes financeiras realizadas, sob pena de imediata instauragao de Tomada
de Contas Especial;
inclusive
s) restituir, ao CONCEDENTE, o valor, comespondente aos rendimentos da aplicagao dos
recursos do Convenio no mercado financeiro, referente ao pen'odo compreendido entre o credito dos recursos
na conta bancaria da CONVENENTE e sua utilizagao, quarno nao comprovar o seu emprego na cons.ecugao
do objeto, ainda cue nao tenha feito a aplicagao financeira; /
t) restituir a conta do CONCEDENTE. o val atualizado monetariamente, corresporjcJente aiN
oercentuai da contrapartida pactuada, desde a data d- recebimento dos recursos repassados pel^
CONCEDENTE. acrescido de juros legais, na forma da legislagao aplicavel aos debitos com a Fazenda^
Nacional. quando nao aplicada na consecugao do objeto do ('onvenio;
u) efetuar as eventuais restitutes de recursos mediante depdsito no Banco do Brasil S.A.
agencia MINISTERIO DA FAZENDA, codigo n° 4201-3, co'ta n° 170500-8, em formulario^especiffco, a ser
obtido em qualquer agencia da referida instituigao financeira. preenchendo o Campo 'FAVOfl^CIUO/com as
seguintes instrucoes: “ FNDE - 15317315253015-5' .
I
MINISTERIO DA EDUCAfAO
Fundo Nadonal de Desenvolvimento da Educa?ao
(Continuagao do Convenio n° 811034/2004- fl.4)
DA VIGENCIA
CLAUSULA QUARTA - A vigencia deste Convenio e de 210 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestagao de contas sera apresentada ao CONCEDENTE ate 60 (sessenta) dias apos o termino desta
vigencia.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA -A prorrogagao da vigencia deste Convenio podera ser concedida,
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas
justificativas, ate 30 (trinta) dias antes da data do termino do prazo de vigencia fixado nesta Clausula.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - A prorrogagao da vigencia deste Convenio dar-se-a DE OFiCIO, quando houver
atraso na liberacao dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato periodo do atraso ocorrido.
I
DO VALOR
CLAUSULA QUINTA - O valor do presente Convenio e de R$ 20.000,00 (Vinte mil real's), participando o FNDE
com R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais), e o(a) CONVENENTE com R$ 200,00 (Duzentos reais), a
titulo de contrapartida.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - A titulo de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participara do projeto com
urn valor minimo de 1% (urn por cento) do mesmo, conforme estabelecido na alinea “c” do inciso III, do § 2°,
do art 42 da Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - Os dispendios do CONCEDENTE, decorrentes da execugao deste Convenio,
correrao a conta do seu orgamento proprio, obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
Programa Fonte Natureza ; Nota de Empenho
de de da
Trabalho Recurso Despesa Numero Data Valor(es) em R$
12846107209720001 0112000000 334041 2004NE808017 26/06/2004 19.800,00
SUBCLAUSULA TERCEIRA - A liberagao dos recursos sera realizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao
CONVENENTE, ate o ultimo dia do mes previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de desembolso
abaixo
Finalidade Pamela , Mes/Ano Valor(es) em R$
(
• . CAPACITACAO DE PROFESSORES
01 JUNHO/2004 19.800,00
SUBCLAUSULA QUARTA - Sera suspensa, definitivame-’ta, a liberagao das parcelas deste Convenio na
mpotese da sua rescisao.
SUBCLAUSULA QUINTA - O(A) CONVENENTE faculta, de de ja, ao CONCEDENTE, a adogao de meeiidas
liberados indevidamente mediante estorno junto ao agente financeiro para reaver eventuais recursos
correspondente.
/N
SUBCLAUSULA SEXTA - A liberagao das parcelas do Convenio sera suspensa ate a corr^gao de \
impropriedades ocorridas. nos casos a seguir especificados .
!
f^QP MINISTERIO DA EDUCAQAO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao
(Continuagao do Convenio n° 811034/2004- fl.5)
a) quando nao tiver havido comprovagao de boa e regular aplicagao da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislagao aplicavel, inclusive mediante procedimentos de fiscalizagao local, realizadas
periodicamente pela entidade ou orgao concedente e/ou pelo orgao competente do sitema de controle interno
da Administragao Publica;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicagao dos recursos, atrasos nao justificados
no cumprimenlo das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias aos principios fundamentals da
Administragao Publica nas contratagdes e demais procedimentos adotados na execugao deste Convenio;
c) quando for descumprida pelo(a) CONVENENTE ou EXECUTOR, qualquer clausula ou
condigao do Convenio.
DAS ALTERAgOES
CLAUSULA SEXTA - 0 Convenio, ou Plano de Trabafho, este quando se tratar de destinagao de Portaria
Ministerial, somente podera ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente justificada, a ser
apresentada no prazo de ate 30 (trinta) dias antes do termino do prazo de vigencia deste Convenio,
condicionada sua aprovagao a ocorrencia de excepcionalidade e a anuencia do ordenador de despesas do
CONCEDENTE, vedada a mudanga de seu objeto ou meta.
'
DA APLICAgAO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLAUSULA SETIMA - Os recursos transferidos a conta deste Convenio, enquanto nao utilizados, serao,
obrigatoriamente. aplicados em cadernetas de poupanga de instituigaofinanceira oficial, se a previsao de seu
uso for iguai ou superior a urn mes; em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou operagao de mercado
aberto lastreado em titulos da divida pOblica federal, quando a sua utilizagao ocorrer em prazo inferior a urn
mes.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos da aplicagao dos recursos recebidos no mercado financeiro
serao, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convenio, desde que necessaries a sua consecugao,
estando sujeitos as mesmas condigoes de prestagao de contas aplicaveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro nao poderao ser
computados como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
,.DA RESCISAO
/ CLAUSULA OITAVA - A rescisao deste Convenio ocorrera quando da constatagao, dentre outras, das
seguintes situagoes:
7/
a) utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicagao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Clausula
Setima;
c) quando nao forem apresentadas as pK-stagbes de contas parciais ou final nos pra^os LsN
estabelecidos. 1
DA PRESTAgAO DE CONTAS FINAL
CLAUSULA NONA - 0(A) CONVENENTE fica obrigadt a) a apresentar ao CONCEDENTE a prestagao de
contas final, do total dos recursos recebidos, ate 60 (sessmta) dias apds o termino do prazo de vigencia deste
Convenio, nos termos da Clausula Quarta, constituida de -elatdrio de cumprimento do objeto dest/Convenio,
acompanhada de:
MINISTERIO DA EDUCAgAO
: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao
(Continuagao do Convenio n° 811034/2004- fl.6)
oficio de encaminhamento ao(a) Presidente do FNDE;
Copia do termo de Convenio, com a indicagao da data de sua publicagao.
relagao de pagamentos efetuados (Anexo 12);
relatorio de execugao fisica (Anexo 14);
III.
IV.
V. demonstrative da execugao financeira (Receita e Despesa), (Anexo 15);
VI. extrato da conta bancaria especifica do pen'odo do recebimento da primeira parcela ate o
ultimo pagamento e conciliagao bancaria;
VII comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, a conta indicada neste
Convenio;
VIIf. copia do despacho adjudicatorio e homologagao das licitagoes realizadas ou justificativa para
sua dispensa ou inexigibilidade com o respective embasamento legal.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - Para fins de comprovagao de gastos, nao serao aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigencia deste Convenio, estabelecido na Clausula Quarta, devendo os
documentos comprobatorios ser originals, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem
dos recursos e o numero deste Convenio.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Clausula ensejara a imediata
mstauragao de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastre de Convenios do Sistema
Integrado de Administragao Financeira - SIAFI.
DA RESPONSABILIZAgAO DOS PARTICIPES
CLAUSULA DECIMA - Este Convenio devera ser executado, fielmente, pelos participes, de acordo com as
clausulas pactuadas e a legislagao pertinente, respondendo cada urn pelas consequencias de sua inexecugao
total ou parcial a que tiver dado causa.
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - 0(A) CONVENENTE que descumprir as clausulas deste Convenio e as
especificagbes do Plano de Trabalho aprovado sera responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando￾instauragao de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislagao pertinente, sem prejuizo da
apl cagao das demais penalidades legais cablveis.
se a
DA INABILITAQAO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - A inadimplencia inat ita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais.
DA PUBLICIDADE
Cl AUSULA DECIMA TERCEIRA - A publicidade c s atos praticados em fungao deste Convepio ddyera
orientagao social, dela nao podendo constar nomes. restrinqir-se ao carater educative, informative ou d
imagens que caracterizem promogao pes oal de autoricades ou servidores publicos simbolos ou
^hFW M,NIST^RI° DA educaqao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao
(Continuaijao do Convenio n° 811034/2004-fl.7)
DA PUBLICAgAO
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Este Convenio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serao
publicados em extrato, no Diario Oficial da Uniao, que sera providenciado pelo CONCEDENTE ate o quinto dia
util do mes seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela
data.
DAS DISPOSIQOES GERAIS
CLAUSULA DECIMA QUINTA - As comunicagoes entre os CONVENENTES, inclusive reclamagoes,
notificagbes e petigoes, sobre o presente Convenio, serao feitas por escrito e remetidas aos enderegos
constantes do preambulo deste Termo.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - E facultado aos participes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, este
Convenio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigagoes e creditados os beneficios no periodo
em que este tenha vigido.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - E vedado o pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado publico
mtegrante do quadro de pessoal de orgao ou entidade publica da administragao direta ou indireta por servigos
de cgrisultoria ou assistencia tecnica, custeados com recursos provenientes deste Convenio.
C Pr
DO FORO
CLAUSULA DECIMA OITAVA - Fica eleito o Foro da Segao Judiciaria do Distrito Federal, para dirimir
quaisquer duvidas ou litigios decorrentes da interpretagao, aplicagao ou execugao deste Convenio, com
renuncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em tres vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Brasilia-DF, 28 de junho de 2004. \ /
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JOSE HENRIQJ^BPAIM FERNANDES
CONCEQEN
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FABIO DE jbllVElRA BRANCO
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Testemunhas:
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5’ /SS.V 1677-7069 Diario Oficial da Uniao - Se^o 3 N1- I25,^uinia-reira, I de ju-lho de 2004
mm I'K-iciiur;. Mtimcipnl. C'NI'J/MF n"<lf>.l3X.I50/(i00l-42. AV MA￾N-nr.l 1'AII.NC IA .,2fi • CENTRO.
Ob|cui: L.siC Convenio icttj por objcm n assisicncla FmancoTa di￾K-aniPilri ,i c\ccu^ilo dc a^ftcs. cm cnnlormidadc com o piano dc
Iraballu* . provado. cisandn n mclhoria da quaiidadc do cnsino ofc￾ikciilu .io' aUinns do|a) CDUCA(,'AU PRd-CSCOLAR (Proccsso n"
JUilll llliii.;il).2004-70|.
Valor .In l «in\cmo (> vnlor do prcscmc convenio c dc RS 9.945.00
I Nnvc mn novcccnios c cuarcma c emeo rcaii). prticipnndo o FN￾OF com RS 9 X45.55 (Now mil. oiioccrtos c qunrenia c cinco reals
c oiiqucma c emeo ccmavos). c o(a) CONVENCNTc
i\‘ovemn c now rcais c quarenia c cinco ccmavos). a liiulo dc
comrnp
Crcduti t J’camcninrio: Proprai
runic dc ltcturs.i ill 1200000
mcru do IjDcumcnio 2004NCX004 11), ac
4 X4'.>5
NANDES. Prcsidcnlc do FNDE. CPF n* 41994434015. FABIO DE
OLIVEIRA BRANCO - PREFEITO(A). CPF n" 49X.442.I00-20.
Erpccic: Convenio n* HI 1035/2004
Punicipcs: Fundo Nacionnl dc DcscnvolvimcBio da Eduen^do • FN￾DE. CNPJ/MF n“ 0O.37H.257/OOOI-8I. Unidadc Gestora: 153173.
Gesido: I5253.com sede no SBS. Quadra 02. Sloco "F". Brasilio/DF
c o municipio dc SETE BARRAS/SP, represemado por suo Prclcilura
Municipal. CNPJ/MF n" 46.5K7.275/OOOI-74. RUA JOSE LOPES 35
- CENTRO.
Objcio: Esic Convenio lem por objelo a assisicncin financcira di￾eccionadn 4 cwxucdo dc nvdes. cm conforrrKdndc com o piano dc
Trabalho aprowado. visando a mclhoria da qimlidndc do cnsino ofc￾rccido aos alunos do(a) EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
GProccsso n* 23400.000796/2004-253.
Valor do Convinio: O valor do preseme convenio c dc R5 5.600.00
fCmco mil c sciscemos reais). pamapondo o FNDE com RS 5.544.00
[Cinco mil. quinhemos c quarenia c quairo rcais). e o(n) CONVE￾NENTE com RS 56.00 (Cinquenta c scis rcais). a liiulo dc con￾impanida.
Crcdiio Orvamcmario: Programa dc Trabalho' 12X46107209720001.
Fame dc Rccurso: 0112000000, Naiurcza da Oespes
Enrro do Documcmo' 2()04NEH0.X0IiX. dc 26/06/2004
5.544.00
Vigcncia: 210 dins, a
23/01/2005.
Data c Assinauiras. 2H'06/2IK)4 - JOSE HENRIQUE PAIM FER￾NANDES. Presideme do FNDE. CPF n" 41994434015. ADEMIR
KABATA - PREFEITO(A). CPF n'655.751.56X-34.
EspiScie: Convenio n“ HI 1051/2004
Panicipes: Fundo Nacionnl dc Dcscnvolvimcmo da Educate - FN￾DE. CNPJ/MF n" 00.37K.257/O00l-XI. Unidadc Cicsiora: 153173.
Gcsiao: 15253. com sede no SBS. Quadra 02. Bloco "F". Brasilia/DF
e o municipio dc MANAUS/AM. rep
Municipal. CNPJ/MF n“ 1)4.365.326/000
- COMPENSA 1)1.
Objcio: Esic Convenio icm por objcio a assisicncia linanccira di￾piano dc
aprevado, visando a mclhoria da quaiidadc do cnsino ole￾s alunos dolni EDUCAQAO DE JO
FNDE com RS 171.SH6,K(I (Como e sciema c um mil. quinhemos c
oitema c scis rcais c oiicma ccmavos), c o(n) CONVUNENTE com
RS 1.733.20 (Uni mil. sclcccmos c mma e ires rcais e vinic cen￾tavos). a liiulo dc comrnpanida
Crcdiio Gnjamcmario: Program;
Fontc dc Rccurso: 0113450072.
na dc Trabalho: ■2I2H0I5063M>IMH)|.
. Naiurc/.i da Despesa: 33.3041. Nu￾mcro do Documcmo: 2(H)4NEXI20I0. dc 2K/(KV2W)4 no valor dc RS
I12.IX6.X0. Crcdiio Or?aincni;irio: Programa de Trabalho:
12X460150094X001)1. fonic dc Rccurso. 011 3150072. Namre/a da
Despesa: 333041. Niimero do Documcmo 2004NEXI2IIII dc
2X/06/2004 no valor ,tc RS 59.400.IX)
Vigcncia: 300 dins, a pnnir da data da
24/04/2005.
Data c Assinaiuras: 29/0W20O4 - JOSE HENRIQUF PAIM FER￾NANDES. Presideme do FNDE. CPF n,• 41994434015. MOZART
NEVES RAMOS • SECRETARIO(AL CPF n" 1X5.03)1 714-X7
Espccic: Convenio n" XI6I3X/2004
Panicipes: Fundo Nacional de Dcscnvolvimcmo da Educacdo - FN￾DE. CNPJ/MF n“ (MI..V7X 257.0001 -xI. Unidadc (Josiom: 15317).
GesOo: 15253. com sede no SBS. Quadra 02. Sloco "F”. Brasilia/DF
e o municipio dc FRANCA/SP. repr
nicipnl. CNPJ/MF n" 47.970.769/000
RA 1517 - ClDADE NOVA.
Objcio: Esic Convenio lem pm
rccionada .i cxccucUo dc s^des,
Trabalho aprovado. visando
rccido aos alunos data) I
23400.014395/2004-52).
Vnlor do Convenio; O valor do preseme convenio e de RS 53,750.00
(Cinquema e ires mil. sclcccmos e cinquoma rcais). panicipando o
FNDE com RS 53.212.50 (Cinquema c Ires mil. dw/.cnios c do/.c rcais
I CONVENCNTC
com RS 99.45
sun .issinnium ale
an ion.
ma dc Trabalho: 12X46107209730001.
HI. Nniure/n da Despesa: 334041. Nii￾2X/06/2004 no valor dc RS
V... 210 dins, a pnnir da dnln da sun assmaiusa aic
2-1 i
cncia
<i/201)5
k Awnmuras: 2 9/06.20114 - IUSE HENRIQUE PAIM FCR￾P-S. Presideme do FNDE. CPF m" 41994434015. SEVERING
sil l \ RAMOS • PRCFCITOlAi. CPF n” 00H 230.903-53.
i. v -.nwr.ii. n' SOIh2V 1/2004
ii
a: 334041. Nu￾no valor dc RS
esenvado sua Piurcilum Mu￾1-04. RUn REDCRICO MOU-
*';i:i,.ipiN I undo Naciona*. de Desenvolvimemo da Educac.lo • FN￾vM'lMT n' 00 37X 257/0001-XI. Unidadc Gesiorn: 153173.
i leMan 15253. com sede no SBS. Quadra 02. Bloco F". Brnsilii.VDF
resemado
11-00. ,
pnnir da data da sua assinniura aid r objcio a assisicncia tinnnccira di-
, em conl'orimdaiic com o piano de
a mclhoria da qualnfadc do cnsino ole￾EDUCACAO ESPECIAL •,Proccsso n"
1)1
pm de MACAIBA/RN. repr
l. NPI/MF n” OX 234.14X/IXM
I I1HIIIIC sua Prclcilura
Mumeipal.
TAS 34 - ENTRO
Oi'ic.o F\c Convenio icm por ohjeto a assisicncia linanccvra di-
'ivioiintln
rralvallm aprovndo. visando a mclhoria da quaiidadc do ciisiitq ol'e￾icculo .ioc alunos doifil CRECHE (Prnccsso n" 23400.000559/2004-
)o por
AV. M ONIC'A DAN￾cwccupo dc ..-edes. cm conformidndc com o piano dc
c cinquema ccmavos;. c otn
nhemos c irima c scic rcais c cinquema ccmavos). a liiulo de con￾irapanida.
Crcdiio '
Fonic dc
com RJ 537.511 (Qui￾por sun Prclcilura
BRASIL -
resemado
/.4 i 1-73. AV. N“ 1102
(Jrfamemarirc Progrni
: Rccurso: 0293001X10
nn dc Trabalho: l2367l»7S09S0mi0l.
H, Naaire/.;! da Despesa: 3 34041. Nii￾26/06/2004 no valor dc RS
Programa tie Trabalho:
029)000000. Naiure/n rla
.Vainr iiri Convenio (J vafor do preseme convenio c de RS 5.740.00
uni wiccemos e quarenia reaisI. panicipando o FNDE com
dots rcais e scssenia
ui.ii t UNVI.NENTC cora RS 57,40 (Cinquema v sole
enia wmavnsr, a ijiulp de coiiirapariida
u ; i..i)i rio Programa dv T nbalho1 12X46106509411)001.
l on e ik fe. urto 011 2000000. Naiure/a da Des
im.i ito J.iiiimeiiio 2004Nrxiil)4l). ic 2S;06/2C
- i s: 60
Vivei
2-1 m
.1
mere do Documcmo: 2(HI4NCXI6230. de
22.770.00 Crcdiio Or.;ainemario:
12X4a 107209770001. Fame de Rccurso
Despesa: 334041. Niimero do Docuinemo: 2004NEXI62.il. dc
i preseme convenio c de RS I65.X50.00 26/06/2004 no valor dc RS 30 442.50
it. oiioccmos e cinquema rcais). par- Vigcncia: 210 dias. a pan.r da daw da sua assinaturn aid
ucipnndo o FNDE com RS 164.19 . .50 (Cemo c sessema c quairo mil. 23/01/2005.
tcnio c novema c um rcais e cinquema ccmavos). c o(a) CON- Dala c Assinaiuras: 2X/06/2004 - JOSE HENRIQUE PAIM FER￾VENENTE com RS I.65X.50 (Um mil. sciscemos c cinquema code NANDES. Presideme do FNDE. CPF n” 4I»944.)4H15. GILMAR
iicais c cinquema ccmavos). n u'lula de comrapanidn. DOMINICI - PREFE3TO(A). CPF n* 9X1.3X4.138-91
Crcdiio Orcnmcpiario: Programa de Trabalho 12X46106109650001. Espccic; Convenio n“ X16 [45/2IK)4
•'onic dc Rccurso 0113150072. Naiuivxa da Despesa: 334041. Nu- Panicipes: Fundo Nacional de Desenvoltinieixo da EducagXo • FN￾nrero do Documcmo: 2004NE80X044. dc 2X/IKV2004 no vnlor dc RS DE. CNPJ/MF n" <X1..T7X.257AX>0I-XI. Unidadc Gesiorn. 15.117.1.
! 64 191.50. GesiSo: 15253. com sede no SBS. Quadra 02. Bloco ‘"F". Brasilia/DF
Vigcncia: 210 dias. a panir da daia da sua nssmaiura me c o Esiado dc MATO GROSSO DO SUL.
24/01/2005. CRETARIA DE ESTADO DC EDUCACAO
Daia c Assinaiuras: 29/06/2004 - JOS£ HQ4RIQUE PAIM FER- DO SUL/MS. com sede ne(a) PARQUE DOS POOLRCS -QLUCO
NANDES. Presideme do FNDE. CPF n” 41994434015. LU1Z AL- V . inscriio(a) no C'NPJ sob o n" 02.5X5 924/QOOI-22
I3CRTO CARjUO DE GOSZTONYI - PPiEFEITO(A). CPF n' Objcio: Esic Convdmo icm por objcio a assisicncia tinnnccira di￾215.647.792-20. rccionada .5 cxccucAo ife uedes. cm eoiWdrniidmle coin o piano tie
Espccic: Convenio n" 811052/2004 Trabalho aprovado. visando a mclhona da qualidatle do cnsino ole￾Farticipes: Fundo Nacional dc Descnvolvimcaio da EduencAo - FN- rccido aos alunos doial EDUCAQAi) PSP
DE. CNPJ/MF n“ (10 37X 257/0001-XI. Unidadc Gesiorn: 153173. 23400.(1014211/2004.)X).
GesiAo: 15253. com sede no SBS. Quadra 1)2. Clcco "F". BrasiLa/DF Valor do Convenio l; \alor do preseme convenio e dc Itt 3X2.X 15.44
c o municipio dc PIRACANJUBA/GO. represemado por sua Pre- (Trc/.cmos e onema c dois mil. oimcemos c quin/r rcais e
f'eiiura Municipal. CNPJ/MF n” OI.I79.647/U!)OI-95. PRAQA WIL- quairo ccmavos). panicipando o FNDE com RS 57Xox
SON ELOY PIMCNTA - CENTRO. /emos c sciema e oitu mil. noveeenins c oiiema.e se:e reais e vime el
Objcio: Esic Convenio icm por objcio a assisicncia linanccira di- novo centavos), e oiai CONVENENTti emu XS 5 X2X.I.5 (Tres mil.
rccionada a csccuqAt) dc aedcs. cm conl'onnidadc com o piano dc oiioccmos e vime e mu> rcais e qniii/c ccmavos). a ntiilo de cnn-|
quaiidadc do ensmo ofc- irapanida.
DE JOVENS E ADULTOS Crcdiio Orvamcmarin Programa lie Trabalho: l2)6-7l()75095>inoi)l.
Fonic dc Rccurso 029.3(lll(XIU0. Nautrvva da Oespcj
mcro do Documcmo: 2(«)4NESf624,3. de 2S/iHw20()4
31 9511.) I. Crcdiio Orcamciii.ino' Programa tie
1236711)61611)1)001. Fonic dc Rccurso 011201)0000. Namre/a dal
Despesa: .33)041, Wmiero do Dneumemn 2O04NF.XI6245. de
2X'06/2004 no valor tie RS 19.x 000.M0 T'retCin Drcameiiliirio: Pro￾grama de frahallw 12X4H0720977ii(X)l. r.vme de Rceiirsu
0293000000, Naturea, da Despesa: 3.33041. Niimero do Docuiiicnio:
2004NEX16244. de 2X.06-2004 no valor tie RS 149 i))6.9X
Vigcncia: 210 dias. a pnrrir da daia da sun assmauira ale
24/01/2005.
Daia c Assinaiuras: 29/06/2094 - JOSE HENRIQUE PAIM FER￾NANDES. Presideme do FNDE. O’f n” 4199443-1015. HLLIO DE
LIMA - SECRETARIOlA). C PF n" 0X64X6.62I-6X
Espccic: Convenio n" X240O5,
Panicipes: Fundo Nacional de Dcsenvolvimemo da -CdueacAo - FN￾DE. CNPJ/MF n' 00.37S.257/0001-XI. Unitlnde Gcsiora: 1.5)173.
GesiAo: 15253. com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “FT Brasilia*UF
I'rcfeiiuml
' ANTO-i
rccionada a c.xccuqAo dc agdes. cm confomudadc com o
Trabalho
Rs 'i'.' .m i( men mil. seiseemot c ii'enia e
rccido ao VCNS E ADULTOS
tProccsso n' 23400.0014X5/2004-Iff).
Valor do Convenio: O valor do
(Cemo c sessema c cinco nv
*pcsa: 334041. Nu-
)04 no valor dc R$
ufia 7 o dias. a p.irnr da data da sua assinalura ale
i :ixi<
29.06 •’004 - JOSE HENRIQUE PAIM FER￾is.iicnic i.n 1 SUE. CPF f 4 19944140; 5, FERNANDO
• h , I.• M lir/I.RFtA • I’RLi'EITOi Ai. 1 l*F n” 221 3fi9 674-
).i. .'imura'.
v . itven.n n” .SOIC93-2004
!••!:...-qre- .’-mdo Nactonsi tie Desenvnlvimenio da CdueacAo - FN￾DE CM'iMF n" oil .)7& 257/0001-Xi. Unidadc Gesiorn: 1.53173.
i um i* * v'51 eom sede no SBS. Quadra 02. Bloco "F". Brasilia/DF
sua Pre￾AVESSA
represemndo pcla SE￾DE MATO GROSSO
de CAMPOS SALCS CC. represemado por
07 .•.16.704/0001-99. TR
* * i.umi im.
ef.iir;
si 1.. 1
Mi.iiieipal. (. NP.l.MP n"
I.N I RC)
I m.- i nnvenu' icm por objcio a assisicncia linanccira di-
.iiiatia . evecucAo de aches, cm conformidndc com o piano dc
Iraii.iim- i.ir..'.ido. t .santlo a mclhona dr. quaiidadc do cnsino ole-
-.e^^ns.nlunos doial EDUCACAO PRE-CSCOLAR (Proccsso n“
:'^^Mii'<22.20i)4-4i
. i tvciuo O . alar do prcscmc convenio c dc RS 11.700.00
seteccnins renisi. panicipando o FNDE com RS
qiimtienios e mir.ii.a e ires rcais). e 0(a) CON￾11 7,1)0 (Cemo e tle/esseie rcais). a liiulo dc
-.411
n"
ECJAL (ProccsMi
quarenia e
7.29 (Tre-
-.'. mi si >ri/e mil,
. l.MINTr cum RS
uv’iuriiiMrii*1.i
( uu io <>r,anicm;‘iru)
‘ . ... I'CCUf.M* IK 12*.i
.. .>.enmenm 2:i04NEX0041 5 4e 2X.06 2I
Trabalho aprovado. visando a mclhoria da
rccido aos aiunos do|a) EDUCACAO
iProccsso n“ 23400 009646/2004-X7).
Programa dc Trabalho 12X46107209730001.
001100. Naiure/a tin Despesa 314041. Nti-
>04 no valor de RS
sa: .1.3.11)4 I. Nli￾nn valor tie RS
Triihalhn:
Valor do Convenio: O valor do prcscmc convenio c dc RS 2 354.XO
iDnis mil. trc/cnlos e cinquema e qua
panicipando o FNDE com RS 2.331.26 (Doismil. irc/cmos e i-ima c
.m rcais c vinic c scis ccmavos). c olal CONVENCNTC com RS
23.54 iVinte e ires rcais e cinquema e quairo ecmavosi. r. i lulo tie
pariida
o Orgamemario: Programa de Trabalho 12X46106109650001.
Rccurso: 0113150072. Naiurcza da Despesa: 134041. Nii-
)04 no viler dc RS
iro reins e onema ceniavosi.
o .has a ptifur tin ,.aia da sua assmaiura ate
29(»<:004 . Ill's HENRIQUE PAIM FER￾Pies.der.te .! • FNDE Pi -• 419944.541)15. ANA MARIA
Dt. A l< i I DL FIGLERI.DU ARR/Vlb • PREFCITO(A). CPF n”
. i ■''
camrai
Credno
Fonic dc
mcro do Documcmo: 2()04NEX0X045. dc 2X/ti6/2(
2.331.26.
v'ieeneia: 2 ID dias. a pariir da daia tla sua
24701/2005.
Daia e Assinaiuras: 29/06/2(104 • JOSE HENRIQUE PAIM FER￾NANDES. Presideme do FNDE. CPF n” 41494434015. JOSE LO￾TENCO DC CASTRO FILHO - PREFEITO(A). CPF n” 077.342.041-
\ . ) S
ai, a4) -ui'y-M
e inveoin n" .'111134/2004
i undo Nacmnal dc Dcscnvolvimcmo da CdueacAo - FN￾Lspitie
Par* a me'
* VIM viI n" on 375 257-01)01.xi. Unidadc Gcsiora: 153173.
SBS, Quadra 02. Bloco "F". Brasdia/DF
i.,i qe RIO i II* aNDL RS, -epresemadt) por sun Prelcnura
MM Ml n sx 566 X72 iiOOI-62. LARGO CNli.JOAO
S MQRI.IKA - • e'CNTRO
assinalura me
.iC ; .nin ser e -iii
2004
iii|M. e
'• AM-'E
n ( - i. itnvcnm lem poi nbjeio a assisicncia linanccira tli￾I'secuean de aches, em itmlornudndo com n piano dc
inelhopa da quaiidadc do ensmo nfc￾A(3 DE JOVENS E ADULTOS
04
m'eipes^°Fundo°Naeio'naI 'dVDwcnvolvimcmn da CducagAo FN- e n inunicipin dc GARANHfJNS/PU
rr^-SA^A^TOMO3 ; .. ..
educacja'I)S^aSSCdc 4
•‘ bicin Esic ■''onvent'd icm por objcio a assisicncia financcira di- 23400.013947/20()4-11) - - i i oi 7 565IMI
-renin aos am,.os no,a, EDUCACAO CSCOLAR INDIGENA if.Prj- com RS 7 4X9.35 .Sets m
- sso n" ’341)0 013066/2004-94) lrin,a c cl.nco ' 1'•
Valor do Convenio O valor do prcscmc convenio c de RS I 7.3 327.00 icn.a c emeo reais c scssenu. e emeo
.„io e .sciema e ires mil. trc/.cmos c vrnur rcaisi. pivrncipanco a irapanida.
esemado
-DO AV.
por sua i
• in m ado. isaiw) .1 SANTO
It • .illlllDN vlt M ,1 I i.nuc
. Jill MI>< W-JIIIM
. . . .’nur l > v n6.ir Jo
A<.
j-n:
prcscmc convenio c dc RS 20 O(K).irt)
,p.-i':i,p:„v.!.. o FNDE non RS I9.X00.1I0 (Dezenovc
r i. e ,5.1) CDNVCNENTr coin RS 200.IB) iDu-
,m> .■ii'.irap.irntla
n,i't*»c"'iiiia tie rnt’alho
... .1 i iv„.iioi/. N.avi i.-.i e.i Des
li6'2H
1 2546 1117209720001.
pesii .3 141)41. Nu-
:()4 mo valor de RS qi.airocentos e otlcntn e nine rcais c
,i CONVENENTE eonr RS 75.65 (Sc￾ccmavos). a. liitilo tie eon*
JT-.' •. 11 > M •
0;; sn;i .iNHinaluni .t.C V
; m.; Hi:\RU>ll PAIW FCR«
fi1, It f
MINISTERIO DA EDUCAQAO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao
Diretoria de Programas e Projetos Educacionais
INFORMAQOES IMPORTANTES
DA VIGENCIA
O prazo de execugao do convenio nao deve ultrapassar os limites abaixo, caso
haja necessidade de prorrogar estes prazos, a solicitagao devera obedecer ao estabelecido na
Subclausula Primeira da Clausula Quarta do termo de convenio, sob pena de indefen'mento da
solicitagao.
Inicio da Vigencia Final da Vigencia Apresentar Prestagao de
Contas ate a data limite de:
N° Dias
150 23/01/2005 24/03/200528/06/2004
DO REPASSE
Os recursos financeiros do FNDE, provenientes da celebragao do convenio,
deverao ser depositados em conta corrente aberta pelo FNDE, abaixo informada, obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do termo de convenio.
Nome do Banco N" Ag. Nome da Ageneia C oma CoiTemle n" • Banco
V
BANCO DO BRASIL 3395 TAMANDARE 0000094595 001
Qualquer duvida sobre reformu.'agao e/ou acequagao do Plano de Trabalho,
solicitagao de prorrogagao de vigencia, devera ser esclarec.da por meio da Coordenagao de
Monitoramento de Convenios, nos telefones Oxx (61) 212.4970, com Rosemary ou 212.4249,
Cecilia.
SBS. Quadra 02. Bloco "F". Sobr oja - Ed.Aurea - Cl 70.G70-929
£0/60/61 :u»09»xJuil OSHSA ON OiN3WIHDN33yd 3Q SSOOnyiSNI SV d3 I dOAVd
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Prefeitufa Municipal do Rio Grande 1 88.566.872/0001-62 |
Rio Grande RS I
ILargo Eng4 Jo5o Fernandes Moretra , s/n I
jCentro I MUnicipai -
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498.442 100-20 [Fibio de Oliveira Branco
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103588397 28/07/94 SSP RS
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Av Presktente Vargas, 601 Apartamento 302 / 85
:*3
|Rk) Grande I
053 231.80.99
Prefeito i
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W&IMzgk
Rio Grande, 19 de setembro de 2003
LOCALIDADE, UF E DATA
1
PARTICIPE
NOME DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
PARTICIPE
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
)
PROPONENTE
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
PROPONENTE
NOME DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
Formulario confeccionado obedecendo aos precertos da (N/STN/MF n° 01, de 15.1.1997 e as suas atteragdes.
FAVOR LER AS INSTRUgOES DE PREENCHIMENTO NO VERSO Impressoem: 19/09/03
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Prefeitura Municipal do Rio Grande Rb Grande RS
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4.2.1 - DlARIAS 3.196,80 3,20 3.200,00 C
O 4.2.2 - MATERIAL DE CONSUMO
R 4.2.3 - MATERIAL DE DISTRIBUIQAO GRATUITA 3.796,20 3.800,00 3,80
R
4.2.4 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO 999,00 1,00 1.000,00 E
N 4 2.5 - SERVIgOS DE GONSULTORIA
T
4.2.6 - SERVIpOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA (INCLUSIVE REFORMA E ADAPTA(?AO)
E
4.2.7 - SERVIgOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA (INCLUSIVE REFORMA E ADAPTAgAO)
«St®t V.V 7.992,00 8,00 8.000,00
C - AMPLIAQAO DE ESCOLA
A
- CONCLUSAO DE ESCOLA
P
- CONSTRUgAO DE ESCOLA I
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4.2.8 - OBRAS E INSTALAg^ES A
L
4.2.9 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Rio Grande, 19 de setembro de 2003.
LOCALIDADE, UP E DATA
I =6.
NOME DO DiRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRK3ENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
\\ Formulario confecci^^io obedecendo aos preceitos da IN/STN/MF n° 01, de 16.1.199^^is suas alterafdes.
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Prefeitura Municipal do Rio Grarvde -^-TT^r.
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88666672AX3G1-62
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Rio Grande
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lualqaer .aibito em mora ; ou sHoa^ao <te inadiropJfeicSa com o Tesouro
s-.saonai ou qpialqucr'dJgJo ou enS&uie da Adniinfstra^ao l?uWrca FfederaJ, T-
;.ifjs «npe^ a a i ansierdncia de recursos c*riundos de ftota^oes conslgn-sdas ; '
nos orvair.ejitos da U(dio,bkforma deste Piano dte Twtarfho,
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ASSmADO PELO: fflmwjcm: flR^'Qs&ntM^xi Leg^
Rio Grande. 19 de setemtsro de 2003
LOCAUDADE. UF E DATA
>ME DO QIRfGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL ASSiNATURA DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
Fofsmiiiifio confecctonado obedecendo aos preceifos da iN/STN/MF n° 01, de 15.1.1SS7 e as suas afteracdes.
/OR LER AS tNSTRUQOES DE PREENCHIMENTO NO VERSO impresso em: 19/09/03
f/4 Z'o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTIQA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto. constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ I TIJURIDICO
I | ANTIREXilMENTAL
| 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
i Sala das Comissoes, #3
Membro
L
i
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Mr
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS
Ementa PLE 071
Abertura cr§?dito SMEC
Assunto:
P A R E C E R
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota pela
adimissflbilidade da mesma , considerando-a compativel com o Plano Plurianual de
Investimentos PPA (Lei n° 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas altera9oes e em + consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000.
Rio Grande, 9 denovembro de 2004.
Vice-Presidente
Secretario
Membro
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL, ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NUM
TOTAL DE R$ 20.000,00.
Art. 1°- Fica, o Executive Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional, Especial, na Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, num total de RS
20.000,00(vinte mil reais), de acordo com a discriminagao a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AC) E CULTURA
02 - Complexo Tecnico Educacional
12 - Educagao
366 - Educagao de Jovens
0122 - PROMEJA
Ativ. 1.856 - Curso de Formagao Continuada p/Professores do EJA R$ 20.000,00
Art. 2°- Servira como recurso ao Credito autorizado no art.!0,
repasse do Governo Federal de acordo com o CONVENIO N° 811034/2004, celebrado
entre
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAGAO - FNDE, visando a assistencia financeira
direcionada a execugao de agoes, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado para
a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da EDUCAGAO DE JOVENS E
ADULTOS, no valor de RS 19.800,00(dezenove mil e oitocentos reais), bem como
contrapartida do Municipio, de acordo com o que segue abaixo, baseados no que dispoe o
art. 43, da Lei n° 4.320/64.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 - Complexo Tecnico Educacional
12 - Educagao
Ativ. 2.383 - Cursos de Aperfeigoamento - PROMEJA - MDE
3390.39.2500 - Servigos de Recepgoes eFlomenagens (1337-4)
TOTAL
o MUNICIPIO DO RIO GRANDE e o FUNDO NACIONAL DE
....RS 200,00
RS 20.000,00
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
I CAMARA MUNrCIPAL f
DO RICH&RA NDF
,1 >)T'o
PRESIDENTE | \
'----- * .
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RS
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. ° 961 /04
Proc. n° 1.396 /04
Rio Grande, 10 de novembro de 2004.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n°71/04 em anexo, para sua
devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
Presi
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir Credito Adicional,
Especial, na Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, num total de R$
20.000,00. !
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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X'
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PATRlMdNIO 00
^10 GRANDE 00 SUL
LEI N° 6.016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL,
SECRETARIA
DE EDUCACAO E
NUM TOTAL •, DE R$
ESPECIAL,
MUNICIPAL
CULTURA,
20.000,00.
NA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui^oes que Ihe confere a Lei Organica em seu art. 51, Inciso III.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crcdito Adicional, Especial, na Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura,
num total de RS 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a discrimina^ao a
scguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
02 - Complexo Tecnico Educacional
12 - Educate
366 - Educa^ao de Jovens
0122 -PROMEJA
Ativ. 1.856 - Curso de Forma^o Continuada p/ Prof, do EJA....R$ 20.000,00
Servira como recurso ao Credito autorizado no
do Governo Federal de acordo com o CONVENIO N°
Art. 2°
art. 1°, repasse
811034/2004, celebrado entre o MUNICIPIO DO RIO GRANDE e o FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO - FNDE, visandi)
assistencia financeira direcionada & execu^o de a9oes, em conformid
com o Plano de Trabalho aprovado para a melhoria da qualidade do
oferecido aos alunos da EDUCAgAO DE JOVENS E ADULTOS, no valor de
R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), bem como contrapart da do
Municfpio, de acordo com o que segue abaixo, baseado no que dispoel o ari.
43, da Lei n° 4.320/64. \ \
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
02 - Complexo Tdcnico Educacional
12 - Educa^ao
Ativ. 2.383 - Cursos de Aperfei^oamento - PROMEJA - MDE
a
sino