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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE I
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PATRIM0NI0 DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO E\R I C ^O L H ,* ij
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MENSAGEM/260 iTi&Jyi.i*
Rio Grande, 10 de setembro de 2004.
Senhor Presidente,
Honra-nos curapriraenta-lo, oportunidade era que encarainhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 067, que ACRESCE AQAO AO PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2002/2005, LEI N° 5.533, DE 19 DE JULHO DE 2001
E INCLUI A£AO NA LEI DE DIRETRIZES OR^AMENTARIAS 2004, LEI N° 5.813, DE
20 DE OUTUBRO DE 2003 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAClO E
CULTURA, NUM TOTAL DE R$ 160.000,00.
Justificamos o presente encaminhamento pela necessidade da Constru9ao
de Escola de Educate Infantil entre os Bairros Santa Rita e Nossa Senhora de Fatima, tendo em
vista que atualmente significativos avan^os nos dispositivos legais tern garantido a Educa^o
Infantil como um direito da crianga que precisa ser respeitada e valorizada nas diversas etapas de
seu desenvolvimento. Sendo a Educate Infantil a primeira etapa da Educa^ao Bdsica e tendo
como finalidade o desenvolvimento integral da crian9a, da familia e da comunidade, faz-se
necessario estender esse atendimento a todas as crian9as do nosso Municfpio*
Sendo o que tfnhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, protestos de elevado apre90 e distinta considera9ao.
Respeitosamente
/
i
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS
Assunto: fib ^67^/^ ( Ementa 1/0 t-f
I
P A R E C E R
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota pela
admissibilidade da mesma , considerando-a compativel com o Plano Plurianual de
Investimentos PPA (Lei n° 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas altera9oes e em
consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000.
Rio Grande, Ur //de de 2004.
C-Vice-Presidente
Secretario
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTIT11ICAO E JUSTICA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
deciara mao haver impedimento a sua tramitagao.
%
[ ]\ INCONSTITUCIONAL
[ 1 \ANTIJURIDICO
| ] AfmREGIMENTAL
[ I
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATTVA
Este e o parecer desta Comissao.
44 de dv' 20i Sala das Comissoes, 7
ProsidenteA
y
yVicSe-Preadente
A Ka
embro
Membro
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
4490.51.0000- Obras elnstala^oes ,R$ 160.000,00
Ait. 4° - Servira como recurso, ao Credito autorizado no artigo 3°
redu^ao parcial de dotagao or^amentaria de acordo com o que dispoe o art. 43, da Lei 4.320/64]
conforme discriminapao a seguir:
08 - SECRETAR1A MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02 - Complexo Tecnico Educacional
12 - Educate
Ativ. 2.370 - Manuten^ao da Unidade de Administra^ao Escolar
3390.39.0500 - Services eTransportes (1265-3).......................... R$ 160.000,OQ
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
...
': cAmara municipal I
DC RIQ-0PANDF \
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrance.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. ° 903 /04 Rio Grande, 13 de outubro de 2004.
Proc. n° 1265/04
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaininhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n°67/04 em anexo, para sua
devida aprecia9ao.
Sendo o que tmhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Ver. Claudio C. Qi;
Presidents
ANEXO: Acresce a?ao ao Plano Plurianual de Investimentos 2002/2005,
Lei n° 5.533, de 19 de julho de 2001, e inclui aqio na Lei de Diretrizes
Or^amentarias 2004, Lei n° 5.813, de 20 de outubro de 2003 e autoriza o
Executive Municipal a abrir credito adicional especial na Secretaria
Municipal de Educat0 e Cultura, num total de R$ 160.000,00.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffvetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs,gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.002, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004
ACRESCE AgAO AO PLANO PLURIANUAL
DE INVESTIMENTOS 2002/2005, LEI N“ 5.533,
DE 19 DE JULHO DE 2001, E INCLUI A^AO
NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
2004, LEI N" 5.813, DE 20 DE OUTUBRO DE
2003 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA,
NUM TOTAL DE R$ 160.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribu^oes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art 51, Inciso III,
Faz saber que a CSmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art* 1Q - Fica acrescida, ao Plano Plurianual de Investimentos 2002/2005,
Lei N° 5.533, de 19,07,2001, a Agao abaixo discriminada:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA.QAQ E CULTURA
PROGRAMA: 0119 - Crianga Sdculo XXI
Agao 1: Construgao da EMEI Nossa Senhora de Fatima - MDE - R$ 160.000,00
Justificativa: Justifica-se a presente inclusao, tendo em vista que atualmente, significativos avangos
nos dispositivos legais tern garantido a Educagao Infantil como um direito da crianga que precisa
ser respeitada e valorizada nas diversas etapas de seu desenvolvimento, Sendo a Educagao Infantil
a primeira etapa da Educagao B&sica e tendo como finaJidade o desenvolvimento integral da
crianga da famflia e da comunidade, faz-se necessario estender esse atendimento a todas as criangas
do nosso Muniefpio,
Art. 2° - Fica inclufda Agao na Lei de Diretrizes Orgamentarias para
2004, Lei n° 5.813, de 20/10/2003, conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO E CULTURA
PROGRAMA: 0119 - Crianga Seculo XXI
Agao 1: Construgao da EMEI Nossa Senhora de Fdtima - MDE - R$ 160.000,00
Justificativa: Justifica-se a presente inclusao, tendo em vista que atualmente, significativos avangos
nos dispositivos legais tern garantido a Educagao Infantil como um direito da crianga que precisa
ser respeitada e valorizada nas diversas etapas de seu desenvolvimento. Sendo a Educagao Infantil
a primeira etapa da Educagao Bdsica e tendo como finalidade o desenvolvimento integral da
crianga da farmlia e da comunidade, faz-se necessdrio estender esse atendimento a todas as cri;
do nosso Muniefpio. /
Art. 3a - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir (Crddib
Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, num total de R$ 16(().000,0f
(cento e sessenta mil reals), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO E CULTURA
\
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
(lUAor msroRiCA
Ixio
PATRIMONfO
Grandi
DO
L GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
02 - Complexo Tdcnico Educacional
12 - Educagao
365 - Educagao Infantil
0119 -Crianga Seculo XXI
Proj. 1.855 - Construgao da EMEI Nossa Senhora de Fatima - MDE
4490.51.0000 - Obras e Instalagoes........... . R$ 160.000,00
Art. 4° - Servii& como recurso ao Cr6dito autorizado no artigo 3°,
redugao parcial de dotagao orgamentdria de acordo com o que dispoe o art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminagao a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA?AO E CULTURA
02 - Complexo Tdcnico Educacional
12 - Educagao
Ativ. 2.370 - Manutengao da Unidade de Administragao Escolar
3390.39.0500 - Servigos de Transportes(l265-3). R$ 160.000,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicag&o.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2004,
\
FABIO DE O BRANCO
M umcipal
cc.: SMF/SMCPAJPE/SMEC/CM
Publicagao