FO LHÀ. Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CÀ
Rro GnaNoE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMôNIo Do
RIO GRANDE DO SLTL
MENSAGEM/569
Rio Grande, 13 de dezembro de 2005
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos, a
essa Egrégia Casa l,egislativa, encaminhar o PÍojeto de lri n" 110, que *INCLUI DOTAÇÃO
oRÇAMENTÁRIA NA LEI DE ORçAMENTO ANUAL, LEI N" 6.035, Db 17 DE DEZEMBRO DE
2M4 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUMCIPAL À ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS F§PECIAIS,
NA SECRETARTA MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NUM TOTAL DE R$ 12.670,00.".
Sem mais para o momento, eÍlviamos, â V. Exa. e Nobres Pares, protestos da mais
alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
EXM".SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE §ILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI]NICIPÀL
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O presente Projeto de I-ei tem por finalidade atender o Convênio com o Fundo
Nacional de Desenvolvirnento da Educação, através do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
instituído através da Resolução/FNDECD no 017 de 09 de maio de 2005, a qual visa cobrir despesas
de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para
rnelhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
t3SO
,:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N" IIO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2OO5
INCLUI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI DE
ORÇAMENTO ANUAL, LEI N" 6.035, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2M4 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUMCIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
F§PECIAIS, NA SECRETARIA MUMCIPAL DE
EDUCAçÃO E CULTURA, I{t]M TOTAL DE R$
12.670,00.
AÍt.2" - Servirií como recurso ao Credito autorizado no artigo 1", anulação parcial de
dotação oqamenuária, de acordo com o Art. 43 da lei n" 4.320/ó4, conforme discriminação abaixo:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Complexo Técnico Educacional
12 - Elucação
3ól - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ativ. 2.376 - Manutenção Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE
3350.4 1.00.00 - Contribuições ............. ......... R$ 12.67A,N
TOTAL R$ 12.670,00
Arü 3" - Esta IJi entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2005.
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cc:SMF/UPE/SMEC/CMRG/CSCI/Pu ao
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niã:ãff§i,B GABTNETE Do PREFEtTo
P TRIMôN|o Do
RIO GRANDE DO SIJL
Art 1" - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na
SECRETARIA MT MCIPAL DE EDUCAÇAO E CULTIIRA num totat de R$ 12.670,00 (doze mil
seiscentos e setenta reais), de acordo com discriminação a seguir:
08- SECRETARIA MI]MCIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTTJRA
02 - Complexo Tecnico Educacional
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ativ. 2.376 - Manutenção Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE
3390.30.00.00 - Material de Consumo ........ R$ 12.670,00
TOTAL -.... R$ 12670,00
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A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂMARn MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo o" ant//>"lf.
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
tu» .... 0,..... 4.i.t/. t lt o
Deliberou a Comissão de (,iQ enúar, ( ) não enüar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, 200
da
PARECIR JURIDICO *. ltá'
(x
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,
tor Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
(f ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões ern separado
( ) O presente projeto atende as normas Consti
e adequado a Tecnica Legislativa
tucionais, Jurídicas, Regimentars e
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( ) Em anexo
) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
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À maj-s antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀ\4AIL{ MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSO al?lxor.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado.
declara não haver impedimento a sua tramitação.
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TIJURÍDICO
IIANT GI}IENTAL
I I INADEQUA
Este e o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, ? í ae flebttB.rzs de 2oo'f
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Presid
Vice-Presidente
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Secretário
Membro
PARECER
INCONSTITLiCIONAL
A TECNICA LEGISLATIVA
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Estado do =&# Rio Grande do Sul CÂMARÂ MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
colil SÃO DE FINAN ASEOR MENTO 0
Ementa
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Sal.:r Jas Conrissôr.s l'rrcnicas
P.tt Cr at!.:
I ':.r ( ()\trssÀ() r;\)! JprcciaÍ a.maréria an6\a, \,ora pera err nrissihilidadc, considcrarrdo .i..-.i rrli)r::.ú yc ct...iuJJÍJ AS [.eis ()rçantr,.ntárias.
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l(ur Oc,rc.Àt !-itorrno, 4{ t . CEp 9ó2OO-3lO - Fo c.mail: cmrB., vc t oriatne t. com.b Í
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- Far l53l 20t-1286 . Rio Grende . RS
ara. ÍiograndG.rs. gov,br
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PARIICIIR
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cÂuane Eetado do Rio Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRAITDE
PRO,IETO DE LEI
INCLUT DorAÇAo onÇ.LurxrÁnr,t NA LEI
DE ORÇAMENTO ANUAL, LEI N.'6.035, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2OO4 E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICTPAL A ABRIR crÉorroo ADICIONAIS f,SPECIAIS, NA
SECRrT.ARIA MUNlctpAL oe eottclÇÃo e
CULTURA, llUM TOTAL DE RS 12.670,00.
Art lo - Fica o Executivo Municipa[ autorizado a abrir Creditos Adicionais
Especiais na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CLILTURA num total de R$
12.670,00 (doze mil seiscentos e setenta reais), de acordo com discriminação a seguir:
08- SECRETARIA MI.JNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
02 - Complexo Tecnico Educacional
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ativ.2.376 - Manutenção Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE
3390.30.00.00 - Material de Consumo ....... R$ 12 670.00
TOTAL...................R§ 12.670,00
AtLz" - Servirá como recuÍso ao Credito autorizado no artigo lo, anulação
parcial de dotação oÍçamentríria, de acordo com o Art.43 da Lei n. ' 4.320/64, conforme
di scriminação abaixo:
08- SECRETARIAMI,JMCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTIJRA
02- Complexo Tecnico Educacional
l2- Educação
3 6 I -Ensino Fundamental
0l 20- Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ativ.2.376 - Manutenção Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE
3350.41 00.00 - Contribuições
Art. 3'- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Rue cêtrcral vitorlao, 441 - CEP 96200-310 - Fotte: (531 3233-8íD - Far: (531 3231-17A6 - Rio Graade ' RÉt
e-Eâll cErgía caEara.riog:ande.rs.gov,br glte: wss'camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAIÍGIIE: SÁLVE VIDAST
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Rio Grande do Sú
cÂITTane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 1397105
Proc. no 2064105
Rio Grande,23 de dezembro de 2005.
Apraz-nos cumprimentá-lo oportturidade que
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei no I l0/05 em anexo, para sua
deüda apreciaçâo, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tínhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovaÍ os protestos de elevada estima e distinta
consideraçâo.
oA
Ver. Wilson Batisia Duarte Silva
Presidente
ANEXO: Inclui dotação orçamentária na Lei de Orçamento Anual, Lei no
6.035, de 17 de dezembro de 2004 e Autoriza o Executivo Municipal a abrir
créditos adicionais especiais, na Secretaria Municipal de Educaçâo e
Cultura, num fotal de R$ 12.670,00.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
prefeito §{nnicipal
Nesta
Rua cênerd Vltorho, 441 - CEP 96200-310 - Fore: l53l 3233-ES0O - Far: l53l 32?l-17a6 'Rlo Grande'RS
ê-mall cmÍgrir camara. riogrande. rs. gov.br site: www.camara. riogrande. rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAIYGIIE: SALVE VIDASI
Senhor Prefeito,
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R',ôê'iüftiiE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL
LEI N'6.201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
INCLUI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, LEI N'
6.035, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E
AUTORTZÀ O EXECUTTVO MUNICIPAL
A ÀBRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIÂ
MTINICIPAL DE EDUCAÇÃO E
Cú.LTURÂ, NUM TOTAL DE R$ 12.670,00.
O PREFEITO MLINICIPÀL DO RJO GRANDE' usando das atribuições
que the confere a lri Orgânica em seu aÍ. 51, [I,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lri.
Art 1o - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais na SECRETARIA MIJMCIPAL DE EDUCAÇÁO E CULTURA num total de R$
12.6?0,00 (doze mil seiscentos e setenta reais), de acordo com discriminação a seguir:
08 - SECRETARIA MTJNICIPAI DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Complexo Técnico Educacional
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ãtw.2.376 - Manutenção Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 12.670,00
R$ 12.670,00
TOTAL
ArL 2" - Servirá como recurso ao Crédito autorizado no artigo 1", anulação
parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Arr. 43 da lei n' 4.320164, conforme
discrirninação abaixo:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Complexo Técnico Educacional
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ativ. 2.376 - Manutenção Programa Dinheiro Direto na Escola - FNDE
3350.41.00.00 - Contribuições R$ r2.670,00
R$ 12.670,00
ry
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO R]O GRANDE
Rlô'ê'iilili;E GABINETE DO PREFEITO
ÀrL 3'- Esta l.ei entra em vigor na data da sua publicação'
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2005'
/kr}*ta rr{üto tvtuÀ{cinal
cc : SMF/UPE|/SMEC/CMRG/CSCVPubIicaçáo
Relatório de Votação Nominal
Sessão
Tipo: Eíraordinária Dala: 23n2n$05
Nominel
Núílero:
riÉto:
206412m5
INCLUI DOTACAO ORCAMENTARIA NA LEI DE ORCAMENTO ANUAL, LEI N" 6.035 DE 'I7I12NW
Observ
Nome do PaÍlamentaí PaÍtido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PSDB
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
SIM
SIM
stM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Resultado
Sim: í0
Presirente
Não: 0
'! o Mce{resirente
Abst.: 0
? Vicêpresirente 1'Secretário ? Secretádo
\Mlson Batista Duarte
Silva
..1
2?í12n0051O:§:4O Sbbma de votaÉo AuloíIatizada - lmply Pá9.:'l
Número: 7787
Total: í0