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PROCESSO N
)9-t.---".-*J-Ç.t
hl-./.cpffi
FOLIIA§
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EXM'SR.
VER. WILSON BÀTISTA DUARTE SILVA
DD. pRESTDENTB na cÂtrlRA MUNICIPAL
NESTA
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,:v
Riã cnii»E GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/584
Rio Grande, 19 de dezembro de 2005.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, opoÍtunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa trgislativa, o incluso Projeto de ki n" 1 12, que
..AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A ÀBRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECHL, NA SECRETARH MT]NICIPAL DA SAÚDE, NUM TOTAL DE R$
3OO.OOO,OO, E A REPASSAR RECURSOS AO HOSPITAL UNTVERSITÁRIO".
O presente hojeto de tei visa a autorização para abertura de crédito adicional
especial na Secretaria Municipal da Saúde e autorização para repasse dos recursos ao Hospital
Universitrário, para Construção da UTI Pediátrica no Hospital Universitário'
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a V. Excia.
e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
nrefito
fo;"1,Wwtunícfat
RU
Estado do Rio Grande do Sul
PATRIMô\,Io Do
RIO GRANDE .)o SLIL
,Á
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gna"-oE GABINETE DO PREFE!TO
PÂrRÂ,tôNlo Do
RIO GRÂNDE Do sUL
PROJETO DE LEI NO 112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2OO5
AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE,
NUM TOTAL DE R$ 300.000,00, E A
REPASSAR RECURSOS AO HOSPITAL
UNTVERSITÁRIO.
ArL 1' - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abú Crédito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal da Saúde num total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
conforme segue:
10 _ SECRETARIA MIJNICIPAL DA SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração geral
0001 - Apoio Administrativo
Ativ. 2.489 - Manutenção da Unidade de Administração
4.4.20.42.m.ffi .00 - Auxílios.... R$ 300.000,00
Art. 2o - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a repassí[ recüsos ao Hospital
Universitiírio, com a finalidade de auxiliar na Construção da Unidade de Tmtamento lntensivo
Pediátrico, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
ArL 3'- Servirá como recurso, ao cÉdito autorizado no art. 1", repasse de
rccursos, por parte do L,egislativo Municipal, através do Ofício 1.095/2005.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2005.
I,r !-2
J B
toM
cc.: SMF/SMS/CSCVCM/PJ/HU/PubIicação
,,nl
Art 4o - Esta Iri entra em vigor na data da sua publicação.
-
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL DO RIO GRANDE
oF-n" t.0 95 /200 5 Riô crâÍrde, 28 dê sêteúbro de 2005.
0
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r /Jt -Z'z< ! í-,, I ;t .y''
SENHOR PREFEITO:
disponibilizanao o .on"t"oee u.""irt"Si.ooo,no1","r'.::ãt"."..it".1u"111"-.;i:ã:;
par-celas de RS loo.OOO,oO(ceD ÀiI reais) Do úeses de outubro' NoveEbro e
oezeubro/2005, tanco dê forDa orçaEentária como financeira indicaDÔs para
serêt ugilizados no seglriaEe projêto "gTI - t aidade de Íratarúento Intênsivo
de Pediatria do Êo§pital lrDiwêrsitário - 91,-, Para CaI ofêlecêlros as dotações
abaixo ditcriDinadas:
33-500,00
4ç"
01 - câDara Muaicipal
01 - câsara l.Íunicipal
01 - Í.êgislatiwa
122 - À&inlstração Gêral
O0O2 - eêsEáo LêELslaglva ÀdDinistrativa Àtividade 2.OO1OOO - ReDuDeraçâo dê Pessoal Àtiwo e Bncargos
3.1.90.09.00. OooO - Sal.ário-Fâ.8íIia.. .......R§
3.1.90.13.OO,OOOO - Obrlgaçõeê PatroDai§. ..-........'R§
3.1.90-16-OO.0OOO - Outras Dêspesa5 Variáveis -Ec§Eoal Civil-.R$
01 - câEara uunLcLpa1
01 - câsara l.iuDicipal
01 - Lêgislativa
122 - Àd,BiEistração Geral
OOO2 - Gestão Éêgislativâ Àdoj.aistrabiva Àtividadê 2.o02O0O - Manutsênção dos sen iços ÀdDinistratiwos
3 . 3 . 9 O , 3 9 . O o . O O O O - Oucros serviços de aê!c. PêsÉoa JurÍalica.R§
1. 50 0, 00
81.000, 00
59-000,00
15 . 000, 00
5.000,00
Rua ccDe.aMtorilo, 441 - CEP 962@-310 - Fo!e: (531 233-85OO - Far: (53) 23f-f786 - Rio GrenCê RS
e-mail: cmrg(ÀcamaÍa.riograodc-rs.gov.br sitê: mít .caôaÍa.aiograrde.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SAIIGUE: SÂLVE VIDAS!
oa - câDara xualcipal
01 - câmâra líuniciPal
01 - Legislativa
031 - Àção Legislaliva
OOO3 - êestão Legislatiwa ParllDertar
Àtividade 2.oo7oOo - subsidios e EDcargoE Social's varêadores
3.1.90.f6.oO.OOOO - Outras D€apêsas Variáweis -Pessoal Ciwil"R§
01 - Câmara uuEicipal
01 - câsarà uunicj,pal
01 - Legislaliwa
122 - Àahitria tração Geral
0002 - cê3tão Lêgis].ativa ÀtuiEisErativa ÀtivLdadê 2.004000 - Cur§os Pale§tra6 se$j,nárioa ê colgressos
3.3.90.39.00.0000 - outros sêrviços de Terc . -Pessoa ,rurídica. R§
\
\\ .Jt
\
\
Estado do Rio 0 Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
01 - CâEa'ra Municipal
01 - CâDara l'(ur1icitral
01 - IJegial,aeiva
122 - ÀdEiDiEtração eôra1
0002 - Cestão LêEiELatiwe ÀdrliaistraCiwa Àclvidade 2.011000 - IElor!ática Da câüârâ üuaicipa1
4.4.90-52.00.0000 - EquipaúêntoE e tiÍaterial PêrÍrallêüte. . . . . . -RS
01 - câDara UulrLcLpel
01 - câmara lduDici.pal
01 - Lêgislatiwa
331 - Prot'gção e Beaê!Ícios ao Trabalhador
o0o7 - Àssi-atsêDcia ao ÍrabaLbador ÀtividaCe 2.005000 - lÍaluteação do Vâle ÀliDêatação
3 - 3. 90.,16 .00. 0 00 0 - ÀuxÍlio-ÀliEentação
30.000,00
RS 7.000,0o
8 - 000, oo
01 - câEãra u.-'i"ip"r
01 - câúara uuBicipal
01 - Legislativa
331 - ProCeção ê Bêrrêfício3 âo Trabalhador
0007 - ÀasistêDcla ao Trabàlhador ÀCiwidsde 2.006000 - lí.lrutêrção do Valê Trârrsporte
3.3.90.39.00,0000 - Outros Sêrviços dê Terc--PêB6oa Jurídica.R§
01 - Câ.8ara ldu.icipal,
01 - câDara xunicipâ1
28 - Encargos Eapêcials
846 - outroÉ EBcargos Bageciaia
o0OO -- opêrâçõês BEpêcieis Àtiwidade 0.025000 - Iaativoa e PeDslonisEas - cMv
3-1.90-01-00,0000 - Àposêútadoriaa e BeforD.E ........R§ 20.000,00
3.1.90.03.00.0000 - Pen6õês. RS 40.000,00
TOTÀ!. . . . . . . . . Rs 300.000,00
atsênçáo, subscrevêDo-nos com
elevada êstirÍa e cortsideração -
cêrtos dê vossa
ÀteEciogaDê!te.
VEREÀ.DOR saÀ DgÀx.TE srLvÀ
PRESÍDEN'TE CÀ},i,ÀRÀ üI'NÍCIP/ÀL DO RIO eRÀNDE
.,, \1
EX!ÍO . SR. \*'
JÀI{IR SOIJZÀ BRÀ}ICO,
DD. PREFEITO T4I'NICIPÀL,
NBSTÀ.
ú
I
Rua General vitoriro, 441. - cEp 96200-310 - Fque: (s3) 233-8soo - Faxr ísa) 23r-u86. Rio crande - Rs
e-mail: cmtgacâ-EarÂ.riogralrdc.r§.gov.br site: úww.catraÍa.riogrande.rs.gov.br
DoE oRcÂos, DoE SANGIIE: sarvE vIDAs!
À mais antiga do Estadc
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,h CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" )!o!f eoog' .
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a).....0 i84r.tl4.:.. -::--=
Deliberou a Comissão de (>,{ enviar ( ) não ao Consultor Jurídi
Rio Grande.
Pre dente da Co
PARECER JLTRTDICO \"
( ) Em anexo
( y' ) O presente projeto atende as norrnas ' adequado a Técnica Legislariva
Constitucionais, Juridicas. Regimentais e
Rio Grande.-?d de 1r4A de 2ooí
or Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
1 7() Acolho o parecer juridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as noÍnas Constitucio Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Técnica L lativa
Rio Grand )
F 200 T.
ssao
ator(
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Ertado do Rio Grande do Sut cÂMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
colt s..ro t) INAN AS EOR AMENTo
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.'\ssunto:
l,iuJ (;(nc.rl t'ttortno, {{ t
SaLr Jas Comisy)cs 'l'ccnicas
P.b ()r z: ,!,:
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A,|/--
c- Presidcn
\tcmbro
Emenla
t ':'r ( ('ttlSSÃ() Jí\,).tpÍccÚ a.nutcÍia anc!(a, \'ola pcla ertmissihilidudc, eorrsitlcrando .i,.-.r rn{}:iJ :+. cl.ju.rJla as [.cis ( )rçantcntárias.
--)
. CEP 9620().31O _ Fo'rc Í531 23l.l7l I . Far ÍS3l 23f-r786 - Rio crande - RS c.m.il : cm.g{ vctoÍialnet.com.br site: www.camara.ri ograade..s.Eov.bÍ
PARIICIIR
\
@
À mals @antiga do Esuado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CA]VIAIL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PRocEsso...3. k !. /-x.l.s'
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
I RÍDICO
AN AL
I I INADEQUAD
Este é o parecer desta Comissão.
SaladasComissõ"", )7 de Dé?çAÇfD de 2OO4^-
Presi e
Vice-Presidente
.ç
Secretário
Membro
CA LEGISLATIVA
II
u&
Estado do
&
Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL Do RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUMCIPAL A
ABRIR CRÉDITO ÀDICIONAL ESPECIAL'
NA SECRETARIA MUhIICIPAL DA SAÚDE,
NUM TOTAL DE R$ 30o.oo0'oo, E A
REPASSAR R"ECURSOS AO EOSPITAL
UMYERSITÁRIO.
Art. l. - Fic4 o Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal da Saúde num total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)'
conforme segue:
IO _ SECREIARIAMI.]NICIPAL DA SAÚDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - AdministÍação geral
0001 - §oio Administrativo
Ativ. 2.489 - Manutenção da Unidade de Administração
R$ 300.000.00 4.4.2O.42.00.00.00 - Auxílios
ArL 2. - Fica, o Executivo Municipa! autorizado a repassar recuÍsos ao Hospital
Universitá,rio, com a finalidade de arn<iliar na Construção da Unidade de Tratamento Intensivo
Pediátrico, no valor de R$ 300.@0,00 (trezentos mil reâis).
Art.3o_ServirácomorecuÍso,aocÍéditoautorizadonoaÍt.lo,repassede
recursos, por parte do Legtslativo Municipal, atÍavés do Oficio 1 '095/2005 '
Art 4' - Esta Lei eÚra em ügor na data da sua publicação'
i^-( IPAI.. i
:Afofu\RJ4 MI-I
DO RIO G DF
PRESIOENÍE
Rue GettêÍal Vitodno,44l - CEP 96200-310 - trone: (531 3233-850O - Far: (531 323f'U86 ' Rio Grrade - RS
e-mall: cmrg a camara.riograade.rs.gov.br glte: www.camara.riogrande.rs'gov.br
DOE ORGAOS' DOE SANGUE: SÁLVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
fuo Grande, 23 de dezembro de 2005. Of. n. o 1399105
Proc. no 2l0ll05
Senhor Prefeito'
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encaÍninhamos a vossa Excelência, Projeto de Lei no ll2l05 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tiúamos Para o momento,
apÍoveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima
consideração.
Ver. Wilson rte Silva
Presiden
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial,naSecretariaMunicipaldaSaúde,numtotaldeR$300'000'00'e
u ""p".."t recursos ao Hospital Universitário'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rua General Yitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233'8írc - Far: (531 3231'1786 - Rio GÍetrdê'R§
e-mall: cmrga camara.riogratrde.Ís.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov'br
DOE ORGAOS' DOE SAITGIIE: SâLVE VIDAST
CÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,M,
Riiit:I'ANÍ) E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFE!TO
LEr N'6.203, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA SECRETARIA
MIINICIPAL DA SAUDE, NUM TOTAL DE
R$ 300.000,00, E A REPASSAR RECURSOS
AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO.
O PREEEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que the confere a lri Orgânica em seu aÍ. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte IJi'
ArL 1" - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a ab'rir Crédito Adicional
Especial, na Secretaria Municipal da Saúde num total de R$ 300.000,00 (tÍezentos mil reais),
conforme segue:
IO _ SECREÍARIA MI,JNICIPAL DA SAÚDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração geral
0001 - Apoio Adminisraüvo
Ativ. 2.489 - Manut€nção da Unidade de Adminisração
4.4.20.42.N.00.00 - Auxílios.... Rs 300.000,00
Arl" 2" - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a ÍEpassar recursos ao
Hospital Universitário, com a finalidade de auxiliar na Construção da Unidade de Tratamento
Intensivo Pediátrico, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)'
' ArL 3o - Servüá como Íecurco, ao crédito autorizado no afl. 10, repasse de
recursos, por parte do Legislativo Municipal, através do Ofício 1.095/2005.
Art. 4' - Esta lri entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do hefeito, 23 de dezembro de 2005.
cc.: SMF/SMS/CSCVCM/PJ/HU/PubIicação
áft*m,r
PrtfeYto vrríi\nar
Relatório de Votação Nominal
Sêssão
Tipo: Eíraordinária Número: 7787 oata. 23n2noo5
{t"çao mri*t
Número: 2í0í12005
al ,,ra' AUToRTZA A ABR.R cREDrro ADrctoNAL EspEcrAL NA sMS NUM TorAL DE Ri 3oo.mo,oo
Oboerv.:
Nome do Paíamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PSDB
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
srM
stM
stM
stM
SIM
SIM
Rêôultado
Sim: Náo: 0 Abst.: 0 Total: í0
I ô Vrcêrresirerúe
í0
Presidente 2 VrcÊpíesirente 1
o SecÍetário ? SecretáÍio
Wilson Batista DuaÍte
Silva
:
23112Í2W5 11:09:26 Sistemâ de VotaÉo Automatizâda - lmply Pá9.:1