cAmara municipal dorjogrande
PROCESSO Estado do Rio Grande do Sul M, L H A S
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE U Of
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFE ITJ*
MENSAGEM/139
Rio Grande, 24 de maio de 2004.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a V. Exa., o incluso Projeto de Lei n° 051, que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAgAO DE PARCERIA COM A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL PARA IMPLEMENTAgAO DO PROGRAMA DE SUBSIDIO
HABITACIONAL - PSH.
Justificamos o presente Projeto de Lei pelo a seguir exposto:
O Municipio do Rio Grande vem destacando-se pelo constante crescimento, por
atrair novos investimentos e propiciar melhor qualidade de vida a nossa populate, melhorando a
infra-estrutura urbana, criando condi^oes melhores em saneamento e eonstruindo novas casas
populares para pessoas disprovidas de uma cond^ao social digna.
O poder aquisitivo da grande maioria da populate riograndina e proporcionalmente
situado abaixo da media dos municipios de igual populagao no Estado, pois mesmo com um PIB
expressive, a distribuigao de renda nao acompanha esta evolugao, provocando entao a proliferagao
de areas habitacionais clandestinas, situados em terras piiblicas e privadas, obrigando o Poder
Publico e as concessionarias de servigos publicos a estenderem os servigos de que sao detentores, de
forma ilegal e irregular, para minimizar os aspectos sociais e humanitarios desta populagao.
Quando assumiu a Prefeitura, o Prefeito colocou como uma de suas prioridades a
habitagao popular, isto ja e uma realidade com a construgao de 180 unidades, atraves do Programa
Moral' Melhor, e, em fase de construgao, 210 unidades do PSH, sendo 60 ja entregues.
O Municipio ja encaminhou projeto de mais 210 unidades para o Programa PSH do
Govemo Federal, sendo que neste momento recebeu 10 (dez) unidades. Programa esse que subsidia
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reals),por unidade, e o restante e pago com recursos do
Municipio, atraves do Fundo do Bern Estar Social, que completa o valor total da cada unidade, de,
aproximadamente, R$ 10.000,00, com terrene e infra-estrutura.
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
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CIDADE HlSTtiRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Devido as mudan^as na regra do Programa se faz necessario a cria5ao de uma lei
especifica que autorize o Executivo Municipal a firmar um termo de coopera^ao entre o Municfpio
e a Caixa Federal.
Sendo assim apresentamos em anexo o Projeto de Lei N. 051/2004, que permitira
que seja firmado um termo de coopera^o entre a Caixa Federal e o Municfpio do Rio Grande.
Contando, desde ja, com a Vossa compreensao pedimos em regime de Urgencia que
este Projeto de Lei seja analisado e autorizado, devido aos prazos a nos impostos.
Sem mais para o momento, enviamos protestos da mais alta estima e distinta
considerate.
Atenciosamente,
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul m
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CIDADE H1ST6RICA
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patrimOnio do
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 051, DE 24 DE MAIO DE 2004.
+ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE COOPERAgAO DE
PARCERIA COM A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL PARA IMPLEMENTAgAO DO
PROGRAMA DE SUBSIDIO HABITACIONAL
-PSH.
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de
coopera^ao de parceria com a Caixa Economica Federal, bem como viabilizar, no Municipio, todas
as agoes necessarias para a implementagao do Programa de Subsidio a Habita^ao de Interesse
Social - PHS, criado pela Medida Provisoria n° 2.212, de 30.08.2001, regulamentado pelo Dccreto
n°4.156,de 11.03.2002.
Art. 2° - O Executivo Municipal fica autorizado a garantir o financiamento
com a Caixa Economica Federal, atraves de cau9ao especifica para os contratos integrantes do
Programa de Subsidio a Habita^ao - PSH.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2004.
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/SMCP/SMHAD/CM/PJ/Publica9ao
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
comissAo de conshtuicao e justica
PARECER III l PROCESSO____ '
Esta ComissSo, ap6s apreciar o Proj^o, constante do Processo acima enumerado,
declara nflo haver impedimento a sua tramita^o.
I INCONSTITUCIONAL
I ] ANTIJUR1DICO
[ I ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A tfiCNICA LEGISLATIVA
Este 6 o parecer desta ComissSo.
Sala das Comissdes, ] -
Vice-Presidente
Secretano
Membro z -
.....
Membro
A mais antiga do Estado
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Apos parecer desta Comissao, sugerimos que a Secretaria de
ciencia do presente Processo Legislative a(s) Comissao (oes)
para analise dentro de sua competencia.
Rio Grande, de ^
: 'iJ/OS/0//
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FEVANCAS
Assunto: fit 0t>H9L( Ementa
PARECER
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota pela
admissibilidade da mesma , considerando-a compativel com o Plano Plurianual del
Investimentos PPA (Lei n° 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas altera^oes
consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000.
e em
Rio Grande,^ /de de 2004.
Presidente
residente
Secretario // C
Membro
Membro
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE COOPERACAO
DE PARCERIA COM A CAlxA
ECONOMICA
IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA D±
SUBSIDIO HABITACIONAL- PSH
FEDERAL PARA
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar ternio de
cooperate de parceria com a Caixa Economica Federal, bem como viabilizar, no
Municipio, todas as a^oes necessarias para a implementasao do Programa de
Subsidio a Habita^o de Interesse Social- PHS, criado pela Medida Provisoria n°
2.212, de 30.08.2001, regulamentado pelo Decreto n° 4.156, de 11.03.2002.
.Art 2° - O Executivo Municipal fica autorizado a garantir o
financiamento com a Caixa Economica Federal, atraves de caugao especifica para qs
contratos integrantes do Programa de Subsidio a HabitaQao- PSH.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
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Of. n.° 612/04 Rio Grande, 31 de maio de 2004.
Proc. n° 799/2004
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 051/2004 etn anexo,
aprovado em sessao plenaria realizada no dia de hoje, para sua devida
aprecia9ao.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerafao.
/
Ver. Claudio C. Diaz
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a firmar termo de coopera^ao de
parceria com a Caixa Economica Federal para implementacao do
Programa de Subsidio Habitacional-PSH.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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