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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PATRIMONIO DC
RIO GRANDE DO SUL u
MENSAGEM/314
Rio Grande, 18 de novembro de 2004
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 086, que EXCLUI DA COMPOSI£AO DA
CORREGEDORIA, O MINISTERIO PUBLICO, NO ART. 60 DA LEI N° 5.315, DE 07 DE
JULHO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEQAO E
ATENDIMENTO A CRIANQA E AO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente eneaminhamento, tendo em vista a manifesta9ao
do Ministerio Publico Estadual no Oficio Sec n° 99/04, de 20 de outubro de 2004, copia anexa, o
qual solicita que seja corrigida a ilegalidade apontada.
Sendo o que tfnhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera^ao.
Atenciosamente
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7
FABIO DE O LBRANCO
unicipal
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul a
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORH A y-^
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jatrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 086, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004
EXCLUi DA COMPOSigAO DA CORREGEDORIA,
O MINISTERIO PUBLICO, NO ART. 60 DA LEI N°
5.315, DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE DISPOE
SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEgAO
E ATENDIMENTO A CRIAN£A E AO
ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica excluido da compos^ao da Corregedoria, o Ministerio
no Art. 60 da Lei n° 5.315, de 07 de julho de 1999, que “Dispoe sobre a Politica
Municipal de Prote^ao e Atendimento a Crian^a e ao Adolescente, e da outras providencias.”
Publico,
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2004
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FABIQ DE OXTVEIRA BRANCO
?refeito iviunicipal
cc.: SMF/SMCP/SMCAS/PJ/CM/COMDICA
Conselhos Tutelares/Publica^ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTERIO PUBLICO
Of.Sec n° 99/04 Rio Grande, 20 de outubro de 2004.
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentar, cordialmente, Vossa Excelencia,
colho o ensejo para informar-lhe acerca da impossibilidade da indicagao de um
representante do Ministerio Publico para integrar a Corregedoria, orgao de
controle sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, na forma preconizada
pelo art. 60 da Lei n° 5.315, de 07 de julho de 1999, que dispoe sobre a Poh'tica
Municipal de Protegao e Atendimento a Crianga e ao Adolescente e da outras
providencias, pelas seguintes razoes:
A norma municipal que determine a participagao de
um representante do Ministerio Publico em orgao de controle sobre o
funcionamento dos Conselhos Tutelares, nao obstante a inequfvoca intengao do
legislador local em prestigiar esta instituigao, criou atribuigao a orgao publico
estadual, em afronta aos arts. 30, I e II e 127, § 2°, ambos da Constituigao
Federal e aos arts. 8° e 13, caput, da Constituigao Estadual, padecendo, por
conseguinte, de inconstitucionalidade formal.
Exmo. Sr.,
Fabio de Oliveira Branco,
DD. Prefeito Municipal,
Prefeitura Municipal do Rio Grande,
Rio Grande-RS.
Av. Silva Paes, 191 CEP 96200-340 Rio Grande -RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTERIO PUBLICO
A determinagao, portanto, afronta a autonomia
funcional e administrativa da instituigao do Ministerio Publico, o que poderia vir
em prejuizo das atribuigoes que Ihe sao inerentes.
Solicito-lhe, por fim, o encaminhamento de projeto
de lei a Camara Municipal, objetivando a alteragao da norma invocada, com a
corregao da ilegalidade apontada.
Na oportunidade, reitero protestos de elevada
estima e consideragao.
feaSziares Torres,
Promot^a de Justiga Coordenadora.
Av. Silva Paes, 191 CEP 96200-340 Rio Grande -RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
<.■ PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
T)i ihmii’ iiiviiiiiii'a T7' Kio (jrandJlL GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.315, 07 de julho de 1999.
I'ATIUMONIOIJO ItIO GHANDE DO iiUL
DISPOE SOBRE A POUTICA MUNICIPAL
DE PROTECAO E ATENDIMENTO A
CRIANC^A E AO ADOLESCENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuigoes que Ihe conferea Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
CAP1TULO I
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 1° - Est'a Lei dispoe sobre a Politica Municipal de Protegao e
Alendimento a Crian^a e ao Adolescente, no ambito municipal, bem como as normas gerais
para a sua aplica9ao e far-se-a atraves de:
I - politicas socials basicas de educate, saude, habita^ad, recreate,
esportes, cultura, lazer, profissionaliza9ao e outras que assegurem o desenvolvimento fisico,
afetivo, mental, moral, espiritual e social da crian9a e do adolescente, em conduces de
liberdade e dignidade, bem como a convivencia familiar e comunitaria.
II - politicas e programas de assistencia social, programas socioeducativos e de prote9ao jundico-social, para aqueles que necessitem;
III - servi9os especiais, nos termos desta Lei.
Art. 2° - A politica de prote9ao e atendimento da crian9a e do
adolescente, no Municipio do Rio Grande, sera feito atraves do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianva e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.
Art. 3° - O Municipio prestara atendimento de Saude, psicossocial e
juridico as vitimas da negligencia, maus tratos, explora9ao, abuso, crueldade e opressao, berr
como o servi90 de IderUifica9ao e Localiza9ao de pais e responsaveis por crian9as <
adolescentes.
Paragrafo Unico - Os servi90s de que trata o presente Artigo sera*
preslados pela Secretaria Municipal da Saude, pela Secretaria Municipal da Cidadania e A<;a.
Social e outras entidades governamentais e nao-governamentais, sendo que as normas par
organiza9ao c funcionamento serao submetidas a previa manifesta9ao do Conselho Municipj
dos Direitos da Crian9a e do Adolescente.
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CiAMHETS ac PREFEITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
<.T;: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico - Constara da Lei Orgamentaria do Municipio
Secretaria da Cidadania e A9ao Social, previsao dos recursos necessaries ao funcionamento
do Conselho Tutelar.
PATRIMONIO
oo mo grandc oo Sul
na
Art. 54 - A remunerate que se refere o Artigo anterior, correspondera
a 12 (doze) gratificaqoes anuais, pagas a tftuio de representaqao, mes a mes, e tera, cada uma,
o valor equivalente a 15% (quinze por cento) da remunerate mensal percebida por urn
Vereador.
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Paragrafo Unico - A remunerate fixada nao gera relate de emprego
entre o Conselheiro Tutelar e o Municipio.
Art. 55 - Os membros do Conselho Tutelar cumprirao Jornada de 40
•'I- boras semanais e gozarao de 30 dias de ferias anuais.
Paragrafo Unico - Sendo eleito, funcionario publico municipal, ficaIhe lacultado, em caso de remunerate, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo,
vedada a acumula^ao de vencimentos.
Art. 56 - Perdera o mandate o Conselheiro, que for condenado por
sentenqa irrecorrivel pela pratica de crime ou contravento penal.
Art. 57 - Se o Conselheiro candidatar-se a cargo eletivo devera
licenciar-se de sua funto na forma da Legislate Eleitoral, sem perceber remunerate.
CAPITULO IV
DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZA^AO INTERNA
DOS CONSELHOS TUTELARES
n Art. 58 - Ficam criadas a Corregedoria e a Coordena^ao dos Conselhos
Tulelares.
Art. 59 - A Corregedoria e o orgao de controle sobre o funcionamento
dos Conselhos Tutelares.
Art. 60 - A Corregedoria sera composta por 2 (dois) Conselheiros
Tutelares, 2 (dois) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Crianqa e do
Adolescente, 2 (dois) represenlantes do Poder Executive^ 1 (urn) representante do Ministerio
Publico.
Art. 61 - Compete a Corregedoria:
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
£■4...6 PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
1 ANTIJURIDICO
] ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TECNICA LEGISLA
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TIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, '2 ^ de 9 rw^ fy;
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Presidfente
Preside!
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Se9retario
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
EXCLUI COMPOSICAO DA CORREGEDORIA, O
MINISTERIO PUBLICO, NO ART. 60 DA LEI N°
5.315, DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE DISPOE
SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
PROTECAO E ATENDIMENTO A CRIAN^A E
AO ADOLESCENTE E DA OUTRAS
PROV1DENCIAS.
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Art. 1° - Fica excluido da composi^ao da Corregedoria, o Ministdrio
Publico, no Art. 60 da Lei n°5.315. de()7 de julho de 1999, qup'"Dispoe sobre a Politica Municipal
de Prote^ao e Atendimenlo a Crian^a e ao Adolescente. e da outras pro\ idencias/*
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg</vetorialnet.com.br site: ttrww.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.0 1049 /04 Rio Grande, 14 de dezembro de 2004.
Proc. n° 1462
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 086/04 em anexo, para sua
devida apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Ver. Claudi
Presidente
ANEXO: Exclui composito da corregedoria* o Ministerio Publico, no art.
60 da Lei n° 5.315, de 07 de julho de 1999, que dispoe sobre a Politica
Municipal de Prote^ao e Atendimento a Crian^a e ao Adolescente e da
outras providencias.
#
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfttvetorialnet.com.br site: www.camara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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K ID (in \ N1) t/
PATRIMONIO DO
R ij GRANDE 00 SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.039, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
EXCLUI DA COMPOSigAO DA CORREGEDORIA,
O MINISTERIO PUBLICO, NO ART. 60 DA LEI N°
5.315, DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE DISPOE
SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEgAO
E ATENDIMENTO A CRIANgA E AO
ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes
que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, Inciso III.
» Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica exclufdo da composi9ao da Corregedoria, o Ministerio
no Art. 60 da Lei n° 5.315, de 07 de julho de 1999, que “Dispoe sobre a Politica
Municipal de Prote^o e Atendimento a Crianqa e ao Adolescente, e da outras providencias.”
Publico
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2004
\
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/
rvOClRA BRANCO
Municipal
FABIO DE
^ito
. / y
cc.: SMF/SMCP/SMCAS/PJ/CM/COMDICA
Conselhos Tutelares/Publica^ao