Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE l
GABINETE DO PREFEITO ?
( IDADE HISTORIfA
KioGrandIL
PATRIMONIO DC
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/340
Rio Grande, 10 de dezembro de 2004.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentd-lo, oportunidade cm que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 096 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENClALMENTE, 05 (CINCO) AGENTES
MUNICIPALS ADMINISTRATIVOS, 02 (DOIS) AGENTES SANITARIOS, 03 (TRES)
MOTORISTAS E 22 (VINTE E DOIS) AGENTES MUNICIPAIS DE CAMPO, PARA
*
A^OES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOEN^AS ”
Justificamos o encaminhamento do presente Projeto dc Lei, tendo em
vista a necessidade de atendimento das atividades pactuadas atraves da Pactuagao Programada
Integrada de epidemiologia e Controle de doen^as (PPI-ECD) a partir do qual o Municipio recebe
recursos diretamente do Fundo Nacional de Saude.
Tais atividades pactuadas envolvem a9oes de vigilancia epidemioldgica,
vigilancia sanitaria e de controle de zoonoses, principalmente Dengue e vigilancia da Raiva.
Como as atividades sao muito amplas se comparadas ao quadro proprio
de servidores, e como o Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doen^as contempla a
contrata^ao temporaria de pessoal, o presente projeto visa prover as Unidades envolvidas de
pessoal para atendimento do servi^o, objetivando o cumprimento das metas pactuadas.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Sa. e Nobres Pares nossos protestos de elevado apre90 e distinta considera^ao.
Respeitosament<
FABIO DE OL| Franco
Prefeitq Municipal
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
W-JCIDADE HISTORIC\
rVIOGRANDli/
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, 05
(CINCO)
ADMINISTRATIVOS, 02 (DOIS) AGENTES
SANITARIOS, 03 (TRES) MOTORISTAS E 22
(VINTE E DOIS) AGENTES MUNICIPAIS DE
CAMPO
EPIDEMIOLOGIA
DOEN^AS.
AGENTES MUNICIPAIS
PARA AgOES EM
E CONTROLE DE
Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, 05 (cinco) Agentes Municipais Administrativos, 02 (dois) Agentes Sanitarios,
03 (tres) Motoristas e 22 (vinte e dois) Agentes Municipais de Campo, para atender a Programagao
Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doengas (PPI-ECD).
* Art. 1°
Art. 2° - Os contratos serao por tempo determinado de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, prorrogaveis por igual penodo, dispensado o
concurso na forma da Constitui9ao Federal.
As contratagoes e rescisoes serao executadas pela
Administrate Direta, sendo os contratos regidos pelos artigos 78, 79, 80 e 247 da Lei n° 5.819 de
07/11/2003, no que for aplicavel.
Art. 3°
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados serao
enquadrados como equivalentes a categoria E do quadro permanente do municipio, a exceto dos
Motoristas, que serao enquadrados como equivalentes a categoria D do referido quadro.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei, correrao
por conta da Pactuagao referida, na seguinte dotato or^amentaria:
10.03.103010129,2.481 - Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doengas Manutento do
Convenio Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doen9as - TFECD
3.3.1.9.0.04.99.00.00.00 - Contrata9ao por Tempo Determinado Profissionais de Saude
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2004.
A
/
FABIO DEPK
Prefeito
EIRA BRANCO
IiUiicipal
cc.:SMF/SMCP/SMA/SMS/CM/PJ/Publica9ao
i
£
_
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 2XZ- PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
I INCONSTITUCIONAL
I 1 NTIJURIDICO
[ 1 ANTJREGIMENTAL
[ | INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes,
yice-Presidente
fcretario
Membro
... ^
a
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDfc
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Assunto: Ementa Ac
PARECER
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota
pela admissibilidade, considerando-a compativel com o Plano Plurianual de
Investimentos-PPAfLei 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas altera^oes, e a
Lei de Diretrizes Or^amentarias-LDO (Lei n° 5.813 de 20/10/2003),
enquadrando-se dentro do que preceitua a Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal.
#
Sala das Cpmissoes Tecnicas
Rio Grande de 2004.
iente /r
(^Vice-Presidente
Secretario
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR
05(CINCO)
ADMTNISTRATIVOS,
SANITARIOS, 03(TRES)
22(VINTE E DOIS) AGENTES MUNICIPAIS DE
CAMPO, PARA ACOES EM EPIDEMIOLOGIA E
CONTROLE DE DOENCAS.
EMERGENCIALMENTE,
MUNICIPAIS
02(DOIS) AGENTES
MOTORISTAS E
AGENTES
Fica autorizado o Executive Municipal a contratar
emergencialmente, 05(cinco) Agentes Municipals Administrativos, 02(dois) Agentes Sanitarios,
03(tres) Motoristas e 22(vinte e dois) Agentes Municipais de Campo, para atender a Programa^ao
Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doengas (PPI-ECD).
Art. 2° - Os contratos serao por tempo determinado de 180(cento b
oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, prorrogaveis por igual periodo, dispensado o
concurso na forma da Constituipao Federal.
Art. 1°
Art. 3° - As contratagoes e rescisoes serao executadas pela
Administragao Direta, sendo os contratos regidos pelos artigos 78, 79, 80 e 247 da Lei 5.819 de
07/11/2003, no que for aplicavel.
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados serao
enquadrados como equivalentes a categoria E do quadro permanente do municipio, a exce^ao dcjs
Motoristas, que serao enquadrados como equivalentes a categoria D do referido quadro.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei, correnSo
por conta da Pactua^ao referida, na seguinte dota^o orgamentaria:
10.03.103010129.2.481 - Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doen9as Manuten^ao do
Convenio Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doengas - TFECD
3.3.1.9.0.04.99.00.00.00- Contratagao por Tempo Determinado Profissionais de Saiide.
Art. 5B - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
fCAMARA MVWCIPAL
DO RiQ^ANDh
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.0 1065 /04 Rio Grande, 23 de dezembro de 2004.
Proc. n° 1529
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 096/04 em anexo, para sua
devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinliamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distmta
considera<?ao.
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a contratar emergencialmente,
05 (cinco) agentes municipais administrativos, 02(dois) agentes sanitarios,
03 (tres) motoristas e 22 (vinte e dois) agentes municipais de campo, para
a^oes em epidemiologia e controle de doenpas.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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L GABINETE DO PREFEITO
R 0 GMMJE DO SUL
LEI N° 6.050, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCl ALMENTE, ^5
(CINCO)
ADMINISTRATIVOS, 02 (DOIS) AGENTES
SANITARIOS, 03 (TRES) MOTORISTAS E 22
(VINTE E DOIS) AGENTES MUNICIPAIS DE
CAMPO
EPIDEMIOLOGIA
DOENCAS.
MUNICIPAISAGENTES
PARA AgOES EM
E CONTROLE DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuigoes que ftie confere a Lei OrgSnica em sen Art, 51, Inciso III,
Faz saber que a CSmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, 05 (cinco) Agentes Municipais Administrativos, 02 (dois) Agentes Sanitarios,
03 (tres) Motoristas e 22 (vinte e dois) Agentes Municipais de Campo, para atender a Programa9ao
Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doen^as (PPI-ECD).
Art. 2° - Os contratos serao por tempo determinado de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, prorrogaveis por igual periodo, dispensado o
concurso na forma da Constitu^ao Federal.
Art. 1°
As contrata9oes e rescisoes serao executadas pela
Administra9ao Direta, sendo os contratos regidos pelos artigos 78, 79, 80 e 247 da Lei n° 5.819 de
07/11/2003, no que for aplicavel.
Art. 3°
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados^serap
enquadrados como equivalentes ajcategoria E do quadro permanente do municfpio, a exe^ao dos\
Motoristas, que serao enquadrados como equivalentes a categoria D do referido quadny^
Art. 4° j As despesas decorrentes da aplica9ao da presente Lei, correrao
por conta da Pactua9ao referida, na seguinte dota9a0 orcamentaria: /
10.03.103010129.2.481 - Teto Fipanceiro Epidemiologia e Controle de Doen9as Manuten9^ do/
Convenio Teto Financeiro de Epicjemiologia e Controle de Doen9as - TFECD
3.3.1.9.0.04.99.00.00,00 - Contrata9ao por Tempo Determinado Profissionais de Saude
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2004.
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FABk^bEOLWrE^A BLANCO
^refelto^unicipal
cc.: SMR/SMCP/SMA/SMS/CM/PJ/Publicagao