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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAMARA MUNICIPAL DO
PROCESS©
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Projeto de Lei
“Adita Paragrafo Unico ao artigo 30, da Lei
n°5.879/04”.
Art. 1° - Fica aditado Paragrafo Unico ao artigo 30, da
Lei 5.879/04, nos seguintes termos:
Art. 30 -
Paragrafo Unico - Aos detentores de Cargo em
Comissao, Simbolo IV, ocupados ou incorporados por Servidor Publico
cedido, fica assegurada a equiValencia a FDC IX, da Lei 5.820/03.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 3° - Revogam-se as disposi5oes em contrario.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a)vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
FKJS
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
J351 E PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
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INCONSTITUCIONAL
I 1 TIJURIDICO
ANTIREGIMENTAL I 1
I I
INADEQUADO\A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
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Sala das Comissoes, 9$ de {jj de/20i
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Membro
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