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Municiihl
rcA ÉOLHA
Estado do Rio Grande do Sul
E)(NI'SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRT.SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Rrã cnixoE GABINETE DO PREFEITO
PAIRD{ôMo Do
RIO GRAÀ'DE DO ST'L
MENSAGENÍ0102
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentiíJo, oportunidade em que encamiúamos, a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n'016, que "ALTERA O PAR(GRAFO ÚNICO DO ART.
1", DA LEI N' 5.859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QL,E "DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE DÉBrrOS E OBRTGAÇÕES DO MUNrCÍHO DO RrO GRANDE,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR"
Jusúficamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a desvalorização da moeda, a
elevação do custo de úda e o ínÍimo valor atualmente em vigor. Mesmo com uma elevação de 700Vo
ficará dentro da capacidade do tesouro Municipal.
Sendo o que úhamos para o momento, colhemos o ensejo paÍa renovar, a V. Excia. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
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PREFElTURA MUNlCIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 17 de março de 2005.
fut o) ?
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnesoE GABINETE DO PREFEITO
PATRI!ÍôMo Do
RIO CRA]§DE DO SUL
PRoJETO DE LEI N" 016, DE 17 DE MARÇO DE 2005
ALTERA O PART(GRÀFO ÚTüCO DO
aRT. 1o, DA LEI N' 5.859, DE 23 DE
DEzEMBRo DE 2003, que ,orsrÕr
soBRE o PAGAMENTo or oÉnrros o
onnrcnçÕns oo prunrrcÍpro Do Rro
GRÀNDE, DECoRRENTES »n nBcIsÕps
ruDICIAIS, CONSIDERADOS DE
PEQUENO VALOR".
Aú. 1o- O Parágrafo Único do art. 1', da Iri n' 5.859, de 23 dedezembro de 2003,
que "Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município do Rio Grande, decorrentes de
decisões judiciais, considerados de pequeno valor", passa a ügorar com a seguinte alteração:
*ArL1"-
Att 2" - Esta ki entra em úgor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2005.
cc.: SMF/SMCP/CSCÍCM/PJ/PubIica@o
;
Paúgrafo Único: Para fins desta ki, consideram-se de pequeno valor os debitos e
obrigações até l0 (dez) salários mínimos nacionais."§R)
fu,,Jw,
rrefeilo nr"niuntr
A mais antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SUL
cÂrraene MI-INICIPAL Do zuo GRANDE
COI,TTSSÃO DE CONSTITUTçÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚNTTCOS'
IN FRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Zí (f-tl»"r
ú< or
AL
rÉcxrc-n mcIsLATrvA
de
PARECER PROCESSO
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado'
declara não haver impedimento a sua tramitação
t
INCONSTITIICIONAL
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ICO
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I I INADEQ
Vice-Presidente
Ll=r-,1
Secretário
200 ,-
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Membro
Este e o Parecer desta Comissão
sala das comissões, À( de l4Al1P
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 421105
Proc. no 310/05
Rio Grande, 05 de abril de 2005
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 016/2005 em anexo, para sua
devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos Para o momento,
stinta
consideração.
Ver. Wi árte Silva
Presidente
ANEXO: Altera o parágrafo único do Art. lo, da Lei no 5'859, de 23 de
dezembro de 2003, que..Dispõe sobre o pagametrto de débitos e obrigaçôes
do município do Rio Grande, decorrentes de decisões judiciais'
considerados de pequeno valor'.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua C}cEer.l vltorho, z14l - CEP 9620()-31(, - Foac í531 231-l7ll - Fu (531 231'17a6 - Rio Graade - RS
e-Eail! cErríavetoriahet.com.bÍ slte: wws.canara.dogtaade.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Prefeito,
aproveitamos o ensejo paÍa renovar os protestos de elevada estima
É&
Art' lo - O ParagÍafo único do art. 1", da Ler no 5'859' de 23 de dezembro de
2003, que ..Dispôe sobre o pêgârnmto de dóitos e obrigpções do Municipio do Rio Grandg
decorrentes de àeciOes judiciais" considerados de pequeno valof, passa a ügorar com a seguinte
alteração:
PROJETO DE LEI
ALTERA O PAR/IGRAFO ÚNICO DO ART. I",
DA LEI N" 5.859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE "DISPÔE SOBRE O PAGAMENTO DE
oÉnrros E oBRrcAÇÕES Do MUNIcÍrto no
RIO GRANDE, DECORR"ENTES DE DECISÔES
JUDICIÀIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR".
'Art. l'-
parágrafo Único: para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
dóitos e obrigações até I O(dez) salários mínimos oacionais." §R)
Art. 2" - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação
Rua Gcrcral Vltorho,441 - CEP 96200-310 - FonG: (531 233-t5OO - trer: (531 231-1786 - Rto Grardc - RS
e-tnait cmrgfa ceEara.riogrândê.rs. gov,bÍ aite: www,camara,riogrande,rs. gov.br
DOE ORGÃOS, IX)E SAITGTIE: SâLVE VIDASI
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂUANa MUNICIPAL Do RIo GRANDE
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DO RIO G F
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PRESI E
R,ô"ôii -1;E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
r,Bi x'o.ozs, DE 08 DE ABRrL DE 2oos
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
1" DA LEI No 5.859, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003, QUE ..DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE DÉBITos E
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RJO
GRANDE, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
vALOR",
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - O Parágrafo Único do a$. 1', da Lei n" 5.859, de 23 de dezembro de
2003, que "Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município do Rio Grande,
decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor", passa a vigorar com a seguinte
alteração:
" Art. 1o -
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos e obrigações até 10 (dez) saliírios mínimos nacionais."(NR)
Arl. 2" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2005.
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cc. : SMF/SMCP/CSCI/CM/PJ/PubIicação
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O PREFEITO MUNICIPAL DO RJO GRANDE, usando das atribuições que
the confere a tri Orgânica em seu aÍt. 51, inciso IlI.
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CA]\4AILA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
*n"" 166A
PRocESsoN" 4g1rtL6
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voTAÇAO NONIINAL
Falorár'cl Contrâ AbslenÇâo
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I WILSON BATISTA DUARTE SILVA
2 CHARLES SARAIVA
t/ JATRRIZZO FERREIRA
//
I SLTRAMA SANTOS
1/ 5 CARLOS F1ALHO DE MATTOS
/
6 CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
t/ 1 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
t/ DELAMAR CORREA MIRA?ALHETA
9 JL]LIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JL'I-IO CEZAR JORGE MARTINS
l,/ ll ILTRANDIR PEREIRA
L/ l2 PAULO RENATO MATTOS GOMES-RENATINHO
l:1 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - BOKA
o9 I
RESULTADO
DATA: o404@05
8
l0
L/
a