CÀ,Li'l,i ii:llil.-:iiÀi. tlü RiO GR.I\U
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RU AIFOL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Rro Gnrr»E GABINETE DO PREFEITO
PATRJMôNIo Do
RIOGRANDEDOSUL
CLI
Rio Grande, 22 de novembro de 2005.
Respeilosamente,
Honra-nos cumprimentií-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
enviamos para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso projeto de
Lei que busca reeditar, adaprado a atual realidade, o pROGRAMA ,EM DIA coM A CIDADE"
DE MORÂTORIA FISCAL, denominado REFIS MUNICIPAL II.
Os valores, hoje, devidos ao Município, lançados em Dívida Aúva, ultrapassam a
R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), valor altamente significativo à luz da realidade
de nosso orçamento.
Desde 1999 é pútica da administração municipal a cobrança amigáver da Díüda
Ativa' em parceria com os bancos do Brasil, Banrisul e Caixa Econômica Federal. N;ste momenro,
nova cobrança amigável que corresponde a 33.000 bloquetos, está sendo realizada, cujo vencimento
para pagamento ocoÍre no dia 09 de dezembro próximo vindouro.
Buscamos, com essa ação, aúngir um percentual superior de arrecadação ao
anrcriormente obtido e conseqüentemente, diminuir signitivamente nosso crédito inscrito em
Díüda Ativa.
O parcelamento de débitos municipais disposto pela Lei 1799-A de 31 de dezembro
de 1966' alterada pela ki n" 2105 de 19 de dezembio de 1969, nà redação dada pelas Leis n"s 3959
de 11 de abril de 1985 e n" 5748 de 14 de abril de 2003 estabelece quarent; e oito prestações
mensais, iguais e sucessivas.
Pretendemos, com a presente proposição, dar condições para regurarização fiscal
aos contribuintes que não podem pagar dentro do que dispõe a lei vigente.
Certo do interesse sempre demonstrado por essa Càsa Legislativa em buscar, junto
com o Executivo, ações de interesse maior do Município, submetemos o piojeto a sua apreciaçáo.
_.
Sendo o que temos para o momento, reiteramos protestos de elevaàa esúma e
distinta consideração.
Senhor Presidente,
EXM"SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas !
MENSAGEN,Us12
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nyírileito Munhipat
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
il'Jãff§i,n GABINETE Do PREFEITo
PÂrRrMôMo Do
RIO CRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N'096, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2OO5
INSTITUI A SEGUNDÀ ETAPA DO
PROGRAMA "EM DIA COM A CIDADE'DE MORÂTÓRIA FISCAL - (REFIS
MUNICIPAL II) DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE/RS.
ArÍ. 1o - Fica instituída a Segunda Etapa do Programa 'Em dia com a Cidade" de
Moratória Fiscal do Município do Rio Grande (REFIS MIJNICIPAL II), destinado a promover a
regularização de créditos tribuuírios e não-tributfuios, devidos por pessoas fisicas ejuídicas relalivos
a tributos e demais díüdas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda e/ou Procuradoria
Jurídica do Município, com vencimento até a data de 15lOIl2N6, constituídos ou não, inscritos ou
não em díüda ativa, ajuizados ou a ajúzat, com exigibilidade suspensa ou não.
Panígrafo único - O Refis Municipal II será adminisrado pela Secretaria Municipal
da Fazenda, que fica autorizada a implementar os procedimentos necessários à execução do
Programa ora reinstituído.
^rt.2" - O ingresso do Refis Municipal II dar-se-á por opção das pessoas fisicas e
jurídicas, que farão jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o art. lo, após o deferimento pelo Secreti{rio Municipal da Fazenda, facultando-se-lhe delegar
tal competência-
§ 1' - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de novembro de
§ 2" - Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a
data da formalização do pedido de ingresso do Refis Municipal IL
§ 3'- A consolidação abrangení todos os débitos existentes em nome da pessoa
jurídica ou da pessoa ff§ca, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,
inclusive os acÉscimos legais relaúvos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais
encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas !
2006.
v
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rrã cniioE GABINETE DO PREFEITO
PArRIMô]\,Io Do
RIOcRANDEDOSUL
§ 4" - O débito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado, em até
noventa e seis parcelas mensais e sucessivas. Sendo que o valor da primeira prestação não poderá
ser inferior a 21o (dois poÍ cento) do total consolidado na data de opção; o valor das parcelas
remanescentes sená anualmente atualüado monetariamente pela variação da URM (unidade de
referência municipal) ou outro índice oficialmente adotado pelo Município, não podendo ser
indiüdualmente inferior a:
I - 50 (cinquenta) URMs, no caso de pessoa fisica;
tr - 100 (cem) URMs, no caso de pessoa jurídica-
§ 5' - As parcelas em atraso sofrerão acréscimo de juros de mora de l,OVo (um por
cento) ao mês ou fração.
ArL 3o - A opção do Refis Municipal tr, sujeita as pessoas ffsicas e jurídicas a:
I - confissão irrevogávele irretrauável dos débitos referidos no art. 1";
tr - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos
com vencimento posterior a 15 de janeiro de 2006.
§ 1" - A opção pelo Refis Municipal II exclui qualquer oulra forma de parcelamento
de débitos relativos aos tributos Íeferidos no art. 1".
§ 2" - A opção, se for o caso, implica na manutenção automálica dos gravames
decorrentes de medida cautelar hscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Aú. 4' - O débito já parcelado anteriormente à vigência da presente I-ei, poderá ser
abrangido pela Etapa do Programa oÍa instituído, mediante requerimento do interessado dirigido ao
Secreuírio Municipal da Fazenda, observando os seguintes critérios:
I - na inclusão do novo débito, vencido até 15 de janeiro de 2006, a primeira
prestagão do novo parcelamento corresponderá, exclusivamente, a 2,O7o (dots por cento) do
acréscimo consolidado ;
II - inexistindo novo débito, vencido até 15 de janeiro de 2006, estando o
contribuinte adimplente até a data da opqão, a entrada do novo parcelamento equivalerá,
exclusivamente, ao pagamento de uma das parcelas mensais abrangidas pelo Refis Municipal II.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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L .a
Estado do Rio Grande do Sul
Rro GnrroE GABINETE DO PREFEITO
Art. 5" - A pessoa juídica ou ffsica optante pelo Refls Municipal II será dele
exclúda nas seguintes hipóteses, medianle ato do Secretiírio Municipal da Fazenda:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do
caput no aÍ. 3";
II - inadimplência, por 03 (Eês) meses consecutivos, ou 06 (seis) meses altemados,
o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo Programa, inclusive
quanto aos vencidos após 15 de janeiro de 2006;
III - constatação, caracterizada por lançamento de offcio, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo Refis Municipal tr e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do
caput do art. 3", salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa juídica.
PaúgraÍo único - A exclusão das pessoas fisicas e jurídicas do Refis Municipal II
implicará na exigibüdade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda nâo pago
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art e - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, vigindo até 30 de
novembro de 2006.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2005.
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cc: SMF/CSCUCMRG/Publicago
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Doe órgõos, doe sangue: Salve vi.das !
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P^TFJMôMo Do
RIOCRANDE DO SIJL
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.q mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PLIBLICOS,
INFRA.ESTRTITURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO /pa ,
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitaçào.
INCONSTITUCIONAL
.{\ E\TÂI,
I I INADEQUA TÉCNICA LEGISLATIvA
Este é o parecer desta Comissão
saladasComissões, 0í de píHnl\'^ de 200
P ente
Vice-Presidente
§,§--*. '
Secretário
Membro
URiDICO
I
I
I
ffi
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SUL
DESPACHO proccsso
^" llv4fw,
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
a.
ot. ..t... (t.{v/ü.fr..P19... ...........
Deliberou a Comissão de ( lQ enviar, ( ) não enviar ao Consultor Juridico
fuo Crrande, â6 Ft e de
PARECER JURÍDICO
) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Co
adequado a Tecnica Legislativa
N
Juridicas, Regimentais e
.A
(
(l
Rio Grande.40" de 20Ql'
uridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( (J Acolho o parecer juridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as no[nas Constitucro
é adequado a Tecnica Legislativa
J cas, Regimentais e
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Rio Grand ía"
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gÀ\iIAIt{ MLTNICIPAL Do RIo GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
colils o DE FINAN AS OR MENTO
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Sala .las Comissõcs l'rtcnicas
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.-\ssunto:
Ententa
I ':'' ( tlttlSSÀ() 'rlrs.rprcci:u a nutcria anc\a, \'ota pclu ert nrissibilidad c, corrsitlcrarrtlu .i,.i r íri(i: i J :<' cl.ju.rJÍ:r as [.eis ()rçanrcntarias.
Ri.-, crarrJc z-tl Ul.( !.: !:y't:
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lluJ G{nc.Jl t'ttorrno, 4{ f . CEp 9ó2OO. 3lO. Follc 3 31. c.Ereil: Cmrg { vctoÍiàlnet .com.br site: www
r7r r . Far (S3) 231-1286 _ Rio crande - RS .cam+r+*ie6rande.r§, gov,bÍ
PARIICIIR
.&h:w:
Estado do Rio Grande do Sul CÂuaNa MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
Art. 1. - Fica instituída a segunda Etapa do PRoGRAMA "Em dia com a cidade"
de Moratória Fiscal do Municipio do Rio grande (REFIS MUMCIPAL II), destinado a promover a
regularização de créditos tributários e não-tributá,riog deüdos por pes§oas fi$cry e juridicas
.í"tiuo, ; tributos e demais díüdas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda e/ou
procuradoria Juridica do Município, com vencimento alé a data de 15/01/2O06, constituidos ou não,
inscritos ou nâo em díüda ativos, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
parágrafo único - O Refis Municipal II será administrado pela Secretaria Municipal
da Fazenda, qu" ã* autorizada a implementar os procedimentos necessários à execuçãO dO
Programa ora reinstitrÍdo.
ArL 2. - O ingresso do Refis Municipal II dar-se-á por opção das pessoas fisicas e
jurídicas, que farão jus a regirie especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
;;f;;'"i 1", após o defámento pelo Secretrírio Municipal da Fazend4 facultando-se-lhe delegar
tal competência.
§ lo- A opção podeni ser formalizada até o último dia útil do mês de novembro de
2006.
§ 2o- os debitos existentes em nome da optsnte serão consolidados tendo por ba§e a
data da formalização do pedido de ingresso do Refis Municipal II
§ 30- A consolidação órangeÉ todos os debitos existentes em nome da pessoa
juridica ou da pessoa fisica" na condição de contribuinte ou responúvel, constituídos ou não'
tclusive o. úér"i.os legais relativos a multa, de moÍa ou de oficio, a juros moratórios e
demais encargos, determúdos nos termos da legislação ügente à epoca da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
INSTITUI A SEGUI\DA ETAPA DO
PROGRAMA *EM DtA COM A CIDADE"
DE MORATÓRIA FISCAL - (REFIS
MUNTCIPAL tr) DO MUNICÍrto oo ruo
GRANDE
(:AMARA ?,ÍIJ
DO RIC GRA F
VIS
PRES I E
i:1
Rua GenêÍÀl Vltorino,44l - CEP 96200-310 - ronê: í531 3233-E5OO - Far: (531 32gt-1786 - Rto Graarle - Rs
ê-Ealt cmÍgía cemara.riogrande.rs.gov.br alte: wsw.carnera.rlogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAIIGIIE: SAI- VIDAST
t.
ii
ii
t:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§ 4"- O débito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado, em até
noventa e seis parcelas mensais e sucessivas. Sendo que o valor da primeira prestação' não
poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do total consolidado na data de opção; o valor das
parcelas remanescentes será anualmente atualizado monetariamente pela variação da URM
(unidade de referência municipal) ou outro índice oficialmente adotado pelo Municipio, nâo
pôdendo ser indiüdualmente inferior a:
I- 50- (cinqüenta) URMs, no c:§o de pessoa fisica;
II- 100- (cem) URMs, no caso de pessoa juídica.
Art. 3'-A opção do Refis Municipal II, sujeita as pessoas fisicas e juridicas a
( : A MA RA IVíIJ N I C I P A I -'
DO RIO GR F
VI
IU.
mconfissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. lo;
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
pagamento regular das parcelas do debito consolidado, bem assim dos
tributos com vencimento posterior a 15 de janeiro de 2006.
§ l"- A opção pelo Refis Municipal II exclui qualquer outra foÍma de parcelamento
de débitos relativos aos tributos refeÍidos no art lo'
§20-Aopçâo,seforocaso,implicanamanutençãoautomáticadosgravames
à""orr"nt"i de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução
fiscal.
Art. 4. - O débito já parcelado anteriormente à ügência da presente Lei, poderá ser
abrangido pela Etapa do Programã óra instituído, mediante requerimento do interessado dirigido ao
Secretá,rio Municipal da Fazenda, observando os seguintes critérios:
I.nainclusãodonovodebito,vencidoate15dejaneirode2006,aprimeira
prestaçãodonovoparcelamentocorresponder{exclusivamente,a2'09'o
(dois por cento) do acréscimo consolidado;
PRESIOÉ
Rua Geueral Vitorino, rt4l - CEP 96200-310 - Fone: í531 3233.8500 - Far: (53f 3231-1786 . Rio Graade - RS
e-Eail: cmÍg@camara,riogrande.rs,gov.br site: www.camara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÁNGIIE: SÂLVE VIDAS!
§ 50- As parcelas em atraso sofrerão acrescimo de juros de mora de 1,0Yo (um por
cento) ao mês ou fração.
ÊM
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II.
Art 5o - A pessoa juridica ou fisica optante pelo Refis Municipal II será dele
excluida nas seguintes hipóteses, mediante ato do SecretáÍio Municipal da Fazenda:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I
gtY III do caput no art. 3o;
II- íÀadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, ou 06 (seis) meses
altemados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos
tributos úrangidos pelo Program4 inclusive quanto aos vencidos
após 15 de janeiro de 2006.
m- iontt"tuçaó, caracterizada por lançamento de oficio, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo Refis Municipal II e não
incluid-o na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o'
salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
administrativa ou judicial;
IV- Decretsção de falência extinção, pela liquidação' ou cisão da
pessoa jurídica.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL Do RIO GRANDE
ineústindo novo debito, vencido até 15 de janeiro de 2006' estando o
contribuinte adimplente alé a daÍa da opção, a entrada do novo
parcelamento equivalerá, exclusivamente, ao pagamento de uma das
parcelas mensais abrangidas pelo Refis Municipal II.
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ügindo ate 30 de
novembro de 2006.
parágrafo Unico- A exclusâo das pessoas fisicas e jurídicas do Refis Municipal II
impl[ará na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda não
p"!o restabelecelrdo-se, em relação ao montante na pago, os acréscimos legais na
iorma da legisla{ão aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
: (-A MARA lv{U CIPAI. t
DF DO RIA
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Rua Gêneral Vltortno, 441 - CEP 96200-310 - Forê: (531 3233-8500 - Far: (531 323L-1786 - Rio Graldê - RS
c-Eait cmrgaa camara.riogrande.rs.gov,br gite: wsr.camara.riogrande.rr.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAf,GIIE: SAIVE VIDAS!
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Estado do
&
Rio Grande do Sul
Of. n. o 1322105
Proc. no 1941/05
Rio Grande, 06 de dezembro de 2005
Senhor Prefeito'
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei n" substitutivo ao 096/05 em
anexo, para sua deüda apreciação, aprovado no dia de hoje'
Sendo o que tíúarnos Para o momento,
apro."eitamos o ensejo pala renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ver. Wilson *rrd; rte Silva
Presidente
ANEXO: Institui a Segunda Etapa do Programa " Em Dia com â Cidade'
de Moratória Fiscal- (REFIS MUNCIPAL II) do Município do Rio Grande
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rur GcneÍel Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fore: (531 3233-8500 - Far: (53) 3231-U86 - Rto Grande - RS
e-nâll: cmrgfa canara.riognnde.rs.gov.br glte: wrw.camara,riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDASI
CÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
*
Riôêii'l§'ôE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.6.181, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005
INSTITTII.
-
A SEGI.INDA ETAPA DO PROGRAMA ..EM DIA COM A CiOADE', DE MoRATÓRI.A FIsCAL - (nEú úWICIPAL rr) DO MuNrcÍpro no Rro GRAN'E/RS.
rhe conrere
",-", 3.r*§i:ffl:mi:fl*Pr: Rro GRANDE, usando das atribuições que
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte I-ei:
ArL l. _ Fica instituída a Segunda E
1p3 !9 kograma ..Em
de Moratória Fiscat do dia con.r a Cidade,, rvruliligio i9 il ilã; Cl#is MLnücrFAi;), a regularização de ffi;r: a promover créditos tri-buta.ios e nào-úui-,ã*, a"riao, por pessoas relativos a rributos físicas e jurídicas
kocuradoria JurÍdica
e
do
demais
Município,
aíviaas
c;;;;;t."r,r;té admin]s""ãrJp"rr_ s""retaria Municipal da Fazenda e/ou
a data de r5/orl2oo6,consrrtuídos não' inscriros ou não e.rn dívida ativa, ou ,:ri-a"r "rl ,lrizar, com exigibilidade suspensa ou não.
**U*al^
Tr_":
_ O Refis Municipal II será adminisrrado pela Secreraria
Y::['Xi t"tn#.'fi *,"':":, ff ,-lá: :ú
;;â "
""ffi i:í,e n râÍ os p.oc"d i me, tos n.c es sá ri o s à
ArL 2'
fÍsicas e jurídrcas, que
- O ingresso do Refis Municipar,Il dar-se-á por opçào das pessoas farao jus ã ..gj-; ".p";;"i ie'c"onsoriaaçao e parceramenro dos débitos
ll'"T["X"T:;:;?i:'r:.,i"il;.1;âXi:,: d;i;;;;n-á'p,o s"À*iJ ü,,].iiui"au r,,"nou,
de 2006. § l" - A opção poderá ser formalizada até o úlrimo dia útir do mês de novembro
§ 2o _ Os débitos existentes em nome da-o-pta.n1e serão consolidados base a data da formalização do tendo por pedido a" f "gr"*" áãã"fis Municipal II.
jurídica ou da pessoa
§ 3'- A consolidação abrangení todos os débitos existentes en, nome da pessoa
inclusive os acréscimos
física, na condição ae-"ont iúuirl ou responsável, constituídos ou não. legais relativos à .rri", J" Áã." ãu de ofício, a juros moratórios e demais
iill!li;.1",i";Tnados nos rcrmos da I"gi'r"faã-;;";,J a epo"u a; é..ãr"r,iã.I",p""ti,o,
§ 4"
novenra e seis parceras
-
mensais
o débito consolidado na forma deste anigo poderá ser parcerado, em até e sucessivas. s""aà lr" o ,a". d;il;;;; or"í,1*",1- ser inferior a2vo (dois por cenro) do totar consoriaâãã ,"o"ru ,^ aata ae opçaot;;;ril;, remanescentes será anuarmente parceras atuaüzado monetariamente pera variação da trRM (unidade de fi:í?::i#Xil:*:,1.?:,*o" índice onciarme-n-ti',á"áa" pero Município, nào podendo scr
I
R;ôõRANI)E
I - 50 (cinquenta) URMs, no caso de pessoa física;
il - 100 (cem) URMs, no caso de pessoa jurídica.
§ 5'- As parcelas em atÍaso sofreÍão açréscimo de juros de mora de 1,07o (um
por cento) ao mês ou fração.
ArL 3'- A opção do Refis Municipal II, sujeita as pessoas físicas e jurídicas a:
I - confissão irrevogável e irretraúvel dos débitos referidos no art. lo;
lI - aceitação plenâ e iretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos
tributos com vencimento posterior a 15 de janeiro de 2O06.
§ 1' - A opção pelo Refis Municipal II exclui qualquer ourra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no aÍt_ lo.
§ 2" - A opção, se for o caso, implica na manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestâdas nas ações de execução fiscal.
ArL 4o - O debito já parcelado anteriormente à vigência da presente ki, poderá
ser abrangido pela Etapa do Programa ora insútuído, mediante rcquerimênto do interessado
dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, observando os seguintes critérios:
I - na inclusão do novo débito, vencido aré 15 de janeiro de 2006, a primeira
prestação do novo parcelamento corresponderá, exclusivamente, a 2,0/o (dois por cento) do
acréscimo consolidado;
II - inexistindo novo débito, vencido até 15 de janeiro de 2006, esrando o
contribuinte adimplente até a data da opção, a entrada do novo parcel4mento equivalerá,
exclusivamente, ao pagamento de uma das parcelas mensais abrangidas pelo Refis Municipal II.
ArL 5" - A pessoa jurídica ou física optante pelo Refis Municipal II será dele
excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do
caput no art. 30;
II - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, ou 06 (seis) meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo
Programa, inclusive quanto aos vencidos após l5 dejaneiro de 2006;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
III - constataçáo, caÍacteizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tribuÍo abrangido pelo Refis Municipal II e não incluído na confissão a que se
refere o inciso I do caput do aÍ. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado
da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera adrninistrativa ou judicial;
IV - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica.
Parágrafo rfurico - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis
Municipal II implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não
pago restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6'- Esta lei entra em vigor na data da sua pubEcação, vigindo até 30 de
novembro de 2006.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2005.
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PrelffiB
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cc :SMF/CS CVCMRG/Publicação
Sessão
Tipo: Ordinária NúmeÍo: 7777 oata: o5n2n005
VotaÉo t{orninal
Número: 1911/2005
Titulo: INSTITUI A SEGUNDA EIAPA DO PROGRAMA'EM DIA COM A CIDADE" OE MORATORIA FISCAL
Observ.:
Nome do Padamentar Partido
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRÂ DIAZ
CLAUDIO COSÍA
OELAIi,IAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PSOB
PT
PDT
PL
PCDOB
PTB
PMOB
SIM
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SIM
ABSTENÇÃO
SIM
SIM
Resultado
Sim: 7 Não: 0 Abí.: 1 Tdal: 8
Presirente
JOSÉ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
10 Vi>rÍes*reniê
JAIR RIZZO FERRÉIRA
2P Vi:ê-pÍBilente tc SecíetÍio 2 SêcÍÊtáÍb
SURAMA SANTOS
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5l12nOOS 16:18:24 Sisieína de VotaÉo Aúoínatizeda - lmply Pág.r 1
Rêlâtório dê Votação Nominal