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materia nº 8/2025

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaSubmete-se à apreciação desta Casa Legislativa a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei n°8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL).
native_id32043

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-05 Proposição aprovada — —
2025-04-01 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-31 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T17:17:29.367717-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO DE APOIO N.º 08 /2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto
de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a
alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de
expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A partir de 31 de julho de 2019, o documento de licenciamento anual em formato
de papel moeda foi abolido no território brasileiro, sendo substituído pela versão digital
do CRLV, que pode ser baixada diretamente pelos proprietários de veículos em seus
dispositivos móveis ou, se desejarem, impressa em suas residências. Tal mudança
trouxe mais praticidade e eficiência ao processo, eliminando a necessidade de aguardar
a entrega do documento físico pelos Correios, além de permitir que os condutores
compartilhem facilmente o documento com todos os usuários do veículo.
Diante desse novo cenário, não se justifica a manutenção da taxa de expedição
do CRLV, uma vez que não há mais custos para impressão e envio do documento pelos
órgãos públicos. A extinção dessa taxa representará um avanço na desburocratização e
redução de encargos financeiros para os proprietários de veículos do Estado do Rio
Grande do Sul.
Assim, manifestamos nosso total apoio à célere tramitação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 599/2023, por entendermos que sua aprovação representa um
importante passo para a modernização e desoneração dos cidadãos gaúchos.
Plenário da Câmara Municipal de Rio Grande, 31/03/2025.
Enio Dyarte- MDB
/' Filipe Branco — MDB
Fabinho — PSD
(eus auf
Flavio Maciel — PL
Gio óralles — PRD
ls 4 274
Repolhinho — PSDB
Rovam Castro -PT
AR Mechas
Karina Melo da Rocha- PT

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