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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O MAIO FURTA-COR
native_id32057

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.286/2025.
2025-05-06 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º 9286/2025
2025-04-23 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-15 Para apreciação — —
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-01 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-23T17:43:14.699627-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.770, DE 17 DE
MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O MAIO FURTA-COR
Art. 1º Insere inciso XLIII, referente ao mês de maio, do anexo único da Lei Municipal n.°
8.770, de 17 de março de 2022, que passa a valer com a seguinte redação:
“São eventos e datas comemorativas do Calendário Oficial de Eventos e
Datas Comemorativas referentes ao mês de maio:
(...)
XLIII - Durante todo mês de maio, o Maio Furta-Cor, dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e Promoção da Saúde Mental e
Materna; 
Art. 2º O mês de maio Furta-Cor tem como propósito sensibilizar a população, dar atenção e
fomentar políticas públicas relacionadas à saúde mental materna compreendendo o período
gravídico até o primeiro ano após o parto.
Art. 3° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta
Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários,
distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de
classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajar nas campanhas
sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às
entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Rio Grande, 17 de março de 2025.
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32328517/ 32338538 - Rio Grande/RS
E-mail: rovamcastro@camarariogrande.rs.gov.br | WhatsApp: (53) 991170381 | Facebook:
rovamcastroriogrande | Instagram/Twitter: @castrorovam
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº _____/2025 ___/___/2025
Protocolo nº _____/2025
62
3004
31 03

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