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materia nº 41/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaFICA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, BEM COMO EM EVENTOS PRIVADOS COM O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RIO GRANDE.
native_id32060

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.290/2025.
2025-05-16 Encaminhado para arquivamento — —
2025-04-09 Proposição aprovada — —
2025-04-04 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-01 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T16:58:12.891585-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO LEI SUBSTITUTIVO DE VEREADOR 14 12025
PROTOCOLADO SOB Nº300% 12025
ACEITO EM
APROVADO EM / /20:
PROJETO DE LEI
Fica obrigatória a presença de tradutor e intérprete de
Língua Brasileira de Sinais — Libras — em todos os
eventos públicos no Município de Rio Grande, bem
como em eventos privados com o apoio da
Administração Pública de Rio Grande.
Art. 1º Fica obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Lingua
Brasileira de Sinais — Libras — em todos os eventos públicos no Município de Rio
Grande e eventos privados com apoio da Administração Pública de Rio Grande.
8 1º O evento privado que contar com o apoio da Administração Pública
de Rio Grande, ficará obrigado a garantir a presença de tradutor e intérprete de
Língua, sendo responsabilidade do próprio evento arcar com os custos desses
profissionais, sem que o município tenha qualquer obrigação de custear ou fornecer
tais serviços.
8 2º Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras o
profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação da Lingua
Brasileira de Sinais (Libras) e da Lingua Portuguesa.
Art. 2º Para a interpretação e tradução em Libras referidas no art. 1º
desta Lei, será previamente reservado um local para o público surdo.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
PROJETO LEI SUBSTITUTIVO DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025
ACEITO EM
APROVADO EM / /20:
Parágrafo único. Fica obrigatória a presença de tradutor e intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos eventos com expectativa de público superior a
10 (dez) pessoas.
Art. 3º A quantidade de tradutores e intérpretes de Libras presentes em
cada evento deverá ser ajustada conforme a duração de sua realização, devendo a
carga horária dos profissionais estar em consonância com a legislação pertinente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 1 de abril de 2025
N
'
SC OTINIVUADLA OU
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores

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