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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após
ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável,
que seja enviado para esta Casa proposta de Lei Municipal que permita a retirada
de veículos abandonados nas vias públicas do Município do Rio Grande.
Rio Grande, 03 de abril de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
1261
3058
03 04 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Justificativa:
O abandono de veículos em vias públicas é um problema recorrente em áreas
urbanas, causando diversos transtornos à comunidade. Esses veículos
frequentemente ocupam indevidamente espaços destinados ao trânsito e ao
estacionamento regular, comprometem a mobilidade urbana e representam riscos à
segurança ao atrair ações ilícitas, como vandalismo, além de servirem como focos
para vigilância de vetores de doenças, como mosquitos e roedores.
O Projeto de Lei deverá estabelecer critérios claros para caracterizar o
abandono, como a ausência de placas de identificação, sinais evidentes de abandono,
ou permanência em vias públicas por mais de 30 dias. Além disso, deverá definir um
procedimento para notificação e remoção de veículos, respeitando os direitos dos
proprietários e conferindo prazos razoáveis para a regularização.
Ainda, ao incluir a possibilidade de atuação de diferentes agentes públicos,
como agentes de trânsito, policiais militares e guardas municipais, o projeto amplia a
capacidade de fiscalização e ação, garantindo maior eficiência na aplicação da lei.
Portanto, trata-se de uma medida necessária para o Município do Rio Grande,
que busca garantir o uso responsável e ordenado das vias públicas, proteger a
coletividade e fomentar um trânsito mais seguro e funcional.
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