Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRA
niã^ãffi§i,r
PATRIMÔNIo Do
GABINETE DO PREFEITO RIO GRANDE DO STJL
MENSAGEM/377
4
Rio Grande, 22 de setembro de 2005.
Senhor Presidente:
EXM"SR.
vER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MI.INICIPAL
NESTA
encaminhamos'
Honra_nos cumprimentá_lo, muito resoeitosamenb, opoÍunidade em que a essa corenda-casa_rrgisrativa, o in"irro projeto de I*i n" 072.que .,ALTERA
SETEMBRO
A REDAÇÂo
DE
Do
2005,
rNcrso rr Do_a'Ri'e;'n õaiir. 27 DA LEt N" 6.13.r; DE 2r DE QUE
DA LEr ,RÇAMENTÁRrA "DISPÕE SóNN, AS i;'IRETRI'E}ãRA N iiiJO*OçAO DE 2006 E tÁ -o-úR^;inovrn-tNtil;T ""-"'
O presente kog:
_d" 6't37' de 2l de
.,i tem por fim a alteração no do inciso tr do art. 9" da l-ei n. setembro ae zoos, "r.-aoãu r"."rrra"a.-a" atuarizafaã01
se adequarão riaiàieí, os quais à receita do Município.
omiüdas algumas
com relação à alteração do art 27 da mesma Lei dá-se em razão de terem sido exigências impoótas p.fu f-c n;1ô'l/oo.
Sendo o oue rfnftn665 pu.ã o .om"nto "ott"ro, Excelência e Nobres parÉs. o ensejo para rcnovar a Vossa nossos protàstos de erevado upr"ço
"
distinta consideração.
Respeitosamente,
a
J
RU
dume uullr0pll Dorqio GRANDE
PRccEsso N......J..(2.p-L........
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....--o.5.1
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gran»E
P rRn óMo Do
RIO GR^NDE DO SIJ'L
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 072, DE 22DE SETEMBRO DE 2OO5
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ART. 9' E O ART. 27 DA LEt N' 6.137, DE 21
DE SETEMBRO DE 2005, QUE .'DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ArL 1' - Ficam alterados o inciso II do art. 9" da tri n' 6.137, de 21 de setembro
de 2005, que "Dispõ€ sobÍe as Diretrizes para a elaboração da lri Orçamentária de 2006 e dá
outras providências, e o Art. 27 que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 9" -
I
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 34, do art. 16 da
LC n" l0l/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais)." (NR)
Parágrafo Único: No exercício de 2006 a realizaçáo de serviço
extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caPut,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I - situações de emergência ou calamidade pública;
II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou
bens;
III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra
altemativa possível. (I{R)" ry
LrL 27 - No exercício de 2006, quando a despesa com pessoal houver
ultrapassado os 5l,37o(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7Vo (cinco
inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e bgislativo,
deverão ser respeitadas as determinações dos artigos 22 e 23 da l-ei Complementar n"
101/00.
0
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R.roGnenoE
P^TRü!íôNto Do
GABTNETE DO PREFE!TO
RIO GRÂNDE DO SLÍL
ArL ? - Esta lri entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2005.
0
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cc.: TODAS AS SECRETARIAS/DATC/JM/UPE/CSCU"J/CMRG/pubIica@o
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CO}IISS o DE FINAN AS EOR AMENTO
- 1'-t-tlo,
l-L o\t- OI
.-\ssunto: Ementa
PARIICIIR
I ':'' < trrtrssÀ() anrs;1pvsçiiu'a nurcrria anc\a, \'ora pcra adnrissirririrtarlc, considcrarrtJo .i..- -. !rl§lr!ir:,c cr..lu.rJra as l.cis ()rçanrnlárias.
Sala rlas Comissôcs Tecnicas
Rii, Grzrrt: -lqrn o-k-ke1ççs .
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IC rcsidcn
ílfro
Itcnrbro
I{uJ c(ncÍrl \'ttorrtlo, 4.t I - CEp 9620().3lO . Fonc lS3t c.mail: c m rg a vetoÍialnet. com.br .fr",
231.17r1 - Fax l53) 231-1786 - Rio crande _ RS wurw. ca maaa. aiogrande. rs,gov. br
t,
ü
ffi,
A mais @antiga do Estado
ESTAI)O DO RIO GRÂNDE DO SUL cÂuena MUNICIPAL Do RIo GRANDE 0
!w)ruc
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
t"1... o......1i SPr:..4'q.q
Deüberou a Comissão de fQ enüar, (- )
não enüar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 0 de ?o
PARICER rco N'
( ) Em anexo
( r) o pÍe§ente projeto atende as norÍna§ constitucionais, Jurídicag Regimertais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, O/ o" eu.) de 2OO'l'
SPACHO
Na condição ror (a)
( /) ,lcottto o parecer juridico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa
í
ssao
Rio Gr Éde
or(a)
b
ffi
A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRA]\IDE DO SUL
P ident
Secretário
PRocEsso...l lPJ.n.n
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
CA]W{RA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
INCONSTITUCIONAL
ICO
AN INIENTAL
I I INADEQU A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão
sala das comiss 0.", lo, de y'+vv,\V!,o de 200 T
dênt
Y*scII- l1)s
I
Ít
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂueNe MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O INCISO tr DO ART.9" E O ART. 27 DA
LEI N" 6.137, DE 2l DE SETEMBRO DE 200s, QUE
"ntspÕE soBRE As DIRETRTZf,S PARA A
rlasonaÇÂo DA LEI^oRÇAtrnNrÁnre DE 2006
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Art. 1"- Ficam alterados o inciso tr do art. 9e da Lei no 6.137, de 2l
de setembro de 2005, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2006 e dá outras proüdência§' , e o Art. 27 que passam a ter a seguinte
redação:
*AÍt. 9PIII- entende.se como despesas irrelevantes, para fins do § 3', do
art. 16 da LC n' 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse o limite de RS 30.000,00
(trinta mil reais)."(NR)
* Art. 27- No exercício de 2006, quando a despesa com pessoal
houver ultrapassado os 51,370 (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,70á
(cinco inteiros e sete dócimos por cento), respecÍivamente, no Poder Executivo e
Legislativo, deverão ser respeitadas as determinaçôes dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar no l0l/00.
Parígrafo Único - No exercicio de 2006 a real;azção de serviço
extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os limites de que tÍata o caput,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I- situações de emergência ou calamidade pública;
II- situações em que possam e§tar em risco a segurança de
pessoas ou bens;
III- a relaçâo custo-beneficio se revelar favorável em relação a outra
altemativa possível." (NR)
Lrt.2' - Esta Lei enúa em ügor na data da sua publicagâo.
(:ÁMARA MLINTCIPAL
DO RIO (iRÁ.IV
VIS
Rua Gcncral Vitorho, 441 - CEP 96200-310 . Fone: (53) 3233-E5O0 - Far: (
/
e-mall cmrg'a camara.riogrande.rs.gov.br slte: wws.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §AIIGIIE: SALVE VIDASI
\
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 1236105
Proc. no 1622105
Rio Grande, l4 de novembro de 2005.
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encÍmdúÍunos a vossa Excelência" Projeto de Lei n" 07212005 em anexo, para
sua deüda apreciação, ap,rovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos PaÍa o momento,
aproveitamos o ensejo paÍa renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ver. Wilson uârte Silva
Presidente
ANEXO: Altera o inciso II do ArL 9o e o Art' 27 da Lei no 6'137, de 21 de
setembro de 2005, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências'
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
PrefeitQ Muniçinal
Nesta
Rua GctlcÍel Vltorho, 441 - cEP 962q)-3lo - Forc: (531 3233-8500 - Far: (531 3231-1786 - Rlo GÍande - Rs
c-mell: cmríacÀmara.riogrande.rr'gov.br dte: rwç.caEaÍa.rlograndc'rs'gov'br
DOE ORGÃOS, IX)E SAITGIIE: SALVE VIDASI
Senhor Prefeito'
R;'ô'órx'fi"ôE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GAB!NETE DO PREFEITO
LEI N" 6.162, DE 17 DE NOVEI/ÍBRO DE 2005
ALTERA O INCISO II DO ART. 9' E O
aRT. 27 DA LEI N. 6.137, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2005, QIIE 'DISPÕE
SOBR-E AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
O PREFT,ITO MLIMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe conferê a Iri Orgânica em seu aÍt. 51, m,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Iri.
Art lo - Ficam alterados o inciso tr do art. 9" da l-ei n" 6.137, de 21 de
setembro de 2005, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da I-ei Orçamentária de
2006 e dá outras providências, e o aÍt.2'l que passam a ter a seguinte redação:
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3e, do art. 16 dâ LC
n" 101/200õ, aquelas cujo valor não ultrápasse o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)."
(NR)
AÍL 27 - No exercício de 2006, quando a despesa com pessoai houver
ultrapassado os 5l,37o(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,77o (cinco inteiros
e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e lrgislativo, deverão ser
respeitadas as deterrdnações dos aíigos 22e23 dal*i Complementar n' 101/00.
Panígrafo Único: No exercício de 2006 a rcalização de serviço
extÍaordinário, quando a despesa houver ultrapassado os limites de que rata o caput, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais, de risco ou de prejúzo para a sociedade, dentre estes:
I - situâções de emergência ou calamidade pública;
II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
r
I
'ârL 9o - ...........
I
R;ôbffift'ôE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNlCIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Itr - a rclação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra
alternativa possível. §R)"
Art- ? - Esta Lei entra em vigor na data da sua pubücação'
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2005.
cc.: TODAS ÀS SECRETARIAS/DATC/JM JPE/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Relatório de Votação Nominal
Sessão
Tipo: Ordinária Datai 09/í112005
VotaÉo Nominal
Número: í622n0O5
Tílrlo: ALTERA INCISO ll OO ART. f E O ART. 27 DA LEI No 6.137/2005
Oóserv.:
do Parlamentaí
FIALHO MATTOS
Partido
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
JAIR RIZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PSDB
PL
PCDOB
PTB
PMDB
SIM
stM
SIM
ABSTENÇÂO
SIM
stM
Resultado
Sim: 5 Não 0 Abst.: I Total: 6
Prêsiilente
JOSÉ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
2P Vicê?Íesirente 1 ' SecÍetário 2" SecÍetádo
a
Pá9.:1
Número: 7766
10 Mccríesilente
I JAIR RIZZO FERREIRA
I
U11nOOs16:21:07 Sisteoa de VotaÉo Automatizada - lmply