Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gn,lsoE GAB!NETE DO PREFEIT
PÁTRIl,tôloo Do
RIO CRA]_DE DO SUL
\IE\SAGENí/o16
Rio Grande, 19 de janeiro de 2005.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos
encamiúar o Projeto de Lei n" 004, de 19 de janeiro de 2005, que'âUTORIZA O E)(ECIflVO
MT]MCIPAL A CONTRATAR 04 (QUATRO) AGENTES DE EPIDEIVtrOLOGIA E
CONTROLE DE DOENÇAS, 02 (DOIS) AGENTES SANTTÁRIOS E 14 (QUATORZE)
AGENTES MT]NICIPAIS DE CAMPO, PARÀ AÇÕES EM EPIDEMIOLOGIA E
CoNTROLE DE DOENÇAS".
Justificamos o presente Projeto de Lei visto que, através da Resolução 18UM -
CIB/RS, da Comissão Intergestores Bipartite/RS, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio
Grande do Sul, em 23 de novembro de 200/., foi destinado, ao Município do Rio Grande, um repasse
adicional ao Teto Financeiro da Vigilância em Saúde, anteriormente denominado Teto Financeiro de
Epidemiologia e Controle de Doenças, no valor de R$ 167.715,20 (cento e sessenta e sete mil,
setecentos e quinze reais e vinte centavos), com o intuito de intensificar as ações do Município em
Vigilância em Saúde, pelo período de 06 (seis) meses.
Este repasse foi fundamentado nos fatos a seguir expostos:
- Os primeiros meses do ano correspondem ao período tle aumento de incidência de algumas
doenças e agravos, entre as quais as doenças transmitidas por água e alimentos, assim como de
aumento de risco de introdução de doenças não autóctones no Estado, pelo aumento do fluxo de
viajantes provenientes de diferentes regiões;
E)0,I'.SR.
WILSON BATISTA DUÀRTE SILVÀ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDAI}E
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gnex»E GAB!NETE DO PREFEITO
RIO CRAIIDE DO ST]L
- Durante o verão há um risco maior de introdução do vírus da dengue, pela maior circulação
de pessoas provenientes de iíreas endêmicas e simultânea tendência de aumento da população de
mosquitos;
- A necessidade de qualificar a ügrlância tla Doença de Chagas e o Triatoma Infestans;
- A necessidade de imFlantar a ügilância da violência contra a criança e o adolescente,
conforme determinação daPortaia n" 241M, da SES - RS;
- A necessidade de alcançar cobertuas vacinais adequadas, especialmente contra a Hepatite
B;
Para realizar a necessária intensificação das ações em Vigilância em Saúde, pelo
período de 06 (seis) meses, alcançando um incremento de 25Vo (vinte e cinco por cento) das metas do
primeiro semestre de 200/', torna-se necessária a implantação temporária da equipe, pelo mesmo
período.
Sendo o que tínhamos pÍrra o momeDto, renovamos, a V. Excia. e Nobres Pares,
protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Lâ
CO
to
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnexoE GABINETE DO PREFEITO
.ÁIRIMôNIO DO
RIO GR,INDE DO SUL
ATITORTZA O EXECUTTVO MUI\üCIPAL
A CONTRATAR 04 (QUATRO) AGENTE§
DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENÇAS, 02 (DOI§) AGENTES SANITÁRIOS E 14 (QUATORZE)
AGENTES MI,]MCIPAI§ DE CAMPO,
PARA AÇÕES EM EPIDEIVflOLOGIA E
CoNTROLE DE DOENÇAS.
Aú. 1" - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contratar G4 (quatro)
Agentes de Epidemiologia e Controle de Doenças, 02 (dois) Agentes Sanitiírios e 14 (quatoÍze)
Agentes Municipais de Campo, para atender à intensificação da Programação Pactuada e Integrada de
Epitlemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD).
Lrt.2" - Os contratos seÍão por tempo determinado de 120 (cento e vinte) dias,
a contar da data de suas assinaturas, podendo ser prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, dispensado
o concurso na forma da Constituição Federal.
Art. 3o - As contratações e rescisões serão executadas pela Administração
Direta, sendo, os contratos, regidos pela Lei n'5.819, de 07 de novembro de 2003.
Panágrafo Único: Fica determinado que os contratados seÍão enquadrados
como equivalentes à categoria E, do Quadro Permanente do Município.
AÍ.4 o
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta da Pactuação referida na seguinte dotação orçamentrária:
10.03.103010129.2.481 - Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doenças
Manutenção do Convênio Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças - TFECD
3.3.1.9.0.M.99.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Profissionais de Saúde
Art. 5o - Esta I,ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, I de janeiro de 2005.
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI N'004, DE 19 DE JANEIRO DE 2OO5
JANIR
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnexoE GABINETE DO PREFEITO
P^rRÀ,íôÀ'lo Do
RTO GRÀNDE DO St]L
ATRIBUIÇÕES DO CARGO AGENTE DE EPIDEMIOLGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
l Coleta de informações para alimentação de dados em sistemas epidemiológicos;
2. Busca ativa de informações epidemiológicas;
3. Atendimento ao público em ações de Vigilância em Saúde;
4. Orientação sobre doenças e agravos de interesse em saúde pública;
5. Recebimento e encaminhamento de processos e solicitações nas áreas de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambiental.
ATRIBTIIÇOF,S DO CARGO ÀGENTE DE CÀMPO DA DENGUE
I . Elaboração de boletins, croquis, mapas de bairos e quarteirões da área de sua competência;
2. Confecções e instalações de armadilhas visando:
a) busca e identificação de focos (larvas e mosquitos), em diversos üpos de imóveis e locais;
b) delimitação de focos;
c) coleta de amostras de larvas para exames.
3. Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos criadouros;
4. Rea'lizar atividades que contribuam para a remoção de lixo e eliminação de criadouros;
5. Participar das atividades de educação para a saúde e saneamento domiciliar.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO AGENTES SANTTÁRJOS
1. Verificar as condições sanitárias do sistema de abastecimento de água público e privado;
2. Verificar as condições sani!írias dos abrigos destinados a animais, localizados em núcleo da
população;
3. Orientar a comunidade em geral sobre as medidas para eliminar criadores de insetos e de outros
vetores de doenças em residências e estabelecimentos diversos;
4. Realizar pesquisa de vetores e animais sinantrópicos com tratamento químico, mecânico e
biológico quando necessário;
5. Inspecionar a qualidade dos alimentos e das condições sanitiírias dos estabelecimentos em que se
produzam, preparem, manipulem, beneficiem, acondicionem, distribuam, exponham à venda ou
consumam alimentos;
6. Fazer úgilância epidemiológica das doenças transmitidas por alimentos;
7. Elaborar informes epidemiológicos e analisar situações de saúde programados e não programados;
8. Notihcar e investigar as doenças de notificação compulsória;
9. Participar de Programa de Imunização;
l0.Investigar eventos adversos das vacinas;
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Estado do Bio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GneroE GABINETE DO PREFEITO PATRLMôMo Do
RIÔ GRÀ\DÉ T'O SI
'Il l.Coletar dados relacionados com a saúde pública , através da elaboração de croquis, mapeamento e
numeração de casas;
l2.lnspecionar e investigar condições sanitiárias de qualquer estabelecimento público ou privado, que
es§a ligado diÍeta ou indiretamente a saúde, que faça parte das atribuições do município e que
não eslejam citados nos ítens acima
l3.Prestar apoio a procedimentos técnicos realizados por profissionais de nível superior.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DE SPACHO Prcccssono 4v»fP'5
Designo pra exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a). L; À\'-
Deliberou a Comissâo de ( (J enüar, (-)não enüar ao Consultor Juridico
RioGrande, 01 e rr.nÉ de 2w5.
PARECER "TUNÍNTCO X a<r,/a;
( ) Em anexo
( ; ) O presente projeto atende as narmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica lcgíslativa
Riocrande,6/ A) de 200>
DE SPA CEO
Na condição de Relator (a) :
1
y'1
^a.cottro o parecer jurídico por seus firndamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razões Êm seprado.
( ) O presente projeto atende as nonrus Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica bgislativa.
Rio Grande, de l de200.ç
Rua Geleral vitoÍitto, 441- CEP 96200-310 - Fotre (531 2gl-l7ll - Fax (53) 231-17a6 - Rio GraEdc - RS
e-lrail: cmrg(4vetoriahet.co!n.br gite: www.camara.riogrande.rs.gov.bt
dente
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SAL\IE VIDAS!
A mals antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
declara
INCONSTITUCIONAL
NTIJURÍDI CO
-
Esta comissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado, não haver impedimento a sua tramitação.
llANr GI]VIENTAL
t I TNADEQU A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão
saladascomissões, 0U a" FnlvÍsifo
Preside
20
e
Vice-Presidente
\ atl
Secretário
Membro
CAMARA MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER 0ll pRoctsso./.íilam......
t
1
Membro
ô
presente
À maj.s antiga do Estado
ESTÁDO DO RIO GRANDE DO SUL cÂvana MUMCIPAL Do RIo cRANDE
DESPACHO lr"t.4qtla*7.
Após parecer desta Comissão, sugerimos que a Secretaria dê ciência do
Processo Legislativo a(s) Comissão(ões)
para análise
dentro de sua competênc ia.
Rio Grande, 0l u, frnrfru,Yu de 2oo i-,
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO
(
^4c, lsL
eu- Lça
Assunto:
oo\
o\ l"í
Ementa
Esta coMISSÃo após apreciar a matéria anexa, vota pera admissibilidadg considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orçamentrírias.
PARECER
Sala das Comissões Técnicas
de 2005
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Rio Grande, o.{
Rua Generâl Vitoriuo, 441 - CEp 9620()-31() _
e-!xail: cmrg6vetorialnet,com.
AL
I
Secretririo
3
Folle (53) 231-L7t (531 23r-17a6 - Rio Grande - RS br site: www. camara.riograade.rs, gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do SuI
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO MTINICIPAL A
CONTRATAR (X (QUÂTRO) AGENTES DE
EPIDEMIOLOGIA f, CONTROLE DE
DOENÇAS, 02 (DOrS) AGENTES
SANITÁRIOS E 14 (QUATOR'IE) AGENTES
MUNICIPAIS DE CAMPO, PARA AÇÔES EM
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENÇAS.
Att. 1" - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contrataÍ 04 (quatro)
Agentes de Epidemiologia e Controle de Doenças.02 (dois) Agentes Sanitírios e 14 (quatoÍze)
Agentes Municipais de Campo. para alender à intensificação da Programação Pactuada e Integrada
de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD).
AÍt.2" - Os contratos seÍão por tempo determinado de 120 (cento e
vinte) dias. a contaÍ da data de suas assinaturas, podendo ser prorrogados por mais 60(sessenta)
dias. dispersado o concurso na forma da Constiruição Federal.
AÍ. 30 - As contratações e rescisõ€s serão e'iecutadas pela
Administração Direta sendo. os contratos, regidos pela Lei n" 5.819. de 07 de novembro de 2003.
"Parágrafo Unico - Fica determinado que os conúalados seriio
enquadrados como eqür'alentes à categoria E, do Quadro Permanente do Município".
Art 4" - As despesas decorrentes da aplicaçâo da presente Lei correrão
por conta da Pachração referida na seguinte dotação orçamentiinai
10.03.103010129.2.481- Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doenças
Manutençilo do ConvàÍo Teto Financ€iro de Epidemiologia e Controle de Doenças- TFECD
3. 3. I . 9. 0. 04. 99.00. 00. 00- Contratação por Tempo Determinado Profi ssionais de Saude
CÁMARA MUNI'
DO RIO G
VI
PRESIOE
Rur Gc!êral Vltori.no, 441 - CEP 962«)-310 - Fore (53) 231-l7Ll - ra: (531 231-A?86 - Rio Graade - R§
c-mall: ç61g;9çtorial,1ct.cot[.br slte: a,q,a'.çs111111.riogreade.r*.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAIIGTIE: SALVE VIDAST
Art 5'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ê
Estado do
e
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.' 13l/05
Proc. no 152/2005
Rio Grande, 04 de fevereiro de 2005
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 04/05 em anexo, para sua
deüda apreciagão, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos para o mom
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de el
consideração.
Ver. Wi a rte Silva
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar 4(quatro) agentes de
epidemiologia e controle de doenças, 2(dois) agentes sanitários e
l4(quatorze) agentes prrnicipais de campo, para ações em epidemiologia e
controle de doenças.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rue GeDeral VitoÍllro, {41 - CEP 962q)-3to - fole ÍSgl 231-1711 - F8r í531 231-U86 - Rio Grardê - R§
e-ttrall: crBrúvctorlafuet.çoE,br elte: wvy.camara.riogÍandc.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAI|GTIE: SALVE VIDASI
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estima e
Rrô'i;,'iiül§iiE
a:r i ):F t{oE 00 sut
c,: : IiIIF/SNICP/SMA/SMSiCSC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 6.054, DE 09 DE F.EVEREIRO DE 2005.
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Ins] )1i-'--r'o:- '*i;=<=e/-
AUTORIZA O EXECUTIVO MUMCIPAL A
CONTRATAR 04 (QUATRO) AGENTFS DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DoENÇAs, 02 (Dors) lcrxrrs is.lxrrÁnros
E 14 (QUATORZE) AGENTE.S MT]MCIPAIS DE
cAMpo, ranl lçÕns EM EpIDEI\droLocrA
E CONTROLE DE DOENÇAS.
o PR.EFEITO MUMCIPÀL Do RIo GRAI\DE, usando das atribuições que lhe c(iufeÍe a Lei Orgânica em seu art. 51, inciso tII,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a segünte Lei:
Art. 1o ' Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contrataÍ 04 (quatro) Agentes de
I:pidemiologia e controle de Doenças, 02 (dois) Agentes sanitiários e 14 (quatorze) Agentes
l"tunicipajp de Campo, para atender à intensificação da Programação Pactuaáa e Integraãa de
I: piclemicilogia e Controle de Doenças (PPI-ECD).
Art.2'- Os contratos serão por tempo determinado de 120 (cento e ünte) dias, a
c(,ntiú da dala de suas assinaturas, podendo ser prorrogados por mais 60 (sessenta) dias,
dispensado'c-, con_curso na forma da Constituição Federal.
.A'rt. 3'- As conratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta,
sendo, os contratos, regidos pela Lei n'5.819, de 07 de novembro de 2003.
Parágrafo Único: Fica determinado que os conEatados serão enquadrados como
cquivalentes à categoria E, do Quadro Permanente do Município.
-A'rt. 4 " - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da
F'lctuação lel-erida na seguinte dotação orçamentária:
lr).0-i.103010129.2.481 - Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doenças
ivlanutenção do convênio Teto Financeiro de Epidemiologia e controle de Doenças - TFECD
3 3. L9.0.04.99.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Profissionais de Saúde
Art. 5'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2005.
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blicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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gÀVIARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PRoc,ssoN. 7A€/OE
voTAÇAO NOMINAL
/O o.-d.o
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NIo de
ordem
NOME DOS VEREADORES Favorfiel Contra AbstenÇão
I WILSON BATISTA DUARTE SILVA
2 CHARLES SARAIVA l,/
-t SLTRAMA SANTOS
CARLOS FIALHO DE MATTOS l-/
6 CLAUDIO CASTANHEIRÂDI AZ L/
1 CLAUDIO JOS CARDOSO COSTA t/
8 DELAMAR CORREA MIRAPALÍ{ET A
(/
9 JULIO CESAR PEREIRADA SILVA
l0 JULIO CEZAR JORGE MART INS 1/
ll JIJB.ANDIR PEREIRA
/
t2 PAULO RENATO MATTOS GOMES-RENATINHO (/
l:i SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. BOKA
DArA: 04 1e §§6
SE RETARIO
JAIR RZZO FERREIRA lr/
)
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