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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaProjeto dispõe sobre a necessidade de treinamento básico para cuidadores de abrigos públicos ou privados no município de Rio Grande para os cuidados com crianças atípicas.
native_id32111

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. CONSIDERADO INSCONSTITUCIONAL.
2025-06-24 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-19 Parecer contrário da comissão — —
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-12 Para apreciação — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-03 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
G BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO:
ACEITO EM - 4 12025 ATA
PROJETO LEI VEREADOR
APROV, M - 202: Q
OVADOEM - 1 1205 p Protocolo nº 506[/2025
REJEITADOEM - / 12025 Nº Gê /2025
ARQUIVO -
PROJETO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE
TREINAMENTO BÁSICO PARA CUIDADORES DE
ABRIGOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE PARA OS
CUIDADOS COM CRIANÇAS ATÍPICAS.
Art, 1º Fica instituída a necessidade de treinamento básico para todos os cuidadores que
atuam em abrigos públicos ou privados no município do Rio Grande, visando à capacitação
para o atendimento adequado de crianças atípicas.
Art. 2º Para os fins, desta lei, considera-se criança atípica aquela que apresenta transtornos do
neurodesenvolvimento, deficiências físicas, intelectuais ou múltiplas, ou outras condições que
exijam cuidados específicos.
Art. 3º O treinamento deverá abranger, no mínimo, os seguintes temas: I - Noções básicas
sobre transtornos e deficiências; II - Estratégias de comunicação e interação com crianças
atípicas; III - Primeiros socorros e suporte básico de vida; IV - Técnicas de manejo e
acolhimento de crianças com necessidades especiais; V - Direitos da criança e do adolescente
com deficiência.
Art. 4º O treinamento será ministrado por profissionais qualificados, podendo ser oferecido
por meio de parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades especializadas.
Art. 5º A certificação do treinamento será requisito para a contratação ou permanência de
cuidadores nos abrigos mencionados com o prazo de um ano para readaptação do quadro já
existente
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei a contar da data de sua aprovação
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO.
Justificativa:
Este projeto de lei visa garantir o direito estabelecido no ECA no seu art. 5º, através da
capacitação de cuidadores garantir primazia, precedência, preferência nas formulações de
politicas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos, atribuindo conhecimentos
básicos essenciais para oferecer um atendimento digno e adequado às crianças atípicas,
assegurando o cumprimento dos seus direitos e promovendo seu bem-estar. A capacitação
desses profissionais contribuirá para a inclusão e para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados nos abrigos do município do Rio Grande.
Rio Grande, 15 de abril de 2025.
Vereador - União Brasil

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