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materia nº 14/2005

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
native_id32114

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2005. LEI N° 6.066/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIoGnaroE 
PArRníôNro rro
GABINETE DO PREFEITO
RIO 6&ANDE DO SUL
MENSAGEIU/056
Rio Grande,04 de março de 2005.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, muito Íespeitosamente! oportunidade em que vimos, a
vossa Excelência, encamiúar o hojeto de lei n" 0r4, de 04 de março de 2005, que .CONCEDE
REPOSTÇÃO SALARTAL AOS
PENSIONI§TAS".
SERVIDORES MUMCIPAIS, ATTVOS, INATIVOS E
Justificamos o pÍesente encamiúamento para reposição salarial dos sewidores
municipais tendo como base os índices do INpGIIBGE de novembro de 2003 à outubm de 2004,
percentual este que também conigiu a uRM (unidade de Referência Municipal) para o exercÍcio de
2005, conforme Decreto n" E.683, de 10 de dezembro de 2004.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renover, a V. Exa. e Nobres pares,
nossos pÍotcstos da mais alta estima e distinta consderação.
Respsitosamente,
BRANCO
to Municipal
EXM"SR
VER.IVII§ON BATISTA DUARTE SIT-VA
DD. PRESIDENIE DA CÂMARA MUMCIPAL
NF§TACIDADE
3âí
04- ob '?»c;
Estado do Bio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rrô Gne".-oE GABTNETE DO PREFEITO
P,{IRB,íôNo Do
RtO GRANDE DO St,L
PROJETO DE LEI N" 014, DE 04 DE MARÇO DE 2OO5
Arâ 1" - Fica concedido a repo§ção salarial no pocentual de 5J2% (cinco
vírgula setenta e dois por cento), sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal, ügentes
em março de 2005, dos servidores do Município do Rio Grande, Ativos, Inativos e Pen§onistas,
prcvisto no Inciso X, kt. 3?, da Constitüção Federal.
^rt. 
» - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3o - Esta lri entra em vigor a partir de 1" de março de2m5.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2005.
i.
JANIR
Prefeilo
BRANCO
Múnicipal
cc: SMF/SMCP/SMA/SMA/CSCVPJ/CM/PubIicação
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coNcEDE REPOSIÇÃO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORF§
MUMCIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS.
*
A mais gantlga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÀv,tr{RA MTTNICIPAL Do RIo GRANDE
coutssÃo DE coNSTITUIÇ
PARfCER 7tt 1a >eo5
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimenlo a sua tÍamitação.
INCONSTITUCIONAL
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I
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II INADEQTT TECNICA LIGISLATIvA
Este e o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, Ô\ a" AAP!'
Presi
Vice-Presidente
l\{embro
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l\{embro
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^ Estado do Rio Graade do Sul cÂMARA MUNrcrpAr Do Rró
COMISSÃO DEFINANCAS EORCAMENTO
Rua General Vitorino, 441 _ CEp 962OO-3fO _
e-taail: ctorg(.r vetorialtret. com.
(
PARECER
Sala das Comissões Técnicas
l,t )
Rio Grande, 1 de 2005
Presidente
Membro
Fone (53)
br site:
Assunto:
Ementa
que 
Esta GOMI§§ÃO após apreciar a matéria aÍrex4 vota pela admissibilidade, considerando a mesrna se enquadra às Leis Orçamentiiúr. '
4,.
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23L-l7ll - Far (S3l 2gt-t7}6 _ Rio craDde - Rs
www. carnara. riograade,ts.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
i( GRANDE
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ACEITOEM 0P',oa tm
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APROVÂMEM
REIEITÂDOEM
ÀRQUrVo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 
-_ 
I2OO5
PROTOCOLADO SOB NO t2005
EMENDA suBsrITUTrvA u-: of Ioí
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@ I
]Dá nova rcdaçío ao art 3. do projcto de Lêi 014, de 04 de março de 200i, q,r"
concede reposiçâo salarial nos vencimentos
dos servidorts municipais ativos, inativos e
pensionist-st.
Art. 1".
Art-2
'ArL 3o' Esta tei entra em^vigor na data de sua pubricaçâo, gerando efeitos a
contar de l" de janeiro de 2ü)5".(NR)
Sala das Sessões, 07 de março de 2005.
dor Cláudio C
Líder Benceda pT
VISTO
Pre§dente
(^* a, C CN Qf^ l e agrrrr os oa caos
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A mais antiga do Estado
ESTADO I}O RIO GRANDE DO SUL
(a)
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPAcHo Processo "' Zgbf?@{
(Ffuar*r t n^*n, 4)
Designo para exercer a flmção de Relator (a) da matéÍia o (a) Vereador
ã.t). u.q... tÉ. â*X*.....:.B1!à D....
Deliberou a Comissão de Qf enviar, (-)-rão enüar ao Consítor Juridico.
Rio Grande, A de a 2oo {
PARECER JURÍDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer jurídico por setrs fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado-
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande de de 200.
Relator(a)
PARECER T48.05
Proc.375/21105.
PLE - 014.05
Emerde Substitutive n". 01.05
A presente emenda não tem como tsmlitã, eis qrc, aunenu despaa
prcvista (Átt 63,"copní", da Confui&fu Fcdqa0.
De outrâ parte, estâria a Cfuara Mrmicipat, legislado sobre servidor
Publico, e{a iniciaiva é priv*iva do Prefeito (Art6l, § l"-, II, letrr "c', CF).(Art ó0, II,
letra 'a", CE)
É o Parecer.
CA]\4AIL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMISSÃODECONSTTTUTÇÃOEJUSTIÇA ^ )tt-' /
yny,,ctn )l' 
r'rr \.1'r'l'f, r " "'"2i{ffir!-.#r.l!:1U￾A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara-â haver impedimento a sua tramitação.
IXI INCONSTITUCIONAL
H ANTIJTJRÍDICo
Í_i ANTIREGIMENTAL
f-l TNADEqUADo e rÉcxrca LEGTSLATTvA
Este é o parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, C 1 de lqfi lc
Presi
I
e
Vice-Presidente
§ í#r''
Secretário
Membro
N{embro
,JàY" !eP*DA,)o J'-+ e)u E
O FS)-,+-['.,,-l-o dr. ge nÇr)ort￾J,U» g>(o>rlorVo Fgge 5,i>Ct'Co ,
!.Tar^d"-- 60ã
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS, INATryOS E
PENSIONISTAS.
Art lo - Fica concedido a reposição salarial no percentual de 5,72Yo (çtnco
ürgula setenta e dois por cento), sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal, ügentes
em Írarço de 20O5, dos servidores do Município do Rio Grande, Ativos, Inativos e Pensionistas,
preüsto no lnciso )Ç Art. 37, da Constituiçâo Federal.
AÉ. 2" - As despesas decorrentes da presente lri correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3' - Esta Lei entra em ügor a partir de lo de março de 2005.
r
(:AMA RA MUNIC
DORIO GR ND
VIS
l!
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I
Cnestoe a
Rua GcneÍâl vltodao, .141 - cEP 962q)-3lo - Fore (s3l 2gt-L7tt - rer (s3l 23t-t7a6 - Rio Graade - Rs
c-raall: ctrrgarvetoriallet,coln.b. glte: wws.camala.riograude.rs. gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGTIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.'346105
Proc. no 375/05
Sendo o que
âpÍoveitamos o ensejo para renovil os protestos
consideração.
Rio Grande, 14 de março de 2005.
tíúamos para o
de elevada estima
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encaÍrinhamos a vossa Excelência, Projeto delj4üi01412005 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado ao dia de hoje.
momento,
p üítinta
Ver. Wi,""(* Duaúe Silva
Presidente
ANEXO: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores
Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas.
Rua GcaerâMtoriro, 441 - CEP 9620(,-31(, - Fore (531 23t-t7tL - rar (531 231-tZA6 - Rio Gra-ndc - RS
C-Eall; crúrg@vetorialaêt.co!n.bÍ site: wwe,caoaÍa.riogtaade,ts.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAI{GUE: SALVE VIDAS!
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Riôb'iir:i'(,;E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI-N" 6.066, DE 15 DE MARÇO DE 2005
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUMCIPAIS ATIVOS, INATTVOS E
PENSIONISTAS.
O PREf'ElfO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das aribuições
que lbe confere a Lei Orgânica em seu &rt. 51, inciso trI,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1". Fica concedida a reposção salarial no percentual de 5,72% (cinco
vírgula setenta e dois por cento), sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal,
vigertes em março de 2ffi5, dos servidores do Município do Rio Grande, Ativos, Inativos e
Pensionistas, prevista no inciso X, art. 3?, da Constituição Federal.
Arl, 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor a panir de lo de março de 2005.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2005.
cc: SMF/SMCP/SMA/CSCI/PJ/CM./Pub!icaSo
,ANrh-$s" ,*tO" Muni!$ar
J
ffi
A mais 
@
antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MT.]NICIPAL DO RIO GRANDE
ATA N" /sso
PROCESSO N' e15/oe
vor,lçÃo NoMINAL
)
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorárel Contra Abslençâo
I WILSON BATISTA DUARTE SILVA
CHARLES SARAIVA
3 IA]RR]ZZO FERREIRA
//
+ SURAMA SANTOS t/
5 CARLOS FIALHO DE MATTOS
6 CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
7 CLATIDIO JOSE CARDOSO COSTA
//
I DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
9 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA tr'
l0 ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
u ruRANDIR PEREIRA l-/
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l3 SANDRO FIGI.]EIREDO DE OLIVEIRA. BOKA (-/
RESULTADO
q 9.
DATA: @oe.
rÁnro
2
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PAIILO RENATO MATTOS CIOMES-RENATINHO
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