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Estado do Rio Grande do Sul
Rrô Gn,lxoE GABINETE DO PREFEITO
P^TRoíôNlo Do
RIO 6'RANDE DO St]L
MENSAGEM/337
Rio Grande,24 de agosto de 2005.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos, a
essa Egrégia Casa Legislativa, encaminhar o Projeto de Lei n" 068, que ..ACRESCE § 6" E 7'AO
ART. 21, DA LEI N'5336, DE 16 DE SETEMBRO DE I99, ALTERADA PELAS LEIS N"
5.722,D8 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E 5.796, DE 21 DE AGOSTO DE 2003".
O presente Projeto de ki justifica-se pelas razões a seguir expostas:
Com relação a edição do § 6", justifica-se o envio do referido Projeto de lri, pelo
fato de que havendo necessidade da convocação para regime suplementar de 10 ( dez) ou 20
(vinte) hoÍas é justo que o Servidor, Membro do Magistério, perceba nesta convocação, a
Gratificação de Incentivo a Docência que lhe é paga na Matícula. Pois o professor convocado irá
substituir um professor titular que se no exercício efetivo do cargo estivesse estaria percebendo tal
vantagem.
No caso do § 7o, da mesma forma que a Gratificação de Incentivo a Docência, a
Gratificação de 507o sobre o seu nível inicial para os Professores, detentores de cursos com caÍga
honária de no mínimo 360hs, que trabalham com alunos portadores de necessidades especiais, em
Escola de Educação Especial, vem possibilitar ao professor convocado, para atuar em regime
suplementar de 20 (vinte) horas que perceba também tal vantagem, não só na matrícula mas
também quando este estiver exercendo suas atividades na convocação.
EXM" SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMÂRA MI,JNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niJEffi§is cABtNETE Do PREFEITo
P^rtÀrôl\'Io Do
RIO GRÁNDE DO SUL
O artigo 2" vem garantir a incidência das gratificações contidas no artigo l" para pagamento de
gratificação de férias, férias e décimo terceiro salário, bem como garantir a percepção das referidas
vantagens ao professores celetistas enquadrados em quadro em extinção, através da ki 5360196.
Sem mais para o momento, enviamos, a V. Exa. e Nobres Parcs, protestos da mais
alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATRIMôNIODO
RIOGRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N" 068, DE24DE AGOSTO DE 2OO5
ACRESCE § 6" e 7'AO ART. 2\D^LE[ N'5336,
DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, ALTERADA
PELAS LEIS N'5.722, DE 23 DE DEZEMBRO
DE.2002,8,5.796, DE 2l DE AGOSTO DE 2003.
ArL l'- Fica acrescido ao artigo 21 da l*i 5.336, de 16 de Setembro de 1999,
alterada pelas lxis n" 5.722 de 23 de Dezembro de 200.2 e 5.796 de 21 de Agosto de 2003, os §
6"e 7".
I § 6'- Os membros do Magistério convocados para regime suplementar de 20
(vinte) horas farão jus ao pagamento de gratificação de incentivo a docência integral, enquanto
que os convocados pam o regime de l0 (dez) horas perceberão 507o (cinquenta por cento) deste
valor, inclusive os que estejam cedidos em razão de convênios ou acordos firmados com
estabelecimentos de ensino que interessem ao Sistema Educacional.
§ 7" - A Gratificação de que trata o Art. 35 da I-ei 5.336 de 16 de Setembro de
1999, alterada pelas Leis a" 5.722, de 23 de Dezembro de 200.2 e 5.796, de 2l de Agosto de
2003, podeú ser paga na convocação para regime suplementar de 20 ( vinte ) horas'
LÍí 2o - As gratificações previstas no § 6'e 7" do artigo 1", servirão de base para
pagamento das vantagens contidas nos artigos 75, 76 e 94 da l-ei 5.819/03' bem como se
estendem aos professores enquadrados na Lri 5.360196.
Art 3"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 24 de Agosto de 2005
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cc : SMF/SMA/SMEC/CSCUPJ/CMRG/PubIicação
nili"õff§is cABtNETE Do PREFEITo
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A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(^) ! hwfr:fr:
Deliberou a Comissão de (1) enüar, (J não enüar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, y'à d€ 1c 0
( ) Em anexo
( § O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
rüocnuna",/d de 2O0,Íor Juridico
ESPACIIO
Na condição de Relator (a) :
( X) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razôes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
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Processo * fflffnoS '
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PARECER JURíDICO
é adequado a Tecnica Legislativa.
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A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO ST]L
CÂMARA MTINICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACHO
Após parecer desta Comissâo, sugerimos que a Secretaria dê
ciência do presente Processo Legislativo à(s) Comissão (ões) R.(^{.#.â.-:-
para análise dentro de sua competência.
RioGrande, N a" t*1-u/h' de 200 !- .
processo o. ,1ol;/s*r -
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER JZJ PRoc,sso..l r!.lr:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITTTCIONAL
Este é o parecer desta Comissão
sala das comissõ"r, ?ü de QaÍotFPo
NTIJTTRIDICO
A IMENTAL
INADEQU A TECNICA LEGISLATIVA
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Estedo do Rio Grande do Sul CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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site: www
l7l I - Faa (53) 23f-r786 - Rio crande _ RS .camara.riogrande.as.gov.br
PARIICIIR
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45(quarenta e cinco) dias, após um ano de exercício proflrssional e serão gozadas
nos períodos de recesso escolar fazendo jus os demais integrantes do magistério a
30(trinta) dias por ano.
CAPITULO IV
DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAIS E INDENIZAÇÔES
Art.32- O Diretor e Vice - Diretor da escola, eleitos na forma da lei,
perceberão uma gratificação de R$160,00(cento e sessenta reais) para o regime de
40(quarenta) horas e o Vice - Diretor a 507o desse valor para o regime de 2O(vinte)
horas semanais.
Art.33- Os professores em regência de classe perceberão, a título de
gatiÍlcação do FUNDEF, a quantia de R$50,00(cinqüenta reais) observado o
disposto em legislação específica.
Art.34 - Aos servidores integrantes da rede municipal de ensino, que
trabalham com habitualidade em locais de dificil acesso, é devida uma indenização
de Z|%o(vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico do Nível I, Classe
A.
PARAGRAFO UNICO- A classificação das escolas quanto ao local de
trabalho e dificuldade de acesso será estabelecida por decreto.
calculada sobre o básico do seu nível no regime de 2O(vinte) horas, ao professor
que estiver no exercício de regência de classe de alunos portadores de necessidades
especiais, em escolas de educação especial ou sala de recursos, sempre que este
professor tiver um curso de educação especial com duração mínima de
360(trezentos e sessenta) horas e em exercício no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36 - As vantagens de que tratam os artigos 32, 33 e 34, por sua
natureza, não se incorporam ao vencimento do servidor.
^rt.
37 - A gratificação natalina é devida ao servidor do Magistério
Público Municipal na forma estabelecida no Art. 39 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Públ icos Municipais.
Art. 38- E devido ao servidor do Magistério Público Municipal o
adicional por tempo de serviço previsto no Artigo 60 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
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do convocado, sendo que, em ambas as hipóteses' a desconvocação se efetivará somente
depois de homologada pela autoridade que o convocou'
§ 5" - Poderão ser convocados por tempo $elelmrnado' em conformidade com o
"caput", os servidores d" q;;;;;;ásterio municipal que estejam cedidos em razào de
convênios ou acordos fr.r"o"t "oà "ttãbelecimentos
àe ensino que interessem ao Sistema
Educacional".
ArL 30 - Modifica os artigos 32 e 35 dal-ei n' 5'336' de 16 de setembro de 1999
que passam a ter a seguinte redação:
* Aí.32 - Os diretores de escola' eleitos na forma da lei' perceberão- uma
gÍatificação de cento " "inqti"ná
p* t"ntoliSOX; sotre o vencimento básico inicial do seu
nível pelo exercício Ou ao"çáo á o' vice-diretores eleitos receberão uma gratificação de
setenta e cinco por cento(756; "uroi
ao seu vencimento basico inicial pelo exercício da
-7
vice-direção."§R)
'AÍt.35 - Será devida a gratificaçlo d95Q%(c lnqüenta por cento), calculada sobre o
vencimento básico inicial do seu nivel no reglme de 20(vinte) horas' ao professor que
estlver no exercício de re cla de classe de alunos Portadores de sidades eclals.
em escolas de Educação EsPect al ou de recursos, sempre que este Professor tiver em
curso de Educação Especial com duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas e em
exercício no sistema municipal de ensino e em estabelecimentos conveniados"(NR)'
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Art. 50 - Revoga-se al-ei rf 5 '722 de 23 de dezembro de 2002'
GABINETE DO PREFEITO' 21 de agosto de 2003'
FÁBIO DE OLTVEIRA BRANCO
Prefeito MuniciPal