cl$gq r..rfltcFlr Do R;,] C*r,,{tE
Estado do Bio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnaxoE GABINETE DO PREFE!TO
PATRIMôNtoDo
RIO GRANDÉ DO SLIL
MENSAGEM/409
C
Rio Grande, 23 de setembro de 2005.
FOL l'l t,. ,
a_
Senhor Presidente:
EXM". SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTT NA CÂMEN.q, MUMCIPAL
NESTA CIDADE
Honra-nos cumprimentá-ro, muito respeitosamente, oponunidade em que vimos, a Vossa !1"]t"g encaminhar o hojeto de tei n" 073, que i.ACRESCE
sE^ 6. E z" Ao arir. zt DA LEI N" 5336, DE T6 DE SETEMBRO DE 1999, ALTERADA PELAS LEI§ N" 5.722, DE X Nr óTZTUNNO DE2m,2,8 N" 5.796, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.'
Justifica-se o presente projeto de Lei pelos fatos a seguir expostos:
.
Com relação à edição do §6', justifica-se o envio do ieferidà projeto de Lei pelo fato de que
havendo necessidade da convmação para regime suplementar de l0 (dez) ou zo (vinte) n-^Ç.;r.to quà o
servidor, membro do Magistério, p-erceba nesta convocação a Gratificação de Incentivã à Docêricia que Ihe é
paga na Matrícula, visto que o professor convocado irá substituir um pÍofessor titular que, se no exercício do efetivo cargo estivesse, estaria percebendo tal vantagem.
No caso do § 7', da mesma forma que a Graüficação de Incentivo à Docência, a Gratificação
de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu nível ini;ial para os Professores, detentores de cursos com cargâ horária de' no mínimo' 360 horas, que trabalham com alunos portadores de necessidades especiais, em
Escola de Educação Especial, vem possibilitar, ao professor convocado para atuaÍ em regime suftmertar ae 20 (vinte) horas' não só na matrícula, mas também quando este estiver exercendo suas atividades na convocação.
Quanto ao art. 2", este vem garantir a incidência das gÍatificações contidas no art. l" para
pagamento de gratificação de férias, férias e decimo-terceiro salário, b".n.o.o garantir a percepção das
refe_ridas vantagens aos professores celetistas enquadrados em quadro em extiãção, utruué, du L"i o" 53fit96.
sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a v. Exa. e Nobres pares,
nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
i;N', \',),* rftunn(Nco
Phefeito Municipal
RU ICA
a -t
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATRMôNIo Do
RIO CRAN'DE DO SUL
PROJETO DE LEI N' 073, DE 23 DE SETEMBRO DE 2OO5
ACRESCE §§ 6'E 7'AO ART. 21 DA LEI N'
5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999,
ALTERADA PELAS LEIS N' 5.722,D8 23 DE
DEZEMBRO DE ?fi2, E N. 5.796, DE 21 DE
AGOSTO DE 2003.
Art. 1o - Ficam acrescidos os §§ 6'e 7" ao aÍ. 2I da l*i n' 5.336, de 16 de
setembro de 1999, alterada pelas l*is n" 5.722, de 23 de dezembro de 2AO2, e n" 5.796, de 2l de
agosto de 2003.
AÍ1.21
§ 6o - Os membros do Magistério convocados para regime suplementar de 20
(vinte) horas farão jus ao pagamento de gratificação de incentivo à docência integral, enquanto que os
convocados para o regime de l0 (dez) horas perceberão 507o (cinquenta por cento) deste valor,
inclusive os que estejam cedidos em razào de convênios ou acordos firmados com estabelecimentos
de ensino que interessem ao Sistema Educacional.
§ 7'- A Gratificação de que trata o art. 35 da t-ei n'5.336, de 16 de setembro de
199, alteÍado pelas Leis n" 5.722, de 23 de dezembro de 2OO2, e n" 5.196, de 2l de agosto de 2003,
poderá ser para na convocação para regime suplementar de 20 (vinte) horas.
^ÍL 2o - As graúficações previstas nos §§ 6" e 7" do art. 2l servirão de base para o
pagamento das vantagens contidas nos arts. 75,76 e 94 daLqi n" 5.819/03, bem como se estendem
aos professores enquadrados na I.ei n" 5.360/96.
Art. 3' - F,sta l-ei entra em ügor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2005.
fr'r,*ffia Prefeito Municipal
cc : SMF/SMA/SMEC/CSCI/PJ/CMRG/PubIicação
r -l
ni'"^õffi§i,B GABTNETE DO PREFEITO
C
A mais antiga do Estado
ESTN)O DO RIO GRANIIE DO SI'L cÂvana MUNICIPAL Do RIo cRANDE
DESPACHO Processo ^" /6t/L /aoo1-
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
61. g-.. ..ít.Ç/tw'av... ....
Deliberou a Comissão de @ enúar, (-) não enúar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, /7 0v Tw 200
PARECER JURÍDICO N'
( { ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
rioGrande, / íde b de 2oo,l'
ESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
fuo Grande de de 200.
Relator(a)
JibBlriã C.*.J!ríb.
PÀRECER N".56ILO§
O R I G E ií: PorDelibençio dr CCJ.
P R O C. N". 16460§ - PLE (}73.05
- Acrcsce §§ 6". e 7, ao
erL 21, de [*i 433ó e pcterbres rltereçôes.
Nesta Cotr$ltoria pâÍa exame e paÍecer o proc€sso eplgafado.
Artes de nele nos manifestarmos, rctorl, o de n", l5t5/05 - PLE 0ó8-05, qle já se
erpontrava tramitardo.
Ao exame veÍifica-se tr&Í-se da mesma mmeria cortudo o de
no. 1646-05 - PLE 073.05, tecÍricamente esta em melhores coÍtdições de súmeter-se a
,totarfioAssim, com devida vênia rÍero{i, recooodrdo seja
súmetido ao lenário o de n"- 164ó.05, por mais adequú a tecaica legislativa, dmdese o
de n"- l5l5-05 - PLE 0ó8,05, por pejudicado.
É o que Pensamos.
A mais antiga do Estado
ESTN)O I}O RIO GRÂIYDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERYIÇOS PUBLICOS,
@
@
INFRA-ESTRUTT]RÀ E CIDADANIA.
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PARICER PROCESSO
J\N
3
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo
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acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua tramitação.
I 1 INCONSTITU
t1 ICO
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, à) o" t),àPD
Presidente
Vice-Presidente
GIMENTAL
INADEQUADo a rÉcurce LEGTSLATTvA
de 20O
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q--T\-as.
Secretário
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
CO}IISSÃODE FINANÇAS EOR AMENTO
Qr^-<-. tt Çcl
..\ssunto:
Sal.:r rlas Conrissôcs I'ecnicas
?,tt ()rary\ Zlat or.L@. W
ç'sid
t ':.r < .,rtlssi() J;\r! Jprccú a.marcria ancsa, \.ora pcra errmissihiridadc, eonsitrcrando .i!.r .r :ri()r:J ys rjr...iuJJÍ,t as Leu ( )rçanrcntárias.
ez4
lC L'-Presid
3
RUJ (;cne í.rl !'itorrno, 4{ !
. CEP 96200.3lO - Fone 1J3) 23r-17 ar (531 231-1286. Rio Grande - RS : cmtg q veto.iàlnet.com.br si c-mail
ter .camata . Íiograndê.Ís.gov.br
Ementa
PARECIIR
\
I
Relatório de Votação Nominal
Sassão
Tipo: Ordinária Número: 7762 Data: 31/1012005
VotaÉo ]{oírinal
Número: 00í
Tltulo: ACRESCE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO í646/2005
Observ.:
Nome do Parlamentar Pertidô Voio
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DETÂMAR CORRÊA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
\-.OSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
PPS
P§DB
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
stM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
stM
SIM
R€6ultado
Sim: 10 Total: í0
Presidente
Não 0 Abst.: 0
? Yrce-pÍÉireí'Ás 10 SecíEtáÍb
Wilson Belista DuaÍtê
Sihra
31/10/2005 16:15:39 Sbtema de VotaÉo Âutoínatizeda - lmply Pá9.:'l
1
o Vrce.plesirentê ? Secretário
ÉÉ*
ESTÂDO DO
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RIO GRANDE DO SUL cÂuml ruxrcPAL Do Rto cRANDE
EMENDA SUBSTITUTIVA AO
PROJETO El - PLV 073/2005
*§ 7. Â Gratificação de trata o aÍt- 35, da l"ei n'. 5.33ó, de 16 de setemb,Ío de 1999, altsrado
pelas Iris n", 5.722,d.23 & dezsrbro de 2W2,5-796,&,21 de ago«o de 2003, deveni ser
paga na convocação para regime splem€rtar de 20 (vinle) horas, desde que em sala de ada".
Sala das Sessões, em 3l de outub,ro de 2005.
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PROTOCOLADO SOB NO
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Estado do Rio Grande do Sul cÂuenA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Arí 1'- Ficam acrescidos os §§ 6o e 7o ao art. 2l da Lei no
5.336, de 16 de setembro de 1999, alterada pelas Leis n" 5.722, de 23 de
dezembro de 2002, e n" 5.796, de 21 de agosto de 2003.
AÍt.21- .....
ç 6"- Os membros do Magisterio convocados para regime
suplementar de 20 (vinte) horas farão jus ao pagamento de gratificação de
incentivo à docência integral, enquanto que os convocados para o regime de
lo(dez) horas perceberão 50o/o (cinqüenta por cento) deste valor, inclusive os
que estejam ceüdos em razão de convênios ou acordos firmados com
estabelecimentos de ensino que interessem ao Sistema Educacional.
§ 7% A Gratificação de que trata o art. 35 da Lei n" 5.336,
de 16 de setembro de 1999, alterado pelas Leis rf 5.722, de 23 de dezembro
de 2002, e f 5.796, de 2l de agosto de 2003deverá ser paga na convocaçâo
para regime suplementar de 20 (vinte) horas, desde que em sala de aula.
AÍ1.2"- As gratificações preüstas nos §§6" e 7" do art' 21
servirão de base para o pagamento daS vantagens contidas nos arts. 75,76 e 94
da Lei n" 5'8l9lo3' bem como se estendem aos professore§ enquêdrados na Lei
n" 5.360/96.
Art. 3o - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
CAMARAMUNICIPAI"
DORIO GRAN
VI
PRÉSIO É.
Rua Geaeral VitoÍiro, .041 - CEP 96200-310 - Foae: (531 3233-8õ00 - Far: {53} 323f-f786 - Rio Gtâtrdê - RS
e'mait cmrgaacamara.riogrande.rs. gov.br site: wwrp.camara.riogrande.rs. gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂNGIIE: SALVE VIDAS!
ACRESCE §§ 6'E 7" Ao ART. 2r DA LEI N's.336, DE
16 DE SETEMBRO DE 1999, ALTf,RADA PELAS
LEIS N" 5.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2OO2 E N"
s.796, DE 2r DE AmsTo DE 2003.
g
Estado do Rio Graade do Sul CÂuene MUNICIPAL Do RIO GRANDE
Of. n.' l2l9l05
Proc. no 1646105
Rio Grande, 07 de novembro de 2005'
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encaminharnos a vossa Excelência, Projeto de Lei 073/05 em anexo, para sua
deüda apreciaçâo, aprovado no dia de hoje'
Sendo o que tínhamos PaÍa o momento'
aproveitamos o ensejo para renovaÍ os protestos de elevada estima e distinta
consideração )
Ver. Wilson
Presidente
rte Silva
ANEXO: Acresce §§ 6'e 7o ao ArL 21 da Lei no 5'336' de 16 de setembro
de 1999, alterada pelas Leis n" 5'722,de 23 de dezembro de 2002 e no 5'796'
de 2l de agosto de 2003.
Rue Gêretal vitorino, .141 - cEP 96200-310 - Fone: Í531 3233-8500 - Fax: (53) 823l-1286 - Rio Gralde - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs,gov,br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAI{GIIE: SALVE VIDAS!
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
I't I {) (; rr.\Nl) E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.T57, DE IO DE NOVEMBRO DE 2OO5
ACRESCE §§ 6'E 7'AO ART. 21 DA LEI
N" 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999,
I\LTERADA PELAS LEIS N" 5,722, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2002, E N" 5.796, DE 2l
DE AGOSTO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPÀL DO RIO GRANDE em Exercício, usando
das atdburções que lhe confere a Lei Org?rnica em seu art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1' - Ficam acrescidos os §§ 6' e 7" ao an. 2l da Lei n' 5.336, de 16 de
setembro de 1999, alterada pelas Leis n" 5.'722, de 23 de dezembro de 2002, e no 5.796, de 2l
de agosto de 2003.
"Art.2l
§ 6'- Os membros do Magistério convocados para regime suplementar de 20
(vinte) horas farão jus ao pagamento de gratificação de incentivo à docência integral, enquanto
que os convocados para o regime de 10 (dez) horas perceberão 507o (cinquenta por cento) deste
valor, inclusive os que estejam cedidos em razão de convênios ou acordos firmados com
estabelecimentos de ensino que interessem ao Sistema Educacional.
§ 7'- A Gratificação de que trata o ârt. 35 da Lei n'5.336, de 16 de setembro
de 1999, alterado pelas Lei n" 5.122, de 23 de dezembro de 2002, e n" 5.796, de 2l de agosio de
2003, deverá ser paga na convocação para regime suplementar de 20 (vinte) horas, desde que
em sala de aula."
Art.2" - As gratificações previstas nos §§ 6'e 7' do art. 21 servirão de base
pâra o pagamento das vantagens contidas nos arts. 75,76 e 94 dal-,e,i n' 5.819/03, bem como se
estendem aos professores enquadrados na Lei no 5.360/96,
Gabine doPrê§ito, l0 de novembro de 2005
il
JUAREZ ASCONCELOS TORR
Prefeito Municipal em Exerc clo
UY
:t:i
Àrt. 3" - Esta Lei entra enr vigor na datar de sua publicação.
cc: SN{F/SMA/SMEC/CSCUPJ/CMRG/Publicacão
RelatóÍio de Votação Nominal
Sessão
Tipo: Ordinária Data:31l1Of2OOs
Votação llominal
Número: íe46f20o5
Titulo: ACRESCE PARAGRAFO 6'0 E 70, DO ART 21 DA LEI No 5.336 OE í6/09t99
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PSDB
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
SIM
SIM
stM
srM
SIM
srM
srM
stM
SIM
stM
Re6ultado
Sim: 10 Abst.: 0 Total: '10
Píesidente
Não 0
'l o Mcsrresilente 2" Vicê pÍesilênte 1o SecÍetádo 2" Seqetário
Wilson Batista DuaÍte
Silva
31/10/2005 16:14:09 Sistema de VotaÉo Aúomatizada - lmply Pá9.:1
Número: 7762