a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Z
RroGniroE
PATRIMÔMoDo
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE Do SUL
MENSAGEM/458
Rio Grande, 14 de outubro de 2005.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, muito respeitosamente, oportunidade em que vlmos
encaminhar o Projeto de r,ei n" 0g0, de 14 de outubro de 2005, que INSTITLII a
..GRATTFICAÇÃO OT INCENTIVO ÀS ANVMEUES EM SAUDE - GIAS', AOS
SERVIDORES MLINICIPAIS LOTADOS, E EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA SECRETARIA
MUMCIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificamos o presente Projeto de Lei em virtude de uma decisão judicial que argüiu a
inconstitucionalidade do art. 4o da l-.ei n" 5.610t02, tri que criou a Gratificação de Incentivo ao
Atendimento Ambulatorial - GIAA, tornando-a inócua e, por consequência, impossibilitada de ser
paga' No entanto, o Presente Projeto de Lei tem por objetivo renovar tal diploma legal e instituir, aos
servidores municipais em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Saúde, uma gratificação
denominada GIAS - Gratificação de Incenüvo às Atividades em saúde, a qual tem por finalidade
incentivar aos servidores que atuam nesta área pera produtividade alcançada no mês.
os valores constantes no Anexo I do presente Projeto de Lei foram estabelecidos
através da média dos últimos repasses oriundo do sistema sIA/sUS e divididos entre três categorias,
de nível superior, nível técnico e os administrativos e motoristas.
EXM". SR.
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MLINICIPAL
NESTA CIDADE
!
CÂiTARA IIUNICIPÀL
PROCESSO i,lo
D. FIiC GRANffi
....19_r_r........
..-§-r*.,1 . .-l-e..- .. !kh..
RU tcA FOLI-rAS
Q3
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE (, C
Rto GnexoE GABINETE DO PREFEITO
PArRIMôMo Do
RIO CRANDE DO SUL
De acordo com o aÍt. 4o do presente projeto, o poder Executivo editará a
regulamentação da presente Iri em 30 (trinta) dias e definirá critérios para a concessão da referida
Gratificação, que será paga na integralidade somente aos servidores que cumprirem tais critérios.
caso contrário, os mesmos poderão perceber parcialmente ou, até mesmo, deixarem de perceber.
sendo o que ínhamos para o momento, renovamos, a v. Excia. e Nobres pares,
protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
A
07
Estado do Rio Grande do Sul
a
I
PATRTMôNroDo
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N'080, DE 14 DE OUTUBRO DE 2OO5
INSTITIII A "GRATIFICACÃO DE INCENTIVO
Às arlvt»l»Es EM SAúDE - GrAS", Aos
SERVIDORES MI.]NICIPAIS LOTADOS, E EM
EFETIVO EXERCÍCIO, NA SECRETARIA
MT]NICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ArL 1o - Fica instituída a "GRATIF'ICAÇÃO DE INCENTM ÀS
ATMDADES EM SAÚDE - GIAS", como parcela autônoma, aos servidores municipais lotados, e
em efetivo exercício, na Secretaria Municipal da Saúde.
ArL 2" - A Gratificação de Incentivo às Atividades em Saúde - GIAS - será oriunda
de repasses recebidos pelo Município, através dos procedimentos ambulatoriais do SIA/SUS.
ArL 3'- A Gratificação de Incentivo às Atividades em Saúde - GIAS - será paga
mensalmente, nos valores integrais e parciais constantes no Anexo I desta [ri, consoante o
desempenho funcional dos servidores a que se refere o art. l" desta Lei.
ArL 4o - A verificação de desempenho funcional a que se refere o art. 3" desta ki
está procedida mensalmente, na conformidade de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (rinta) dias, a contar da vigência desta Lei.
ArL 5" - A GIAS não será computada no cálculo dos reajustes concedidos aos
servidores nem na apuração do 13o salário, férias, descanso remunerado, horas-extras, adicionais
noturno e de insalubridade ou quaisquer outras vantagens, e nem integra os cálculos de proventos de
inatividade e pensões.
§l'- A GIAS não se incorpora à remuneração, nem será computada ou acumulada
para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico comento.
§2o - Não será devida a gratificação contida no aÍt. l" aos servidores no período do
gozo de férias ou licenças de qualquer espécie.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niJãffi§i,B GABtNETE Do PREFEtTo
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnrxoE
PATRIMÔNIo
GABINETE DO PREFEITO
Do
RIO GRANDE DO S(,-
ArL 6" ' As despesas decorÍentes da aplicação da presente I-ei correrão por conta da
segui nte dotação orçamentária :
IO- SECRETARIA MT]NICIPAL DA SAÚDE
10.03 - Fundo Municipal da Saúde
10.03.10 - Saúde
10.03.10.301 - Atenção Básica
10.03. 10.301.0129 - Cidadão Saudávet
10.03. 10.301.0 129.2479 - Manutenção do SUS
AÉ. 7" - Esg
^t-ei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [ri n" 5.610, de 04 de fevereiro de zNL
Gabinete do prefeito, 14 de outubro de 2005.
cc: SMF/SMS/SMA/CSCUpubticação
4
,L,T,\ *
utÀrrÍbo
Muni$d
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Ah*"To'
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnaxoE
PATRtMÔMo Do
GABINETE DO PBEFEITO
RIO C,RÂNDE DO SIJL
ANEXO I
4.
ry
CaÍegoria Funcional GIAS Integral GIAS Parcial
Técnico Nível Superior R$ 200,00 R$ 100,00
Técnico Nível Médio R$ 120,00 R$ 60.00
Administrativos e Motoristas R$ 7s,00 R$ 37.50
À mais antiga do Estado
ESTN)O DO RIO GRÀNDE IIO SUL
cÂHaana MLTNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACHO Processo ,' lX47fm"r
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
<r1.....?.......fl.'*.t 7.*..= -=......
Deliberou a Comissão de (1) enüar, ( ) não enüar ao Consultor JurídicoRio Cr-d", ?b de aç oo9
eda
h
PARECER JURÍDICO N"
( ) Em anexo
( d ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, á de }OOJ'
tor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( () Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos-
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica
'4,
Rio Grande 'de
a
7 de2
ffi
À mais @antlga cio Estado
ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUL cÂuana MI-INICIPAL Do RIo GRANDE
corrflssÃo DE coNSTITutçÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRT]TTIRA E CIDADANIA.
415 PARECER ,*o."r.o..y'..Í11./x.:.r.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua tramitação.
I INCONSTITUCIONAL
aN{rrruniotco
A GIMENTAL
I I INAD ,c, rÉcNIca LEGISLATIvA
Este e o parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, lZ a" lt?uvATo de 2ooT,.
ViCe-Presideh (-
Secretário
I
Membro
I
w
P-u-'l
i.s I
§# h
Estedo do RIo Grande do Sut CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CO}IIS Ão DE FI A AS E OR AM E NTO fAL ,rY r ol
?-o-z- . "'(ul
PARECIIR
Sala rlas Conrissõcs I'rrcnicas
P,n Gr z:y!,: íEd! d.Í-[^-& trííãÊí .
.'\:sunto:
Ementa
f!'51 c'
-Presidcntc
\ Ícnrbro
Fone l53l 231- .br site: www
lluJ cc,tcÍrl vitorrtlo,441 . CEp 9ó2OO-3tO.
c. crail: cmag.r vGtoriatnet.com 171I . Far ÍS3l 231_1786 . Rio crandc - Rs .camara.riogrande.rs.gov.br
I ': ! ( ()\tlssi() rí-,s.rpÍccia, a m:rlçiria ancra, \ora pcra ertnrissihiridadc, consitlcrandu ,i,.i r ir.oj)l:;r :<'cr..iu-rJta as [.eis ()rçantcntárias.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
INSTITTII A'GRATIFICAÇÁO DE INCENTIVO
Às luvmloEs EM SAúDE - cIAs', Aos
SERVIDORES MUMCIPAIS LOTADOS, E EM
EFETÍVO EXERCiCIO, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ArL l' - Fica instituída a *GRATIFICAÇÃO DE INCENTWO ÀS
ATMDADES EM SAÚDE - GIAS', como parcela autônom4 aos servidores municipais lotados, e
em efetivo exercicio, na Secretaria Muoicipal da Súde.
Art. 2" - A Graüficação de Incentivo às Atiüdades em Saúde - GIAS - será oriunda
de repasses recebidos pelo Município, atraves dos procedimentos ambulatoriais do SIA/SUS.
Art. 3" - A Gratificação de Incentivo às Atiüdades em Saúde - GIAS - será paga
mensalmente, nos valores integrais e parciais constantes no Anexo I desta Lei, consoante o
desempeúo funcional dos servidores a que se refere o art. 10 desta Lei.
Art. 4'- A verificação de desempeúo funcional a que se refere o art. 3o desta Lei
está procedida mensalmente, na conformidade de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da úgência desta Lei.
Art. 5" - A GIAS não seú computada no cálcúo dos reajustes concedidos aos
servidores nem na apuração do 13" salírio, férias, descanso remunerado, horas-extras, adicionais
noturno e de insalubridade ou quaisquer outras vantagens, e nem integra os cá,lculos de proventos de
inatiüdade e pensões.
§1" - A GIAS não se incorpora à remuneração, nem será computada ou acumulada
para fins de concessão de acrescimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico comento.
§2" - Não será deüda a gÍatificação contida no art. lo aos servidores no período do
gozo de ferias ou ücenças de qualquer especie.
Art. 6o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei coÍerão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
IO _ SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
(:AMARA MUNICIPAI..
DO RIO GRANDF VISTO
PRESIOENÍE
I
I
I
I
I
Rua Generd VitoÍiro, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (531 3233-8írc - Far: (53) 323t-t786 - Rio Grgrde - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br slte: wçw.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SâNGTIE: SALVE VIDASI
ürry
Estado do
&
Rio Grande do Sul CÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
10.03 - Fundo Municipal da Saude
10.03.10 - Saúde
10.03.10.301 - Atenção Básica
10.03. 10.301.0129 - Cidadão Saudável
I 0.03. 1 0.30 l.0l 29.247 9 - Mznütenção do SUS
Art. 7'- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação, revogando a Lei no
5.610, de 04 de fevereiro de 2002.
CAIVTA9.A MIJNICIPAI..
DC) <'( ,(iRttNDF
VrSTO
Rua Generâl vitodlo, 441 - cBp 96200-310 - Fone: (s3l 9233-8soo - rar: ísgl 3231-t?86 - Rio creEde - Rs
e-mâll: cmÍgúcanera.riogrande.rs.gov.bÍ site: wsw.canara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂNGIIE: SALVE VIDAST
ffi
Éry
Estado do
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANIXO r
!(
'Ary§h*t*Xfr'/,!'' VISTO
"-----Tã;;fi;;
Categoria Funcional GAS Integral GIAS Parcial
Técnico Nível Superior R$ 200,00 R$ 100,00
Técnico Nível Medio R$ 120,00 R$ 60,00
Administrativos e Motoristas RS 75,00 R$ 37,50
Rua General vltortno, 441 - cEP 96200-g10 - rore: (531 3234-8500 - Far: (sgl 3231-178ó - Rio Graadc - Rsl
ê-Ealli cnÍgíaca.Eara.riogrâ-ode.rs.gorr.br glte: wws,camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÂOS, DOE SAIÍGIIE: SâLVE VIDAS.
Éry
Estado do
&
Rio Gtande do Sul CÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 1232105
Proc. no 1817/05
Rio Grande, 14 de novembro de 2005
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei no 080/2005, em anexo, para
sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúamos paÍa o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ver. Wilson ri D rte Silva
Presidente
ANEXO: Institui a "GratiÍicação de Incentivo às Atividades em Saúde.
GIAS', aos Servidores municipais lotados, e em efetivo exercício, na
Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua cetretrl vitorino, 441 - cEp 96200-310 - Foac: (s3l 3234-8s(x) - rar: ísgl o2il-17E6. Rlo Grande - Rs
e-melt cnríacamara.riogr-aade.rs.gov.br glte: rrrw,camara.riogrande.rs.gov,br
DOE ORGÃOS, DOE S/INGUE: SALVE VIDÂS,
çÊ8 Fit
t.tr "V
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO I
DO RIO GRA
VI
RE
Catugorta Funcional GIAS Integral
Técnico Nível Superior R$ 200,00 R$ 100,00
Tecnico Nível Medio R$ 120,00 R$ 60.00
Administrativos e Motoristas R$ 75,00 R$ 37,50
Rua Gênerâl vitorturo, 441 - cEP 96200-310 - Fo!e: (53) 3230-8s00 - Far: (s3) g23l-17a6 - Rio cÍetrde - R§
e-mail: cmrg@camara.riogrande,rs.gov.br slte: wws.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃO§, DOE SANGIIE: SALVE VIDASL
GIAS Parcial
CAMAI?A
I
R;'ô"óHTüSE
LEI N" 6.158, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
INSTITTN A *GRATÍFICAÇÃO DE
rNCENTrvo Às errvmmEs EM seúor
- GIAS", AOS SERYIDORES MTINICIPAIS
LoraDos, E EM EFETrvo r>GRCÍcIo,
NA SECRETARIA MI,]NICIPAL DA
seúor,r oÁ oLlrRAs PRovrDÊNCIAs.
O PREFEITO MIINICIPAL DO RIO GRANDE usando das atribúções
que lhe confere a Lei Orgânica em seu art. 5 1 , IIL
..
Faz saber que a Câmara Murricipal aprovou e ele sanciona a seguinte Iri.
ArL I' - Fica instituída a "GRÂTIFICAÇÃO DE INCENTTVO ÀS
ATMDADES EM SAÚDE - GIAS", como parcela autônom4 aos servidores municipais
lotados, e em efetivo exercício, na Secretaria Municipal da Saúde.
LrL 2" - A Gratificação de Incentivo às Atividades em Saúde - GIAS - será
oriunda de repasses recebidos pelo Município, através dos procedimentos ambulatoriais do
SWSUS.
Art- 3" - A Gratificação de Incentivo às Atividades em Saúde - GIAS - será
paga mensalmente, nos valores integrais e parciais constantes no Anexo I desta Lei, consoante o
desempenho funcional dos servidores a que se referc o aÍ. 1o desta Lei.
Art 4o - A verificação de desempenho funcional a que se refere o aÍt. 3o desta
L,ei está procedida meosalmente, na conformidade d€ regulamento a ser editado peio Poder
Executivo Municipal, no prazo de 30 (rinta) dias, a contar da vigência desta Lei.
ArL 5" - A GIAS não será computada no cáIculo dos reajustes concedidos aos
servidores nem na apuração do 13o salário, férias, descanso remunerado, horas-extras,
adicionais noülrno e de insalubridade ou quaisquer outras vantagens, e nem integra os cálculos
de proventos de inatividade e pensões.
§1'- A GIAS não se incorpora à remuneração, nem será computada ou
acumulada para hns de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo ítulo ou idênrico
comento.
§2'- Não será deüda a gratiÍicação contida no aÍ. 1' aos servidores no
período do gozo de férias ou licenças de qualquer espécie.
/t
'l
Estado do Rio Grande do Sul
, PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GAjBINETE DO PREFEITO
-
Riü'óffi..1";E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEÍTO
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2005
Aú. e - As despesas decorrentes da aplicação da prcsente Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
10 _ SECS,ETARIA MI,JMCIPAL DA SAÚDE
10.03 - Fundo Municipal da Saúde
10.03.10 - Saúde
10.03.10.301 - Atenção Biásica
10.03. 10.301.0129 - Cidadão Saudrável
t 0.03. 1 0.30 1.0 1 29.24'7 9 - M^ntrteÍtção do SUS
^ÍL 7o - Esta IJi enta em vigor na data de sua publicação, revogando a l.ei
no 5.610, de 04 de fevereiro de 2N2.
âfu,J*f htfetto Muniêfoal
cc: SMF/SMS/SMA,/CSCIlPublicação
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GA.BINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Riôêffin'1:lE
Categoria Funcional GIAS Integral GIAS Parcial
Técnico Nível Superior R$ 200,00 R$ 100,00
Técnico Nível Médio R$ 120,00 R$ 60,00
Admini strativos e Moiôristas R$ 75,00 R$ 37,50
t(
I
Relatório de Votação Nominal
Sêssáo
Tipo: Ordinária Número: 7766 Data: 09/1íl20o5
.Voú.Éo onriml
; Número: 1ü7nm6
Tttulrc: INSTITUI A GRATIFICACAO OE INCEMT|VO AS ATIVIDADES EM SAUDE- GIAS
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PSDB
Pt
PCOOB
PTB
PMDB
SIM
SIM
SIM
ABSTENÇÂO
slM
SIM
5 Não: 0 Abst-: I Total: 6
Presilente
JOSÉ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
10 Vbsfíe§adente
JAIR RIZZO FERREIRA
? VicerÍesidente I' SecÍetáÍio
dtizm5 Í6:tg:28 Sistema de VotaÉo AutoÍnatizada - lmply Pá9.:1
Rssultado
Sim:
2ô SecÍetáÍio