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materia nº 20/2005

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaPROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATE SEGUNDO GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO.
native_id32126

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2005. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 7660/2005.

Documents (1)

texto original #

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.F(.ç-0tL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EQUERIMENTO NO t2005
PROTOCOLADO SOB N" âqí t2005
EM rB t ob toí
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE
Os Vereador do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Julio
Cezar Jorge Martins, vem pelo presente requerer que seja recebido, encamiúado as
Comissões Técnicas e ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
PROJETO DE LEI lt!tof oí
Art. lo - Os Cargos em Comissão úo podem ser ocupados por cônjuges ou
companheiros e parentes, consangiiíneos, afins ou por adoção, até o
segundo grau. 
t
I - do Prefeito, do üce-prefeito, do Procurador Juridico do Município, dos
Secret.iírios Municipais ou cargos eqüvalentes, dos Diretores e do
hesidente, no âmbito da administração direta do Poder Executivo.
II - dos vereadores, no fubito da Câmara de Vereadores.
EXPEDIENTE
Proíbe a cotrtratrçlo de parentes até
segundo grau para cargos em comissâo no
serviço público e da outras proüdências.
\
ATA
IOOO : SOOVJI'ISNd SOSS:If,OUd
SNIIITVhI EOUOI
lIVsãf, orrff vuIlN'IO S:II^IOC \ruoggq (s»( : ,\pv
J:If, . TYUACEJ Vf,tr^{ONO]A YXIVf, X SOUIOO E
V^'IIS VC SYnÍVJ INO NOST - I-888100'I0 lt 0002
VNVNI(ruOOVJV
,,'s?rp (ezumb) çl :ozerd UelnoC
?rcjPo lrcsplv Jolnu o? oBcslâJ tue eppâp
âpuâluâ ânb e[u?nb ?p ?p?unuuc§ry uuotueul
opuepeserdt '(tçttOOZ sU) Ielrlt{ oeotlad
u epueuâ enb ured urolne aued ? es-eupul.,
:oqcudsep
elurn8as o oppego:d loJ oxl?q? (s)osseco:d (s)op
ç00z16l[ ou o?ceuqul âP lrIlplog
ãoN\ruc oru ao Truãcãcvw^ z
aoNvuooru
€0/80 : na oovf,I'Isod - Tvf,goil{ vf,IrsnÍ
FLí.0í
*
A mais uantlga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAN/IAILA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
courssÃo DE coNSTITutçÃo, JUSTIÇI, sERvIÇos PUBLICoS,
INFR{-ESTRUTURA E CIDADANIA.
3?
I
zq*/')rz, Ç
PARECER PROCESSO.... Z.í.ât...:.....',
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua trÍrmitação.
tAI INCONSTITUCIONAL
i#NTIJUnÍorco
-fi_ ANTIREGIMENTAL
)--+- INADEQUADO e rÉCXtCa LEGISLATIVA
Este é o Parecer desta Comissão.
saladascomissoes,Xf. de //hP( o
Presiderte
de 200 r.
Vice-Presidente
Secretário
ç- §_:"
P»-a _7; - úp<p g
Membro ç-Pan-ft5 ô /er>
r
€tufr.ul|/v -Y
9*(a*ua<,'d'u (ü1"â e{Lt" A-,.\-<)
z_
I
(cs o1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACEO Procccao n" ?2f/s*1-,
Designo para exercer a função de Relator (a) ü mateia o (a) Vereador
-F^N)
Rio Grande, / de ç>
PARECER JURÍDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídícas, Regimentais e
adequado a Técnica tcgislativa
Río Grande, de de 200
Consultor Jurídico
lssao
DE SPA C EO
Na condição de Relator (a) :
( { ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer j uridico pelas razôes em separado
( ) O presente projeto atende as
é adequado a Tecnica Legisl
normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
ativa.
Rio de de
Rua Gelreral vitoriuo, .141 - cEP 96200-310 - FoEe (531 231-t7tt - Fa.a (s3) 23t-17a6 - Rio craade - Rs
ê-mail: cmrgavetorielnet.com.br site: www.camara,riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: sALvE vIDAs!
(a)........0....1!k qfu. ( fu :y... eç wy...
Deliberou a Comissão de (,{ enüar, ( ) não enüar ao Consultor Juridico.
Júltr Rodrl8&t
CElhor Júrílko
PARECERN".T7O.O5
O R I G E M: Por Deliberaçiio de CCJ.
P R O C. N'.395/2005.- PVLO20tzffis.
Nesta Consultoria para exâme e parecer o Foeesso epigrafado de
Autoria do Ver. JULIO CEZAR JORGE MÂRTINIPC do B, que se identifica pela
seguinfe emeúA'.'Proíbe a sorrtoroção tlz paruta até qlrsro gmr pam caqgrs em
comissão no xniço úblíco e dó outros providêrrias'.
TraÍa o preseúe projeto ih chamada l-ei do Nepotismo, tanüo no
Executivo quarno no tegislarivo.
Por oportuno transcÍevemos decisão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, com a seguirÍe ementa:
RE TEt952 / RS - RIO GR.ANDE DO SUL
R.ECURSO TX(TRAORDINÁRO
Rdrtor{e): Mio. NÍIRI DÁ §ILyEIR^
Juts EGüto: lglO3lLD0/2 Óryt.l"graor Scgude TuÉr
PuHkrçio: DJ DATA-21-ofi2 PP40069 EMENT VOI-&!07GIB fP-009r
EMENTAT Recorso ertreordioário. Declaração de inconstitucionelidede de
dispooitivo de lei municipal 2. Dhporitivo que vedave a romea§o de ónjuge e
psrenteJ clmrngüíneoo ou sfinq rté o teÍL',eirc grru o[ por adoção, do Prefeito, Vice'
Prefeito, Socretírios e Vereadoreg prra cargos em comissão, salvo se servidores
efetivm do Município. 3. Contrariedede eo dlrpoeto no arí 60, Ií, "b", dl
Constituição Estaduat por vício formal de inicintiva. 4. Preccdote do Plaário desta
Corte, ne ADIN l52l-{-R§, que indeferiu, por maioria, a rusposão caotehr de
dispositivo que dizia respeiúo à proibiçio de oe'upção de eergo en eromissão por
cônjuges ou compenheirc e pâretrtes consrngüíneoq efms ou por edoção, eté o
segundo grau. 5. Recurso eÍraordinório conhecido e provido, Afestrdo o vício formal.
Assim, indiscufivel a inconsÍiarcioqalfuhdz S.mj- é o Parecer
í2 2
)
/ ílJl,f
Desde logo, podemos afirmar que é pacifrcado o emendimento de que
leis de natnreza estatutária §o & iniciútw do Ch$e do Execativo. (arl 61,
inciso II, letra 'c", da Con$ituição Fedenl e 60, il, 'b" da Consiadção EsíadruL
rts0)
Ê
ESTAOO DO 
@
RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL OO RIO GRANDE
QUERIMENTO NO t200s
PROTOCOLADO SOB NO t2005
EMII
Art. 2" - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
A justificativa e firndamentação serão feitos em plenário.
7 de março de 2005 .
Julio
do PCdoB
ATA
EXPEDIENTE

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