PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR
R:oGnexnE
PATRIMôNloDo
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO STJL
MENSAGEM/258
Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Presidente:
EXM'SR.
VER. JOSÉ CLAIJ'DINO SARAIVA
DD PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
CÂMARA MI.IhIICIPAL DO RIO GRANDE
í{u rcA
Justificamos o pÍesente encaminhamento tendo em vista que a vinculação ao
Gabinete do Prefeito, conforme disposto nos arts. l" e 7o da ki n" 5.g71, aà :o ae dezembro de
2003, ocorreu por orientação do coNSEA Nacional. Todavia, o GoNSEA/RG recebeu orientações
semelhantes às aplicadas atualmente no coNSEA Nacional, de que o conselho deveria ficar
subordinado à secretaria Municipal da cidadania e Assistência social, visto que é a mesma que
administra o Fundo Municipal de Assistência Social, estando apta a receber os repasses de veràas
federai s.
sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovaÍ a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
/kg.frfu"
*"t"*Munici{at
Rio Grande, 04 de agosto de 2005.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa colenda
casa Irgislativa, o incluso Projeto de ki n" 055, que ..ALTERA os aRTIGos l. E 7" DA LEI
N'5'871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "cRIÂ o coNSELHo MLNICIPAL DE SEGI]RANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVNT OO MI.]NICÍPIO DO
RIO GRÂNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
CAt*'
i1l0 c,1d\^!É
i+'r PRocÉs50
OLHA
ALTERA OS ARTIGOS I" E 7" DA LEI N'
5.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ..CRIÁ O CONSELHO MT]NICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MT]MCÍPIO DO RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
ArL 1o - Ficam alterados os aÍs. ro e 7" dar*i no 5.g71, de 03 de agosto de 2005,
que "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveido Município
do Rio Grande e dá outras providências", os quais passam a ter a seguinte redação:
*Art. 1" - Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável do Município do Rio Grande - coNsEA/RG, vinõulado à secreraria Municipal da cidadania e Assistência social,. com o objetivo de propor e definir políticas, diretrizes gerars,
programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que
não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentarês.
Parágrafo Único - ...... "(NR)
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni'JãtrIi,B GABTNETE Do pREFEtro
PATRMÓNIO DO
RIO CRANDE IJO SI]L
PROJETO DE LEI N.055, DE 04 DE AGOSTO DE 2005
uArL 7o - O Conselho teú uma Secretaria Executiva coordenada pela Secretâria
Municipal da cidadania e Assistência social, com o objetivo de dar suporte técnico e meios
necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA/RG."(NR,
AÍL 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2005.
í]hn,hfu,
prehàto ú""ii,n'l
cc: sMF/sM cASlsMA G/SMP/SMHAD/sMS/SMEC/cMRG/PJ/Pubticação/Entidades
I
Kro cRANrrl,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL OO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5,871,, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
,.CRIA O CONSELHO MUMCIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL DO MT'NICfuIO DO RIO
GRANDE E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS'"
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Art. 51, Inciso Itr
Faz saber que a Câmara Municipal rprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
PRINC,!'IOS
Art.2o - São princípios noÍtl adores da instituição do Conselho de Segurança
Alimenmr e Nutricional Sustentáveado MunicÍpio ,.o Rio Grande - CONSEA/RG:
I - promoção do direito hun;uro à alimentação;
II - inÇação das açõer dos poderes Públicos Nacional, Estadual e
Municipal, com as entidades re-práentativas áa r'rciedade civil e com os organi§mos nacionais e
intemaóionais de cooPeração;
11 - promoção da repartiçÍ > equitativa de recursos alimenícios do Estado'
em relação às necessidades, visando à erradicaçãc la misérial ' IV - incentivo ao controlê s' :ial das ações do CONSEA'/RS; e
V - fotn"oiàçaà a formação le agenteõ visando à capacitação ao exercÍcio da
cidadania.
COMPE: ÊNCTAS
Art. 3" ' Compete ao C :rselho de Segurança Alimentar e Nu
Sustentável do Município. do Rio Grande:
cional
I
/
OBJETTVO
Aú. lo - Fica instituído o Conse ho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município do Rio Grande - CONSE './RG, vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, com o objétivo de propor e definir polÍt.cas, diretrizes gerais, programas e ações
voltadai ao direito à alimenração ê à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios
para prover suas necessidades básicas alimentares.
parágrafo Único - suas prop,stas e deÍinições serão implantadas pelo seu
órgão executor e demais órgãos e entidades envolvid s no Município'
{
,
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I - coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não
govemamentais nas ações voltadas ao eombate à miséria, à fome e à desnurição, no âmbito do
Município;
II - incentivar parcerias que gÍuantam mobilização e racionalização no uso
dos recursos disponíveis;
III - promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da
população;
IV - formular a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
V - desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à
alimentação e respectivas garantias;
VI - realizar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e
monitoramento do progresso obtido, mediante a identificação e o acompaúamento de indicadores
de processo e de impacto;
VII - estimular a cadeia produtiva de alimentos, no MunicÍpio;
VIII - estimular a educação alimentar e nutricional sustentável, a realização
de pesquisas e sua divulgação;
IX - realizar, anualmente, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Município do Rio Grande;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - desenvolver ouras atividades relacionadas a seus objetivos.
§ 1" - manterá estreitas relações de cooperação com todas entidades que
atuam na área, especialmente em relação às ações definidas como prioriúrias, no âmbito da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustenúvel.
coMPosrçÃo
Art. 4o - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
Município do Rio Grande - RS - CONSEA./RG - seú constituído de 2l (vinte e um) membros
titulares e respectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da sociedade civil,
organizado com a seguinte composição:
I - Representação da Adminisração Pública:
a) Gabinete do Prcfeito Municipal;
b) um representante da Seqetaria Municipal da Cidadania e Ação Social;
c) um Íepresentante da Secrearia Murl ciPa] daEazendal
d) um representante da Secretaria Mu"icipal de Agricultura e Pesca;
Riôõâ"iffiE
§ 2'- respeitará as peculiaridades sociair, especiais e adminisrativas locais,
buscando aperfeiçoar os mecanismos de articulação regional, ,le paticipação popular e a atuação
dos órgãos já existentes.
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a
I I
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I(roGRANtr-l! GABINETE DO PREFEITO
e) um representante da 18" Coordenadoria Regional de Educaçãot
f) um represenunte da Secretaria Municipal da Saúde;
g) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e
h) Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURC.
II - Representação da sociedade civil, em número de 08 (oito), de livre
escolha da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III - Representação da sociedade civil, em número de 08 (oito) membros,
indicados pelas seguintes entidades:
b) Centro de Indústrias da Cidade do Rio Grande;
c) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
d) União Riograndina de Associação de Bai:ros - URAB;
e) Conselho Nacional de Ensino Religioso CONER;
f1 Sindicato dos Servidores Municipais do Rio Grande - SISMURG;
g) Conselho dos Pastores Evangélicos do Rio Crandel e
h) Faculdades Atlântico Sul.
§ lo - Serão convidados a participar do CONSEA/RG, com direito a voz' os
representantes das seguintes instituições:
I - Poder Legislativo Municipal;
II - Promotoria de Defesa Comunitári.a;
III - Exército;
IV - Mariúa;
V - Brigada Militar;
VI - Corpo de Bombeiros;
VII - InsiitúçOes de ensino Superior, sediadas no Município; e
VIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-Seção RG.
§ 2o - Poderão ser convidados a participar do CONSEA/RG' sem direito a
voto: titulares de outros órgãos ou entidades Públicas, bem como pessoas que repÍesen
sociedade civi.l, §€mPÍe que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo
Presidente.
a) Câmara do Comércio da Cidade do Rio Grande;
vc
a
R:'ãbii'tiii;E
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ELErçÕES, q{DrcAçÕES E NOMEAÇôF§
Art. 5o ' o coNsEA/RG elegerá, dentre seus membros, o presidente e o
vice-Presidente, por maioria de dois terços, a ser obtida em escruÍínios sucessivoi.
§ r' - os membros do GONSEA/RG serão nomeados pelo chefe do poder
Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, não podendo ser reconduiido, respeitando as
indicações:
I - da conferência Municipal de segurança Arimentar e Nutricional
Sustentável, referida no Art. 4', inciso II;
II - das entidades do Art. 4o, inciso III.
§ 2' - Os membros do CONSEA/RG não perceberão qualquer tipo de
remuneração, e a participação, no Conselho, será considerada função pública relevante.
§ 3' - Será assegurado, aos membros do CONSEA/RG, quando em
representação do órgão colêgiado, o direito ao recebimento antecipado, pelo MunicÍpio, das
despesas com transporte e estada, quando ocorrerem.
ourRos ÓncÃos
Art. 6o - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável do Município do Rio Grande - RS será convocada pelo Prefeito Municipal, conforme
pÍoposta do CONSEA/RG.
Paúgrafo Único - A normatização necessária à realização da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborada por comissão
designada pelo Prefeito Municipal, a partiÍ da proposta do CONSEA,/RG, e publicada no Diário
Oficial do Município.
Art. 7o - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada pelo
Gabinete do Prefeito, com o objetivo de dar suPoÍe técnico e meios necessários à
operacionalização e ao funcionamento do CONSEA./RG.
Art. 8o - O CONSEA/RG ,:ontará com até 4 (quatro) Câmaras Temáticas
Permanentes, que prepararão as propostas a serem oor ele apreciadas.
§ 1" - As Câmaras Temátiqu serão compostas por conselheiros
pelo CONSEA,/RG, observadas as condições estab':Lecidas no regimento interno'
os
§ 4' - O represêntante da sociedade civil que não se fizer presente, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas, ou a seis intercaladas, perderá, automaticamente, a
representação, assumindo o suplente.
a
,
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Riôêiil'.iiiE
Estado do Rio Grande do Sul
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§ 2" - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
CONSEA/RG, as Câmaras Temáticas B-oderão convidar represetrtantes de entidades da sociedade
civil, de órgãos, entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo
Art. 9o - O CONSEA/RG poderá instituir grupos de Eabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas especÍficas.
Art. 10 - 0 Conselho, mediante resolução, deverá aprovar seu Regimento
Intemo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contaÍ da efetiva nomeação de seus membros.
parágrafo Único - O Regimento Interno deverá dispor sobre a realização de
reuniões ordinárias e e*traotdinátias e sua periodicidade, bem como sobre o quórum mínimo para a
realização das mesmas'
Art. 11 - Esta lri entra em vigor na data de sua publicação'
GABINETE DO PREFEITO,30 de dezembro de 2003'
BRANCO
pal
cc:SMCAS/SMF/sMCP/SMAP/sMIIAD/sMs/sMECycMRG/PJ/Publicação/Entidades
F DEO
A mals antiga do Estado
ESTAI}O DO RIO GRÀNDE DO SUL
CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" .17!/>r" ç .
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(^) q 9!-\fiííkoDeliberou a Comissão de (2{ enüar, ( ) não enüar ao Consultor Jurídico
Nocrrande, lV de 00 ,.
PARICER JURIDICO
( ) Em anexo
( () O p."s"rt" projeto ateade as normas
N' 4.
o tucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
ljoCrrande, //. de v2 de 200J
Juridico
D PACHO
Na ção de Relator (a)
1 {) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislatrva
)
fuo Grande, de
a
c1Í 0
de
Comissão
V.
ffi
 mais @antlga do Estado
ESTADO DO RIO GRANI}E DO SUL
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARf,CER P RocE sso...L-lz .l ! / * :.f .
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITLICIONAL
tt rco
II
tl
A IMENTAL
INADEQU a rÉcxlcn LEGTSLATIvA
Este é o parecer desta Comissão.
sala das comsoes, /â ae
^oTe'o'ltt-o
de 2oo I
Vice-Presidente
sf*:--e s )
Secretário
Membro
cÂuene Estado do Rio Grande do SuI
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA OS ARTIGOS T' E 7' DA LEI N'
5.871, rrE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE
*CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGT'RANÇA ALIMENTAR E
ZAI\TUTRICIONAL SUSTENTAVEL DO
nruiTàiuo-oo nro cnuvon r oÁ
ourRAs PRoYIDÊxcus"'
ArLl.-Ficaalteradooart.lodaLeino5.STl,de03deagostode20o5,.que..Cria
o conselho Municipal a. s.ó*á-,c,Iú*tut e Nutricional Sustentável do Município do Rio
c;;;;;;"* iroüdênciãs", o çal passa a ter a seguinte redação:
*Art. lo- Fica instituído o Conselho de Segurança Àimentar e .Nutricional
sustentável do Município a" no- cr-a*coNSEA/RG, vinãulado à secretaria Municipal da
cidadania e Assistência social, com o objetivo de propor e definir políticas, diretrizes gerais,
;;d;; e açots vottadas ;,direii; à aliáentaçao e a nutriçao, especialmente da população que
lao-aispo" a" .eios para prover zuas necessidades básicas alimentares".§R)
ArL2.-FicaalteradooaÍ.7daLeino5.87l,de03deagostode2005,oqual
passa a ter a seguinte redação:
*Art.7o-oConselhoteráumaSecretariaExecutivacoordenadapelaSecretaria
Municipal tla Cidadania . At.üil;--S*t"l' com o 9bj9!tl? !"^.lTj:po'1" tecnico e meios
no".úlio.ã operacionalização e ao funcionamento do CONSEAAG' (NR)'
Art. 3' - Esta Lei entra em úgoÍ na data de sua publicação'
CÁMARA MUNIC
DO RIO GRA VIST
I
PRESICÉNÍ J
Rua Geacral Vltorilo, 441 - CEP 962q)-310 - Foae: (531 233-85ü) - Far: l53l 8f-f786 - Rlo Grande - RS
e-mail: cmrgfacsnara.riograade.rs.gov.br site: v\Írr.camaÍa.riograndc.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SâIYGTIE: SÁLVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul CÂUene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Of. n. o 1084/05
Proc. no 1391/05
Rio Grande, 14 de setembro de 2005.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de tri 055/05 em anexo, paÍa suzl
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tínhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
(
Ver. Wilson arte Silva
Presidente
ANEXO: Altera os artigos 1" e 7 da Lei n'5.871, de 30 de dezembro de
2003 que "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Zanutricional Sustentável do Município do Rio Grande e dá outras
providências".
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rr. (hrcraMtorbo,44l - CEP 962q)-3r0 - Fone: (531 233-85OO - trat: (531 ã1-1786 - Rlo GÍarde - R§
c-melt cmrg a camaÍe.riogrande.rs.gov.br slte: swv,caaarâ.riogrande.É.gov,br
DOE ORGÃOS, DOE §llItGIIE: §ALVE VIDAST
,ffi,
==
Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GAB!NETE DO PREFEITO
cc : SMF/SM CAS/SMA G/SMP/CMRG/PJ/Publicação/Entidades/Membros
'ârt. 7o - O Conselho terá uma Secretaria Executiva coordenada pela Secretaria
Municipal da cidadania e Assistência social, com o objetivo de dar suporte téônico e meios
necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA/RG.rINR)
Art.2o - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2l de setembro de 2005.
,4§-iffi^r."
Preteito Muàicipal
Õ
R',,'ôbãTiii;E
LEI N'6.138, DE 2l DE SETEMBRO DE 2005
ALTERA OS ARTIGOS 1'E 7'DA LEI N"
s.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ,.CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIoNAL susrENrÁvel Do nruxlcÍplo Do Rro cnaNnB B »Á
ourRAS pnovloÊNCIAs".
O PREFEITO MI-INICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica em seu art. 51, inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ki:
Art. 1o - Ficam alterados os arrs. lo e jo da ll;i no 5.g71, de 03 de agosto de
2005, que "Cria o Cônselho Municipal de Segurança Al.imentar e Nutricional Sustenlável do
Município do Rio Grande e dá outras providências", os quais passam a ter a seguinte redação:
'ârt. 1o - Fica instituído o conselho de segurança Arimentar e Nutricionar
sustentável do Município do Rio Grande - coNsEA/RG, vinculado à secretaria Municipal da
cidadania e Assistência Social, com o objetivo de propor e definir políücas, diretrizes gerais,
programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que
não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares.
Parágrafo Único - .. '(NR)
Relatório de Votação Nominal
Süssâo
. Tipo: OÍdinária Número: 7739 Oala: 12lOgDOOs
Voúação Nominal
Número: 139112005
TíIUIO: ALTERA OS ARTIGOS lOE 7!DALEI M5.87í, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
stM
srM
SIM
SIM
SIM
stM
SIM
SIM
Resultado
Sim: 8
Presidente
JOSÉ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
10 Vicê-pÍesüente 2 SecÍetáío
Náo: 0 Abst.: 0 Total: 8
12l9/2üI5 l6:30:15
a
Sistema de Votação Aúomatizada - lmply Pá9.:1
29yrcêprcsirente 10 SecÍetáÍio