Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gner.roE
PATRniôMo Do
RIO GRANDE DO ST'L
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/418
Rio Grande, 28 de setembro de 2005.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa kgislativa, o incluso Projeto de Lei n" 074, que "ALTERA
ANEXOS DA LEI N'6.035, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "ESTIMA A RECEITA
E AUTORIZA A DESPESA DO MT]NICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2005".
O presente Projeto de ki tem por fim a alteração na classificação do Orçamento de
2005, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal da Saúde, visto que
visa criar condições para a elaboração dos quadros relativos a despesas com serviços de saúde e
aplicação de recursos na iárea de educação. Cabe-nos informar que quando da elaboração do
orçamento a Unidade de Planejamento Econômico definiu a classificação tentando facilitar os
levantamentos das despesas nas secretarias criando algumas vinculações de funções e sub-funções
específicas na área de saúde e de educação.
Com a elaboração dos quadros do "PAD" para envio ao TCE/RS foram acusados
alguns problemas que deverão estar sendo sanados com a alteração solicitada neste projeto de lei.
Sendo o que tínhamos paÍa o momento colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
fumr*
EXM'SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MI,JNICIPAL
NESTA
cÀl,ARÂ ltUNIcIPAL Do^ Rlo§RANDE
PROC ESSO N'....J.b.ü.*.......
o .....À.e...io)
R FOLHAS
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
Rro GnexoE GABINETE DO PREFEITO
PA-tR[!rôNIo Do
RIO cRANDE DO STJL
PROJETO DE LEI N'074, DE 28 DE SETEMBRO DE 2OO5
ALTERA ANEXOS DA LEI N" 6.035, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE "ESTIMA A
RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MT]NICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2OO5'"
ArL 1o - As despesas com Operações Especiais na SECRETARIA MIINICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA e SECREiARIA MTINICIPAL DA SAÚDE, passarão a
obedecer a seguinte classificação orçamentáÍia:
08 _ SECRETARIA MI]MCIPAL DE FDUCAÇAO E CULTURA
02 - Complexo Técnico Educacional
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
OP. Esp. 0.003 - Inativos e Pensionistas - MDE
3. 1.90.0 1.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas
3. 1.90.03.00.0O.0O - Pensões
Op. Esp. 0.016 - Despesas de Exercícios Anteriores - MDE
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.029 - Despesas de Exercícios Anteriores-Pessoal - MDE
3.1.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.033 - Despesas de Exercícios Anteriores-Pessoal - FUNDEF
3.1.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios AnterioÍes
Op. Esp. 0.045 - Despesas de Exercícios Anteriores - FUNDEF
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
IO_ SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais q
FL Ii
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riãô*i*oE GABINETE DO PREFEITO
P^TRn!ôNlo Do
RIO GRÁNDE DO SIJL
Op. Esp. 0.019 - Despesas de Exercícios AnterioÍes - FMS
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.034 - Despesas de Exercícios Anteriores-Pessoal - FMS
3.1.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Arí 2' - Esta nova classificação retroagirá ao dia lo de janeiro de 2005, quando
iniciou a execução do orçamento do exercício 2005.
ArL J - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2005.
cc. : SMF/SMEC/SMS/IJ'PE/CSCVPJ/CMRG/PubIicação
OP. Esp. 0.035 - Inativos e Pensionistas -FMS
3. Lm.01.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas
3. 1.90.03.00.00.00 - Pensões
à mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO STJL
CA]VTAIL{ NTTJNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "' {ó87/,p"r.
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
@1 ...0. ...r'v1iay-. ..r-7q9
Deliberou a Comissão de (-{enviar, {-) não enüar ao Consultor Juridico
Rio Grande, tr â
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, 4 a" ,22,6 4-c de 200 Í'
ot
Presi enteda ssao
PARECER JURIDICO N"
( ) Em anexo
( { ) O presente projeto atende as norrnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
,o/*
oriurídico
D E SPAC EO
Na condição de Relator (a) .
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicag Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
c)
Ê
Estado do
&
Rio Grande do Sul
IO.SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
O3-Fundo Municipal de Saúde
28- Encargos Especiais
846- Oufios Encargos EsPeciais
00- Encargos EsPeciais
Rua Gcneral Vltoritro,44l - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-E500 - Far: (
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA ANEXOS DA LEI N" 6.035, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE *f,STIMA A RECEITA E
AUTORIZA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2OO5'.
ArL 1"- As despesas com Operações Especiais na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÀO E CTILTI.JRA E
SECRETARIA MI-TNICIPAL DA SAIIDE, passarão a obedecer a seguinte
classifi cação orçaÍnentária:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CWTURA
02- Complexo Técnico Educacional
28- Encargos Especiais
846- Outos Encargos EsPeciais
Op. Esp. 0.003- lnativos e Pensionistas-MDE
3. I . 90.0 I .00.00.00-Aposentadorias e Reformas
3. 1.90.03.00.00.00- Pensões
Op. Esp. 0.016- Despesas de Exercícios Anteriores-MDE
3. 3.90. 92. 00.00. 00- Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.029- Despesas de Exercicios Anteriores-Pessoal-MDE
3. I .90. 92. 00.00. 00- Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.045- Despesas de Exercícios Anteriores-FUNDEF
3. 3.90. 92.00. 00.00- Despesa de Exercícios Anteriores
CAMARA MUNIC
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ê-Brll: cmrgaacanaÍa.riogralde.rs.gov.br site: rss.carnara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÁNGllE: SÁLVE VIDAST
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Op. Esp. 0.033- Despesas de Exercícios Anteriores-Pessoal-FUNDEF
3. I .90.9200.00.00- Despesas de Exercícios Anteriores
Estado do Rio Grande do SuI
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Op. Esp. 0.019- Despesas de Exercicios Anteriores-FMS
3.3.90.92.00.00.00- Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.034- Despesas de Exercicios Anteriores-Pessoal-FMS
3. 1.90.92.00.00.00- Despesas de Exercicios Anteriores
Op. Esp. 0.035- Inativos e Pensionistas- FMS
3. I . 90.0 I . 00.00.00- Aposentadorias e Reformas
3. 1 .90.03.00.00.00- Pensôes
Art 2o- Esta nova classificação retroagirá ao dia l' de
janeiro de 2005, quando iniciou a execução do orçamento do exercício 2005.
CAMARAMU
DO RIO GRÁND VIS
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Rüa ccreret vttortro,44l - cEP 96200-310. Folte: í531 3233-8500 - rar: (531 3231-1786 - Rlo Grardc - RS
ê-meil: cnrga/icanara.riogrande.rs.gov'br gitc: www'camara.riogÍende.rs.gov.bÍ
DOE ORGÃOS, DOE SllNGtlE: SALVE VIDASI
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Art. 3'- Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação'
Estado do Rio Grande do Sul
Rio Grande,31 de outubro de 2005
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto deLei 074105 em anexo' para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje'
Sendo o que tínhamos Para o momento,
aproveitamos o ensejo paÍa renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ver. Wilson rte Silva
Presidente
ANEXO: Altera anexos da Lei no 6'035, de 17 de dezembro de 2004' que
"Estima a receita e autoriza a despe§a do município parâ o exercício
financeiro de 2005".
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rna cetteÍsl Vltorlno, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53| 3233-85«) ' Far: (531 3231'1786 ' Rio Grande - R§
e-mait cmrgfacamara.riogtande.rr.gov.br glte: sss.camara.riogrande'r:'gov'br
DOE ORGÃOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDASI
CÂuaNe MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 1216105
Proc. no 1687105
Estado do Rio Grande do Sul
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
lii.,,iiii. i'.',;E GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2OO5
ALTERA ANEXOS DA LEI N" 6.035, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "ESTIMA
A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA
DO MI.]NICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2O()5''.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE em Exercício, usando
das atribuições que the confere a Lei Orgânica em seu aÍ' 51, UI'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte IÉi'
Art. 1o ' As despesas com Operações Especiais na SECRETARIA
MTjNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA C SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE'
passarão a obedecer a seguinte classificação orçlTeltgtli
-
ôs - secnE-reRlA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo E cULTURA
02 - Complexo Técnico Educacional
28 - Encargos EsPeciais
846 - Outros Encargos EsPeciais
OP. Esp. 0.003 - Inativos e Pensionistas - MDE
3.1.90.01.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas
3. 1.90.03.00.00.00 - Pensões
Op. Esp. U.016 - Despesas de Exercícios Anteriores - MDE
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.029 - Despesas de Exercícios Anteriores-Pessoal - MDE
3.].90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.033 - Despesas de Exercícios Anteriores-Pessoal - FUNDEF
3. 1.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Op. Esp. 0.045 - Despesas de Exercícios Anteriores - FUNDEF
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
IO _ SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
03 - Fundo MuniciPal de Saúde
28 - Encargos EsPeciais
846 - Outros Encargos EsPeciais
0000 - Encargos EsPeciais
FMS
sl
Op. Esp. 0.019 ,- Despesas de Exercícios Anteriores -
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriore
Op. Esp. 0.034 - Despesas de Exercícios Anteriores-PessqlfMS
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
3. 1.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
OP. Esp. 0.035 - Inativos e Pensionistas -FMS
-1. 1.90.0 1.00.00.00 - Aposentadorias e Reformas
-1. 1.90.03.00.00.00 - Pensões
Art. 2' - Esta nova classificação rerroagirá ao dia l" de janeiro de 2005,
quando iniciou a execução do orçamento do exercício 2005.
Arf 3'- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabinete do Prefeito, l0 de novembro de 2005.
JUAIIEZ NCELOS TORR UY
Prefeito Municipal em
cc.: SM F/SMEC/SMS/UPE/CSCVPJ/CMRc/Publicação
Relatório de Votaçâo Nominal
SrÉsao
Tipo: Ordinária Data: 26/'10/2@5
Vo{aÉo Nominal
Número: í6872005
Títulrc: ALTERA ANEXOS DA LEI No 6.035, QUE DESTINA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
Oboerv.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SURAMA SANTOS
PPS
PSDB
PT
PDT
PL
PMOB
PCDOB
PTB
PSDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
SIM
SIM
Rêsultado
Sim: 9
Presidente
JOSÉ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
2ô/102005 16:59:18
1
o VicÊ.presirênte 20 Mepíesidente 'l ô SecÍetário 20 SecÍetário
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