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materia nº 83/2005

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2005
Date 2005-10-31
EmentaESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
native_id32153

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ORÇAMENTO/2005. LEI N° 6.193/2005. CONTÉM EMENDAS.

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Estado do Rio Grande do Sul i? RI FOLHÂ8
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBA
RroGnaNoE 
PÀrRIMôNrô rrl
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO §TJL
MENSAGEM/474
Rio Grande, 3l de outubro de 2005.
Senhor Presidente:
I.CENÁRIO FUTURO
O desempenho macroeconômico do Brasil no ano de 2005 vem sendo demonstrado
por indicadores favoráveis à economia. os dados disponíveis nos levam a uma situação de
estabilidade econômica e de crescimento futuro. Apesar das taxas de juros ora aplicadas e da
instabilidade política atual, a economia brasileira vem demonstrando iinal de amadurecimento
ficando alheia as irresponsabilidades de alguns agentes políticos de nosso país.
Os dados sobre a atividade econômica, disponíveis até o momento, indicam
/--
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa colenda casa Irgislativa, o incluso projeto de ki n.0g3, que ,, ESTIúA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICIHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2006".
o orçamento Público Municipal é o principal instnrmento de gestão dos govemos
locais, definidos pela constituição Federal em seu artigo 165, onde define que-toda a despesa a ser
feita pelo poder público deve ser planejada e realizada dentro de critériós técnicos e centro de
custos estabelecidos para cada fim.
A peça orçamentária é uma lei especial que tem como objetivo principal estimar a
receita e determinar onde e como serão feitas as despesas da Administração fr:Utica, ja definidas e
priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e o plano plurianual.
persistência do crescimento econômico e da estabilidade atual. Isto
positivos para o ano de 2006, tanto no País como também no Estado
reflete um cenário de n
o Grande do
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03 ôreicos
EXM'SR.
},ER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnannE 
PATRTMôMo Do
GABINETE DO PREFEITO
RIOGRÂNDE DO SLIL
1. DA RECEITA PÚBLICA
A receita pública é dividida em dois grandes grupos, segundo a sua cla ficação
econômica: receita corrente e receita de capital.
A receita corrente é composta principalmente por:
l. Receitas tributárias (impostos, taxas, contribuições de
2. Receita patrimonial (aplicações financeiras e aluguéis);
3. Receita de serviços;
Como todos prevemos nossos gastos conforme nossa receita e nossas prioridades, o
Município não age diferente, assim também o faz. No entanto isto deve ser feito anr;cipadamenre,
em conformidade com a legislação atual, através de previsões e planejamento criteriôso do que
pretende executar, sempre levando em conta suas atribuições e as prioridades definidas pãla
comunidade. Prioridades estas definidas em audiências públicas, que já fazem parte do ppA e da
LDO, aprovadas anteriormente por esta casa.
No Brasil, a base legal que define as noÍrnas do orçamento público estão na
Constituição Federal, nos artigos 165 e 169, sendo que a sistemática orçamentária foi instituída
pela Lei Federal n." 4.320, de l7 de março de 1964.
Em maio de 2000 foi promulgada pelo Governo Federal a ki Complementar n.. l0l,
também chamada de lri de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelecendo novas exigências sobre
a elaboração e execução do Orçamento Público para União, Distrito Federal e Municípios, fixando
penalidades na hipótese de descumprimento e atualmente redefinidas por provimentos dos
tribunais de contas de cada estado, onde definem critérios técnicos de execução e elaboração,
buscando sempre aumentar a transparência e facilitar a auditoria pelo cidadão.
lhoria);
Nossa situação é privilegiada quanto a este aspecto, visto que hoje somos um dos
maiores PIBs do Estado. Passamos por um processo de mudanças estruturais significativas, nossos
munícipes voltaram a Íer alto estima pela cidade que moram, as mudanças já ocorridas na infra￾estrutura local, e os futuros projetos em andamento, como o Financiamento Internacional que
almejamos liberar em 2o0'1, a implantação dos estaleiros, o programa de modemização
administrativa e tributaria (PMAT) e a contratação de novas ferramentàs de gestão do ISS e do
IPTU permite afirmar que nosso Município continuará em um crescente de receita sustentável,
com reflexo na qualidade de vida da população riograndina.
_ 
Outro ponto que não podemos deixar de ressaltar e elogiar, foi o desprendimento desta
casa l,egislativa que nos permitiu diminuir o repasse de seus recursos, o que gfiantiu o aumento
dos investimentos em nosso Município, por conseguinte uma melhor gestão doJ recursos públicos.
II . ASPECTOS LEGAIS
Estado do Rio Grande do Sul
Rro GnennE GABINETE DO PREFEITO
PÂTRIMÔNIo Do
RIO GRANDE DO ST'L
4. Receitas de transferências da União e do Estado
A receita de capital é formada por:
1. Operações de crédito (empréstimos - endividamento);
2. Alienações de bens móveis e imóveis (venda de patrimônio público - privatizações).
Atualmente os mais importantes itens das Receitas Correntes do Município do Rio
GTANdE SãO AS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO " úCUNSOS
VINCULADOS, principalmente para área de Educação, Saúde e Assistência Social.
Como forma de elucidar melhor iremos definir alguns conceitos bastante utilizados,
quando tratamos de receita pública:
o Receita Própria Líquida (RPL): é igual à Receita Total, menos as Transferências
Constitucionais e ainda deve-se retirar as Operações de Crédito. Serve para definir o total de
recursos que o Município dispõe para atender suas funções, independentemente de
empÉstimos.
o Receita Corrente Líquida (RCL): é o total das receitas correntes menos as receitas de
capital (empréstimos, venda do patrimônio, etc.) e as deduções do FUNDEFVM.
o Receita Líquida de Impostos (RLI): é o total dos impostos municipais, acrescidos das
ransfeÉncias de impostos do Estado, menos as Transferências Constitucionais. Serve para
definir o total de recursos para a manutenção do desenvolvimento do ensino.
Receita Líqüda de ImposÍos Próprios (RLIP): é o total dos impostos municipais
descontando-se as Transferências Constitucionais. Serve para definir o quanto o Município
esta arrecadando por suas próprias atribuições.
2. DA DESPESA PÚBLICA
A despesa pública no orçÍrmento do Município se divide em seis grandes grupos,
definidos em função de semelhança entre a natureza dos gastos.
Os grupos de despesa são os seguintes:
l) Pessoal e Encargos Sociais - Compreende as despesas com: pessoal ativo e inativo,
pensionistas, auxílio funeral, abono familiar ou abono família, sentença da Justiça do Trabalho e
alimentares da Justiça Comum, obrigações patronais, Despesas de Exercícios Anteriores relativas
a pessoal. O principal componente deste grande grupo são os gastos com a folha de pagamento
(salários mais encargos sociais) dos funcionários públicos municipai s das diversas secretarias e
setores.
2) Juros e Encargos da Dívida - Compreende as despesas com o pagamento de juros, c sões
e outros encargos de operações de crédito internas (contratos e títul
(contratos), bem como as despesas relativas a Dívida Fundada.
extemas c adas
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PÁrRIMôNro 
GABINETE DO PREFEITO
Do
RIO GRÁNDE DO §tJL
3) Outras Despesas Correntes - São despesas relativas a material de consumo (combustíveis
gêneros para alimentação, material para conservação de bens imóveis, produtos farmacêuticos,
etc.) serviços de terceiros (serviços de assessoria e consultoria, processamento de dados, serviços
de conservação de bens imóveis, manutenção e conservação de escolas, energia elétrica, serviços
de comunicação, estagiiários, água e esgoto, etc.) despesas relativas a fundoi de equalização de
crédito e transfeÉncias para fundos municipais de saúde, assistência social etc. e ouiras deipesas
relativas à manutenção da máquina pública. Além dessas, é neste grupo onde estão as
Transferências Constitucionais.
4) Investimentos - compreendem as despesas com planejamento e execução de obras e
instalações, equipamentos e materiais que serão vinculados ao patrimônio público. São estes os
itens mais relevantes de uma administração no ponto de vista da comunidade, já que é a devolução
direta do tributo pago através de novos equipamentos infra-estrutura urbana e rural, que são
realizados diretamente pelo Município, melhoram o atendimento do serviço prestado, gerando
desenvolvimento e qualidade de vida à população local.
5) amoúização da Dívida - compreende as despesas com pagamento do principal e da
atualização monetária ou cambial referente a operações de crédito intemas (contraio e tíiulos) ou
extemas contratadas (contratos).
6) outras Despesas de capital - compreende as despesas de capital, nos termos da Lei n" 4.320,
de 17 de março de 1964, não classificáveis como "Invesrimentos ou AmoÍização da Dívida". são
despesas que como os Investimentos aumentam a capacidade de prestação de serviços ou de infra￾estrutura do Município, dentro de um projeto de desenvolvimento, mas que não são realizadas
diretamente pelo Município, mas sim através da transfer€ncias de recursos para outras instâncias.
Existem vários códigos de recurso, que seÍvem para dividir a aplicação deste de
acordo com as suas especificações, que são:
l) Despesa Livre: refere-se aos recursos próprios do Município.
2) Despesa de Contrapartida: são recursos do Município destinados à contrapaÍida de
convênios e operações de crédito.
3) Despesa Vinculada por lei: são recursos do Município relativos a vinculações legais
e constitucionais, tais como Saúde e Educação.
3. CLASSTFICAÇÃO DA DESPESA FIJNCTONAL
- FLINÇAO - representa o maior nível de agregação das diversas
ao setor público- A Função, em regra, confunde-se com o Órgão.
- SUB-FLINÇAO - representa uma paÍição da função, vi
subconjunto de despesa do setor público.
áreas de despesa que com
sânoo a Ysresar /Y" inado
PREFEITURA MUNIC]PAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul
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RroGnannE GABINETE DO PREFEITO
PATa|l\,íôNIo Do
R IO GRANDE T)() SI N -
- PROGRAMA - instrumento de organização da ação govemamental, visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
- PROJETO - instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto, que
permitirá a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo.
- ATIVIDADE - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
- OPERAÇÃO ESPECIAL - instrumenro de programação para alcançar o objetivo de um
programa que é o de pagamento da divida fundada, juros e amortização.
rrr - DrsTRrBUrÇÃo DO ORÇAMENTO
Os programas e atividades já foram devidamente elencados na Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) e balizaram a proposta ora apresentada, ki esta que recebeu o n" 6.137,
aprovada em 2l de Setembro de 2005.
O Projeto de l-ei, ora enviado, prevê uma receita e uma despesa total, entre a
Administração Direta e Indireta, de R$ 162.723.195,65 (cento e sessenta e dois milhôes,
setecentos e vinte três mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a qual
apresentamos a seguir em gráfico resumo.
Neste orçamento mudamos alguns itens que permitirão uma melhor gestão publica.
Afinal, com o uso continuo das ferramentas de tecnologia de informação, poderemos com as
mudanças propostas, diminuir a burocracia e melhorar a eficiência administrativa.
As mudanças propostas unificarão todas as contas de energia, água, esgoto,
telecomunicações e combustíveis em uma única secretaria, a Secretaria de Administração, que
apropriará os custos às demais, diminuindo consideravelmente o gasto em burocracia, mas
principalmente criando um melhor controle dos recursos públicos nestes 5 itens importantes. As
únicas secretarias que ficaram fora desta unificação, ou seja com controle orçamentário o
foram as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e da Saúde, devido às vi açoes
constitucl0nals.
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUN]CIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnaxoE GABINETE DO PREFE!TO
PÀTRIMÓMo Do
RIO CRAN'DE DO St'I
GRÁFICOS DA RECEITA E DA DESPESA
TRBUTARA
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RECElTA 2006
PATFülvOllAL
CAPTTAL
SEHIr' çO
OUTHAS RECETTAS
3./"
TBASNFERENC
69%
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10.412.1
2.929.788,33
4.887.005,9
.697,,25
73.088.146,90
,40
39.999.329,83
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E SERVICO
tr PESSOAL
r CONSUMO I DIVIDA
tr INVESTIMENTO
tr RESERV DE CONTI
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DESPESA ADM DIRETA 2006
L
Sem mais para o momento, após descrevemos em anexo nossa proposta Orçamentiíria
para o Exercício de 2006, esperamos colher a aprovação da mesma por partà dÀsta Egrégia casa e
colhemos o ensejo para renovar, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos proÉstos da maiJaltã estima e
distinta consideração.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnexoE 
PATRtMôNror:o
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRAI\'DE DO SL'L
Respeitosamente,
JUAREZ ASCONCELOS TORRO UY
Prefeito Municipal em
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Estedo do Rio Grande do Sul CAMARá, MUNICIPAL Dó ilô cnaNon
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Estado do 
&
Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Of. n. o 1369105
Proc. no 1843/05
Rio Grande, 14 de dezembro de 2005.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo oportunidade que
encÍrminhamos a Vossa Excelência" Projeto de lri n'083/05 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tiúamos Para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
a
Ver. Wilson uarte Silva
Presidente
ANEXO: Estima a receita e autoriza a despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2006.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rue Gereral Vitoriro, 441 - CEP 96200-310 - Fore: (531 3233-8500 - Fer: (531 3231.17a6 - Rio Graade - RS
e-Ealt cmÍga camara,riogrendê,rc.gov.br site: wss.camata.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §AIIGIIE: SALVE VIDASI
Ê&
cÂuene Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A
DESPEsA Do rruxrcÍrro PARA o
EXERCICIO FINANCEIRO Df 2006.
capÍrur.o t
DAs DrsPosrÇÕrs cenars
Art. lo - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I - O Orçamerto fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta.
§ l' - O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentâria única,
compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2006, sendo as receitas e despesas
das entidades da administração indireta apresentadas de forma indiüdualizada.
§ 2o - Constituem anexos e fazem parte desta Lei'
I - quadro demonstrativo da receita por fonte;
II - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
II - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
fV - demonstrativo individualizado das receitas e despesas e interferências da
Administração Direta e cada Entidade da Administração Indireta;
V - demonstrativo das aplicações nas Ações de Serviços Públicos de Saúde;
M - demonstrativo das aplicações na Manutenção e desenvolümento do Ensino;
\TI - Anexo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais da lei de
responsabilidade Fiscal, art. 50, I lDemonstrativo do Resultado Primário e Nominal).
§ 3o - Constituem anexos complementares, para efeitos de análises, quadros
demonstrativos individualizados da receita e da despesa da administração direta e de cada entidade
da Administração Indireta.
Rus G€Dêral Vitorlno, 441 - CEP 96200-310 - Foae: (531 3233-8500 - Fa:: (531 3231-1786 - Rto Gretdc - RS
e-mall cmrgía cameÍe.dogÍande.Ís,gov.br aite: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IIOE SANGIIE: SALVE VIDASI
:
(:AMAP.A
DA RiO GRA VIS
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2' - O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Rio Grande' em
obediência ao principio do equilibrismo das contas públicas de que trata a Lei Complementar no
101/2000, art. 1", § lo, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das
despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
§ 1" - A Receita Orgmentária do Município é estimada eÍn R$
162.723.195,65(cento e sessenta e dois milhões, setecentos e vinte três mil, cento e noventa e cinco
reais e sessenta e cinco centavos) sendo, ern observância à legislação ügente, desdobrada em:
I - R$ 158.353.845,65 (c€nto e cinqüenta e oito milhões, trezentos e cinqüenta e
três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal -
Administração Direta;
II - R$ 4.369.350,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e
cinqúenta reais) do Orçamento Fiscal - Administração Indireta, relativo ao Departamento
Autárquico de Transportes Coletivos;
§ 2' - A Despesa Orçamentária total autorizada para o Municipio é de R$
159.528.508,58 (cento e cinqüenta e nove milhões, quiúentos e ünte oito mil, quiúentos e oito
reais e cinqüenta e oito centavos), sendo, ainda autorizada nos teÍÍnos da Lei de Dretrizes
Orçamentárias, Reserva de Contingência de R$ 3.194.687,07 (três milhões, cento e noventa e
quátro mil, seiscentos e oitenta e iete reais e sete centavos), totalizando a importância de R$
162.723.195,65 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e ünte três mil, cento e noventa e
cinco reais e sessenta e cinco centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Administração Dheta R$ 158.353.845,65 (cento e cinqüenta e oito milhões,
trezento§ e cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e ses§enta e cinco centavos),
sendo.
a) R$ 147.965.561,59 (cento e quaÍenta e sete milhões, novecentos e sessenta e
cinco mil, quiúentos e sessenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), o total da despesa
autorizada ao Poder Executivo;
b) R$ 3.108.200,07 (três milhões, cento e oito mil, duzentos reais e sete centavos) a
Reserva de Contingência do Poder Executivo;
c) R$ 7.280.083,99 (sete milhões, duzentos e oitenta mil, oitenta e três reais e
Roventa e nove centavos), o total da despesa autorizada do Poder Legislativo,
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDF VIS
Rua Gererâl Vltorlao, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Fât: (531 3231-1786 - Rio Graade - RS
c-nail cmrgfa camara,riogrande,rs.gov,br sltc: www.camare.riogrande.ru.gov.br
IX)E ORGAOS, DOE SAltGlrE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - Administração Indireta R$ 4.369.350,00 (quatro milhões, tÍezentos e sessenta e
nove mil, trezentos e cinqüenta reais), relativo ao Departamento Autárquico de Transportes
Coletivos, sendo R$ 4.282.863,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e
sessenta e três reais), o total da despesa autorizada e R$ 86.487,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos
e oitenta e sete reais) a Reserva de Contingência.
Art. 3'- A diferença apurada entre a receita e a despesq conjugada a reserva de
contingência, na Administra@o Diret4 nas ertidades da Administração Indireta, refere-se às
transferências financeiras entre estes órgãos.
Parágrafo único - Nos termos do que dispõe a Portaria STN n" 163' art. 70, o
controle contábil das transferências financeiras, inclusive as subven@es econômicas de que trata o
caput do art. 18 da Lei n' 4320164, de 17 de março de 1964 e o repasse de recursos preüsto no
inóiso III, do art. 2o, da Lei complementar no 101 de 2000, que destinam-se exclusivamente à
coberhrra de déficits de empresas, dar-se-ão por intermedio do elenco de contas único do
Municipio, através de registro nas contas contábeis de interferências ativas e passivas, diretamente
no resultado orçamentá,rio.
CAPITULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÁO DO ORÇAMENTO
(:AMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDF VIST
PR€S
Seçâo I
Da ClassiÍicação Orçamentária
Art. 4" - Fica" o Poder Executivo, autorizado a desdobrar a receita orçamentá,ria ate
o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompaúamento
da execução do orçamento.
Art. 5' - A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade orçamentária,
inclusive as dotaçôes das entidades da Administração Indireta, são dispostas em dotaçôes
orçamentárias atribuidas a creditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa
funcional, de estrutura programática e natureza da despesa ate o nivel de elemento.
Parágrafo ünico - Fica Autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo, para fins de
execução orçamentária, criar, transferiÍ valores ou extinguir desdobramentos à classificação
orçamentária da despesa por elementos de despesa.
Rua Generel Vitoriro,441 - CEP 96200-310 - Fone: (53f 3233-8500 - F.r: l53l 323f-U86 - Rio Graade - RS
e-mall: cmrgíacamara.rlogrande.ÍB.gov.br gite: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE S/INGUE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
ArL 6" - Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir creditos suplementares por
DecÍeto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei complementar
no l0l, de 2OOO, até o limite de R$ 25 % ( vinte e cinco por cento ) do somatório da Receita Total
Projetada para o exercício, mediante a utilização de recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentá'rias' nos terÍnos do art. 43, §
lo, inciso Itr, da Lei no 4320, de 17 de março de 1964;
II - da Reserva de Contingênciq com valores que ultrapassem o ne@s§ário para o
atendimento dos riscos fiscais e do deficit financeiro apurado no exercicio anterioÍ;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas ünculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos
oÍÇamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) dà excesso de arrecadação de recursos liwes, observada a deüda alocação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV ) superáüt financeiro apurado ern balanço do exercício anterior proveniente de:
a) do superáüt especifico de contas de recursos ünculados, observado o disposto no
art. 8', parágrafo único, da LC n" l0l/2000;
b) do superáüt verificado de reçursos liwes do Município.
§ 1" - O limite de que trata este artigo é autorizado indiüdualmente para a
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta.
§ 2" - A Receita projetada de que trata este artigo e a receita estimada nesta Lei,
orçamentária, podendo seÍ atualizâda pelas projeções bimestrais de que trata o art. 13, combinado
com o art. 52,I1,*d', da Lei Complementar no 101/2000.
Seção III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
Art 7' - Fica autoúado, nos terÍnos que permite o art. 167, VI, da Constituição da
República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I - Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
II - Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias
em meio ao exercicio.
(:ÀMARA MIJ DO RIO GÉ?á VI
PRESIOE
Rur Gctrêrâl vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fottê: Í531 3233-E5oO - Far: (531 323f-U86 - Rio GÍattde - R§
e-mail: cmrgracamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riograBdc.Ís,gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂNGIIE: SâLVE VIDASI
:
t:
tl
Ê
Estado do 
&
Rio Grande do Sul CÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 8' - Fica autorizada a transferência de dotações, por Decreto e Resolução,
respectivamente, às dotações atribuidas ao Executivo e ao Legislativo, entÍe os desdobramentos
dos elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do art. 5o, desta Lei.
CAPÍTULOIv
DA AUTORTZAÇÁO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 9" - Fica o Poder Executivo, autorizado a realbar operações de credito por
antecipação da receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposiçôes do artigo 38
da LC no 101/2000 e Resolução n" 43l200l do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DA REFOSIÇÃO SALARIAL
Art. l0 - Fica assegurado o pagamento da reposição salarial do exercicio de 2005
CAPÍTI]LO VI
DAS DISBOSTÇÕES rnVArS
Art. 11 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação
(:AMARA MUNICIPAL
DO RIA GRA VIS
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PRESI
Rua Gencral Vitorlno,441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Far: (531 3231-1786 - Río Graade - R§
e-mall: cmrgâ camara,riogrande.rs,gov.br slte: wrw,camera.riogrande,rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAITIGIIE: SALVE VIDASI
RloGR4Nt) E.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABTNETE DO PREFEITO
LEI N" 6.193, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A
DESPESA DO MI,JNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006,
O PREFEITO MLTNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica, em seu art. 51, Inciso III,
CAPÍTULO I
DAS DTSPOSTÇÕBS CnnarS
ArL lo - Esta ki estima a Receita e autoriza a Despesa do MunicÍpio para o
exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I - O Orçamento fiscal Íeferente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
§ 1" - O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamenlána única,
compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2O06, sendo as receitas e
despesas das entidades da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2o - Constituem anexos e fazem parte desta l-ei:
I - quadro demonstrativo da receita por fonte;
II - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
II - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
IV - demonstrativo individualizado das receitas e despesas e interferências da
Administração Direta e cada Entidade da Administração Indireta;
V - demonstrativo das aplicações nas Ações de Serviços Públicos de Saúde;
VI - demonstrativo das aplicações na Manutenção e desenvolvimento do
Ensino;
VII - Anexo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais da lei de
responsabilidade Fiscal, art. 50, I @emonstrativo do Resultado Primário e Nominal).
§ 3" - Constituem anexos complementares, para efeitos de análises, quadros
demonstrativos individualizados da receita e da despesa da administração direta e de cada
entidade da Administração Indireta.
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Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
R roCtaa\t)E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFETTO
CAPÍTT]LO II
DOS ORÇAMENTOS FTSCAL E DA SEGURIDADE SOCTAL
Art 2 - O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Rio Grande, em obediência ao princípio do equilibrismo dà contas púbricas de que 
^trata 
a lri complementar n' l0l/2000, art. I', § lo, fica estabelecido em iguar varor êntre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de cãntingência.
§ l" - A Receita Orçamentária do Município é estimada em Rg 162.723.195,65(cento e sessenta e dois milúões, setecentos e vinte três mil, cento e novenra e
cinco reais e sessenta e cinco centavos) sendo, em observância à legislação uig"nt", d"raou.uao
em:
I - R$ 158.353.845,65 (cento e cinquenta e oito mirhões, rrezenros e cinquenta
e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e r"r."ntu e cinco centavosj do orçamento Fiscal
- Administração Direta;
II - R$ 4.369.350,00 (quatro milhões, trezenros e sessenta e nove mil, trezentos e cinqüenta reais) do orçamento Fiscal - Administração Indireta, relativo ao Departamento Autárquico de Transportes Coletivos;
§ 2' - A Despesa Orçamentiária total autorizada para o Município é de R$ 159.528.508'58 (cento e cinquenta e nove mirhões, quinhentos e vinte oito mil, quinhentos e
oito reais e cinquenta e oito centavos), sendo, ainda, urto.irudu nos termos da Lri áe Diretrizes Orçamentárias, Reserva de Contingência de R$ 3.194.6g7,0i (rês milhões, cento e novenra e
quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sete centavos), otalizando a importância de R$ 162.723.195,65 (cento e sessenta e dois milhões, serecentos e vinte três mil, cinto e novenra e
cinco reais e sessenta e cinco centavos), desdobrada nos seguintes agregados: I - Administração Direta R$ 159.353.945,65 icento e cinquenta e oito milhões,.trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sendo:
a) Rg 147.965.561,59 (cento e quarenra e sete milhões, novecentos e sessenra
e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), o total da despesa
autorizada ao Poder Executivo;
b) R$ 3.108.200,07 (rês milhões, cenro e oito mil, duzentos reais e sere centavos) a Reserva de Contingência do poder Executivo;
c) R$ 7.280.083,99 (sete milhões, duzenros e oircnta mir, oitenta e três reais e
noventa e nove centavos), o total da despesa autorizada do poder Legislativo; II - Administração Indireta R$ 4.369.350,00 (quatro mirhões, rrezenros e
sessenta e nove mil, trezentos e cinqüenta reais), relativo ao Départamento Autárquico de Transportes coletivos, sendo Rg 4.282.863,00 (quatro milhões, duzàntos e oitenta e áois mil, oitocentos e sessenta e três reais), o total da despesa autonzada e R$ g6.4g7,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) a Reservade Contingência.
ArL 3'- A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva
de contingência' na Administração DiretÀ, nas entidades da Administração Indiieia, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos.
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GABINETE DO PREFEITO
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paraacompanham-e;;;;;:,;:ffi ::f ffi**1i:?êlh.Í?iiK1Íl"i"t:Hil.:rT:lf
Art. So .
orçamentária, inclusive ,. ,^.1=9.ttP"ta autorizada e
ootações orçamentiírias 
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?Pfsentaaa por órsão e unidade
aespesa runcion;i;ã .:.;',',',.: f.rufjtí:{*àt",:,::.,{"t{{í,',"#:'"r'"'t .n,',',X.U: "j
oespesa até o nível de elemento.
ii::,,Ê:,,"ff:[i1"frf;i",:,il-3.:"!'fi$:x,:l'i ili"]:'=' Execuüvo e ,rgis,a,ive, pqp
d".p"'u po, J"r.;;;, o'"1:.T";: extinguir desdõbramentos à
Da Aurorização p"." au"fr"xlr á'" a"ua,,o. supremenhres
por Decrero, ,, tT;Ír,;,.|::': lPoder Execurivo, aut,
í"rÍ:ntà#;l3&t',jffi 
ii:Ii,,:"#:i3ft i,,',:ffi .fr $,r-fl ;;;:,#i#j
43, § r.,,*,* ,,'. oÍi-lilrflrr,ã:T;:: nru:::;;r. o,ç,,,"nt,í.iu.lno, te.mos do u.t
para o atendimen,o 4o..;."ol"Ia de Contingênciu, "oíl
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" a" Jàri"iiir#;;r,'u'"t"' que ultrapassem o necessário
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a" u*"uatiàã f;;;,';;,:l*'oo no exercício anterior;
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Riô'óii:il',;E
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GABINETE DO PREFEITO
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente
de:
a) do superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o
disposto no art. 8o, parágrafo único, da LC n' l0l/2000;
b) do superávit verificado de recursos livres do Município.
§ l" - O limite de que trata este artigo é autorizado individualmente para a
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta.
§ 2'- A Receita projetada de que trata este artigo é a receita estimada nesta
lri orçamentária, podendo ser atualizada pelas projeções bimestÍais de que trata o aÍt. 13,
combinado com o aÍÍ.52,II, "a", da Lei Complementar n' 101/2000.
Seção III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
Art. 7o - Fica autorizado, nos teÍrnos que permite o art. 167, VI' da
Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suâs respectivas
dotações:
I - Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade oÍçamentária para
outra;
II - Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades
orçamentárias em meio ao exercício.
Art. 8'- Fica autorizada a transferência de dotações, por Decreto e Resolução,
Íespectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao lrgislativo, entre os desdobramentos
doi elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do art. 50, desta Lei.
CAPÍTI.JLO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 9' - Fica, o Poder Executivo, autonzado a realizar operâções de crédito
por antecipação da receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do
artigo 38 da LC no 101/2000 e Resolução no 4312001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DA REPOSIÇÃO SALARIAL
Art. 10 - Fica assegurado o pagamento da reposição salarial do exercício de
,l
2005.
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R13'ôii:i'lii;E
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PREFEITURA MUNTCIPAL DO RIO GRANDE
GAB!NETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DAS DTSPOSIÇÕBS uNlts
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Gabinete do Prefeito, l5 de dezembro de 2005.
,4fu*ffix,
cc.: Todas Secretarias/UPE/DATC/CM/PJlPtrblicação
ReletóÍio de Votação Nominal
Sê3são
. Tipo: OrdináÍia Número: 7780 Oala:07h2nOO5
Vôtação Nominel
Número:
Titulo:
Observ.:
18/,3t2@6
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2006
NoíYle do Padamentar Partilo
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSÉ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
PPS
PSDB
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCOOB
PTB
PPS
PMDB
srM
stM
NÃO
srM
SIM
srM
NÃO
SIM
SIM
SIM
Rêôultado
Sim: 8 Total: í0
Presidente
Não: 2
1o Viceprêsk ente ? Vrcê.pÍesirente 1 ' Secrêtário 2 SecíetáÍio
Abst.: 0
,
7n2nfis17:12:U Sistêma de Votaçáo Autoínatizada - lmply Pá9.:1

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