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materia nº 1274/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1274 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaIndica que o Executivo Municipal através da Secretaria de Municípios dos Direitos dos Animais, disponibilize quando solicitado pelos tutores dos animais que realizam procedimentos e esterilização e atendimento clinico veterinário, atestado de presenta na data e hora da utilização do serviço, de modo a comprovar junto ao órgão empregador do munícipe.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição aprovada — —
2025-04-08 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-04 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T18:21:39.615148-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
INDICAÇÃO Nº 24/04/2025
4934 12025 Protocolo nº 3L.0'/ /2025
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Laurinha abaixo assinado, INDICA, após ouvida a Casa na forma que o
Executivo Municipal através da Secretaria de Município dos Direitos do Animais,
disponibilize quando solicitado pelos tutores dos árimais que realizam procedimento de
esterilização e atendimento clinico veterinário, atestado de presença na data e hora da
utilização do serviço, de modo a comprovar junto ao órgão empregador do munícipe.
Rio Grande, 04 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
, uh » LAURA TAIS MACHADO FAGUNDES
g + I Data: 04/04/2025 14:55:20-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Laurinha
Vereadora do MDB
Justificativa: Os animais de estimação são membros de muitas famílias, e assim como os
filhos humanos precisam de cuidados, logo os tutores não podem ser prejudicados quando a
necessidade de susentarem-se de seu emprego para prestarem socorro ou pra realização de
procedimentos como o de esterilização, pois estes dependem exclusivamente dos seus tutores.
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