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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE *1vt
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO I r
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MENSAGEM/249
Rio Grande, 27 de agosto de 2004.
Senhor Presidente
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 064 que, “ALTERA OS ARTS. 3° E 4° DA
LEI N° 5.913, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA LEI N° 5.940, DE 25 DE
MAIO DE 2004.”
Justificamos o presente encaminhamento, tendo em vista a necessidade
de integra9ao de alunos com deficiencia auditiva no convivio eseolar no municipio do Rio Grande
e a dificuldade de encontrar-se profissionais que se enquadrem nas condi^oes apresentadas na Lei
n° 5.913, de 05 de abril de 2004, alterada pela Lei n° 5.940, de 25 de maio de 2004.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemo o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia e Nobres Pares nossos protestos de elevado apre^o e distinta consideragao.
Respeitosamente
*
FARIO DE O BRANCO
Prefeito MtmicipaL l\ /
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cioade historica t-i
KioGrandiL
PATRIMOMIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 064, DE 27 DE AGOSTO DE 2004
ALTERA OS ARTS. 3° E 4° DA LEI N° 5.913,
DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA
LEI N° 5.940, DE 25 DE MAIO DE 2004.
Art. 1° - Fica alterado o art. 3°, da Lei n° 5.913, de 05 de abril de 2004,
que passa a ter a seguinte reda^ao:
“Art. 3° - Os contratados deverao ter habilita9ao de Ensino Medio, na
modalidade Normal (Nivel I), ou habilita^ao especifica de grau superior, representada por
Licenciatura Plena (Nivel II).” (NR)
Art. 2° - Fica alterado o art. 4°, da Lei n° 5.913, de 05 de abril de 2004,
que passa a ter a seguinte reda9ao:
“Art. 4° - Os contratados devem possuir Curso de Interprete na Lingua
Brasileira de Sinais (LIBRAS). (NR)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2004.
FABIO DE OL
Prefeito Municipal
BRANCO
i
/
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO. 1230
'?Lli C\
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitafao.
| ] INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A Y-E£NICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das ComissSes, 3 C de CX de 200//.
Vice-Presidente
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS
Assunto: h e Ementa
PARECER
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota pela
admissibilidade da mesma , considerando-a compatfvel com o Plano Plurianual de
Investimentos PPA (Lei n° 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas altera^oes e em
consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000.
Rio Grande,y ^ de
s' ,_,
:
de 2004.
Presidente
Vice-Presidente
/
Secretario
9
-
Mdmbro
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231 1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA OS ARTS. 3° E 4° DA LEI N°
5.913, DE 05 DE ABRIL DE 2004,
ALTERADA PELA LEI N° 5.940, DE 25
DE MAIO DE 2004.
Art. 1°- Fica, alterado o art. 3°, da Lei n° 5.913, de 05 de
#
abril de 2004, que passa a ter a seguinte reda9ao:
“Art. 3° - Os contratados deverao ter habilitate de Ensino
Medio, na modalidade Normal (Nivel I), ou habilita9ao especifica de grau
superior, representada por Licenciatura Plena(Nivel II).”(NR)
Art. 2°- Fica alterado o art. 4°, da Lei n° 5.913, de 05 de
abril de 2004, que passa a ter a seguinte reda9ao:
“Art. 4° - Os contratados devem possuir Curso de
Interprete na Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS). (NR)
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
#
CAMARA MUNICIPAL
DO R/Jf&RANDE
VVi S/TO
....
: PRESgEWfT
VSS55 7
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. ° 859 /04 Rio Grande, 31 de agosto de 2004.
Proc. n° 1.239/04
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 064/2004 em anexo, para
sua devida apreciaQao.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e disiinta
considera9ao.
er. Claudio C. Diaz
Presidente
ANEXO: Altera os Arts. 3° e 4° da Lei n° 5.913, de 05 de abril de 2004,
alterada pela Lei n° 5.940, de 25 de maio de 2004.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
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Estado do Rio Grande do Sul
1 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIUADE HiyTURICA
rVIOGRANDJtL
PATRIM6NI0 00
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRAfcDE DO SUL
LEI N° 5.993, DE 1° DE SETEMBRO DE 2004
ALTERA OS ARTS. 3° E 4° DA LEI N° 5.913,
DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA
LEI N° 5.940, DE 25 DE MAIO DE 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui9oes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 3°, da Lei n° 5.913, de 05 de abril de 2004,
que passa a ter a seguinte redaqao:
“Art. 3° - Os contratados deverao ter habilita9ao de Ensino Medio, na
modalidade Normal (Nivel I), ou habilita9ao especffica de grau superior, representada por
Licenciatura Plena (Nivel II).” (NR)
Art. 2° - Fica alterado o art. 4°, da Lei n° 5.913, de 05 de abril de 2004,
que passa a ter a seguinte reda9ao:
“Art. 4° - Os contratados devem possuir Curso de Interprete na Lingua
Brasileira de Sinais (LIBRAS).” (NR)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Gabinete do Prefeito, 1° de setembro de 2004.
t
FABIO DE 0L
[ Prefefte^unicipal!
BRANCO
\
\
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMA/SMEC/PJ/CM/Publicagao