materia nº 35/2004

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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI )o4
“CONCEDE REPOSICAO SALARIAL
VENCIMENTOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNCIPAL
AIWOS, INATTVOS E PENSIONISTAS”
NOS DOS
Art. 1°. Fica concedido a repos^ao salarial no percentual de 5,05 (cinco
virgula zero cinco por cento), sobre os vencimentos e nas vantagens de carater pessoal,
vigentes em abril de 2004, dos servidores da Camara Municipal do Rio Grande, ativos^
inativos e pensionistas, previsto no Inciso X, Art. 37, da Constitui9ao Federal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota^oes
or^amentarias proprias.
Art. Esta Lei entra em vigor a partir de Abril de 2004.
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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COMISSAO DE CONSTITU1CAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita$ao.
I I CONSTITUCIONAL
I I ANTIJURKUCO
I ] antiregimentA
I I INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
deA^L Sala das Comissoes,
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Mernbro
Membro
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CONCEDE REPOSICAO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
cAmara municipal, ativos, inativos|e
PENSION1STAS.
Art. 1°- Fica concedido a reposiijao salarial no percentual
de 5,05(cmco virgula zero cinco por cento), sobre os vencimentos e nas
vantagens de carater pessoal, vigentes em abril de 2004, dos servidores da
Camara Municipal do Rio Grande, ativos, inativos e pensionistas, previsto no
inciso X, Art. 37, da Constitu^ao Federal.
Art. 2"-As despesas decorrentes da presente Lei correrao a
conta de dotagoes or9amentarias proprias.
Art. 3H- Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de
2004.
CAmara municipal
do rioorande
V,
V
PRESID
2]
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. °364/04
Proc. n°478/04
Rio Grande, 05 de abril de 2004.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos ciunprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, aprovado em
sessao plenaria realizada no dia de hoje, para sua devida aprova9ao.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considera<?ao.
Ver. Claudio Diaz
Presidente
ANEXO: Concede reposi^ao salarial nos vencimentos dos servidores da
Camara Municipal, Ativos, Inativos e Pensionistas.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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